Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5039582-73.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (Evento 58) em face de decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 53). 

Esta Turma deu provimento ao agravo para determinar a subida dos autos à Turma Nacional de Uniformização, ou para aplicação de sobrestamento, conforme acima mencionado (Evento 78).

Com esta decisão retornaram os autos a esta Relatoria, nos seguintes termos (Evento 102):

1. A Turma Recursal deu provimento ao agravo interno interposto em face da decisão de inadmissão do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, nos seguintes termos:

Desse modo, revendo posicionamento anterior no julgamento de agravos internos sobre o tema, a 8ª Turma Recursal, em prol da ampla defesa e para garantir que a instância uniformizadora exerça sua função sobre o desdobramento da tese, considera que os autos devam ser remetidos à TNU ou, se assim entender o Juízo Gestor das Turmas Recursais, devam ficar sobrestados até a decisão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) nº 6000409-34.2025.4.06.3801/MG, ou de outros semelhantes que estejam admitidos pela TNU aguardando decisão.

2. De início, ressalte-se que a TNU se posicionou sobre a abrangência e desdobramento da tese firmada pelo Tema 364, nos autos do mencionado PUIL 6000409-34.2025.4.06.3801/MG (acórdão abaixo transcrito) e outros semelhantes. Logo não é caso de sobrestamento:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. PUIL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão que não reconheceu direito de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. II. Questão em discussão 2. Saber se o auxílio-alimentação integra a base de cálculo da gratificação natalina. III. Razões de decidir 3. A natureza das verbas decorrentes do auxílio-alimentação foi debatida pela TNU no julgamento do Tema 364, no qual restou fixada a seguinte tese: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. 4. Embora não tenha tratado especificamente da gratificação natalina, esse Colegiado tratou extensamente da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, para todos os fins, entendendo que não integra a remuneração do servidor. 5. Resta claro, portanto, o entendimento dessa TNU no sentido na natureza indenizatória do auxílio-alimentação, o qual, portanto, não deve integrar a base de cálculo de nenhuma verba calculada sobre a remuneração do servidor, o que inclui a gratificação natalina. IV. Dispositivo 6. Tese de julgamento: o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 7. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido.


(PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 6000409-34.2025.4.06.3801, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

3. Porém, também não seria caso de remessa do processo à TNU, pois se trata de um pedido de uniformização regional, cujo tema já foi pacificado pela TRU nos Pedidos de Uniformização Regional que foram admitidos sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, conforme Enunciado de Súmula 55:

“O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias nem da gratificação natalina.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5024042- 82.2025.4.02.5101/RJ). (Disponibilizada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 17/10/2025, páginas 9 e 10).

4. Sendo assim, considerando que: (i) não é caso de sobrestamento; (ii) não cabe remessa de PUR para a TNU; (iii) a TRU já se posicionou nos termos da Súmula 55; (iv) este Juízo já se posicionou no sentido de negar seguimento ao PUR; e (v) compete às Turmas Recursais o julgamento do agravo interno interposto em face da referida decisão (art. 13, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região); impende que a Turma Recursal esclareça se admite o PUR com remessa à TRU ou se nega seguimento ao recurso.

5. Ante o exposto, devolva-se o processo à 8ª Turma Recursal para reapreciação do agravo interno.

6. Publique-se. Intime-se as partes.

VOTO

 

Diante do que foi constatado pela eminente Gestora, passo a rever a decisão do evento 78, adiantando que o agravo interno do Evento 78 deve ser desprovido. 

A decisão agravada está fundamentada no art. 11, III, d, do Regimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Veja o que dispõe o referido artigo do Regimento:

Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022)

(...)

III - negar seguimento a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP2022/00035, de 8 de abril de 2022)

(...)

d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região; ou ainda, (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022)

No caso, a TRU também já sumulou a matéria:

Enunciado de Súmula 55:

“O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias nem da gratificação natalina.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5024042- 82.2025.4.02.5101/RJ). (Disponibilizada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 17/10/2025, páginas 9 e 10).

Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020464921v4 e do código CRC 29f05343.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 23/09/2026, às 12:09:42

 


 



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Documento:510020464922
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5039582-73.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 55 DA TRU. ART. 11, III, D, DO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PUR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020464922v4 e do código CRC 10789204.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5039582-73.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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