Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5034893-49.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [evento 36, RECLNO1] em face de sentença de improcedência [evento 30, SENT1], em que pretendia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 362,86 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), e por danos morais.

A recorrente pretende a reforma da sentença, a fim de que as recorridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 362,86 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), e por danos morais, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, em síntese, a responsabilidade objetiva da CEF pela fraude praticada mediante sucessivas transações realizadas por aproximação (contactless), caracterizando fortuito interno e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, diante da ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir ou detectar operações atípicas. Quanto à 99, alega que a plataforma também responde objetivamente pelos danos, por integrar a cadeia de consumo e ter permitido o cadastramento e a atuação de motorista com perfil falso, evidenciando falha no dever de segurança. Afirma, ainda, que não há culpa exclusiva da consumidora pelo simples extravio da carteira, uma vez que as falhas de segurança das recorridas contribuíram para a concretização da fraude e dos prejuízos suportados.

Contrarrazões em [evento 42, CONTRAZ1] e [evento 44, CONTRAZ1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 31 e 36] e isento de custas, em razão da gratuidade que ora defiro, ante a adequada demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo [evento 36, CTPS5], de par com a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 51, OUT2].

Em breve resumo dos fatos, a demandante relata que, em 07/09/2025, solicitou corrida pelo aplicativo 99, ocasião em que o motorista cadastrado na plataforma não correspondia à pessoa que efetivamente conduzia o veículo. Após o término da viagem, constatou o extravio de sua carteira e de uma câmera GoPro, posteriormente recuperada. Horas depois, verificou a realização de transações não autorizadas em seu cartão da Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 362,86 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), tendo bloqueado o cartão e registrado ocorrência policial [evento 1, OUT10]. Afirma, ainda, que as tentativas de solução administrativa junto à plataforma e à instituição financeira foram infrutíferas [evento 1, PADM6], bem como que o ocorrido lhe teria causado abalo emocional, com necessidade de internação hospitalar [evento 1, LAUDO8].

Em sede de contestação, a instituição financeira ré sustenta que a fraude não ocorreu no âmbito do sistema bancário, mas após a autora perder voluntariamente a posse do cartão físico, de modo que as compras por aproximação decorreram exclusivamente da conduta da consumidora e de terceiros. Defende, assim, a inexistência de falha na prestação do serviço, ato ilícito, nexo causal ou dano moral imputável à instituição financeira.

Por outro lado, a 99 Tecnologia aduz que não identificou corrida realizada entre a autora e o motorista, pois a solicitação teria sido cancelada antes da chegada deste ao local de embarque, de modo que eventual transporte teria ocorrido por ajuste particular. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, alegando que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência do ilícito, o dano e o nexo causal. Afirma, ainda, inexistir prova de que os pertences tenham sido deixados no veículo ou de que o motorista tenha praticado o alegado furto, tratando-se, em qualquer caso, de ato de terceiro caracterizador de fortuito externo. Por fim, defende a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.

Tal o contexto, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que não restou caracterizada falha na prestação dos serviços da CEF, uma vez que as compras foram realizadas mediante utilização do cartão físico, por aproximação, após a autora ter perdido sua posse, tendo o cartão sido bloqueado tão logo comunicado o extravio. Entendeu, assim, ausente o nexo causal entre a atuação da instituição financeira e os prejuízos alegados.

Quanto à 99 Tecnologia, consignou que não houve prova suficiente de que eventual irregularidade relacionada ao motorista ou à corrida tivesse contribuído diretamente para as compras posteriormente realizadas com o cartão, sendo o simples esquecimento da carteira no veículo insuficiente para ensejar a responsabilidade da plataforma.

Ressaltou que, ainda que admitidas a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, incumbia à autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Afastou, ainda, a aplicação da Súmula 479 do STJ, por não se tratar de fraude eletrônica ou de falha inerente ao risco da atividade bancária, mas de utilização do cartão físico após seu extravio. Diante da ausência de ato ilícito imputável às rés e de nexo causal, foram rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e por danos morais.

De início, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual. 

O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 

Pois bem.

Observa-se dos autos que a parte autora, após realizar corrida por aplicativo, esqueceu no interior do veículo sua carteira, contendo cartões e outros pertences. Relata que, após entrar em contato com a empresa e com o motorista [evento 1, OUT9], apenas a câmera GoPro lhe foi devolvida. Alega, ainda, que o motorista cadastrado na plataforma não correspondia à pessoa que efetivamente conduzia o veículo, circunstância, contudo, que não restou comprovada nos autos.

Extrai-se, ainda, dos autos que não há qualquer registro de reclamação administrativa acerca do suposto extravio dos objetos, tampouco quanto à conduta do motorista ou à alegada substituição do condutor cadastrado na plataforma. A autora limitou-se a anexar captura de tela referente à corrida realizada [evento 1, OUT7] e conversas com o motorista pelo aplicativo WhatsApp [evento 1, OUT9].

