RECURSO CÍVEL Nº 5082392-63.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença (evento 44) que julgou improcedente o pedido de revisão da renda inicial da pensão por morte instituída por I.S.O., ex-servidora do Ministério da Saúde, falecida em 06/12/2005. O autor pretende que a gratificação de desempenho integrante da remuneração da instituidora seja considerada na mesma pontuação atribuída aos servidores ativos, com o recálculo da pensão na forma do art. 2º da Lei nº 10.887/2004. Vejamos:
"[...] No caso vertente, observa-se que a instituidora da pensão, I.S.O., ocupava o cargo de Agente Administrativo – Classe S, Padrão III, vinculada ao Ministério da Saúde, tendo falecido em 06/12/2005, sendo o benefício de pensão regido pelo art. 2º da Lei n.º 10.887/2004. [...] Conforme esclarecido administrativamente, os aposentados e pensionistas instituídos até 19/02/2004 perceberiam inicialmente 40 pontos da GDPST, passando a 50 pontos a partir de janeiro de 2009 [...]. Logo, a pontuação percebida pela pensionista decorre diretamente de expressa previsão legal. [...] Também não há prova de que, especificamente quanto à GDPST, tenha havido ausência de regulamentação ou inexistência de avaliações aptas a transformar integralmente a verba em gratificação genérica nos moldes sustentados pela parte autora. Assim, não demonstrado qualquer erro no cálculo da renda mensal inicial da pensão, improcede o pedido revisional. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial."
Em suas razões (evento 50), o Recorrente sustenta que o Juízo confundiu a GDASST com a GDPST. Afirma que, na data do óbito (06/12/2005), a instituidora percebia a GDASST, cujo ciclo de avaliações não havia sido implementado, e que a gratificação seria devida em 60 pontos, e não em 30 pontos, conforme a tese firmada em repercussão geral. Pede, assim, que a renda inicial da pensão seja calculada sobre a última remuneração da instituidora com a GDASST em 60 pontos.
Contrarrazões da União no evento 56 pelo não conhecimento e, no mérito, pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Cumpre salientar a sentença de que se recorre:
"SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação ajuizada em face da União Federal, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de pensão por morte instituída em dezembro de 2005, mediante recálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, sustentando que a gratificação deveria ter sido considerada no mesmo patamar atribuído aos servidores ativos, em razão do alegado caráter genérico da verba.
Da ausência do termo de renúncia
Cumpre registrar que ao contrário do afirmado pela ré o termo de renúncia foi apresentado no evento .
Da impugnação ao valor da causa
Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que a parte ré não demonstra qualquer erronia manifesta na estimativa de valor da causa feita pela parte autora. Ademais, a impugnação em tela foi vazada de modo genérico e padronizado.
Da impugnação a gratuidade de justiça
Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme consta na decisão do evento .
Da prescrição quinquenal
Reconheço a prescrição quinquenal apenas parcial, de trato sucessivo, na forma da súmula n. 85 do STJ.
No mérito, não assiste razão à parte autora.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão, à pensionista, da pontuação máxima da GDPST, sob fundamento de paridade remuneratória com servidores ativos.
A pretensão autoral fundamenta-se na jurisprudência formada acerca das gratificações de desempenho de caráter geral, especialmente a GDATA, cuja discussão culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 20 do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, a situação dos autos não se confunde com aquela apreciada no precedente paradigma.
Com efeito, o entendimento consolidado pelo STF estabelece que as gratificações de desempenho somente assumem caráter genérico — apto a justificar extensão paritária a inativos e pensionistas — enquanto inexistentes critérios efetivos de avaliação de desempenho ou antes da homologação do primeiro ciclo avaliativo.
No caso da GDPST, entretanto, a própria legislação instituidora já estabeleceu disciplina específica para aposentados e pensionistas, com pontuação determinada em lei, inexistindo demonstração concreta de violação ao princípio da paridade constitucional.
