RECURSO CÍVEL Nº 5027637-55.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela 99 Tecnologia LTDA. [] em face de sentença de procedência [], na qual se reconheceu a invalidade dos descontos efetuados pela plataforma de aplicativo na conta bancária da autora, com condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e compensação por danos morais.
Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de dados do cartão de débito e a sua ilegitimidade passiva por atuar como mera intermediadora tecnológica de transporte sem ingerência sobre autorizações bancárias. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e de nexo causal, além de requerer o afastamento da repetição em dobro do indébito por ausência de má-fé e a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 53 e 57]. Custas recolhidas [].
Como visto, o cerne da controvérsia gravita em torno da responsabilidade civil da 99 Tecnologia LTDA. por débitos indevidos realizados mediante transações eletrônicas em conta bancária, bem como da configuração da falha na prestação do serviço, da legalidade da restituição em dobro do indébito e da adequação da indenização por danos morais fixada na origem.
Em breve resumo dos fatos, aduziu-se que foram identificados descontos sucessivos e automatizados na conta corrente bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, decorrentes de transações não reconhecidas [, e ] e sem qualquer autorização, o que comprometeu severamente a subsistência da titular, pessoa idosa, culminando no ajuizamento da ação após tentativa de solução na via administrativa [, e ].
Tal o contexto, a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexistência dos débitos, condenando solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de compensação por danos morais.
De início, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual.
O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A legislação consumerista também criou novos institutos para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a fim de permitir que o consumidor tenha a defesa de seus direitos facilitada quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, conforme regras ordinárias de experiência.
O recurso interposto pela empresa não merece provimento, devendo a r. sentença ser mantida integralmente pelos seus próprios fundamentos.
Preliminarmente, rejeita-se a alegação de inépcia da inicial por suposta ausência de dados do cartão, visto que a exordial veio instruída com os extratos bancários detalhados contendo todas as datas, valores e histórico das transações impugnadas, documentos mais do que suficientes para delimitar a pretensão e viabilizar o contraditório, ressaltando-se que a empresa dispõe de dados cadastrais essenciais como nome, CPF e informações da conta para proceder à identificação interna, não sendo ônus da consumidora fornecer dígitos parciais de cartão para que a plataforma realize auditoria interna.
Da mesma forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a recorrente integra a cadeia de fornecimento e atua diretamente no processamento das ordens de pagamento que originaram as cobranças contestadas, respondendo objetivamente perante o consumidor por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria do risco do empreendimento.
No mérito, restou amplamente demonstrada a ocorrência de fraude cibernética e a total atipicidade das operações impugnadas, evidenciada pelo "modus operandi" revelado nos extratos bancários, os quais exibem blocos de micro-débitos sucessivos, fracionados, realizados de madrugada e com segundos ou poucos minutos de intervalo entre si ao longo de vários dias seguidos, padrão anômalo que afasta por completo a tese de contratação voluntária e comprova a falha sistêmica da plataforma.
Confira alguns dias, que exemplificam o explicado:
A recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, deixando de apresentar qualquer elemento idôneo, como registros de geolocalização, IP de acesso ou comprovação de autenticação por biometria e senha de uso exclusivo da correntista, que atestassem a regularidade das transações.
No tocante à restituição em dobro postulada, apesar de anteriormente ter aderido ao posicionamento majoritário desta 6ª Turma Recursal em sentido diverso, passo a adotar o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n.º 1.413.542, segundo o qual a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não exige a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, devendo ser analisada à luz da boa-fé objetiva. Confira-se:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413 .542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido .
(STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022)"
Nesse mesmo sentido, vêm decidindo as demais Turmas Recursais dessa Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme precedentes abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL DA BENEFICIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PORTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Recurso Cível nº 5003522-30.2023.4.02.5115/RJ, Relator Juiz Federal Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, 7ª Turma Recursal julgado à unanimidade na sessão ordinária de 10/06/2026)
CONSUMIDOR. INSS. TEMA 183 DA TNU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DADOS CADASTRAIS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE VALIDAÇÃO. TEMA 352 DA TNU. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 676.608/RS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE DO ITAÚ UNIBANCO S.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível nº 5110167-53.2025.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES, 8ª Turma Recursal, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 02/06/2026)
Assim, quando reconhecida a cobrança indevida e inexistindo hipótese de engano justificável, mostra-se cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
No caso concreto, não há que se falar em engano justificável por parte da recorrente, uma vez que a total atipicidade das cobranças — caracterizada por dezenas de transações fracionadas realizadas consecutivamente na mesma madrugada, com segundos de diferença e repetidas exaustivamente em múltiplos dias — evidencia uma conduta distanciada dos padrões mínimos de probidade, lealdade e transparência exigidos nas relações de consumo, rompendo flagrantemente com a boa-fé objetiva que deve reger a atuação dos fornecedores e tornando imperativa a devolução em dobro dos valores indevidamente extraídos.
Dessa maneira, verificada a indevida cobrança e ausentes elementos aptos a caracterizar engano justificável por parte das rés, impõe-se a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Com relação ao dano moral, não se olvide que, para o seu reconhecimento, torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes.
A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a sua configuração, a saber: a) o dano; b) a ação; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, ARE 723118, DJ 26/11/2012), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, ARE 713814, DJ 24/10/2012), ou por fato de terceiros ou da natureza (STF, ARE 687792, DJ 14/06/2012).
No caso concreto, verifica-se a configuração do dano moral, na medida em que a parte autora efetivamente sofreu o desconto anômalo no benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, em virtude da implantação não autorizada; quadro que extrapola o mero desencontro, aborrecimento, amolação ou dissabor, de modo a fazer emergir o dever jurídico de compensação pecuniária por dano extrapatrimonial.
Dessa feita, constata-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se em consonância com a realidade motivadora da contenda, consoante retratado na causa em conjugação com as balizas postas no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos JEFs desta Seção Judiciária, verbis:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Assim, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, não se extrai do acervo probatório situação apta a infirmar o entendimento do juízo de origem no sentido de manter integralmente a procedência dos pedidos.
Neste sentido, mutatis mutandis, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SAQUES E COMPRAS IMPUGNADOS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS ADICIONAIS. LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.
(Recurso Cível nº 5001728-61.2024.4.02.5107/RJ, desta relatoria, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 19/08/2026)
Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020342035v7 e do código CRC 725ca4d7.
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Data e Hora: 17/09/2026, às 16:13:08