Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5124689-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, em que buscava o reconhecimento do direito à pensão especial de ex-combatente, na condição de filho inválido, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.059/1990.

Segundo a narrativa fática na inicial, o instituidor da pensão faleceu em 30/08/2010, sendo ex-combatente reformado no posto de 2º sargento. O autor afirma ser portador de glaucoma (CID10-H40 e H25) com diagnóstico anterior ao óbito do genitor, apresentando perda significativa de visão em ambos os olhos. Ressalta que sua invalidez já foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que lhe concedeu aposentadoria por invalidez em 10/02/2006. Em 05/11/2020, o autor protocolou requerimento administrativo de habilitação à pensão (protocolo nº 1184594), todavia, diante da ausência de resposta da Administração Pública, recorreu à via judicial.

Sustenta que: i) a Lei nº 8.059/1990, em seu art. 5º, inciso III, inclui o filho inválido de qualquer condição como dependente do ex combatente para fins de pensão especial; ii) o valor do benefício deve corresponder aos proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas, conforme o art. 3º da referida lei; iii) a pensão especial é acumulável com benefícios previdenciários, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.059/1990, o que viabiliza a manutenção da aposentadoria já percebida pelo autor; e iv) a legislação aplicável ao caso é aquela vigente na data do óbito do instituidor, e o direito ao requerimento da pensão especial não prescreve, podendo ser exercido a qualquer tempo, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

A União Federal, em sede de contestação, suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial Federal e ausência de interesse de agir, além da prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido sob o argumento de ausência de comprovação da invalidez necessária para a habilitação ao benefício.

A sentença de improcedência fundamentou-se nos seguintes pontos: i) em observância ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência consolidada do STF e do STJ, fixou-se a aplicação da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor (2010); ii) conforme o art. 5º, inciso III, da referida lei, o filho de ex-combatente maior de 21 anos apenas possui direito à pensão especial se for comprovada a condição de inválido; iii) a perícia médica judicial na especialidade de oftalmologia constatou que o autor apresenta cegueira legal em um olho (atrofia óptica no olho direito), resultando em incapacidade parcial e permanente apenas para atividades que exijam visão binocular. Entretanto, o laudo atestou que não há incapacidade para as atividades da vida cotidiana e que o autor não necessita do auxílio de terceiros, possuindo acuidade visual normal (20/20) no olho esquerdo; e iv) a existência de enfermidade ou de aposentadoria por incapacidade no âmbito previdenciário não induz, automaticamente, ao reconhecimento da invalidez exigida para a pensão de ex combatente. O magistrado destacou que o requisito legal é a invalidez total, e não apenas a presença de doença ou limitação parcial.

O recorrente sustenta a nulidade da sentença e do laudo pericial, fundamentando suas razões nos seguintes pontos: i) violação ao direito fundamental à prova e ao contraditório, ao argumento de que que o magistrado sentenciante baseou-se exclusivamente no laudo pericial judicial, ignorando o acervo documental probatório colacionado aos autos, composto por laudos de assistentes particulares que atestam a gravidade da patologia; ii) o laudo é superficial e contraditório, pois, enquanto o perito judicial afirmou que a visão no olho esquerdo seria normal (20/20), exames datados de 2021 e 2022 demonstram acuidade visual reduzida (20/50 e 20/60) e a necessidade de auxílio de acompanhante para locomoção; iii) defende que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC) e que a prova documental é suficiente para demonstrar o estágio de invalidade, caracterizado pela insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iv) invoca a aplicação do princípio protetivo em matéria previdenciária e assistencial in dubio pro misero, diante da condição de vulnerabilidade e do quadro clínico irreversível. Requer o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte na qualidade de filho inválido de ex-combatente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (05/11/2020) e, subsidiariamente, a anulação da sentença para a realização de nova perícia médica, com a devida análise conjunta de todos os laudos oftalmológicos anexados ao processo.

Contrarrazões da União.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

A questão central consiste em verificar o direito do autor, na qualidade de filho maior de ex-combatente, à concessão de pensão especial mediante a comprovação de invalidez preexistente ao óbito do instituidor.

Conforme entendimento assentado, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte (STF, Pleno, MS 21707/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Publicação: DJ 22/09/1995).

Verifica-se que o instituidor da pensão, Orotides Ferreira Gomes (pai do autor), faleceu em 30/08/2010. Assim, aplica-se ao caso a Lei nº 8.059/90.

Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III).

(...)

Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.

§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.

§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos.

Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

(...)

III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

(...)

A improcedência do pedido autoral foi fundamentada na ausência de invalidez total.

Os laudos da perícia do INSS foram juntados em Ev. 153. À época, foi constatada incapacidade permanente, fixado o início em 03/02/2006. Nota-se que a incapacidade não decorreu apenas da amaurose no olho direito, mas pela existência de lesões irreversíveis e progressivas no olho esquerdo, levando à perda significativa da acuidade visual.

