RECURSO CÍVEL Nº 5036164-30.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, por não comprovação do requisito econômico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa (NB 718.165.653-9; DER: 13/12/2024). Requer a parte autora: 1) o acolhimento das preliminares de nulidade, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com intimação pessoal da companheira do autor e expedição de ofícios para obtenção dos dados de renda necessários; e 2) subsidiariamente, no mérito, a reforma integral da sentença para condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa idosa (NB 718.165.653-9), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (13/12/2024).
Em sede preliminar, o recurso sustenta cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar ao autor a chance de sanar a deficiência instrutória. Alega que o autor, na condição de hipossuficiente, não detém poder coercitivo para obrigar a companheira a fornecer seus dados pessoais e financeiros à perita judicial. Sustenta que o juízo poderia ter expedido ofícios ao INSS para obter os dados de renda da companheira por meio dos sistemas Plenus, SUIBE e CNIS, ou determinado sua intimação pessoal, violando o devido processo legal e o contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF).
O recurso suscita ainda nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta e por utilização de fatos sem prévio contraditório. Argumenta que a menção ao veículo GM/Vectra do ano de 1997 como indicativo de patrimônio incompatível é desprovida de base, dado o valor comercial irrisório do bem. Sustenta, ademais, que o juízo realizou investigação unilateral via Google Street View, comparando imagens de fachadas para concluir pela ausência de hipossuficiência, sem que o autor fosse intimado a se manifestar sobre as imagens, configurando decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC e nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, §1º, do CPC.
No mérito, o recurso defende que a renda da companheira não deve ser computada no cálculo da renda per capita do autor. Apoia-se no fato de que o laudo pericial socioeconômico registrou expressamente que o casal mantém gestão individualizada de suas rendas e separação nas responsabilidades financeiras cotidianas. Argumenta que, se a companheira se recusa a contribuir com o sustento do autor, como demonstrado por seu comportamento e pela declaração de que o imóvel é de sua exclusiva propriedade, é evidente que o autor não tem sua subsistência provida pela família. Com base nessa premissa, sustenta que a renda do autor deve ser analisada individualmente, no valor de R$ 500,00 mensais, bem inferior ao patamar de meio salário-mínimo previsto no art. 20, §11-A, da LOAS.
Quanto ao veículo e às condições do imóvel, o recurso reforça que a posse de bem móvel antigo e desgastado não descaracteriza a miserabilidade de quem não possui renda fixa suficiente para o sustento básico, e que o veículo serve exclusivamente como instrumento de trabalho para transporte de materiais e ferramentas na atividade informal de pedreiro.
A sentença, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos por não comprovação do requisito econômico. Reconheceu o preenchimento do requisito etário (autor nascido em 27/09/1959, com 65 anos completos na DER) e a regularidade das inscrições no CPF e no Cadastro Único. No que tange ao requisito econômico, o juízo sentenciante consignou que a companheira do autor integra obrigatoriamente o grupo familiar, nos termos do art. 20, §1º, da LOAS, por coabitarem sob o mesmo teto, fato atestado pelo laudo pericial socioeconômico e confirmado pelos documentos do processo administrativo. Apontou que o autor omitiu deliberadamente a companheira na declaração ao CadÚnico, formalizando família unipessoal de forma equivocada, e que a recusa da companheira em fornecer seu CPF e o valor de sua renda à perita inviabilizou o cálculo da renda per capita familiar. Considerou, ainda, que a tese de gestão financeira individualizada não encontra amparo legal, pois a legislação impõe a soma de todos os rendimentos dos membros coabitantes. Complementou a fundamentação com referência ao veículo GM/Vectra GLS/1997 registrado em nome do autor e às condições do imóvel descritas no laudo, além de comparação de imagens obtidas via Google Street View, concluindo pela ausência de estado de miserabilidade e pelo não cumprimento do ônus probatório que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC).
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Verifica-se que o recurso, em verdade, insurge-se contra a análise de mérito realizada pelo juízo de primeiro grau. Não se identifica, no caso, qualquer violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem ao art. 489, §1º, IV, do CPC, mas mera irresignação da parte com a valoração das provas e as conclusões adotadas pelo juízo sentenciante. Não se pode confundir o exercício de sopesamento do conjunto probatório com ausência de fundamentação. Com efeito, caso acolhido tal entendimento, haveria violação ao dever de fundamentação em toda hipótese na qual o juízo realizasse a apreciação e ponderação das provas para julgamento do caso concreto, já que sempre poderá existir inconformismo de alguém quanto à prevalência atribuída a determinada prova em detrimento de outra.
O recurso alega cerceamento de defesa porque a sentença julgou a lide antecipadamente sem intimar o autor para sanar deficiência da instrução, sem expedir ofícios para obtenção dos dados de renda da companheira e sem oportunizar manifestação sobre imagens do imóvel obtidas unilateralmente pelo juízo via Google Street View.
A alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem reabertura da instrução não prospera. O juízo sentenciante dispunha de elementos suficientes para a formação do convencimento: laudo pericial socioeconômico produzido em contraditório, documentos do processo administrativo e declarações prestadas pelas próprias partes. O automóvel já fora mencionado desde a contestação e deveria ter sido informado durante a elaboração do laudo de avaliação social em nome da boa fé processual. A instrução probatória revelou que a companheira do autor integra o grupo familiar, nos termos do art. 20, §1º, da LOAS, e recusou-se a informar sua renda e CPF à perita judicial, sendo esse comportamento obstativo imputável à própria parte, que não pode se beneficiar da omissão, sendo bem pouco crível que não tivesse acesso nem mesmo ao número de documento da companheira com quem convive. Quanto à utilização de imagens de mapa virtual, a sentença as empregou como fundamento complementar, e o ponto principal da improcedência foi a impossibilidade de aferição da renda per capita familiar diante da recusa de colaboração. Por fim, a eventual expedição de ofícios ao INSS para obtenção de dados da companheira não é medida obrigatória, pois o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a instrução foi conduzida de forma regular.
Passo ao exame do mérito.
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Para o recebimento de tal benefício, comumente denominado LOAS, devem ser preenchidos os seguintes requisitos (previstos na Lei 8.742/93):
1) o não recebimento de outro benefício previdenciário;
2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e
3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
4) Comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
A parte autora alega que não dispõe de meios estáveis de sustento, tampouco sua família pode prover a sua manutenção.
A prova da idade (66 anos) é ponto incontroverso e pode ser extraída de documento regular constante dos autos.
No que concerne às condições socioeconômicas, houve diligência realizada em 29/11/2025 e o quadro fático descrito no mandado de verificação (Evento 39) apresenta um grupo familiar composto pela parte autora, de 66 anos, que declarou auferir renda mensal aproximada de R$ 500,00 proveniente de trabalho informal como pedreiro, não recebendo qualquer benefício previdenciário ou assistencial, e por sua companheira, de 61 anos, que se recusou a informar o valor de sua renda, constando apenas que é pensionista, sem que fosse possível apurar a espécie ou o montante do benefício previdenciário por ela percebido, razão pela qual sua renda não pôde ser considerada no presente cálculo, chegando-se à renda total computável de R$ 500,00.
Nesse cenário, a renda mensal per capita seria bem acima de R$ 500,00, mas sem que se saiba exatamente quanto, em razão da conduta omissiva da parte. De todo modo, per si, já ultrapassa o parâmetro legal.
No caso desse processo, temos alguns agravantes:
1) Consta do laudo social: "a Perita foi hostilizada pela companheira do autor, que em um acesso de fúria inesperado, em decorrência de uma suposta “invasão de sua intimidade” não autorizou qualquer registro fotográfico do imóvel, declarando que a mesma seria de sua propriedade e que o autor não poderia ter pleiteado o benefício indicando a sua residência como domicílio, sem a sua autorização".
2) Depois do óbice às fotografias, o autor traz fotografia do que seria a fachada de sua residência no evento 46 e, desmentido pela sentença, pretende anular a verificação da consistência da informação pelo juízo de origem. No ponto, vale transcrição da sentença:
A fotografia extraída do Google Street View e anexada na petição do , fl. 2, sequer corresponde ao real endereço do autor, situado na Estrada Inhoaíba, 24, Inhoaíba, Rio de Janeiro (, , , e ). O imóvel retratado na referida fotografia não possui numeração visível e está localizado do lado ímpar da via, ao lado da casa n.º 21: (imagem)
A casa de número 24, por sua vez, possui aparência externa completamente diversa e denota menor hipossuficiência econômica, conforme se observa a seguir: (imagem)
Quanto ao ponto, o recurso não traz qualquer esclarecimento sobre o elemento material que compôs a sentença, afirmando apenas que a "busca foi realizada de forma unilateral, sem que o RECORRENTE fosse intimado a se manifestar sobre as imagens capturadas pelo Juízo ou sobre a alegada divergência de numeração".
3) O CadUnico (evento 1.9) omite a companheira.
Com base nesses elementos, é possível depreender que se está no limite da má fé processual por parte do autor.
No caso, a renda per capita declarada não pode ser isoladamente considerada, pois as condições de habitação apuradas na verificação social (Evento 39) revelam realidade de vida incompatível com a situação de miserabilidade. As informações colhidas (ainda que sem a prova complementar das fotos) revelam que a parte autora reside em um imóvel construído em alvenaria revestida, com pintura e rebocos em bom estado de conservação, mobiliado com estante, armário, cama de casal e equipado com eletrodomésticos em bom estado, incluindo televisão e máquina de lavar, além de acesso à internet.
Além das condições da residência, é preciso destacar outros elementos que afastam a hipótese de miserabilidade. A companheira do autor é pensionista e, durante a visita pericial, recusou-se a informar o número de CPF e o valor do benefício que recebe, tornando impossível a apuração da renda familiar completa. Esse comportamento obstativo impede o conhecimento do real padrão econômico do núcleo familiar. Registre-se, ainda, que o imóvel foi declarado pela própria companheira como de sua propriedade e o autor possui veículo automotor que afirma utilizar em seu trabalho.
Considerando que a condição de miserabilidade deve ser aferida por todos os meios de prova disponíveis, não vislumbro, nos presentes autos, a miserabilidade necessária para a concessão do benefício pleiteado.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020264351v6 e do código CRC 8957d826.
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Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 11/09/2026, às 16:48:13