RECURSO CÍVEL Nº 5016674-85.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por L. D. S. X., reconhecendo o direito à aposentadoria por idade urbana desde a primeira Data de Entrada do Requerimento – DER, em 05/05/2025.
A sentença, ante a ausência de contestação, decretou a revelia do INSS, limitada a seus efeitos formais, nos termos do art. 345, III, do CPC, e reconheceu, por meio de CTC, o período como professora do Estado do Rio de Janeiro (09/02/1998 a 10/02/2014) para fins de tempo de contribuição e carência, contabilizando, na DER de 05/05/2025, o total de 16 anos e 2 dias de tempo de contribuição e 193 contribuições, preenchendo, portanto, os requisitos legais.
Em suas razões recursais, o INSS suscita, preliminarmente, a decadência do direito, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, e a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da referida lei e da Súmula 85 do STJ. No mérito, sustenta que a parte autora não preencheu os requisitos legais em qualquer das regras aplicáveis, que não há elementos nos autos a permitir o cômputo de períodos não constantes do CNIS, que os dados do CNIS são utilizados pelo INSS por expressa disposição legal (art. 29-A da Lei nº 8.213/91) e que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum, não constituindo prova plena. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença, aduzindo que não há falar em decadência, pois a DER ocorreu em 05/05/2025, e que o INSS sequer apresentou contestação, não tendo impugnado tempestivamente qualquer questão de direito.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Não assiste razão ao recorrente quanto à decadência.
A decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91 refere-se à revisão de benefício. No caso, a autora pretende a concessão desde o primeiro requerimento, em 05/05/2025, cujo pedido foi indeferido pela autarquia. Trata-se de pedido judicial de concessão de um benefício.
Tampouco prospera a alegação de prescrição quinquenal, porquanto as parcelas postuladas referem-se ao período a partir de 05/05/2025 (DER), posterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não havendo parcelas atingidas pela prescrição.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da aposentadoria por idade à primeira DER, em 05/05/2025, quando o benefício foi indeferido em razão da desconsideração, pela autarquia, do tempo de serviço público certificado em CTC.
Atualmente, a autora recebe o benefício NB 212.593.866-3, concedido em 04/12/2025.
Analisando o processo administrativo no , nota-se que a parte autora, após exigência do INSS (fls. 11), apresentou a Certidão de n.º 125/2025, emitida pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, informando o período de 09/02/1998 a 09/02/2014 para aproveitamento no INSS. A respectiva certidão foi acompanhada dos salários de contribuição (fls. 18/23).
A Certidão de Tempo de Contribuição é documento dotado de fé pública, expedido pelo regime próprio de previdência social, apto a comprovar o tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.213/91.
O INSS, ao desconsiderar documento idôneo, agiu em desacordo com os princípios da eficiência e da boa-fé objetiva que regem a atuação administrativa.
Ademais, o próprio INSS, no requerimento seguinte, em 04/12/2025, concedeu administrativamente o benefício com o cômputo integral do período certificado (, fls. 103), o que confirma que os requisitos legais já se encontravam preenchidos na data do primeiro requerimento.
O erro administrativo não pode acarretar prejuízo ao segurado, devendo os efeitos financeiros retroagir à data em que implementados os requisitos legais, sob pena de violação ao princípio do melhor benefício e à proteção social constitucionalmente assegurada.
Assim, mantenho a sentença recorrida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.
Quanto aos honorários devidos pelo INSS como recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), deixo de aplicar o disposto na Súmula 111/STJ, uma vez que a razão de ser do enunciado é desestimular recursos protelatórios da parte autora com a finalidade de alargar a base de cálculo dos honorários, 'beneficiando unicamente o patrocinador do segurado'. Se a protelação do fim da causa decorreu de recurso da autarquia, que se vê perdedora, não se está diante da hipótese prevista na Súmula.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para MANTER a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, sem aplicação da Súmula 111/STJ, na forma da fundamentação. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020287441v7 e do código CRC 00583d38.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 18/09/2026, às 17:39:27