RECURSO CÍVEL Nº 5057961-28.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 16), que julgou improcedente o pedido.
Na origem, a autora ajuizou ação de indenização por descumprimento de dever legal narrando que cursou o Programa de Residência Médica em Clínica Médica no Hospital Federal da Lagoa - HFL, integrante da Administração Direta federal, no período de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023 (Evento 1, ANEXO6), sem que lhe fosse fornecida moradia in natura ou compensação pecuniária equivalente, em desconformidade com o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981. Pugnou pela conversão do benefício em pecúnia, à razão de 30% do valor bruto da bolsa mensal, limitando o pedido às competências de junho de 2021 a fevereiro de 2023, em reconhecimento da prescrição quinquenal, no valor nominal de R$ 27.100,19 (Evento 1, INIC1 e CALC8).
Deferida a gratuidade de justiça (Evento 6).
A União apresentou contestação (Evento 14), impugnando a gratuidade, arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentando: a) que o pressuposto fático da conversão em pecúnia - a ausência de disponibilização de moradia - não foi demonstrado; b) que o HFL, por sua COREME, informou dispor de estrutura habitacional situada nas proximidades do hospital, ofertada no início do programa e passível de solicitação posterior, não tendo a autora manifestado interesse pelos canais institucionais; c) que o ônus da prova do inadimplemento é da autora (art. 373, I, do CPC); d) que o Decreto nº 12.681/2025 confirma a subsidiariedade da pecúnia; e e) subsidiariamente, a impugnação da base de cálculo uniforme adotada. Juntou os ANEXOS 2 a 5.
Sobreveio sentença de improcedência (Evento 16) fundada na premissa de que "a conversão em pecúnia é devida somente ao médico que pleiteou a moradia in natura e não foi atendido", tendo como suporte probatório o Evento 14, ANEXO5.
Opostos embargos de declaração pela autora (Evento 21), foram conhecidos e desprovidos (Evento 29).
Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (Evento 34), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a prolação do julgado sem oportunidade de réplica sobre a contestação e seus anexos (arts. 10, 350 e 437 do CPC), com retorno dos autos à origem. Subsidiariamente, pugna pelo julgamento do mérito, alegando: a) que os ANEXOS 2, 3 e 4 do Evento 14 se referem a processos e partes estranhos a esta demanda; b) que o ANEXO 5 é despacho unilateral produzido em 26/06/2026, posterior ao ajuizamento, desacompanhado de qualquer prova da oferta e contendo informação equivocada quanto ao seu domicílio; c) que o dever de ofertar moradia é da instituição, sendo dispensável requerimento administrativo, nos termos do Tema 325/TNU; d) que são irrelevantes a comprovação de despesas locatícias e o domicílio no mesmo município; e e) que eventual divergência aritmética deve ser resolvida em liquidação.
A União apresentou contrarrazões (Evento 38), defendendo a manutenção da sentença com fundamento no ônus da prova do autor e na presunção de legitimidade dos atos administrativos.
É o relatório.
VOTO
Dispõe o art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981, com a redação da Lei nº 12.514/2011, que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
Embora o pagamento de moradia dependesse de regulamentação para sua efetiva aplicação, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigação de fazer do Poder Público de fornecer alojamento e alimentação ao médico enquanto durar a residência, sendo cabível a conversão em pecúnia quando inviável a prestação in natura (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Primeira Seção; REsp 1.339.798/RS, Segunda Turma; REsp 1.945.640/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/11/2021). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos Temas 77 e 325, este último com a tese de que, até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
A regulamentação a que a Lei se refere não é atribuição da instituição de saúde, mas do Poder Executivo por ato infralegal, de modo que eventual regulamento que exclua tal direito incorre em ilegalidade. Sobreveio o Decreto nº 12.681, de 20/10/2025, cujo art. 11 assegura o auxílio-moradia na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional, no percentual de 10% da bolsa, aplicável a partir de sua publicação — o que não alcança o período postulado nestes autos, integralmente anterior à sua vigência.
Fixada a premissa, a conversão em pecúnia pressupõe que a moradia não tenha sido ofertada in natura. É precisamente esse o ponto que, na espécie, não foi elucidado.