Além disso, a pensão foi instituída em dezembro de 2005, já sob a égide da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a qual afastou, como regra geral, os regimes de integralidade e paridade para aposentadorias e pensões, assegurando apenas a preservação do valor real dos benefícios, conforme redação do art. 40, §8º, da Constituição Federal.
A excepcional manutenção da paridade somente subsiste nas hipóteses expressamente previstas nas regras de transição constitucionais, circunstância não comprovada nos autos.
Embora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDPST, criada por meio da Lei n. 11.784, de 22/09/2008, tenha, como parâmetro de apuração, os critérios de avaliação de desempenho institucional e de desempenho individual, foi delegado, pela própria lei que a instituiu, o poder regulamentar de fixação dos critérios gerais a serem observados na realização de tais avaliações.
Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n. 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras na hipótese, Portaria/Ministério da Saúde n. 3.627/2010 e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, por meio da Portaria Normativa/Secretaria Executiva/Ministério da Saúde n. 721, de 06/07/2011, a GDPST antes de natureza genérica adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 5º-B, § 6º, da Lei n. 11.355/2006, o que não significa a incidência do percentual ali estipulado sobre o vencimento básico do cargo em que se deu a aposentadoria.
No caso vertente, observa-se que a instituidora da pensão, ILKA SILVA DE OLIVEIRA, ocupava o cargo de Agente Administrativo – Classe S, Padrão III, vinculada ao Ministério da Saúde, tendo falecido em 06/12/2005, sendo o benefício de pensão regido pelo art. 2º da Lei n.º 10.887/2004.
As informações prestadas pelo órgão pagador demonstram que a servidora instituidora aderiu à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.355/2006, passando a perceber a GDPST, criada pela Lei n.º 11.784/2008, nos exatos termos previstos na legislação de regência.
Conforme esclarecido administrativamente, os aposentados e pensionistas instituídos até 19/02/2004 perceberiam inicialmente 40 pontos da GDPST, passando a 50 pontos a partir de janeiro de 2009, nos termos do art. 40 da Lei n.º 11.784/2008, que incluiu o art. 5º-B, §6º, I, “a” e “b”, na Lei n.º 11.355/2006.
Logo, a pontuação percebida pela pensionista decorre diretamente de expressa previsão legal.
Importa destacar que o próprio órgão pagador consignou que a instituidora não foi abrangida pelas regras posteriores de incorporação integral das gratificações de desempenho previstas na Lei n.º 13.324/2016, haja vista inexistirem pontuações de desempenho nos cinco anos anteriores à aposentadoria, já que as gratificações dessa natureza sequer existiam naquele período.
Portanto, inexiste ilegalidade no cálculo da pensão realizado pela Administração Pública, que observou estritamente os parâmetros normativos aplicáveis.
A pretensão de atribuição judicial de pontuação superior à expressamente prevista em lei implicaria violação ao princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Também não há prova de que, especificamente quanto à GDPST, tenha havido ausência de regulamentação ou inexistência de avaliações aptas a transformar integralmente a verba em gratificação genérica nos moldes sustentados pela parte autora.
Assim, não demonstrado qualquer erro no cálculo da renda mensal inicial da pensão, improcede o pedido revisional.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicados por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em caso de recurso, dê-se vista à parte recorrida, para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se."
Rejeito a preliminar de não cabimento suscitada em contrarrazões. A sentença recorrida apreciou o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), o que afasta a incidência do art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 18 destas Turmas Recursais. A indicação, na peça recursal, de Turmas Recursais de outras Seções Judiciárias constitui mero erro material, sem repercussão sobre o conhecimento do recurso.
I – DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E O TERMO FINAL DA PARIDADE
A gratificação inicial e precursora, GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, que assim dispôs em seu art. 5º:
"Art. 5º A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: I – a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II – o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004). Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo."