A União apresentou cópia da ata de inspeção de saúde a que foi submetido o autor (Ev. 96.2). Foram examinados documentos médicos apresentados pelo autor e não foi constatada a invalidez.

Submetido a exame médico pericial na especialidade Oftalmologia, em perícia judicial, o autor não foi considerado inválido, em que pese o diagnóstico de cegueira monocular do olho direito, tendo em vista que a catarata no olho esquerdo foi resolvida por meio de cirurgia (Ev. 120). O perito ratificou sua conclusão no laudo complementar de Ev. 141.

A documentação acostada e as razões deduzidas no recurso não são aptas a infirmar a conclusão pericial. Observa-se que, além da cegueira do olho direito, o autor era acometido de lesões incapacitantes no olho esquerdo, até então, tidas como irreversíveis. Contudo, após tratamento, verificou-se acuidade visual de 20/20 com correção (óculos), em que o paciente enxerga com nitidez a uma determinada distância (20 pés ou aproximadamente 6 metros) em que pessoas com visão padrão, normal, também conseguem enxergar1.

No que se refere às diferentes conclusões alcançadas nos documentos médicos apresentados pela autora e pelo perito judicial, o fato é que a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (uma vez que se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), e não a desconfiança quanto à real existência e gravidade da moléstia narrada – tarefa própria do perito. Por isto, o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial, devendo, como regra, prevalecer. Nesse sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL, APESAR DE ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA POR SE CONSIDERAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO. ARGUMENTA O AUTOR QUE A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL DESTOA DOS DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS AOS AUTOS, A DEMONSTRAREM A INCAPACIDADE DELE PARA O TRABALHO. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL E OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DEVE PREVALECER, EM REGRA, O LAUDO DO PERITO JUDICIAL. CONFUSÃO ENTRE DOENÇA E INCAPACIDADE, NA MEDIDA EM QUE NEM TODA DOENÇA GERA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA POR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em regra, quando o segurado da Previdência Social ajuíza ação em face do INSS, tem-se a seguinte situação: o INSS, com base em perícia realizada pelo seu perito médico, indefere o benefício por incapacidade em razão de não haver incapacidade do segurado para o trabalho. Em regra, também, o segurado traz aos autos do processo judicial documentos médicos que indicam a sua incapacidade para o trabalho. Então, ante o “impasse”, o juiz determina a realização de perícia justamente para apurar quem tem razão: o segurado ou o INSS. Por não ter conhecimento na área da Medicina, o juiz se vale do perito judicial para poder julgar. O perito, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, está apto para a realização da perícia, cujo laudo deve prevalecer quando confrontado com os documentos médicos apresentados pelas partes, pelo fato de o perito judicial ser da confiança do juiz e imparcial, porque equidistante das partes, ou seja, apto a realizar a perícia com isenção. O perito judicial, assim, atua como “desempatador” para acompanhar as conclusões do médico assistente do segurado ou do perito do INSS.(7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Proc. 0162885952017402516501, Relator Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin, julgado e, 06/06/2018)

Assim, o pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia não deve ser provido.

Em verdade, o autor sequer demonstrou que era economicamente dependente de seu genitor.

A jurisprudência inclina-se no sentido de que a presunção de dependência econômica do filho inválido não é absoluta, mas relativa, admitindo prova em contrário:

EMENTA: MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E APOSENTADA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 53, III DO ADCT E LEI Nº 8.059/90. 1- Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de filha maior voltado a obter o pensionamento derivado da morte de ex-combatente. 2- O direito à pensão especial é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do ex-combatente. Como o pai da autora faleceu em 22/01/2020, aplicam-se o art.53, III do ADCT e os artigos 5º, III e 14 da Lei nº 8.059/90. O texto legal não confere o benefício da pensão à filha maior que não era originariamente inválida. A lei apenas mantém a pensão da filha que já a gozava quando menor e, apesar de atingir a maioridade, é inválida. Mas a autora trabalhou boa parte da vida adulta e foi aposentada por invalidez aos 56 anos. A autora é aposentada e a viúva afirma que a autora não dependia financeiramente do pai e nunca apareceu na casa dele quando este ainda estava vivo. 3- Apelação desprovida. (TRF2, AC 5062448-12.2024.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO , julgado em 12/02/2026)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.
2. Esta Corte orienta-se no sentido de que o art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, em sua redação original, não exige a comprovação de dependência econômica para o reconhecimento da pensão por morte ao filho maior inválido, ante a presunção relativa de dependência nessa hipótese.
3. A 1ª Seção desta Corte, analisando controvérsia idêntica, concluiu ser ser relativa a presunção de dependência estabelecida no art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, cabendo, portanto, prova em contrário, não é incompatível com a compreensão no sentido de a legislação de regência não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido, reconhecendo a presunção de dependência nesses casos (1ª S., AgInt no AgInt nos EREsp n. 1.449.938/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 04.12.2018).
4 . Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.044.658/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)

Como visto, o instituidor da pensão faleceu em 30/08/2010 e o autor requereu a pensão mais de dez anos depois, em 05/11/2020.

