Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005699-06.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"[...]

A parte Autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza ação de prestação de contas cumulada com cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativa aos depósitos efetuados em conta de poupança de sua titularidade aberta junto a essa instituição financeira.

Inicialmente rejeito a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela CEF, visto que os depósitos populares são imprescritíveis, nos termos do artigo 2º Parágrafo 1º da Lei 2.313/54.

Relata o Autor, em síntese, que possui uma caderneta popular da CEF de nº 54**67  aberta em 12/12/1957, dia em que foi realizado um depósito no valor de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Que ao se lembrar da conta, se dirigiu a uma agência da Ré e para sua tristeza o preposto da CEF informou que não havia mais valores depositados em razão das sucessivas mudanças das moedas, explicação com a qual não concordou, sendo aconselhado a buscar o recebimento pela via judicial. Pede, por fim, que a Ré preste conta do depósito realizado em sua conta poupança.

Conforme se extrai do documento acostado no Evento1, COMP8  o Autor possuía uma caderneta de poupança nº 54**97 aberta em 12/12/1958 em uma agência da CEF, quando ainda era menor, e que na mesma data foi efetuado um depósito na referida conta, no valor de Cr$ 500,00.

A movimentação financeira da conta deve ser objeto de exame mediante a produção de prova documental que está a cargo da demandada, pois a Autora comprova o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a abertura da conta e a realização de depósito, valor este que não pode ter simplesmente desaparecido, situação que, em tese, obriga a CEF ao pagamento do valor corrigido.

O ônus relativo à inexistência de movimentação da conta, uma vez que é impeditivo do direito da parte Autora, é da Caixa Econômica Federal, instituição financeira que abriu a conta e recebeu o depósito, possuindo os registros das movimentações financeiras que, por sua vez, devem ser conservados durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas às operações financeiras realizadas.

Entretanto, instada a informar a situação da conta nº 54**97  do Autor, juntando os respectivos extratos, a CEF no Evento 32 limitou-se a juntar cópia de consulta de seus sistemas acerca de contas bancárias de numeração diversa de titularidade do Autor mantidas junto a Ré.

Desta forma, remetidos os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos com a atualização do valor referente ao depósito efetuado em 12/12/1958 (Evento 1, COMP8), utilizando-se a mudança nos padrões monetários, com correção segundo os critérios utilizados para as contas de poupança, chegou-se a um saldo de R$ 44.592,76 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) atualizados até abril de 2026 (Evento 47).

Aberta vista às partes, não houve impugnação (Eventos 48 a 53).

Assim sendo, consoante documentos apresentados pela parte Autora no Evento1, COMP8, restou devidamente comprovada a existência da conta poupança e do depósito realizado em 12/12/1958, que atualizado até 04/2026 corresponde a R$ 44.592,76 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), devido, portanto,  seu levantamento pela parte Autora.

Diante do exposto,  JULGO PROCEDENTE  O PEDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC,  para condenar a Ré  ao pagamento do valor de R$ 44.592,76 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) - (Evento 47), acrescidos de correção monetária desde abril de 2026 e de juros de mora de 1% a partir da citação."

Inicialmente, sustenta a Recorrente a prescrição da pretensão autoral, considerando que o único e último depósito ocorreu em 1958, sujeitando-se ao prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. No mérito, argumenta que o depósito popular possui natureza diversa da caderneta de poupança, não podendo a esta ser equiparada, pois, os nos depósitos populares não há incidência de correção monetária e a remuneração dos juros era limitada. Pontua que, nos termos da Resolução BACEN nº 114/69 houve a cessação da remuneração dos depósitos populares a partir de 31/05/1969 e, por meio da Resolução BACEN nº 312/74, instituída cobrança de taxas sobre as contas inativas. Assim, houve o perecimento do saldo por ausência de correção monetária, trocas de moedas, planos econômicos, inflação e cobrança de taxas.

Subsidiariamente, em não sendo reformada totalmente a sentença, requer que seja afastado o cálculo da Contadoria Judicial em razão de ter sido realizado com base em critérios da caderneta de poupança.

