Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5130900-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO contra o acórdão do Evento 57.

Naquela decisão, esta Turma acolheu os embargos do autor para anular o julgamento anterior (Evento 48), diante da falta de intimação prévia da sessão e da impossibilidade de sustentação oral, e determinou a suspensão do processo até que a Turma Nacional de Uniformização julgue o tema no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) nº 0003350-63.2025.4.05.8400.

A UNIRIO alega, em síntese: a) nulidade por não ter sido intimada para responder aos embargos do autor antes da anulação daquele acórdão (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil); b) contradição quanto às regras de julgamento em mesa e de referendo previstas no Regimento Interno; c) falta de amparo legal para o sobrestamento do processo, já que a Turma Nacional de Uniformização não determinou a suspensão obrigatória das ações em todo o país; e d) pede o prequestionamento dos artigos citados.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

Os embargos de declaração servem apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme determinam o art. 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei nº 9.099/1995. Não se prestam, por via reflexa, ao rejulgamento de temas já apreciados de forma fundamentada e coerente pelo órgão colegiado.

Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de abertura de vista prévia à UNIRIO antes do julgamento do Evento 57 (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), a irresignação não se sustenta. O acolhimento dos embargos formulados pelo autor limitou-se a reconhecer vício estritamente processual, consistente no julgamento em mesa sem prévia intimação das partes da inclusão em pauta (art. 45 da Lei nº 9.099/1995 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), o que obstou a faculdade de sustentação oral e o acompanhamento presencial do ato pelos patronos habilitados.

Destarte, a desconstituição do acórdão de Evento 48 importou mero restabelecimento da ordem processual hígida, devolvendo o feito ao estado anterior para que nova sessão seja realizada com estrita observância do contraditório e da ampla defesa para ambos os litigantes, inexistindo qualquer prejuízo substantivo que justifique declarar a nulidade da decisão integrativa.

No que concerne ao procedimento regimental (art. 32, § 7º, do Regimento Interno), a decisão embargada externou fundamentos claros e concatenados ao explicitar que normas procedimentais regimentais não podem se sobrepor às garantias constitucionais do devido processo legal e ao direito expressamente conferido às partes de serem previamente comunicadas das sessões colegiadas, de modo a viabilizar a prerrogativa legal da sustentação oral na tribuna (art. 35 do Regimento Interno c/c art. 45 da Lei nº 9.099/1995). Não há obscuridade ou contradição no reconhecimento de que a observância do contraditório prevalece sobre a tramitação abreviada de referendo.

De igual modo, a determinação de sobrestamento do processo revelou-se amplamente justificada no julgado, repousando na necessidade imperativa de resguardar a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência processual, prevenindo a prolação de julgados colidentes e atos processuais inócuos diante da iminência de pronunciamento de mérito pelo órgão uniformizador máximo do sistema dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a controvérsia versada nestes autos (PUIL nº 0003350-63.2025.4.05.8400). A prudência do colegiado em aguardar a definição da tese jurídica encontra amparo no poder geral de cautela e na disciplina sistemática do Código de Processo Civil (art. 313), não constituindo cerceamento ou omissão indevida.

Fica evidente, assim, que o acórdão embargado não contém vícios de obscuridade, omissão ou contradição. A parte ré apenas manifesta sua discordância com o resultado da decisão, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, o que não é admitido em embargos de declaração.

Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados pela embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIRIO, mantendo integralmente o acórdão do Evento 57. Publique-se. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020472382v6 e do código CRC 6cfb2443.

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Documento:510020472383
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5130900-40.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PODER GERAL DE CAUTELA. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIRIO, mantendo integralmente o acórdão do Evento 57. Publique-se. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020472383v4 e do código CRC 74d9413c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5130900-40.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIRIO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO DO EVENTO 57. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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