RECURSO CÍVEL Nº 5011540-60.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 22, que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Dessa forma, com a fixação da tese no Tema 1.289 do STF, restou superado o entendimento anteriormente firmado pela TNU no Tema 294, impondo-se, a este Juízo, por força do disposto no art. 927, III, do CPC, a observância do precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal.
Saliento, portanto, que as alterações normativas decorrentes da Lei nº 13.324/2016 não tiveram o condão de transmutar a natureza jurídica da referida vantagem remuneratória. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, desde a regulamentação em 2008, perdeu o seu caráter genérico e passou a se revestir de natureza pro labore faciendo, razão pela qual deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004, não se aplicando ao caso o alegado direito à paridade entre servidores ativos e inativos no patamar de 70 pontos.
Cabe esclarecer que o art. 40, da Lei nº 11.784/2008 fixa a pontuação dos servidores ativos e aposentados e pensionistas, em consonância com o entendimento da Suprema Corte.
Desse modo, em virtude da manutenção do caráter pro labore faciendo da gratificação, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016, e à luz do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.289, não há que se falar no recebimento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST no patamar de 70 (setenta) pontos pela parte autora, tampouco no recebimento de quaisquer diferenças daí decorrentes, impondo-se a improcedência do pedido.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95".
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que é servidora pública federal aposentada, submetida a regime constitucional que lhe assegura integralidade e paridade, e que ajuizou a presente demanda objetivando a extensão da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST no patamar mínimo de 70 pontos, após a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016.
Alega que a sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.289 da repercussão geral, teria afastado definitivamente a possibilidade de extensão da pontuação mínima aos servidores aposentados. Defende, contudo, que o precedente não afasta a necessidade de análise das particularidades do caso concreto.
Aduz que a Constituição Federal assegura aos servidores aposentados abrangidos pelas regras de transição a extensão das vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, de modo a preservar a paridade remuneratória. Sustenta que a Lei nº 13.324/2016, ao elevar para 70 pontos o piso remuneratório da GDPST dos servidores ativos, alterou significativamente o regime da gratificação, pois, embora mantida a previsão de avaliação de desempenho, parcela correspondente ao limite mínimo passou a ser paga independentemente do resultado individual obtido.
Defende, assim, que o patamar mínimo de 70 pontos adquiriu natureza geral, não permanecendo integralmente vinculado ao desempenho individual do servidor. Nesse contexto, sustenta haver distinção entre a hipótese dos autos e a controvérsia examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.289, uma vez que a questão discutida consistiria especificamente em definir se a parcela correspondente ao piso de 70 pontos, instituída pela Lei nº 13.324/2016, conserva natureza pro labore faciendo ou se passou a constituir vantagem de caráter geral.
Alega que a matéria foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 294, ocasião em que se teria reconhecido a natureza genérica do piso de 70 pontos, e afirma que, embora o entendimento tenha sido posteriormente superado pelo Tema 1.289 do STF, permanece necessária a verificação da efetiva incidência do precedente vinculante sobre as peculiaridades da demanda. Sustenta que a existência de precedente vinculante não dispensa o julgador de examinar sua pertinência e adequação ao caso concreto.
A parte autora também defende a necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 13.324/2016, argumentando que a alteração legislativa não representou mero reajuste remuneratório, mas estabeleceu pontuação mínima obrigatória para os servidores em atividade, independentemente da avaliação individual, o que teria mitigado o caráter estritamente pro labore faciendo da gratificação.
Sustenta que a manutenção de seus proventos com base em 50 pontos, enquanto os servidores ativos recebem, no mínimo, 70 pontos, viola a garantia constitucional da paridade e da isonomia. Nesse sentido, fundamenta sua pretensão no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, defendendo que a revisão dos proventos deve acompanhar as modificações da remuneração dos servidores em atividade, sob pena de esvaziamento da proteção constitucional conferida aos aposentados submetidos às regras de transição.
Por fim, para fins de prequestionamento, requer a apreciação expressa dos arts. 5º, caput, 37, caput, e 40, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação anterior, do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, dos arts. 11 e 16 da Lei nº 10.855/2004, com a redação dada pela Lei nº 13.324/2016, e do art. 927 do Código de Processo Civil.
Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja integralmente reformada a sentença, reconhecendo-se o direito da recorrente ao recebimento da GDPST no patamar mínimo de 70 pontos, observada a prescrição quinquenal. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos para novo julgamento, a fim de que seja apreciada integralmente a incidência da Lei nº 13.324/2016 e da garantia constitucional da paridade.