VOTO

Narra o Autor ser titular de Caderneta Popular da Caixa Econômica Federal n.º 546.697, aberta em 12/12/1958, com depósito de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) (evento 1, COMP8). Anos após, lembrando da existência da conta, se dirigiu à agência da Ré para verificar o valor nela depositado, sendo informado da inexistência de saldo em razão das várias mudanças de moeda. Pretende a condenação da Ré a "prestar conta do depósito realizado no 12.12.1957, no valor de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), corrigidos e devidamente atualizados pelos índices das correções monetárias de cada época própria e devidamente convertidos nas respectivas mudanças das moedas ocorridas pelos vários planos monetários."

A CEF, preliminarmente e prejudicialmente, argui a prescrição vintenária da pretensão ob a égide do Código Civil de 1916 (arts. 177, 179 e 1.280), sustentando a revogação da imprescritibilidade prevista na Lei n.º 2.313/1954 pela Lei n.º 2.437/1955, a sua não recepção pela Constituição Federal de 1988 por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua revogação pela Lei nº 9.526/1997 (com prazo limite em 31/12/2002 pela Lei nº 9.814/1999). Sucessivamente, argui a prescrição das parcelas de juros (art. 178, § 10, III, CC/1916 e art. 206, § 3º, III, CC/2002).

No mérito, sustenta a não incidência de correção monetária sobre depósitos populares regidos pelo Decreto n.º 24.427/1934, alegando que a sistemática de correção monetária e de caderneta de poupança somente surgiu com o advento das Leis n.º 4.357/1964 e n.º 4.380/1964, não havendo obrigação legal ou possibilidade de migração automática para caderneta de poupança sem manifestação do titular. Afirma a ocorrência de perecimento integral do saldo em virtude das sucessivas reformas monetárias, corrosão inflacionária, vedação de abono de juros a partir de 01/06/1969 (Resolução BACEN nº 114/1969), cobrança de taxa de inatividade (Resolução BACEN n.º 312/1974) e perda do saldo por inatividade superior a 30 anos (art. 72 do Decreto n.º 24.427/1934).

Por fim, alega não restarem configurados os danos morais e materiais por ausência de ato ilícito, defeito no serviço ou comprovação de prejuízo, manifestando-se contrária à inversão do ônus da prova.

Anexou aos autos telas que comprovam a existência de apenas duas contas ativas em nome do Autor (evento 24, PET1)(evento 24, EXTR2).

O Juízo de origem determinou que a Contadoria Judicial atualizasse o valor constante na conta depósito utilizando os mesmos critérios de atualização da poupança (evento 45, DESPADEC1). Apurada a quantia de R$ 44.592,96 (evento 47, CALCULO 3).

Pois bem.

A questão já foi apreciada por esta Turma Recursal quando do julgamento do recurso cível n.º 5005101-03.2024.4.02.5107, de relatoria da Juíza Federal Dra. Cynthia Leite Marques, cujos fundamentos passo a reproduzir: 

"[...]

Quanto ao mérito recursal, entendo que a sentença não merece reforma, impondo-se, de fato, o reconhecimento da prescrição.

Com efeito, a superveniência do art. 4º da Lei nº 9.526/97 afasta a incidência das regras contidas na Lei nº 2.313/54, dentre elas a que estabelecia a imprescritibilidade dos depósitos populares, posteriormente convertidos em cadernetas de poupança.

Nesse sentido, a Lei 9.526. de 08 de dezembro de 1997, em seu art. 1º. definiu que:

"Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer titulo, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025. de 24 de novembro de 1993.с 2.08. de 15 de junho de 1994, somente poderão ser reclamados, junto às instituições depositarias, até 28 de novembro de 1997."

Decorrido tal prazo, os saldos não reclamados, remanescentes juntos às instituições depositárias, seriam recolhidos ao Banco Central do Brasil, na forma por este determinada, extinguindo-se os contratos de depósitos correspondentes na data do recolhimento.