Sabe-se que a referida gratificação foi instituída com a finalidade de incentivar o desempenho dos servidores, que obtêm maiores ou menores pontos a partir de avaliações calculadas sob os aspectos institucional e individual. Tal aferição é impossível de ser realizada em relação ao servidor aposentado, ou falecido, pela simples razão de este não exercer mais sua função no órgão administrativo.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em hipóteses similares (RE 476.279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.04.2007, e RE 476.390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.04.2007), concluiu que tal vantagem se transformou em gratificação geral em sua totalidade. Deve, portanto, ser estendida aos servidores inativos a parcela fixa garantida a todos, desde o momento em que os ativos a perceberam sem prévia avaliação de desempenho. Igual lógica reiterou-se no julgamento da GDASST, no RE 572.052/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11.02.2009 (Tema 67 da repercussão geral).
No RE 476.390, o Ministro Gilmar Mendes declarou ter chegado "a solução idêntica à preconizada pelo ministro Sepúlveda Pertence, porque não fosse essa a construção feita, criaríamos a possibilidade de o legislador fraudar a chamada regra da paridade de proventos entre ativos e inativos". Referiu-se ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que determinou a revisão dos proventos de aposentadorias e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Desse modo, com base nas decisões do STF (REs 476.279, 476.390 e 572.052), o Plenário destas Turmas Recursais reconheceu o direito à paridade de proventos e vencimentos no tocante às gratificações de desempenho instituídas com previsão de avaliação que não chegou a ocorrer, por omissão da Administração. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado 68, em sessão realizada em 18.06.2009:
"As Gratificações de Desempenho em tela, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA (Lei nº 10.971/2004 – art. 1º), [...] de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º-B, § 5º), [...] bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho."
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 662.406/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/12/2014, DJe 18/02/2015), decidiu que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". No mesmo sentido, no RE 631.389/CE (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03/06/2014), assentou-se que a paridade na pontuação se impõe "até a avaliação dos servidores em atividade".
Em síntese, aos inativos é garantido o pagamento da gratificação de desempenho no mesmo patamar devido aos servidores ativos enquanto não realizado e homologado o primeiro ciclo de avaliação. A paridade, contudo, somente socorre aqueles que preenchem os requisitos das regras de transição das EC 41/2003 e EC 47/2005.
II – DA GDASST E DO REGIME DA PENSÃO INSTITUÍDA APÓS A EC 41/2003
A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST foi instituída pela Lei nº 10.483/2002. A partir da MP nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, os servidores em atividade passaram a percebê-la no valor correspondente a 60 pontos, independentemente de avaliação, ao passo que aos inativos se atribuía pontuação inferior. Essa discriminação foi afastada pelo STF, que fixou a seguinte tese no Tema 67 da repercussão geral:
"A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST deve ser estendida aos inativos nas mesmas condições em que concedida aos servidores em atividade, ou seja, no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo."
O entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante nº 34, que condiciona a extensão aos inativos que façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).
Registre-se que a GDPST, examinada na sentença, somente foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, com efeitos a partir de 1º/03/2008, mais de dois anos após o óbito da instituidora. Por isso, não integrava a remuneração considerada no cálculo da pensão.
Quanto à pensão, o óbito ocorreu em 06/12/2005, já sob a vigência da EC 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004. Aplica-se, portanto, o art. 40, § 7º, II, da Constituição, regulamentado pelo art. 2º, II, da Lei nº 10.887/2004: falecido o servidor em atividade, a pensão corresponde à totalidade da remuneração no cargo efetivo na data anterior à do óbito, observado o teto do RGPS acrescido de 70% da parcela excedente. O benefício é reajustado na forma do art. 15 da mesma lei.
A paridade não alcança essa pensão. Conforme o Tema 396 da repercussão geral (RE 603.580), "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". A regra do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005 pressupõe instituidor aposentado com base naquele dispositivo, o que não é o caso.
III – DO CASO CONCRETO
A pretensão parte da premissa de que a instituidora seria aposentada anteriormente à EC 41/2003 e perceberia a GDASST em pontuação inferior à dos ativos ("60 pontos e não 30 pontos"). Essa premissa, contudo, é infirmada pela documentação funcional e financeira trazida pela própria parte autora (evento 1, ANEXO10).
Com efeito, a ficha funcional SIAPE da instituidora registra exclusão por "FALECIMENTO, ART. 33, LEI 8112/90" em 06/12/2005, com situação funcional anterior "EST01", isto é, servidora ativa, e sem processo de aposentadoria (evento 1, ANEXO10, fls. 7/8). O mapa de tempo de serviço confirma exercício contínuo de 01/09/1992 a 06/12/2005, sem afastamentos (evento 1, ANEXO10, fls. 13/14). Nas fichas financeiras de 2005, a servidora figura como "Situação Servidor: 01 – ATIVO PERMANENTE", com as rubricas pagas aos ativos (evento 1, ANEXO10, fl. 21).
Mais relevante: o próprio cadastro SIAPE da instituidora consigna "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – QUANTIDADE DE PONTOS: 60,00" (evento 1, ANEXO10, fl. 7). A ficha financeira de 2005 demonstra o pagamento da rubrica "GDASST – LEI 10.483/02 AT" no valor mensal de R$ 110,40, ao lado da "GESST – LEI 10.971/04 AT" (R$ 206,00) (evento 1, ANEXO10, fl. 21). Vale dizer, a instituidora, na data do óbito, já percebia a GDASST exatamente na pontuação de 60 pontos pleiteada no recurso, que é a mesma paga a todos os servidores em atividade.
Essa remuneração foi integralmente considerada na concessão da pensão. Os dados do benefício indicam pensão do tipo "LEI 8.112/1990 – EC 41/2003 LEI 10.887/04", com início em 06/12/2005 e remuneração-base de R$ 1.515,68 (evento 1, ANEXO10, fl. 5). Esse montante corresponde precisamente à soma das parcelas remuneratórias do cargo percebidas pela instituidora: vencimento básico (R$ 402,62), anuênio (R$ 92,60), GAE (R$ 644,19), GDASST (R$ 110,40), VPI (R$ 59,87) e GESST (R$ 206,00) (evento 1, ANEXO10, fls. 21/22). A partir daí, o benefício vem sendo reajustado na forma da Lei nº 10.887/2004, alcançando R$ 4.117,12 em 2025 (evento 1, ANEXO10, fl. 5; evento 34, ANEXO2).
Não há, pois, qualquer decesso a corrigir. A tese firmada no Tema 67 e na Súmula Vinculante 34 destina-se a assegurar ao inativo com paridade a mesma pontuação paga ao ativo. A instituidora, ativa ao tempo do óbito, já a recebia, e a pensão foi calculada sobre essa remuneração, conforme determina o art. 2º, II, da Lei nº 10.887/2004.
Pela mesma razão, a memória de cálculo apresentada pela parte autora não se sustenta (evento 26, CALC2). Ela toma como diferença inicial o valor de R$ 206,00, que corresponde à GESST, parcela que já integrava a base de cálculo da pensão.
Registre-se que as informações do órgão pagador que embasaram a sentença (evento 34, ANEXO4, fls. 3/5) contêm imprecisões: a referência a aposentadoria da instituidora em 1999 e à percepção da GDPST não se harmonizam com os registros funcionais e financeiros acima. Tais imprecisões, contudo, não alteram a conclusão, pois a revisão pretendida carece de suporte fático.
Por fim, eventuais alterações remuneratórias posteriores ao óbito, inclusive a criação da GDPST em 2008 e o término da paridade para a carreira com a homologação do primeiro ciclo de avaliação em 2011 (Portaria nº 3.627/2010 e Portaria Normativa nº 721/2011), não repercutem sobre a pensão da parte autora, que não goza de paridade (Tema 396/STF).
Assim, a improcedência deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
Gratuidade de justiça deferida na origem (evento 28, DESPADEC1).
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO, mantendo a sentença de improcedência por fundamento diverso. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019876483v8 e do código CRC c2755a87.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 16/09/2026, às 14:56:45