RECURSO CÍVEL Nº 5053582-44.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, contra sentença de improcedência dos pedidos para a CEF se abster de inserir seu nome em cadastros de inadimplentes e de pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo que não contratou.
Gratuidade de justiça deferida no evento 5.
A lide foi decidida nos seguintes termos:
Trata-se de ação ajuizada por D. D. R. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a autora alega que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, no valor de R$ 230,03, datada de 20 de janeiro de 2025, em razão de débito oriundo de contrato que afirma desconhecer.
Sustenta que nunca contratou empréstimo ou qualquer outro produto de crédito junto à ré, que a cobrança é indevida e ilícita, e que a negativação lhe causou danos morais. Requer a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
Citada, a CEF apresentou contestação.
Decido.
A preliminar arguida pela CEF diz respeito, especificamente, à responsabilidade pelo envio de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ainda que tal obrigação recaia, de fato, sobre o órgão mantenedor do cadastro, a autora não funda sua pretensão exclusivamente nesse aspecto. O cerne da demanda é a alegada inexistência do débito que originou a negativação, matéria que diz respeito diretamente à conduta da própria CEF, que é a credora e a responsável pelo comando da inscrição. A ré, portanto, é parte legítima para responder pela presente ação. Rejeita-se a preliminar.
A controvérsia central reside em saber se o contrato de microcrédito que originou o débito negativado foi efetivamente celebrado pela autora.
A CEF demonstrou, de forma satisfatória, a existência e a regularidade do negócio jurídico questionado. O demonstrativo de evolução contratual juntado aos autos revela que, em 11 de junho de 2022, foi contratado microcrédito no valor de R$ 300,00 (valor líquido de R$ 275,28), vinculado ao contrato de número 21.3880.144.5361812-76, com utilização registrada em 13 de junho de 2022. O extrato histórico da conta de titularidade da própria autora corrobora esse dado com precisão: na data de 13 de junho de 2022, foi creditado na conta o valor de R$ 275,28, a título de "CREDITO CDC CAIXA TEM", e esse mesmo valor foi integralmente utilizado no mesmo dia, às 20h38, mediante débito por pagamento instantâneo via PIX.
Esses elementos probatórios são de particular relevância. O crédito do valor do empréstimo e sua imediata utilização constam do extrato da própria conta da autora, documento que não foi produzido unilateralmente pela ré, mas que reflete a movimentação real da conta bancária vinculada ao CPF da requerente. Não se trata, portanto, de mera alegação da instituição financeira, mas de registro objetivo de operações realizadas na conta da autora.
Há ainda um dado que, por si só, é suficiente para afastar a tese de desconhecimento do contrato: a autora efetuou o pagamento de cinco parcelas do empréstimo, conforme demonstra a planilha de evolução contratual. Os pagamentos ocorreram em outubro, novembro e dezembro de 2022, sendo que a inadimplência somente se instalou a partir de janeiro de 2023. Quem desconhece a existência de um contrato não paga suas prestações. O pagamento voluntário e reiterado de parcelas é conduta incompatível com a alegação de que o negócio jurídico seria inexistente ou fraudulento.
A autora não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse infirmar esses dados. A impugnação genérica aos documentos juntados pela ré, sem a indicação de vício específico, não tem o condão de afastar a força probatória de registros bancários que encontram correspondência direta no extrato da própria conta da requerente. Da mesma forma, a alegação de que a conta era utilizada apenas para recebimento de benefícios sociais não encontra amparo nos autos: o extrato demonstra que a conta foi utilizada para diversas outras movimentações, inclusive para o pagamento de boletos e transferências via PIX em valores variados.
Diante desse quadro, não há como acolher a tese de que o contrato seria inexistente ou fraudulento. A prova documental produzida nos autos aponta, de forma consistente, para a efetiva contratação do microcrédito pela autora, para o recebimento do valor financiado em sua conta e para o pagamento de parcelas do empréstimo por vários meses. A negativação, consequentemente, decorreu do inadimplemento da própria autora a partir de janeiro de 2023, configurando exercício regular de direito por parte da CEF.
Ausente o ato ilícito, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, em declaração de inexigibilidade do débito, nem em indenização por danos morais.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.
Recurso inominado no evento 27. Argumenta a parte autora a ocorrência de falha de segurança do sistema bancário no ambiente virtual, sustenta a vulnerabilidade cibernética e alega a ausência de registros técnicos de auditoria, tais como endereço de protocolo de internet, geolocalização e conferência biométrica. Afirma ainda que a conta recebia benefícios sociais e postula a anulação da avença, o cancelamento da inscrição e requer a condenação por indenização em danos morais. De modo subsidiário, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa para complementação da instrução probatória.
VOTO
A relação jurídica em questão pertence ao âmbito das relações consumeristas (Súmula 297 do STJ). Não obstante, é necessário que o consumidor apresente um mínimo de indícios para corroborar as suas alegações.
Trata-se de empréstimo contratado em 13-6-2022 (evento 10.5). O crédito na conta poupança foi efetuado na mesma data e foi realizado um PÍX no valor integral. A conta recebe movimentação do titular, inclusive com a utilização do PIX.
Tanto na réplica apresentada quanto em seu recurso, a parte autora não esclarece a questão do crédito em sua conta poupança, bem como da utilização do valor emprestado. O fato de o valor ter sido creditado na própria conta da parte autora já é um indício forte de contratação desejada.
Não há cerceamento de defesa. Foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a contestação. Além disso, o próprio recurso renova a possibilidade, embora não haja argumento forte no sentido da irregularidade da contratação.
Não vislumbro o valor emprestado como típico de fraude. Também não é típico o direcionamento do empréstimo para a conta do contratante, em caso de ação de terceiros. O único fato que indica a possibilidade de fraude é o PIX realizado imediatamenet e no mesmo valor emprestado. Porém, em cotejo com o conjunto das evidências, não há como se concluir pela fraude. Além disso, a realização do PIX requer uso de senha e/ou biometria e de aplicativo no telefone celular, ou pelo portal do banco, também com a utilização de senha e/ou biometria.
Entre a contratação e a distribuição deste processo decorreram quase quatro anos. E entre a negativação do nome da parte autora e a distribuição deste processo decorreram quase três anos. Esse fato também é indício de que a contratação não foi fraudulenta. Mais ainda, ao se examinar o extrato da conta, vislumbra-se que a parte autora a usou para outras movimentações, e assim teve oportunidade de examinar o crédito e o débito relativos ao empréstimo.
No que diz respeito a provas, não especificou a parte autora a prova que desejaria produzir na peça inicial, fazendo-o de forma genérica, nem o fez até a prolação da sentença.
Por todas essas razões, não se evidencia erro in judicando na sentença recorrida.
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020384320v8 e do código CRC 6d59645c.
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