É o relatório. Decido.
VOTO
A controvérsia cinge-se a verificar se a parte autora, servidora pública federal aposentada e beneficiária da paridade constitucional, faz jus ao recebimento da GDPST no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, com a redação conferida pela Lei nº 13.324/2016.
Com efeito, embora as gratificações de desempenho sejam originalmente instituídas sob a natureza pro labore faciendo, é reconhecido que, enquanto não implementados os mecanismos efetivos de avaliação dos servidores em atividade, assumem caráter geral, sendo extensíveis aos aposentados e pensionistas em igualdade de condições com os ativos. Nesse sentido, os Enunciados 68 e 105 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelecem que a mera edição de ato normativo regulamentador não é suficiente para afastar a paridade, sendo necessária a efetiva realização do ciclo avaliativo, com a demonstração da existência de servidores ativos submetidos a avaliações e sujeitos a pontuações distintas.
No tocante à GDPST, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.880/CE, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a compatibilidade com a Constituição da extensão aos servidores inativos dos critérios de cálculo da gratificação estabelecidos para os servidores em atividade, entendimento aplicável ao período anterior à conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Posteriormente, no julgamento do RE 662.406/AL, a Corte estabeleceu que o termo final da paridade corresponde à data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações.
No âmbito do Ministério da Saúde, os critérios para avaliação da GDPST foram regulamentados pelo Decreto nº 7.133/2010 e pela Portaria nº 3.627/2010, tendo o primeiro ciclo avaliativo ocorrido entre 01/01/2011 e 30/06/2011, com posterior divulgação e homologação dos resultados pela Portaria Normativa nº 721/2011. Assim, a partir da homologação do primeiro ciclo, a gratificação passou a ostentar efetivamente caráter pro labore faciendo, admitindo-se a diferenciação entre servidores ativos e inativos, nos termos da legislação de regência.
A circunstância de a parte autora ser beneficiária da paridade constitucional não conduz, por si só, ao direito de perceber a gratificação nos mesmos moldes dos servidores em atividade, uma vez que a paridade não impede a diferenciação de vantagens cuja percepção esteja vinculada ao efetivo desempenho funcional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconhece que a redução do valor da gratificação de desempenho pago aos inativos após a homologação dos resultados das avaliações não configura, por si só, violação à garantia constitucional da paridade.
Especificamente quanto à pretensão de percepção da GDPST no patamar mínimo de 70 pontos, cumpre observar que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 294, havia reconhecido a natureza genérica da pontuação mínima prevista no § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016, determinando sua extensão aos servidores inativos e pensionistas beneficiários da paridade.
Todavia, referido entendimento foi posteriormente superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.289 da repercussão geral (RE 1.408.525/RJ), cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2026. Na oportunidade, a Corte reafirmou que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre ativos e inativos corresponde à data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações e, especificamente quanto à alteração do limite mínimo da gratificação, assentou que a simples elevação da pontuação mínima da GDASS, devida em função do desempenho institucional e individual, não descaracteriza sua natureza pro labore faciendo, não sendo, portanto, extensível aos servidores inativos:
1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983).
2. Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.
Embora o precedente tenha por objeto a GDASS, a razão de decidir nele estabelecida alcança a pretensão deduzida nestes autos, pois a controvérsia igualmente se refere à extensão, aos servidores inativos, de pontuação mínima de gratificação de desempenho instituída ou majorada por alteração legislativa posterior à implementação dos ciclos avaliativos. A mera modificação do limite mínimo de pontuação não transforma a gratificação em vantagem de natureza geral, permanecendo preservado seu caráter vinculado ao desempenho funcional.
Desse modo, considerando que os ciclos de avaliação da GDPST foram efetivamente implementados no âmbito do Ministério da Saúde desde 2011, não há fundamento jurídico para reconhecer à parte autora, ainda que beneficiária da paridade, o direito à percepção da gratificação no patamar mínimo de 70 pontos com fundamento na Lei nº 13.324/2016. A diferenciação entre os valores pagos aos servidores ativos e inativos decorre da própria natureza da vantagem e da legislação de regência, não configurando violação à paridade constitucional.
Assim, à luz da orientação atualmente vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.289 da repercussão geral, mostra-se inviável a pretensão de extensão do patamar mínimo de 70 pontos à parte autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no . Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020346148v6 e do código CRC 18ef82c2.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 16/09/2026, às 18:05:27