Com efeito, no caso concreto, é incontroverso - e expressamente reconhecido pela União (Evento 14, CONT1, item IV.1) - que a autora cursou residência médica em Clínica Médica no Hospital Federal da Lagoa entre 01/03/2021 e 28/02/2023 (Evento 1, ANEXO6).
A controvérsia recai sobre a oferta de moradia. A União sustenta que o HFL dispõe de estrutura habitacional ofertada a todos os residentes interessados, invocando os documentos do Evento 14. Sucede que:
a) os ANEXOS 2 e 3 do Evento 14 são ofícios (nº 1303/2025 e nº 1139/2025) referentes ao processo nº 5070598-45.2025.4.02.5101, movido por outra médica residente, acompanhados de documentos pessoais dessa terceira;
b) o ANEXO 4 do Evento 14 reproduz peças proferidas nos processos nº 5087896-21.2023.4.02.5101 e nº 5012840-45.2024.4.02.5101, igualmente relativos a terceiros;
c) o ANEXO 5 do Evento 14 - único documento que se reporta nominalmente à autora - é despacho da Coordenação da COREME/HFL datado de 26 de junho de 2026, portanto posterior ao ajuizamento da ação (02/06/2026) e mais de três anos posterior ao encerramento da residência, no qual se afirma, sem lastro documental, que a moradia era ofertada e que a autora não manifestou interesse, e no qual se consigna que ela teria optado por alugar apartamento no bairro de Botafogo, em divergência com o endereço declarado e comprovado nos autos, em Copacabana (Evento 1, END3).
Não há nos autos edital, comunicado, cronograma de oferta, cadastro de interessados, termo de compromisso, controle de vagas do período de 2021 a 2023, tampouco qualquer elemento que permita aferir a natureza da estrutura indicada - se moradia, na acepção do inciso III do § 5º, ou se mero alojamento de descanso intraplantão, objeto do inciso I do mesmo parágrafo, obrigação distinta e cumulativa.
Registre-se, ainda, que a sentença recorrida foi prolatada cerca de trinta e sete horas após a juntada da contestação, sem que se oportunizasse réplica à autora, embora a defesa tenha veiculado fato impeditivo do direito e vindo instruída com documentos (arts. 10, 350 e 437, § 1º, do CPC). O julgado se apoiou justamente no documento não submetido ao contraditório.
Essa circunstância distingue o caso daquele examinado no precedente análogo desta Turma, no qual a informação da COREME foi trazida na contestação, em momento oportuno, com posterior abertura de réplica.
Esta 8ª Turma Recursal, ao apreciar hipótese envolvendo o mesmo Hospital Federal da Lagoa e período de residência coincidente, entendeu que a alegação de oferta de moradia in natura não pode ser acolhida nem afastada sem prévia elucidação concreta, determinando a anulação da sentença para a devida instrução (RCIJEF 5004030-13.2026.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, julgado em 25/08/2026).
Impõe-se, pois, idêntica solução, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que o Hospital Federal da Lagoa seja oficiado para esclarecer:
- se a parte autora requereu administrativamente o benefício;
- se havia residência disponível quando a parte autora iniciou o curso;
- quantas unidades para residência a instituição oferece;
- quantos residentes acomoda e quantos residentes possui no programa total do hospital, considerando todas as especialidades, além de declinar os endereços das unidades disponibilizadas, bem como fotos das instalações, para que se possa efetivamente aferir se são residências ou alojamentos de descanso intraplantão;
- juntando, ainda, os documentos que demonstrem a efetiva oferta no período de 01/03/2021 a 28/02/2023 - editais, comunicados, cadastro de interessados, termos de compromisso e registros de disponibilidade de vagas -, bem como a ficha de matrícula da autora.
Deverá o Juízo a quo, outrossim, oportunizar à parte autora manifestação sobre a contestação e seus anexos, bem como sobre a documentação superveniente, em observância aos arts. 10, 350 e 437, § 1º, do CPC.
Prejudicado, por consequência, o exame das demais questões recursais, inclusive a preliminar de nulidade - cujo resultado prático se alcança pela própria anulação de ofício - e as relativas ao percentual e à base de cálculo da indenização.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto por ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução, na forma acima especificada, restando prejudicado o recurso inominado. Sem condenação em honorários, ante a anulação de ofício. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020382162v8 e do código CRC 8bffcd6d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 16/09/2026, às 14:55:07