Conforme extrato previdenciário de Ev. 151, o autor contribuiu para a Previdência Social, como autônomo, de 01/01/1985 a 30/11/1999 e, como contribuinte individual, de 01/12/1999 a 31/01/2006. Recebeu auxílio doença previdenciário por um curto período de 03/02/2006 a 09/02/2006, antes da conversão em aposentadoria por invalidez, em 10/02/2006.

Vê-se, portanto, que o autor exercia atividade remunerada, ao menos, desde 1985 e passou a receber benefício por incapacidade laboral em 2006, não havendo prova de que dependia economicamente de seu genitor no período entre a data em que atingiu a maioridade (1975) e a concessão do benefício de incapacidade (2006) ou, mesmo, de que residia com seu genitor antes do seu óbito nem de que recebia regularmente ajuda para pagamento de suas despesas. 

Assim, em que pese tenha sido constatada a incapacidade total e definitiva em perícia do INSS em 2006 (antes do óbito do instituidor em 2010) que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez, além de não ter se perpetuado a condição de invalidez, não há comprovação de que o autor dependia economicamente do genitor, de modo que a manutenção da sentença é a medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e de a ele NEGAR PROVIMENTO, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação em custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020368374v19 e do código CRC 10ac9903.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 24/09/2026, às 08:33:40

 


1. https://ioa.com.br/voce-sabe-o-que-e-uma-visao-20-20/

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 14:11:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510020368375
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5124689-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ TOTAL NAO VERIFICADA EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente formulado por filho maior, sob a alegação de invalidez decorrente de enfermidade oftalmológica preexistente ao óbito do instituidor.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos de invalidez total e de dependência econômica em relação ao genitor ex-combatente, falecido em 2010, aptos a ensejar a concessão de pensão especial com base na Lei nº 8.059/1990.

III. Razões de decidir

3. Rege-se a pensão de ex-combatente pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor, incidindo a Lei nº 8.059/1990 ao falecimento ocorrido em 30/08/2010 (STF, MS 21707/DF).

4. Exige o art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990 a comprovação de invalidez total para a concessão de pensão especial a filho maior de 21 anos, não bastando a incapacidade parcial ou a mera concessão de benefício por incapacidade na esfera previdenciária.

5. Prevalece o laudo pericial judicial imparcial que constatou cegueira monocular sem prejuízo funcional global e aptidão para os atos da vida cotidiana sobre os relatórios médicos particulares unilaterais.

6. A presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa e cede diante de prova em contrário, ficando afastada quando o requerente exerce atividade remunerada própria e percebe proventos previdenciários sem demonstrar dependência econômica do genitor (Tema 114 da TNU e STJ, AgInt no REsp 2.044.658/RJ).

IV. Dispositivo

7. Recurso inominado conhecido e não provido.

Teses de julgamento: "1. A concessão de pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação vigente ao tempo do falecimento do instituidor, conforme o princípio tempus regit actum; 2. O reconhecimento da condição de dependente do filho maior de ex-combatente, sob a égide da Lei nº 8.059/1990, pressupõe a comprovação de invalidez total preexistente ao óbito; 3. A presunção legal de dependência econômica do filho inválido possui natureza relativa, restando descaracterizada pela percepção de rendimentos e benefício previdenciário próprio sem comprovação do auxílio material prestado pelo instituidor; 4. O laudo elaborado pelo perito do juízo prevalece, em regra, sobre pareceres de assistentes técnicos e atestados médicos particulares unilaterais".


Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 53, II e III; Lei nº 8.059/1990, arts. 1º, 3º, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, III, e 14; Lei nº 5.315/1967; Lei nº 8.112/1990, art. 217, II, a; CPC, art. 479; e Lei nº 9.289/1996, art. 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, MS 21707/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 22.09.1995; STJ, AgInt no REsp 2.044.658/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.05.2023, DJe 01.06.2023; STJ, AgInt no AgInt nos EREsp 1.449.938/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe 04.12.2018; TNU, PEDILEF 0500518-97.2011.4.05.8300/PE (Tema 114); TRF2, AC 5062448-12.2024.4.02.5101, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, j. 12.02.2026; e TRF2, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Proc. 0162885952017402516501, Rel. Juiz Federal Carlos Alexandre Böttcher, j. 06.06.2018.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e de a ele NEGAR PROVIMENTO, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação em custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020368375v3 e do código CRC 119cf4af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 24/09/2026, às 08:33:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 14:11:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5124689-27.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/09/2026, na sequência 36, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DE A ELE NEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HAJA VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZA A PARTE RECORRENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/96). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, VALOR ESTE QUE TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 14:11:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas