RECURSO CÍVEL Nº 5000340-25.2026.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
"[...]
3.1. Parâmetros normativos
TABELA PRICE. Ao olhar do STJ, a legalidade da utilização da Tabela Price - "mesmo que em abstrato" - constitui quaestio facti, e não quaestio iuris, motivo pelo qual não compete à Corte (STJ: REsp 1124552, CE, DJE 02.02.2015), e sim às Cortes locais, a palavra final sobre o tema. Roma locuta est, causa finita est. O TRF/2 afirma conclusivamente que o emprego da Tabela Price não acarreta anatocismo. É um método que permite amortização do empréstimo e pagamento dos juros remuneratórios em prestações de igual valor, sem implicar cálculo de juros sobre juros.
[...] 4. A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação.
5. Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.)
6. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes prevê, em sua Cláusula Quinta, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), não tendo os apelantes apresentado sequer indícios de irregularidade por parte da ré, limitando-se a requerer inversão do ônus da prova e apresentando cálculos contábeis, produzidos unilateralmente, sem que fosse por eles requerida produção de prova.
7. Não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss, que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no contrato. Precedentes declinados no voto. [...]
(TRF/1 - AC 10025895120174013600 - 5-9-2022)
[...] 3. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica qualquer irregularidade, o que apenas se cogita na hipótese de ocorrerem amortizações negativas, o que não se constata, in casu, pois, conforme análise do demonstrativo de evolução contratual de fls. 15/16 da execução, após o pagamento de cada parcela adimplida pelo Embargante, o saldo devedor sofreu redução e não aumento. [...]
(TRF 2 - AC 00029064620134025001 - 19/01/2016)
SEGURO HABITACIONAL. A contratação de cobertura securitária é compulsória no âmbito do SFH (art. 79, Lei n. 11.977/09 - redação dada pela Lei n. 12.424/11; STJ: “é necessária a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH” (Tese no Tema 54), sem caracterizar "venda casada", desde que o mutuário tenha a opção de escolher a seguradora (STJ: Tese no Tema 972; TRF/2: AC 5014376-28.2023.4.02.5101, TE8, j. 02.04.2025):
Tese no Tema 972: "O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".
No caso concreto, há cláusula contratual prevendo expressamente a contratação dos seguros obrigatórios e o mutuário declarou ter escolhido livremente a seguradora (, fls. 21/2, cláusula 24, e 27/9, Anexo I).
EXCESSO NA COBRANÇA. Pacta sunt servanda. "A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como um salvo-conduto, a justificar o descumprimento de cláusulas previamente previstas na forma da legislação vigente" (TRF/2: AC 00181328720104025101, TE5, j. 14.06.2017). Alegação de dificuldades financeiras não serve de escusa idônea para inadimplemento, proposta de parcelamento do débito ou pedido de revisão contratual. Alegação com teses genéricas ou mero apelo à incidência de princípios legais ou constitucionais aplicáveis indistintamente a uma pletora de casos, sem desenvolvimento argumentativo pertinente ao caso concreto, não supre o ônus de persuadir o juízo da veracidade da alegação formulada (art. 489, § 1o, I, II, V, CPC, per analogiam), constituindo "flatus voci inconsequente" (STF: RE EDCL 97558, DJ 25.05.1984). De resto, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ 381), de tal modo que "a alegação genérica de ilegalidade no pacto estipulado pelas partes obsta a intervenção judicial" (STJ: AgInt AREsp 1765062, T4, DJE 02.06.2022).
ONUS PROBANDI. A "inversão" (Beweislastumkehr) ou aplicação da regra de distribuição diversa do ônus da prova de alegações factuais (art. 373, §§ 1o, 2o, CPC; art. 6o, VIII, CDC), "não é automática". Se a pretensão jurídico-processual estiver fundada em relação consumerista, dependerá "da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (STJ: AgInt AREsp 2219849, T4, DJE 15.12.2023). Se a res in iudicium deducta for estranha à disciplina do CDC, subordinar-se-á às "peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo" ou "à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" (art. 373, § 1o, CPC). Em qualquer das sistemáticas, a distribuição diversa do onus probandi "não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil" (§2o).
O thema decidendum é primordialmente jurídico. Não se encontram presentes as circunstâncias fáticas que justificariam a alteração da distribuição do onus probandi (art. 373, §§ 1o, 2o, CPC; art. 6o, VIII, CDC).
[...] 6. A inversão do ônus probatório constitui excepcionalidade facultada ao juiz condutor do processo que, ao sopesar as alegações das partes, conclui pela sua necessidade como instrumento de elucidação de fatos controversos, o que não constitui o presente caso, visto que os fundamentos expedidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito. [...]
(TRF/2 - AC 5006914-06.2022.4.02.5117, TE8, j. 26.09.2023)
3.2. Conclusão
Por regra de experiência comum (quod plerumque accidit) (art. 375, CPC), os instrumentos contratuais bancários da CEF são hoje padronizados e ajustados à jurisprudência. Constitui ônus do autor indicar fundada e objetivamente em que pontos a parte ré teria errado na aplicação do método de amortização (actori incumbit onus probandi), não sendo suficiente mera alegação de desconfiança (v.g. arts. 373, II, 525, § 1o, V, 917, CPC), uma vez que nada nos autos indica erro na aplicação da tabela Price ou ilegalidade na contratação do seguro obrigatório.
Por fim, como destacado pelo TRF/2, está fora da alçada do Poder Judiciário forçar a repactuação de acordos e impor coercitivamente transações indesejadas ao credor:
[...] Em suma, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas. [...]
(TRF/2: AC 5001026-85.2024.4.02.5117, TE6, j. 09.10.24)
[...] 5. Ademais, cabe destacar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Em tal cenário, a revisão das cláusulas contratuais em virtude da variação salarial do demandante reduziria demasiadamente a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), princípio basilar do direito das obrigações, imprimindo ônus desarrazoado ao credor.
6. Na realidade, o quadro apresentado pelo agravante, quando muito, poderia sugerir como solução uma eventual renegociação da dívida, no âmbito extrajudicial, a critério das partes, ressaltando-se que o Poder Judiciário não tem poder de coerção quando se trata de renegociação. Isso porque não existe obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o demandante, e qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00045813520134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.5.2017). [...]
(TRF/2 - AI 5014519-28.2022.4.02.0000, TE7, j. 10/02/2023).
[...] 2. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019.[...]
(TRF/2 - AC 0009645-26.2013.4.02.5101, T5, DJE 3.12.2021)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, CPC)."
Sustenta a Recorrente não haver no contrato nenhuma cláusula dispondo sobre a metodologia da incidência dos juros e amortização da dívida, contrariando o disposto na súmula 539 do STJ e que a adoção do sistema PRICE enseja a aplicação de juros compostos. Argumenta que, nos termos do repetitivo do STJ (REsp 1.388.972/SC - tema 953), a capitalização dos juros somente é possível se expressamente pactuada no contrato.
VOTO
Narra a parte autora que o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Ré apresenta cláusulas abusivas, tornando-se extremamente oneroso. Afirma que a adoção do sistema PRICE enseja a incidência de juros compostos e a contratação de seguro, na hipótese, configura venda casada ().
Sendo assim, pretende:
"[...]
A) Requer para o fim de que o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$ 442,63- (vide quadro resumo do laudo anexo);
B) Determinar que a taxa de juros estipulada no contrato (PRICE) do contrato litigado incida de forma linear e simples (método PRICE X GAUSS), cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença e os futuros deverão observar essa nova sistemática; e
C) Declarar NULA, por venda casada, a previsão contida no item B10 do quadro resumo do contrato litigado, elemento que comercializou seguro, sendo que o indébito deverá incidir em DOBRO e ser apurado em sede de liquidação de sentença, pois todos os valores foram incorporados à parcela, tudo para se evitar enriquecimento sem causa em favor de quem cobrouapuração em liquidação de sentença
Pois bem.
Inicialmente, verifica-se que as partes celebraram acordo de vontades que, ainda com natureza de contratação por adesão, não enseja, necessariamente, a invalidade do contrato ou alteração automática das cláusulas por simples insatisfação do consumidor.
Apenas excepcionalmente caberia a revisão do contrato por ato judicial. Na seara contratual, vige o o princípio do pacta sunt servanda, pelo qual, em regra, o que foi pactuado deve ser cumprido. Nas relações consumeristas esse princípio também é observado e, somente afastado, na hipótese de abuso ou quebra do equilíbrio contratual, hipóteses não demonstradas objetivamente no caso em apreço.
A alegação de anatocismo e capitalização mensal dos juros no sistema SAC também não merecem prosperar.
Nos sistemas SAC e SACRE as prestações se mantêm constantes, com parcela de amortização crescente e juros decrescente, viabilizando maior amortização do valor emprestado, com a consequente queda do saldo devedor.
Neste sentido:
APELAÇÃO - CIVIL – SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - MUDANÇA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO MUTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES PACTUADAS – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. I - A questão suscitada nos presentes autos diz respeito a pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. II - A produção da prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo. (...) V – No SAC, a amortização mensal do saldo devedor é significativa, pressupondo que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que, em tese, permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e consequente redução do saldo devedor até a sua extinção. VI - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação se reduz a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, ocorrência esta não verificada nos presentes autos. VII - Não se vislumbra irregularidade na constituição de alienação fiduciária de imóvel como garantia do mútuo imobiliário, já que tal modalidade de garantia encontra-se expressamente prevista no art. 17, IV, da Lei no 9.514/1997. VIII - Inexistindo qualquer irregularidade no contrato analisado a ensejar onerosidade excessiva, 1 improcedente se revela a pretensão autoral. IX - Apelação não provida. (TRF2 - Apelação – 0161121- 09.2016.4.02.5101, Relator: SERGIO SCHWAITZER, data do julgamento: 27/10/2020, data da publicação: 29/10/2020, 7a Turma Especializada)
ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE.SEM AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. 1 - Cuida-se de apelação de Eliane Pereira Amaral e outro, que objetiva revisão do contrato, afastando o sistema SAC, pleiteando o recálculo das prestações com juros simples e lineares. 2 - O contrato, sob análise, foi celebrado pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, que propõe a manutenção de uma prestação consecutiva, decrescente e com amortizações constantes. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. 3 - Em relação à amortização negativa, a utilização do Sistema Sac não gera, por si só, o fenômeno do anatocismo. Contudo o anatocismo ocorre nos contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. O SAC não permite a prática de anatocismo, de forma que a prestação sempre assumirá valor suficiente ao pagamento dos juros do mês e amortização de parte do saldo devedor. 4 - Assim, como não foram apresentadas provas da cobrança abusiva e não foram apresentadas planilhas que divergissem dos valores do débito, não há nos autos qualquer indício de cobrança indevida. 5 - Apelação improvida. (TRF2 - Acórdão 0151010-97.2015.4.02.5101, Relator(a): Des. Alcides Martins, data de julgamento: 13/10/2017, data de publicação: 19/10/2017, 5a Turma Especializada).
Conforme disposições contratuais, o saldo devedor é atualizado mensalmente.
Não é possível a substituição do sistema de amortização por outro diverso ao pactuado entre as partes, não restando caracterizada nos autos abusividade das cláusulas contratuais.
Em se tratando de contrato de financiamento celebrado no âmbito do SFH, como no caso presente, é obrigatória a celebração de seguro MIP (morte e invalidez permanente) e DIF (danos físicos). Ademais, a parte autora não pretende a anulação do mesmo para celebração com outra seguradora, por excesso de seguro, e celebração com outra instituição. Pretende, simplesmente, a não a celebração.
Assim, não há que se falar em venda casa como sustentado pela parte autora.
Desta forma, a sentença deve ser mantida.
Gratuidade de justiça deferida na origem ().
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020350720v2 e do código CRC cf8a95e0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 23/09/2026, às 15:53:34