RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5078906-36.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Medida Cautelar interposto pela parte autora em face da decisão do Juízo de origem que indeferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos ():
"Trata-se de ação movida pela parte autora, R. C. D. H., em face de UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, por meio da qual pretende a concessão de tutela liminar para que os réus forneçam a realização de avaliação com cirurgião geral e tratamento de hérnia inguinal à direita, em unidade própria do SUS.
Sobre os fatos e fundamentos narra que é portador de hérnia inguinal à direita, diagnosticada em 10/12/2025. Em consulta ao sistema regulatório pelo núcleo da Defensoria Pública da União foi obtida resposta: “SER – Informando que o paciente se encontra em fila na posição de nº 102, em um total de 220 pacientes para consulta em cirurgia geral. Já a SEMUS/SJM, informou que o paciente foi inserido no sistema regulatório em 17/12/2025, sob o nº 7336357, estando em fila. Os demais foram respostas negativas, informando que não há possibilidade de acolhimento do paciente em razão de que não gerência as autorizações de vagas.”
Foi encaminhado ofício à médica que acompanha a parte autora junto ao Sistema Único de Saúde com resposta, em 26/06/2026: “Paciente apresenta dor intensa em região inguinal. USG de parede abdominal evidencia hérnia com conteúdo de gordura inguinal direita. Necessita de avaliação cirúrgica devido ao risco de encarceramento, comprometimento de função e risco de morte no prazo máximo de 06 meses.”.
Foi incluído em fila regulatória, contudo sem previsão de data para consulta e cirurgia.
Certidão juntada evento , apresentando as informações abaixo transcritas.
“Certifico e dou fé de que, na data de hoje, em consulta ao grupo de whatsapp de informações sobre Sistema Regulatório Estadual, obtive a resposta de que o autor foi agendado, para consulta cirurgia geral - hérnia, no Hospital Federal da Lagoa, para o dia 03/02/2026, às 07 horas e 40 minutos.
Do que, para constar, lavro o presente termo."
É o relato do essencial até aqui.
2. FUNDAMENTO
Em resumo o autor alega que não pode aguardar sua vez na fila regulatória, pois estaria com risco de perda de função. Por isso pretende a concessão de liminar para que os réus realizem procedimento cirúrgico reconstrutivo do tendão patelar na perna esquerda.
A análise da documentação adunada aos autos não serve de prova à situação fática narrada na inicial.
A parte autora não juntou nenhum documento que comprove a impossibilidade de aguardar na fila regulatória.
As provas que instruem a inicial são quase todas datadas de 12/2025.
O único documento recente é a declaração da médica que trata o autor junto à Unidade de Saúde da Família Carmem Bandeira de Melo que, em 26/06/2026, afirmou que o autor necessita de avaliação cirúrgica.
O autor, distinto do que afirma, não está desamparado e sem nenhum tratamento. Com efeito, conforme certidão juntada aos autos o mesmo foi direcionado a consulta em cirurgia geral – hérnia, junto ao Hospital Federal da Lagoa, em 03/02/2026.
Nas ações em que se pleiteia, em face do Poder Público, tratamento de saúde previsto nas listas do SUS, pode-se concluir que o interesse processual faz-se presente em duas hipóteses: (i) caso o tratamento tenha sido negado ao requerente; ou (ii) caso esteja caracterizada a mora desarrazoada no fornecimento do tratamento. Isso porque não há pretensão resistida quando ausente a negativa ou a excessiva demora por parte do Poder Público em fornecer o tratamento de saúde vindicado pelo cidadão.
No caso em tela, não restou configurado até o momento, a existência de pretensão resistida por parte do Poder Público, uma vez que a parte autora está sendo atendida junto ao Sistema Único de Saúde- SUS, conforme informações juntadas ao processo.
Assim, não se constata nos autos a recusa administrativa de atendimento médico, pelo contrário, o autor já foi avaliado por médicos do HFL.
Não se visualiza, portanto, direito à saúde violado, passível de proteção por meio de tutela de urgência.
Isto posto, INDEFIRO A TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA por ora, podendo vir a ser reapreciada a questão caso haja alteração da situação fática vertida nos autos.
Intime-se a parte autora.
Citem-se o réus." ( Grifos Nossos)
VOTO
Tendo em vista que não houve alteração no quadro fático capaz de infirmar os fundamentos da decisão do evento , cujos termos passam a integrar o presente voto, mantenho seus fundamentos, nos termos a seguir:
Narra o Autor, 66 anos de idade, ter sido diagnosticado com hérnia iguinal à direita em 10/12/2025 () e que necessita, com urgência, realizar avaliação com cirurgião geral em razão do risco de vida.
De acordo com as informações da Secretaria de Estado de Saúde, foi inserido no sistema de regulação em 17/12/2025. Em 22/12/2025, ocupava a posição n.º 102 da fila para consulta em cirurgia geral - hérnia, de um total de 220 pacientes (). Em 03/02/2026, realizado risco cirúrgico no Hospital Federal da Lagoa e, em 16/03/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de São de Meriti para cirurgia geral ().
Segundo relatório médico assinado pela Dra. Débora Alvarenga, profissional do Nucleo da Baixada da DPU há necessidade de avaliação com cirurgião em razão do risco de encarceramento da hérnia, do risco de morte e de perda de função ().
O NAT informou que o tratamento é indicado ao quadro clínico do Autor, sendo coberto pelo SUS e que a demora exacerbada pode influenciar negativamente no prognóstico (). Pontuou que, em 2018, havia solicitação de cirurgia geral, a qual foi cancelada em 2022 ().
Pois bem.
De acordo com o parecer do NAT, em 2018, havia registro do Autor no sistema com risco amarelo. Entretanto, a solicitação foi cancelada sem atualização e necessidade de reavaliação. Ainda, verifica-se que, em 03/2026, foi encaminhado para avaliação/risco cirúrgico.
Ou seja, apesar do registro indicar que em 2018 já havia encaminhamento para o tratamento da hérnia, ao que se observa dos autos na atualidade, é que o Autor já iniciou atendimento no Hospital Federal da Lagoa, haja vista o encaminhamento para risco cirúrgico em 03/02/2026 (, fl. 02)
Esta Relatora possui o entendimento de que o pleito de realização de cirurgia sem observância da fila é possível, excepcionalmente, vez que a regra é a observância da fila. Havendo comprovação concreta, nos autos, da existência de risco de vida iminente ou alteração do quadro que justifique mudança na posição da fila, tal será possível, em tese.
De acordo com o conjunto probatório, não vislumbro, por ora, urgência a ensejar a intervenção do Judiciário na fila de espera da cirurgia, devendo ser mantido o indeferimento da tutela. Por mais que este Juízo se solidarize com a situação vivenciada, não restou demonstrado nos autos a urgência do quadro clínico que ensejaria a inobservância de eventual fila de espera.
A despeito do ajuizamento desta medida de urgência em 22/7/2026, não houve qualquer esclarecimento por parte da DPU acerca do encaminhamento acima no HFL, em data recente, de forma que, por ora, afastada a falta de atendimento, devendo ser esclarecido nos autos originários o andamento administrativo. Pois, ao que se verifica a via administrativa está sendo utilizada, considerando a realização de risco de cirúrgico no Hospital Federal da Lagoa. Não há nos autos, a despeito das peculiaridades do caso evidencia de que a posição da parte autora na fila não corresponda ao seu quadro médico.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020357633v12 e do código CRC 96a93090.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 23/09/2026, às 15:53:37