Assim, ainda que a autora alegue que o condutor que realizou a corrida não seria o motorista cadastrado na plataforma, não há prova suficiente dessa circunstância, tampouco de que eventual irregularidade na identificação do condutor tenha contribuído para o extravio ou para a posterior utilização indevida do cartão.

Embora reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da plataforma, tal circunstância não dispensa a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre sua atuação e o dano alegado. No caso, o simples fato de a autora ter supostamente esquecido sua carteira no interior do veículo, após o encerramento da corrida, não evidencia, por si só, falha imputável à plataforma, sobretudo diante da ausência de prova de que o motorista tenha se apropriado dos pertences ou participado das transações posteriormente realizadas com o cartão.

Há de se observar, ainda, que, conforme se extrai das conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens, o motorista buscou esclarecer o ocorrido [evento 1, DOC9], conforme se verifica:

Não obstante a parte autora tenha informado, na petição inicial, que a câmera foi devolvida pelo motorista, não há nos autos prova de que a carteira tenha efetivamente permanecido no veículo, tampouco de que o motorista dela tenha se apropriado.

Dessa forma, não demonstrada a omissão da 99 Tecnologia que tenha contribuído para os prejuízos alegados, ausente o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil, como bem apontado pelo juízo de origem.

Quanto à responsabilidade da CEF, verifica-se que a perda da carteira ocorreu alegadamente em 07/09/2025, enquanto as compras foram realizadas em 08/09/2025, antes do bloqueio do cartão e da contestação administrativa, realizada somente em 10/09/2025.

Diante disso, em relação à CEF, não se verifica falha na prestação do serviço. A instituição financeira demonstrou que, após a contestação administrativa das operações, realizou análise do ocorrido e concluiu que as compras impugnadas foram efetuadas antes do bloqueio do cartão por perda/roubo, efetivado em 08/09/2025, às 00h54min43s [evento 1, DOC6], como se observa:

Não há, ademais, elementos que indiquem clonagem, invasão do sistema, fraude eletrônica ou vulnerabilidade dos mecanismos de segurança da instituição financeira. Ao contrário, a própria narrativa da autora evidencia que o cartão permaneceu em sua posse até ser esquecido no interior do veículo utilizado na corrida, circunstância que possibilitou sua utilização por terceiros antes da comunicação à instituição financeira.

Desse modo, não se identifica omissão da CEF que tenha contribuído para a realização das operações impugnadas, inexistindo demonstração de que as transações tenham ocorrido posteriormente ao bloqueio ou de que a instituição financeira tenha deixado de adotar providência que lhe competia. A hipótese, portanto, não revela falha na prestação do serviço bancário, mas utilização indevida de cartão físico após a perda de sua posse pela titular. Ausente defeito do serviço e nexo causal entre a atuação da instituição financeira e os prejuízos alegados, não há fundamento para responsabilização da CEF.

Também não prospera a alegação de que a instituição financeira teria falhado por não identificar as sucessivas transações realizadas por aproximação como operações potencialmente fraudulentas. Embora a recorrente sustente que as compras seriam sucessivas, de pequeno valor e incompatíveis com seu perfil de consumo, não trouxe aos autos extratos ou outros elementos aptos a demonstrar seu padrão habitual de movimentação e consumo, de modo a permitir a conclusão de que as operações impugnadas destoariam significativamente de seu comportamento financeiro. Ausente essa demonstração, não se mostra possível presumir que as transações apresentassem características objetivamente suficientes para ensejar a atuação preventiva da instituição financeira, sobretudo porque realizadas antes da comunicação do extravio e do consequente bloqueio do cartão.

Por isso, trata-se de hipótese de fortuito externo, consubstanciada na culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que atrai a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência da Súmula nº 479 quando o evento danoso ocorre fora da esfera de vigilância e controle da instituição financeira, não se inserindo no risco inerente à atividade bancária a fiscalização de negócios particulares realizados por seus clientes.

Precedente desta Turma Recursal:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PERDA DO CARTÃO. MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE COMUNICOU A CEF UM DIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. MOVIMENTAÇÕES CONCRETIZADAS MEDIANTE O USO DA SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA E/OU DE TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER NORMAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURIDICO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALHA OU INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(Recurso Cível, nº 5078960-36.2025.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 26/11/2025)

Nessas circunstâncias, ausente falha na prestação do serviço bancário ou nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos alegados, não há que se falar em responsabilidade do Banco pelos danos decorrentes das transações realizadas após o extravio do cartão, tampouco em ocorrência de danos morais indenizáveis.

Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se. 



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020336716v27 e do código CRC 1c1659c9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 17/09/2026, às 15:17:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:50:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510020336717
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5034893-49.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO FÍSICO APÓS EXTRAVIO. CORRIDA POR APLICATIVO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020336717v6 e do código CRC 9b8def34.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 24/09/2026, às 13:59:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:50:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5034893-49.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/09/2026, na sequência 54, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, COM BASE NO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:50:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas