RECURSO CÍVEL Nº 5027018-62.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. B. L. em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido de alteração do regime de tributação incidente sobre benefício de previdência complementar, do regime progressivo para o regressivo (, ,).
O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado.
Alega, inicialmente, que o acórdão teria considerado inexistente questão nova introduzida pela contestação, embora a União tenha suscitado como fundamento autônomo a ausência de comprovação de que o plano previdenciário estaria estruturado nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável. Afirma que a ausência de intimação para apresentação de réplica o impediu de produzir documentação acerca da modalidade do plano e de corrigir premissas fáticas equivocadas constantes da defesa, relativas à fonte pagadora, a percepção do benefício desde 2018 e à realização do primeiro resgate.
Sustenta, ainda, omissão quanto ao alcance da expressão “assistidos”, à luz do art. 8º, II, da Lei Complementar nº 109/2001 e do § 8º do art. 1º da Lei nº 11.053/2004. Aduz que o acórdão não teria esclarecido a utilidade normativa da inclusão expressa dos assistidos e beneficiários no referido dispositivo caso a faculdade de opção estivesse limitada aos que ainda não se encontrassem em gozo de benefício.
Por fim, aponta omissão quanto à tese de violação à isonomia tributária, afirmando não ter sido enfrentado o critério material que justificaria o tratamento diferenciado entre participantes e assistidos e entre planos de contribuição variável e de benefício definido. Requer o saneamento dos vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos, bem como o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.
A União apresentou impugnação, sustentando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e que os embargos pretendem, em verdade, a rediscussão do mérito do julgamento ().
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
No mérito, contudo, não merecem provimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria ter-se pronunciado o julgador ou corrigir erro material.
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios.
O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia, tendo concluído que a Lei nº 14.803/2024 não conferiu nova oportunidade, a qualquer tempo, para alteração do regime tributário por assistidos que já se encontravam em gozo de benefício antes de sua vigência, bem como que a parte autora não comprovou que o plano ao qual se vincula está estruturado nas modalidades abrangidas pelo art. 1º da Lei nº 11.053/2004.
Também não prospera a alegação de contradição ou omissão quanto à ausência de intimação para manifestação sobre a contestação.
O acórdão registrou expressamente que, no rito dos Juizados Especiais Federais, não há previsão de réplica obrigatória em todos os casos e que a manifestação da parte autora somente se mostra indispensável quando a defesa apresenta preliminar, defesa indireta de mérito, documento novo ou questão nova sobre a qual ainda não tenha sido oportunizado o contraditório.
A circunstância de a União ter argumentado, na contestação, que a parte autora não comprovou a modalidade do plano previdenciário não altera essa conclusão.
Com efeito, o art. 1º da Lei nº 11.053/2004 delimita expressamente a possibilidade de opção pelo regime regressivo aos planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável. A demonstração de que o plano ao qual o autor se vincula se enquadra em uma dessas modalidades constitui, portanto, elemento integrante do próprio fato constitutivo do direito afirmado na petição inicial, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Não se trata, assim, de fato novo introduzido exclusivamente pela defesa, mas de requisito previsto na própria legislação invocada como fundamento da pretensão.
A sentença já havia registrado expressamente que a União sustentou a ausência de comprovação da modalidade do plano e julgou improcedente o pedido também sob esse fundamento ().
Não se verifica, portanto, prejuízo processual apto a ensejar nulidade.
As referências constantes da contestação à entidade Eletros, a benefício supostamente recebido desde dezembro de 2018 ou a primeiro resgate realizado naquele ano, apontadas pelo embargante como estranhas ao caso concreto, tampouco configuram omissão do acórdão, uma vez que nenhuma dessas premissas foi adotada como fundamento para o julgamento do recurso.
A decisão embargada baseou-se na interpretação da Lei nº 11.053/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.803/2024, no momento em que o embargante já se encontrava em gozo do benefício e na ausência de comprovação da modalidade legalmente abrangida do plano previdenciário.
Não há, portanto, contradição interna no julgado.
Também não há omissão quanto ao alcance da categoria dos assistidos.
Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão examinou expressamente o § 8º do art. 1º da Lei nº 11.053/2004 e sua relação com o § 6º do mesmo dispositivo. Consignou-se que a Lei nº 14.803/2024 alterou o § 6º para permitir que a opção pelo regime tributário seja exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate, tornando-a irretratável, e que essa alteração legislativa postergou o momento da escolha, mas não reabriu, de forma irrestrita, prazo para aqueles que já se encontravam em gozo do benefício antes de sua vigência..
O acórdão foi ainda mais específico ao assentar que: "O § 8º do art. 1º da Lei nº 11.053/2004 deve ser interpretado em harmonia com o § 6º do mesmo artigo, de modo que a faculdade conferida a assistidos, beneficiários ou representantes legais alcança apenas aqueles que ainda se encontram no momento próprio para exercer a opção.”
A pretensão deduzida nos embargos consiste, nesse ponto, em substituir a interpretação adotada pelo colegiado por aquela que a parte entende correta, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.
Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à isonomia tributária.
O acórdão consignou expressamente que a legislação instituidora de regime fiscal mais favorável deve ser interpretada restritivamente, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar seu alcance para hipóteses não contempladas pelo legislador.
O dever de fundamentação não exige que o julgador rebata, um a um, todos os argumentos deduzidos, mas que enfrente as questões capazes de alterar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso.
O pedido de prequestionamento tampouco autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Para fins de eventual acesso às instâncias superiores, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou desprovidos, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Desse modo, não há necessidade de manifestação expressa e individualizada acerca de todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pelo embargante quando a matéria necessária à solução da controvérsia foi suficientemente apreciada.
O que se verifica, portanto, é mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscutir questões já examinadas pelo colegiado, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020390231v6 e do código CRC f036f19d.
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