RECURSO CÍVEL Nº 5037782-73.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União em face da sentença que julgou o pleito autoral nos seguintes termos:
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
1. DECLARAR o direito do autor de deduzir integralmente da base de cálculo do IRPF as despesas de instrução de seu filho dependente, diagnosticado com Síndrome de Down, ainda que matriculado em instituição de ensino regular, equiparando-as a despesas médicas;
2. CONDENAR a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores à propositura da ação (observada a prescrição quinquenal). O montante deve ser apurado mediante a retificação das declarações e atualizado exclusivamente pela taxa SELIC desde cada retenção indevida, respeitadas as compensações já realizadas em ajuste anual.
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de imposição de obrigação de não fazer à União quanto a futuras autuações ou inclusão em malha fina, uma vez que o reconhecimento do direito à dedução já garante a proteção jurídica necessária ao autor.
A recorrente sustenta fundamentalmente que a legislação tributária exige interpretação restritiva e condiciona o benefício ao pagamento a instituições destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência.
Contrarrazões da autora ().
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à dedução integral, como despesas médicas na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), dos gastos com a instrução de seu filho dependente (), portador de Síndrome de Down e Hipotireoidismo Congênito (), matriculado em rede regular de ensino ( a ).
O direito à dedução como despesas médicas dos pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental é garantido pelo Regulamento do Imposto de Renda (§ 3° do art. 73 do Decreto n° 9.580/2018), mas desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental:
Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” ).
(...)
§ 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental.
A União sustenta interpretação restritiva, segundo a qual a dedução integral somente seria cabível para gastos realizados com entidades especializadas.
Essa interpretação, contudo, não se harmoniza com a leitura sistemática do ordenamento, orientada pela proteção e inclusão da pessoa com deficiência. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional pelo Decreto 6.949/2009, e a Lei 13.146/2015 impõem a promoção da inclusão, inclusive no âmbito educacional.
Nesse contexto, a educação da pessoa com deficiência não constitui mera atividade instrucional, mas integra seu processo de desenvolvimento e tratamento, assumindo dimensão terapêutica. Condicionar a dedução integral à frequência em instituição especializada implicaria privilegiar a segregação, em contrariedade ao paradigma da educação inclusiva adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0514628-40.2021.4.05.8013/AL (Tema 324), firmou a tese no sentido de que "são integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular". O trânsito em julgado ocorreu em 28/11/2023.
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro em casos similares ao presente:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DEDUTIBILIDADE INTEGRAL DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - § 3° DO ART. 73 DO DECRETO N° 9.580/2018 - TEMA 324 DA TNU - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
DECISÃO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação a ser aferido em cumprimento de sentença, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se, inclusive ao MPF. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5054069-82.2024.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 04/12/2024, DJe 04/12/2024 16:18:12)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO COMO DESPESA MÉDICA. REGULAMENTO DO IR SÓ PREVÊ TAL POSSIBILIDADE SE O PAGAMENTO FOR EFETUADO A ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEDUTIBILIDADE INTEGRAL. DEPENDENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. TEMA 324 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
DECISÃO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação. Publique-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001240-90.2025.4.02.5101, Rel. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, julgado em 01/07/2025, DJe 01/07/2025 17:49:26).
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020384640v4 e do código CRC c8d0e84f.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 16/09/2026, às 18:05:30