Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5078874-02.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença abaixo transcrita (evento 93):

“Trata-se de ação proposta por V. M. D. S. e G. N. D. S. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, pela qual pretende a revisão contratual com base em fato superveniente e imprevisível (pandemia da COVID-19), com suspensão de efeitos do contrato e de atos expropriatórios.

                                 Narra que, em 2010, os autores adquiriram imóvel situado na Avenida Pastor Martin Luther King Jr, nº 4676, bloco 14, apto 402, Tomás Coelho, Rio de Janeiro/RJ, no valor de R$ 45.000,00, financiando R$ 36.000,00 pela CEF mediante alienação fiduciária. O contrato previa 300 parcelas decrescentes, com início em 13/10/2010. Após mais de 10 anos de adimplemento regular, a pandemia de COVID-19 levou ambos à perda dos empregos e à inadimplência.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão contratual ante a superveniente dificuldade financeira da devedora e de uso do FGTS para quitação do saldo devedor.

No caso concreto, o instrumento contratual foi redigido de forma clara e de fácil compreensão, não exigindo qualquer interpretação que fuja à literalidade do texto evento 1, CONTRA 11, CONTRA 12, CONTRA 13.

Não há, nessa linha, qualquer indicação de que o negócio jurídico esteja inquinado por algum dos defeitos previstos no estatuto civil. De fato, inexiste vício na declaração da vontade externada pelos autores ao celebrarem a avença. Os demandantes firmaram livremente o contrato e aceitaram as cláusulas ali dispostas.

Em observância à estabilidade dos contratos e ao princípio da obrigatoriedade dos negócios jurídicos (pacta sunt servanda), e não havendo prova de que as disposições são abusivas, deve prevalecer o que foi livre e expressamente estipulado e aceito pelas partes, sem que se possa acolher o pedido genérico de anulação/revisão de cláusulas contratuais.

Relativamente à alegação de perda de renda em momento posterior à contratação, como fundamento para o pedido de revisão contratual, anoto que, segundo firme linha jurisprudencial, o desemprego, o divórcio, a separação e outras condições pessoais adversas que interferem no equilíbrio financeiro do devedor, conquanto dificultem o cumprimento da obrigação contratual, constituem fatos naturais da vida.

Não se pode tê-los como extraordinários ou imprevisíveis, de forma que se revelam inaptos a autorizar a modificação forçosa dos termos contratados, mediante a aplicação da teoria da imprevisão. Isso porque, via de regra, a negociação do contrato é faculdade adstrita às partes, sendo vedado ao Judiciário impor ao credor a realização de acordo, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 

Transcrevo julgados sobre o tema:

APELAÇÃO. SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REDUÇÃO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA M ANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação, na qual a autora objetiva a revisão do contrato para recálculo das prestações de acordo com sua renda que foi reduzida, requerendo o cumprimento da cláusula que prevê o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB. 2. Trata-se de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para obras com alienação fiduciária em garantia, sistema de amortização SAC, para pagamento em 420 meses. 3. Ao contrário do defendido pela autora, inexiste no contrato firmado entre as partes cláusula que assegure a cobertura pelo FGHAB. Há previsão do seguro habitacional obrigatório previsto nos contratos de financiamento imobiliário, que não se confunde com o FGHAB, conforme cláusula vigésima quarta, que estipula os seguros MIP (morte e invalidez permanente) e DFI (danos físicos ao imóvel), não havendo cobertura para redução d e renda. 4. Em se tratando de contrato com sistema de amortização SAC, não há que se falar em vinculação com a renda do mutuário. 5. Pretensão da autora em desconformidade com os termos do contrato firmado entre as partes. As cláusulas do contrato foram redigidas de forma clara, e com destaque para algumas cláusulas, como as cláusulas sétima e oitava, que tratam das condições do financiamento e dos encargos mensais devidos. 6. Em razão de desemprego ou perda de renda, não há como se impor ao agente financeiro a "adequação" do contrato. Entende-se que quem faz um financiamento de longo prazo, de 420 meses, sabe que corre o risco de variações salariais, com perda de renda, por exemplo, ou até de desemprego, não se tratando de situação imprevisível. 7. Não pode o Judiciário impor ao agente financeiro a conciliação, tampouco o que não está p revisto no contrato ou na lei. 8. Apelo conhecido e desprovido. [AC 0022427-68.2018.4.02.5108, TRF2, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Neiva, DJE 01/12/2020]

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. DESEMPREGO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.1. Mantém-se a execução extrajudicial do imóvel, à ausência de irregularidade no procedimento, regido pelo DL 70/66. 2. O Decreto-Lei nº 70/66, compatível com a Constituição, prevê uma fase de controle judicial posterior à venda extrajudicial do imóvel garantidor do empréstimo, pelo agente fiduciário, nada obstando, porém, que eventual ilegalidade no procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Precedentes do STF. 3. Não há qualquer abuso na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, cuja finalidade é manter o equilíbrio dos contratos, protegendo o credor de eventual situação mais gravosa do devedor. 4. No curso da execução do contrato, eventual desemprego ou redução salarial do mutuário são inoponíveis ao agente financeiro, que não fica obrigado à revisão e adequação de cláusulas econômicas, muito menos com base na teoria da onerosidade excessiva. 5. A teoria da onerosidade excessiva, positivada no art. 478 do Código Civil exige, para ser acolhida, tal como exigia a antiga teoria da imprevisão, a concorrência cumulativa de fato imprevisível e extraordinário, com força para romper o equilíbrio econômico financeiro das bases comerciais, impondo, por consequência, a alternativa da readequação do contrato ou a sua resolução. Precedentes. 6. Não há dano moral indenizável, face à regularidade do procedimento de execução extrajudicial. 7. Apelação desprovida. [AC 0023751-32.2009.4.02.5101, TRF2 Sétima Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, DJE 01/04/2020]

APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSÁRIA SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E DE CARÁTER GERAL QUE TORNE A OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E SACRIFICANTE AO DEVEDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido constante na ação ordinária de revisão de cláusula contratual por onerosidade excessiva por entender que a evolução do financiamento imobiliário está em consonância com as cláusulas pactuadas, não havendo espaço à renegociação sem anuência da credora, além de a contadoria ter afirmado que a planilha de evolução do financiamento está de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato e que a aplicação de juros está correta. 2. De acordo com a Súmula nº 381 do STJ, "nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Isso implica que cabe à parte que alega a onerosidade excessiva ou a abusividade das cláusulas o ônus de especificar a lesão ou violação ao princípio da boa-fé objetiva no contrato. 3. Para cogitar a incidência da teoria da imprevisão é necessária superveniência de fato extraordinário e de caráter geral que torne a obrigação excessivamente onerosa e sacrificante ao devedor, importando um proveito muito alto para o credor. Desemprego, divórcio, separação de fato, redução de renda, entre outras circunstâncias adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos. 4. A faculdade de negociar está adstrita às partes, sendo vedado ao Poder Judiciário impor ao credor realização de acordo, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0005657-66.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 11.10.2016) 5. Inexiste obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o demandante, e qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251010098008, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e- DJF2R 27.6.2014. 6. Apelação não provida. [AC 0167193-12.2016.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data da decisão 04/12/2017]

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. SAC. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS CONTRATUAIS. MOD IF ICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FORMA PREVISTA PELA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INADIMPLÊNCIA. PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. DESEMPREGO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA M ANTIDA. [...] 4. É correta a decisão que julga improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (SAC, atualização das prestações e do saldo devedor, forma de amortização, juros contratuais) são improcedentes, conforme vários precedentes s obre a matéria.  5. Considerando a inadimplência da apelante (conforme planilha de evolução do financiamento, a parte autora encontra-se inadimplente com as prestações mensais desde o dia 26/06/11), não pode a CEF ser privada de tomar as providências cabíveis no intuito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias, conforme previsto contratualmente (cláusulas vigésima oitava e vigésima nona). 6. O procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, disciplina que, uma vez constatada a mora do fiduciante no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, o credor-fiduciário deverá notificá-lo mediante o Cartório de Registro de Imóveis para purgá-la em 15 dias. Não purgada a mora, a propriedade do imóvel, antes transferida ao devedor-fiduciante, será consolidada em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, a fim de se reputar o procedimento como válido. Na espécie, não ficou demonstrada nos autos a inobservância por parte da CEF do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), face à comprovação de que a demandante foi notificada pessoalmente acerca da inadimplência, por intermédio do Cartório do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, no mesmo endereço constante do contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da execução, oportunidade em que foi concedida à mutuária o prazo de 15 dias para a purgação da mora, sob pena de consolidação da propriedade imóvel em nome da credora. 7. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do sistema financeiro imobiliário (SFI), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia, não podendo argumentar desconhecimento das consequências do descumprimento dos termos convencionados. 8. Relativamente ao desemprego da apelante, tal fato não se afigura como circunstância hábil à aplicação da "Teoria da Imprevisão", pois a redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível. Com efeito, decorre do próprio regime jurídico a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho a qualquer tempo pelo empregador, sem justa causa. Portanto, o revés na situação financeira da parte apelante não tem o condão de impor alteração no contrato firmado, sendo certo que a diminuição de sua renda, ou mesmo o desemprego, não podem ser qualificados como imprevisíveis, não ensejando, no caso em questão, a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. A orientação da jurisprudência é firme no sentido de que o desemprego não é considerado um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como na hipótese em tela, fixado em 300 meses, o que pressupõe sujeição de riscos. 9. Inexiste previsão contratual ou legal de redução do valor da prestação em vista de eventual redução da renda do devedor, ou mesmo desemprego, não se justificando a intervenção do Judiciário para a modificação do pacto firmado, tampouco para compelir a instituição financeira a realizar determinado refinanciamento, ou qualquer renegociação da dívida, tendo em vista que é de sua inteira atribuição a análise dos dados cadastrais dos seus devedores. 10. Apelo conhecido e desprovido. [AC 0106790-82.2013.4.02.5101, TRF2, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Decisão: 23/11/2017]

Como se nota, a alegação de redução salarial em virtude de desemprego involuntário não justifica, por si só, o pedido de revisão do contrato.

Por fim, gize-se a situação pandêmica, a qual não afastou a obrigatoriedade do contrato, e não é apta, agora, a impor renegociação do contrato, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro das relações livremente pactuadas.

Novamente, esclarece-se que sendo contrato celebrado na seara privada, as partes podem, de livre acordo, repactuar as condições do contrato firmado. Contudo, não pode o Estado, através do Poder Judiciário, interferir em tais contratos, impondo a renegociação contratual à parte que não o deseja realizar.

As dificuldades financeiras enfrentadas pelo autor, ainda que em decorrência da pandemia de Covid-19, não se apresentam como motivo hábil e suficiente para invocação da Teoria da Imprevisão, conforme previsto no art. 478 do CC/2002. A redução da renda familiar, ou mesmo o desemprego, podem ser motivos imprevistos, mas jamais imprevisíveis, não tendo, por essa razão, o condão de impor a revisão contratual. Precedentes deste Egrégio Tribunal.
4. A pandemia de COVID-19, não obstante a sua inquestionável gravidade e efeitos danosos no âmbito econômico e social, não constitui, por si só, razão suficiente para impor revisão unilateral de contrato livremente celebrado entre as partes, com redução das prestações, efetivamente transferindo, para a instituição financeira, todo o prejuízo decorrente da alteração da situação financeira do mutuário - cabendo ressaltar que, na hipótese em que tal entendimento seja aplicado a todos os seus mutuários (ou a um número significativo desses mutuários), tão ou até mais afetados pela pandemia do que o ora agravante - poder-se-ia chegar, concebivelmente, a uma situação de colapso do próprio Sistema Financeiro de Habitação. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014519-28.2022.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 01/02/2023, DJe 10/02/2023 14:31:28)

Ressalto que, apesar de sensível aos problemas financeiros enfrentados pelos autores, não há como se compelir a parte ré a aceitar um acordo, sobretudo sob condições unilateralmente estabelecidas pela parte devedora. O acordo decorre da liberalidade de vontade dos pactuantes, que devem mutuamente concordar com os termos em que pactuado.

Por fim, como se vê da documentação acostada no evento 23- ANEXO 2, houve regular notificação pessoal dos autores para purga da mora e acerca dos leilões após a consolidação da propriedade, pelo que não se revela qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, o que se observa ainda que não tenha havido qualquer questionamento ou impugnação a esse ponto.

Nesse contexto, o pedido formulado na inicial deve ser rejeitado.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

O valor atrasado deverá ser atualizado desde quando devida cada parcela e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.” Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P. I.”

Em razões recursais (evento 116), a parte autora pugna pela reforma da sentença, com acolhimento na íntegra do pedido, após reforçar os argumentos contidos na exordial.

É o breve relatório.

VOTO

Sem maiores delongas, o presente recurso não merece prosperar, conforme será detalhado adiante.

No caso concreto, em suma, a parte autora entende fazer jus à revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado em 2010, diante de fato superveniente imprevisível, qual seja, perda de emprego em decorrência da pandemia de Covid-19.

Por sua vez, a CEF sustenta que a inadimplência de parcelas do referido financiamento remonta ao ano de 2015, o que culminou na retomada do imóvel dado em garantia fiduciária em julho/2023 (evento 85, PLAN4).

Isto posto, a parte autora reconhece que, diante de dificuldades financeiras impostas pela pandemia de Covid-19, inadimpliu prestações do contrato de financiamento habitacional.

Contudo, a jurisprudência prevalente reconhece que tal situação não ensejaria aplicabilidade da Teoria da Imprevisão, verbis:

ADMINISTRATIVO. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INCABÍVEL. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência em que a ré incorreu, tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Embora a situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do vírus Covid-19, legitime a implementação de providências excepcionais, é indispensável cautela na flexibilização do cumprimento de contratos e da própria legislação vigente, não cabendo ao Judiciário - que não dispõe de todos os elementos necessários para aquilatar os efeitos deletérios da suspensão do pagamento das dívidas dos que enfrentam dificuldades financeiras - intervir nessa seara. A simples alegação de redução de renda não é motivo hábil e suficiente para invocação da teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil), justamente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra". (TRF4, AC 5004911-36.2020.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2021)

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL -Pretensão de redução das parcelas para valor inferior a 50% do avençado, sob o argumento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia de Covid-19 - Inadmissibilidade - Admite-se a revisão contratual quando há vantagem exagerada a uma das partes em detrimento de outra, que experimenta onerosidade excessiva - Não se vislumbra que a pandemia tenha causado extrema vantagem para o banco recorrido, também afetado pela grave desestabilidade financeira dela decorrente, em detrimento da autora - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de verba de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, observado o deferimento da justiça gratuita. (Processo: 1023685.44.2021.8.26.0564; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador; 15ª Câmara de Direito Privado TJ/SP; Data do Julgamento: 28/07/2022) 

Fora isso, cabe frisar a impossibilidade de obrigar a CEF a manter e/ou firmar proposta de renegociação da dívida em questão, porque nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, dada sua especialidade, não incide a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor (C.D.C), conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.095, no qual foi firmada a seguinte tese:

"Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor".

Logo, ao assinar o referido contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a parte autora/devedora estava ciente que o inadimplemento possibilitaria o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, conforme ocorrido.

Portanto, legítimo e previsível que, diante da inadimplência, o credor recorra aos meios disponíveis para a satisfação de seu crédito, dentre eles, a retomada do imóvel financiado.

Assim, sob pena de violar o princípio da autonomia de vontade entre as partes (Pacta Sunt Servanda), não cabe ao Poder Judiciário obrigar a instituição financeira a proceder de maneira diversa.

Neste sentido, in verbis:

CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PANDEMIA COVID-19. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso, e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. O agente financeiro não é obrigado a renegociar a dívida fiduciária inadimplida, uma vez que cumpriu a obrigação legal de notificar o devedor para purgar a mora, conforme previsto no art. 26 da Lei 9.514/97. 3. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que seria inapropriada a intervenção judicial com base nos reflexos gerados pela pandemia do COVID-19, cujas providências demandam tratamento coletivo, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. (TRF-4 - AC: 50003499520224047016, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 23/11/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) 

E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEGALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LIBERALIDADE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS CONTRATOS PRIVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de testemunhal, tendo em vista que os elementos probatórios acostados são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 2. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. 3. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, pagamento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago. A Lei nº 13.465, de 11/07/2017, afastou qualquer dúvida nesse sentido ao introduzir na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27. 4. A lei exige a intimação do devedor fiduciante para purgar a mora antes da consolidação da propriedade ( § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97), bem como a sua notificação pessoal acerca das datas dos leilões (§ 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997), de modo a possibilitar o exercício de direito de preferência estabelecido no § 2-Bº, do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465/2017. 5. Na espécie, verifica-se que a Caixa Econômica Federal intimou regularmente o devedor para efetivar a quitação das prestações vencidas previamente à consolidação da propriedade, assim como notificou-o em seu endereço sobre a designação de leilão público do imóvel, informando acerca do direito de preferência do devedor fiduciante. 6. A instituição financeira providenciando a intimação da parte devedora para purgar a mora e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, observou os ditames legais. Ressalte-se que, por força do art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, não há que se cogitar a existência de qualquer irregularidade na notificação dirigida corretamente ao endereço constante do contrato. 7. A renegociação da dívida é liberalidade e não uma obrigação da instituição financeira, que pode, na condição de credor e segundo seus normativos internos, apresentar forma atenuada de pagamento e renegociar a dívida com o propósito de dar continuidade à relação contratual. 8. Sob pena de ofender o princípio da autonomia das vontades, não cabe ao judiciário obrigar a instituição financeira aceitar os termos da proposta dos devedores, sobretudo porque não se pode olvidar que o ordenamento jurídico lhe assegura o direito de executar extrajudicialmente seu crédito. Sendo assim, a fim de que se prevaleça o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (art. 421, p. único, do Código Civil), a renegociação da dívida não pode ser judicialmente imposta. 9. No que tange à suposta discriminação etária da instituição financeira ao recusar renegociar a dívida nos termos propostos pelos autores, qual seja, de incorporação das parcelas vencidas no saldo devedor, não obstante o argumento seja incapaz de nulificar o procedimento de execução extrajudicial que se deu dentro dos moldes legais, cumpre enfatizar que a legislação vigente permite livre negociação e a concessão de financiamento a critério da instituição (art. 4º da Lei n. 10.820/2003), sendo justificável a possibilidade da instituição financeira considerar em sua análise de risco a expectativa de vida média da população brasileira, a fim de acautelar-se de possíveis prejuízos. 10. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50001954420194036100 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/06/2021)

Desse modo, a fim de que se prevaleça o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (art. 421, parágrafo único, do Código Civil), a renegociação da dívida não pode ser judicialmente imposta.

Por fim, igualmente não merece prosperar o pleito recursal pela anulação dos atos de consolidação da propriedade do imóvel, pois conforme bem fundamentado na sentença (evento 93), “houve regular notificação pessoal dos autores para purga da mora e acerca dos leilões após a consolidação da propriedade, pelo que não se revela qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial" o que se observa ainda que não tenha havido qualquer questionamento ou impugnação a esse ponto”.

 

 Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno recorrente vencido em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça deferida no evento 12.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020440738v3 e do código CRC f705f74f.

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Documento:510020440739
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5078874-02.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

DIREITO CIVIL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ATRASO NAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL RETOMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO CONTRATUAL DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno recorrente vencido em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça deferida no evento 12, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020440739v5 e do código CRC 981ecdb8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5078874-02.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENO RECORRENTE VENCIDO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADAS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA; ENTRETANTO, SUSPENDO-A POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 12.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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