Dessa forma, os correntistas que não efetuaram o recadastramento das contas determinado pelo Conselho Monetário Nacional até 30/06/94 (Resoluções n.2.025/93 e 2.078/94) tiveram seus contratos de depósitos extintos, com a remessa de eventuais valores ao Banco Central do Brasil, que ainda poderiam ser reivindicados em até 6 (seis) meses contados da publicação de edital que faz menção o § 3º do art. 1º da Lei 9.526/1997.

Após, caso não fossem reclamados até 31/12/02, os valores passariam ao Tesouro Nacional como receita orçamentária,.

No caso em apreço, o autor reconhece não ter procedido com nenhuma atualização referente à conta, tendo ajuizado a presente ação somente no ano de 2024, após passados cerca de 22 (vinte e dois) anos do recolhimento da importância ao Tesouro Nacional.

Vale relembrar a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do disposto na Lei n.º 9.526/97:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.526, DE 08/12/97. DIREITO DE PROPRIEDADE; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DIREITO DE HERANÇA; APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; ATO JURÍDICO PERFEITO; DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS.

1. A substancialidade da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, não é totalmente inovadora, uma vez que no seu contexto encontram-se alguns preceitos inspirados em paradigmas preexistentes no mundo jurídico, sobretudo na Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei nº 8.749, de 10 de dezembro de 1993.

2. Dada a natureza jurídica do contrato de depósito bancário, ocorre a transferência para o banco do domínio do dinheiro nele depositado; o depositante perde a qualidade de proprietário do bem depositado, passando a mero titular do crédito equivalente ao depósito e eventuais rendimentos, isto é, o depositante torna-se credor do depositário.

3. Na acepção ampla do conceito constitucional de propriedade, os valores depositados, convertidos em créditos e abandonados pelos credores, podem ser destinados a fins sociais mediante norma infraconstitucional.

4. As atividades bancárias sujeitam-se aos ditames do Poder Público; quem firma um contrato de depósito bancário para abertura e movimentação de conta adere às normas públicas atinentes, inclusive as que obrigam o recadastramento. Por isso, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025/93 e 2.078/94 não ofendem o princípio da legalidade.

5. A Constituição garante o direito de herança, mas a forma como esse direito se exerce é matéria regulada por normas de direito privado.

6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.

7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.

8. A Lei nº 9.526/97 não contraria o preceito do devido processo legal, dado que prevê publicação, no Diário Oficial da União, do edital relacionando os valores recolhidos e indicando o nome do banco depositário, bem como o rito do contencioso administrativo e recurso ao Poder -Judiciário.

9. Medida cautelar indeferida. (ADI 1715 MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/1998, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-02 PP-00364 RTJ VOL 00192-02 PP-00518).

Dessa forma, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos e pelos acréscimos de fundamentação acima expostos. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa, observada a gratuidade de justiça ora concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Referendada a decisão, intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. "

No caso, o Autor abriu a conta em 1958 e efetuou um único depósito, na mesma data, no valor de 500 cruzeiros. Não comprova movimentações posteriores e nem que efetuou o recadastramento e atualização de sua conta depósito até 30/06/1994 ou reclamou os valores retidos até 2002, quando recolhidos aos Tesouro Nacional.

Assim, transcorridos mais de 20 anos entre o recolhimento ao Tesouro e o ajuizamento da presente demanda, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão autora.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020274571v19 e do código CRC 391a7232.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005699-06.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

CEF. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA ABERTA EM 1958 COM DEPÓSITO DE 500 CRUZEIROS. ATUALIZAÇÃO E RESGATE DE EVENTUAL VALOR EXISTENTE EM CONTA. BACEN. LEI N.º 2.313/1954. LEI N.º 9.526/1997. RECADASTRAMENTO NÃO EFETUADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.526, DE 08/12/97. INÉRCIA DE MAIS DE 20 ANOS DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020274572v3 e do código CRC 29a47be6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005699-06.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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