RECURSO CÍVEL Nº 5044316-33.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Requer a parte autora: 1) a reforma integral da sentença para reconhecer o interesse de agir da autora; 2) a determinação de prosseguimento do feito com abertura da instrução e realização de avaliação biopsicossocial, por perícia médica e social, com requerimento de perícia médica por especialista em mastologia; 3) no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a condição de pessoa com deficiência em grau moderado desde 09/09/2008, transformar o benefício NB 173.945.312-0 em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e revisar a RMI, com pagamento das diferenças retroativas desde a DIB de 24/11/2015, respeitada a prescrição quinquenal.
A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Entendeu que, embora a autora afirmasse pretender revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido desde 24/11/2015, o pedido judicial correspondia, em verdade, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, sujeita a requisitos próprios. Como o requerimento administrativo juntado tratava apenas de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem comprovação de pedido específico do benefício da pessoa com deficiência perante o INSS, concluiu não haver pretensão resistida.
O recurso sustenta que a sentença interpretou equivocadamente o objeto da demanda. Afirma que não houve pedido de concessão de benefício novo, mas de revisão da RMI do benefício NB 173.945.312-0, com aplicação das regras da LC 142/2013, além de reconhecimento declaratório da condição de pessoa com deficiência desde 09/09/2008. Defende, por isso, a existência de interesse de agir e a reforma da extinção sem mérito.
A recorrente também alega que, mesmo sob a ótica do prévio requerimento administrativo, o requisito foi atendido, pois formulou pedido de revisão em 03/10/2025 e o INSS permaneceu inerte por mais de 100 dias. Invoca o Tema 350 do STF para afirmar que a exigência administrativa deve corresponder ao objeto da ação e que não se pode exigir requerimento de concessão de benefício novo quando a pretensão é revisional.
No mérito, sustenta que, reconhecida a deficiência desde 09/09/2008, teria direito à revisão da aposentadoria concedida em 24/11/2015 pelas regras da aposentadoria da pessoa com deficiência, com afastamento do fator previdenciário, revisão da RMI e pagamento das diferenças retroativas.
Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
A controvérsia central deste recurso reside em saber se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito deve ser anulada, reconhecendo-se o interesse de agir da autora.
No caso em análise, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Entendeu a magistrada sentenciante que o requerimento administrativo apresentado pela parte autora "refere-se apenas à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, inexistindo comprovação de submissão ao INSS do pedido específico de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o que impede o reconhecimento da pretensão resistida".
Conforme consta dos autos, a parte autora protocolou, em 03/10/2025, requerimento de revisão (evento 6 - doc. 1 - fl. 1), objetivando o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e a consequente conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular (NB 173.945.312-0) em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, conforme o teor da petição que integra o pedido (evento 6 - doc. 1 - fls. 48/50).
Em que pese o entendimento adotado pelo juízo a quo, o pedido de revisão administrativa formulado pela segurada não veicula pretensão estranha ou desvinculada daquela relação jurídica já estabelecida com o INSS. O que se postulou foi a requalificação jurídica do mesmo tempo de contribuição já certificado nos assentamentos da autarquia, mediante o reconhecimento de que parte desse período foi exercido sob condição de deficiência, para fins de aplicação dos fatores de conversão do art. 70-F do Decreto nº 3.048/99 e da tabela de exigências do art. 3º da LC nº 142/2013.
Sem dúvida, a procedência da revisão (PA no evento 6.1) geraria alteração de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição comum (PA no evento 6.2) em uma aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A viabilidade de tal conversão, ou eventual fungibilidade é matéria de mérito, mas a pretensão em si foi devidamente exposta ao INSS e não seria viável à parte autora fazer "pedido específico de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência", porque já está em gozo de uma aposentadoria por tempo de contribuição comum. Seu único canal possível para a alteração pretendida seria a revisão, de modo que seu pedido de revisão é adequado sob o ponto de vista procedimental.
Ao receber o requerimento de revisão contendo pedido expresso para conversão da aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (evento 6 - doc. 1 - fls. 48/50), o INSS teve pleno e inequívoco conhecimento de que a segurada postulava o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência para fins de aplicação da LC nº 142/2013. Cabe à autarquia, então, processar o pedido pela via administrativa própria.
Com efeito, a Administração teve oportunidade de resolver extrajudicialmente a controvérsia antes da provocação do Judiciário. Uma vez demonstrado que o INSS efetivamente recebeu o pedido de reconhecimento da deficiência para fins de conversão do benefício, a finalidade da exigência já se encontra satisfeita.
No caso, houve pedido administrativo em 03/10/2025, que permaneceu sem solução até a propositura da demanda em 08/05/2026, caracterizando o interesse de agir. Ressalte-se que a eventual demora na solução administrativa é elemento caracterizador do interesse de agir, com respaldo no direito fundamental à duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), que se aplica também ao processo administrativo.
Se essa revisão é possível ou não, e, se possível, com base em que provas, é matéria que remete a instrução e mérito, de modo que não deve ser adiantada, em homenagem à fase de instrução e ao livre convencimento motivado que devem passar primeiramente pelo crivo do juízo de primeiro grau. Desse modo, por ora, a única questão a ser resolvida é sobre o interesse de agir e, na minha compreensão, o interesse (baseado na pretensão resistida) está comprovado.
Dessa forma, sem adentrar ao mérito e elementos de instrução, entendo que a pretensão merece ser analisada, pois presentes os pressupostos processuais, prosperando a argumentação recursal de interesse de agir.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E A ELE DAR PROVIMENTO, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga no regular processamento do feito e profira julgamento de mérito, como entender de direito. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020393432v19 e do código CRC 686a2cf3.
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Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 18/09/2026, às 17:17:18