Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5016594-24.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora [59.1] em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso [53.1 e 53.2], em que pretendia a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, em que pretendia a repetição de valores recolhidos acima do teto máximo estabelecido no artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, a título de contribuição previdenciária, em razão de vínculos empregatícios simultâneos.

A embargante suscita, primeiramente, nulidade do julgamento por ausência de intimação das partes quanto à inclusão do feito em pauta de sessão extraordinária (12/08/2026), o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao direito de sustentação oral, com fundamento no art. 16, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, nos arts. 278, 280 e 281 do CPC, no art. 937, IX, do CPC e no art. 7º, X, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aponta, ainda, contradição interna no acórdão, por este ter concluído pelo não conhecimento do Recurso Inominado (sentença sem resolução de mérito) e, mesmo assim, ter adentrado na análise de questões de mérito relativas à suficiência do CNIS como prova.

No mérito, alega omissão quanto ao enfrentamento de teses sobre a presunção de veracidade do CNIS como documento público idôneo à comprovação de vínculos e recolhimentos previdenciários, e sobre a impossibilidade de se exigir da parte autora documentos produzidos exclusivamente por empregadores ou pela Administração Pública, invocando o Tema 1.396/STF (ARE nº 1.528.097) e precedentes das 3ª, 4ª e 8ª Turmas Recursais do TRF2. Requer, com efeitos infringentes, a nulidade do julgamento com renovação da pauta, a correção da contradição e do erro material apontados, e o prequestionamento expresso dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF, e dos dispositivos legais citados, pugnando, ao final, pelo prosseguimento do feito quanto ao mérito ou, subsidiariamente, pela anulação do julgamento.

Sem contrarrazões pela União, em que pese intimada.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 54 e 59] e isento de custas.

Os Embargos de Declaração são recurso de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Aduz a embargante, preliminarmente, a nulidade do acórdão embargado, por violação à ampla defesa, porquanto não lhe teria sido oportunizada a sustentação oral.

Inicialmente, ressalto que o feito foi submetido a julgamento por esta Turma Recursal na sessão extraordinária do dia 12/08/2026, oportunidade em que se decidiu, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso inominado interposto em face de sentença extintiva sem resolução do mérito [53.1 e 53.2].

A sessão extraordinária é espécie de julgamento devidamente autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo por objeto apenas casos decididos à unanimidade pela Turma, quando existente jurisprudência vinculante ou precedente consolidado pelo órgão julgador.

Se a questão de direito já fora pacificada por esta Turma Recursal, após amplo debate em vários julgamentos anteriores, o referido entendimento terá que ser fatalmente aplicado em outros casos idênticos, na forma do artigo 926 do CPC, enquanto objetivo de uniformizar e integrar as decisões judiciais, sendo certo que tal medida dispensa a sustentação oral do advogado, já que seria desnecessária e meramente protelatória.

De se ressaltar, ainda, que o recorrente não demonstrou existência de distinguishing em relação ao precedente apontado na decisão embargada, de forma a desafiar novo julgamento com debate em sessão, conforme deseja.

Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), para esta espécie de sessão não existe intimação prévia das partes, apenas do resultado, disponibilizado no sistema processual da Justiça Federal da 2ª Região.

Ademais, ainda na forma do regimento próprio, compete ao Presidente da Turma Recursal a competência para "autorizar sustentação oral, quando cabível", ressaltando a inexistência de um direito absoluto à sustentação.

Pelos motivos expostos, ao ver desta relatora, a sustentação oral não configura garantia processual absoluta, tanto que poderá ser rejeitada quando o Presidente da Turma Recursal entender prescindível, na forma da legislação referenciada.

Nada obstante, em verdadeira ponderação de interesses e com vistas a dar máxima efetividade à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, ressalvo meu entendimento pessoal para, de forma excepcional, encampar a tese da embargante, pronunciar a nulidade do Acórdão embargado, viabilizando a intimação prévia das partes, que terão oportunidade de assistir ao julgamento e, caso queiram, apresentar sustentação oral.

Em idêntico sentido, precedente desta Turma Recursal nos Embargos de Declaração n. 5005122-16.2023.4.02.5106/RJ, de minha relatoria, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 04/12/2024:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. TESE JÁ PACIFICADA PELA TURMA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE NOVO DEBATE. JULGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE DISPENSA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTIGO 926 DO CPC. OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA DE ARGUMENTAÇÃO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA EFEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO.

Reconhecida a nulidade, submeto o recurso inominado a novo julgamento, no bojo dos presentes embargos, caso em que, no mérito recursal, entendo, mesmo após a sustentação oral, que os fundamentos expostos no Acórdão embargado não merecem reparo, razão pela qual os reproduzo [53.1 e 53.2]:

"Na sentença ora recorrida o processo foi extinto, sem a resolução do mérito, por inépcia da inicial, por entender que a parte autora deixou de cumprir de forma adequada a diligência para a qual foi intimada, a saber, juntar aos autos Guias da Previdência Social (GPS), histórico de contribuições ao INSS por empregador, disponível no Meu INSS e contracheques emitidos pelas empregadoras no período reclamado ou outros documentos que comprovem o pagamento a maior a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências especificadas na planilha de cálculos.

O rito instituído pela Lei nº 10.259/2001 tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, e seu sistema recursal é diferenciado, havendo previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem ou indeferem medida cautelar (ou tutela de urgência) no curso do processo, ou, ainda, de recurso inominado em face de sentença definitiva, conforme previsão do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001.

Assim, via de regra não se admite recurso de sentença terminativa, que extingue o feito sem apreciação de mérito, exceto quando importe verdadeira negativa de jurisdição, nos termos do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:

“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

Portanto, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso em face das sentenças extintivas sem apreciação do mérito no rito sumaríssimo.

No caso em tela, não se configura a apontada negativa de jurisdição, como será melhor explicitado.

A pretensão autoral funda-se no fato de que, entre março de 2021 e dezembro de 2024, em determinados períodos manteve vínculos laborais simultâneos, na condição de segurado empregado, junto a diferentes empregadores ou entes públicos, o que resultou na retenção de contribuições previdenciárias em valor superior ao teto previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991. Assim, entende fazer jus à restituição das contribuições recolhidas a maior, no montante de R$ 4.122,12 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e doze centavos), conforme cálculos apresentados [evento 1, PLAN3].

Vale lembrar que o salário de contribuição do segurado empregado é a totalidade dos rendimentos pagos por uma ou mais empresas às quais se encontra vinculado, observado o teto fixado pela Previdência Social.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

(...)

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Na espécie, cada vínculo empregatício teria observado, de forma isolada, o teto máximo da contribuição previdenciária; contudo, com a sobreposição dos vínculos, o autor teria suportado recolhimento superior ao devido, fazendo surgir o direito à restituição.

Para tanto, apresenta cópia do CNIS [evento 1, CNIS4], no qual é possível observar a simultaneidade dos vínculos com os empregadores FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, IGEDES INSTITUTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, resultando em remunerações totais superiores ao teto do RGPS.

Ao extinguir o processo sem resolução do mérito, o juízo de origem entendeu que o autor não instruiu os autos de forma satisfatória, uma vez que o CNIS não seria suficiente para comprovar o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado, sendo necessário o confronto entre a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e as GPS (guias de pagamento da Previdência Social) recolhidas pelo empregador.

Com razão o juízo de origem.

A repetição de indébito tributário pressupõe a comprovação do pagamento indevido ou maior que o devido pelo contribuinte, na forma do artigo 165 e seguintes do Código Tributário Nacional. Trata-se de fato constitutivo do direito que, portanto, não pode ser adiado para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, como pretende a recorrente.

A repetição pretendida diz respeito à contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, o qual, todavia, não assume a responsabilidade tributária, porquanto o segurado empregado – como no caso – tem os valores retidos em folha pelo empregador, a quem compete o respectivo repasse à União.

Assim dispõe o artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, ao conferir à empresa empregadora a responsabilidade tributária pela retenção da contribuição devida pelo segurado empregado:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeitos)

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; (...)

Ocorre que o CNIS do segurado empregado é alimentado pelas informações constantes da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), que, a despeito da nomenclatura, consiste em mera declaração prestada pelo empregador acerca dos valores a serem retidos a título de contribuição do empregado.

Diversa é a situação do segurado que suporta a responsabilidade tributária, a exemplo do contribuinte individual, para o qual o CNIS é alimentado diretamente pelas GPS (guias de pagamento da Previdência Social) por ele próprio recolhidas, constando os valores efetivamente pagos.

Assim, o CNIS do segurado empregado comprova a remuneração percebida e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição, mas não constitui prova do efetivo recolhimento do tributo, o qual depende do confronto com as GPS (guias de pagamento da Previdência Social).

São os precedentes do TRF-2 em sentido semelhante:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO. §5º DO ART. 28 DA LEI 8.212/1991. MÉDICO APOSENTADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM DIFERENTES HOSPITAIS. FONTES PAGADORAS DIVERSAS. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido na ação de repetição de indébito tributário para determinar a restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição previdenciária.
2. A contribuição previdenciária possui previsão constitucional no art. 195, I, sendo regulamentada pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual define em seus incisos o salário de contribuição para os diversos tipos de segurados do Regime Geral da Previdência Social. No §5º, é estabelecido o limite máximo de contribuição, que deve ser reajustado anualmente por meio de ato infralegal.
3. Por sua vez, o art. 32 da Lei nº 8.213/1991 disciplina que o salário de contribuição do segurado será calculado com base na soma dos salários de contribuição. Dessa forma, nas situações em que o segurado exerce, simultaneamente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, o salário de contribuição corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme o § 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.
4. No caso concreto, os documentos carreados aos autos não são suficientes para comprovar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias do demandante tenham ocorrido em valor superior ao teto dos salários de contribuição. As informações do CNIS, juntadas aos autos, não se prestam ao fim proposto, uma vez que não informam o valor das contribuições, apenas das remunerações. Apesar de oportunizada ao Autor a apresentação de elementos de convicção, esse informou que não possuía mais provas a produzir.
5. O artigo 373, I do CPC dispõe que cabe ao autor produzir a prova do fato constitutivo do seu direito, no caso, a retenção indevida da contribuição previdenciária. Inexistindo nos autos a aludida prova e tendo o Autor declinado da oportunidade de produzi-la, deve ser procedido julgamento de mérito, reconhecendo-se a improcedência do pedido, ante a circunstância de a parte não ter se desincumbido do ônus probatório lhe tocava.

6. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. Inversão do ônus de sucumbência. (grifei)

(TRF2, Apelação Cível, 5010796-78.2023.4.02.5104, 4ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, DJe 25/02/2025)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Pretende a parte autora a restituição de indébito tributário, referente ao recolhimento de contribuições previdenciárias superiores ao teto legal, no período de fevereiro de 2017 em diante.
2. A documentação juntada na inicial, qual seja, extrato do CNIS, cópia da CTPS e planilha elaborada pela própria autora não comprovam o alegado recolhimento de contribuições  previdenciárias acima do teto.
3. Não há nos autos qualquer comprovação dos recolhimentos efetuados, mas apenas os valores das remunerações da autora como empregada da iniciativa privada.

4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de ANDREA FERREIRA GRANDIS, majorando os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo Juízo a quo, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifei)

(TRF2, Apelação Cível, 5002445-18.2020.4.02.5106, 3ª. Turma Especializada, Relator Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, DJe 09/05/2022)

A corroborar o entendimento de que a mera apresentação do CNIS é insuficiente para comprovar efetiva retenção de PSS superior ao teto do RGPS, há julgados desta 6ª Turma Recursal, conforme ementas abaixo transcritas:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPERIOR AO TETO DO RGPS. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS CONCOMITANTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Recurso Cível nº 5036792-19.2025.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 25/03/2026)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DA LIDE. AS INFORMAÇÕES DO CNIS, JUNTADAS AOS AUTOS, NÃO SE PRESTAM AO FIM PROPOSTO, UMA VEZ QUE NÃO INFORMAM O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES, APENAS DAS REMUNERAÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Recurso Cível nº 5009859-79.2025.4.02.5110/RJ, Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 21/01/2026)

Com efeito, no presente caso, o d. juízo de origem destaca que, no curso da instrução do feito, foi intimada a parte autora para emendar a inicial, "juntando aos autos Guias da Previdência Social (GPS), histórico de contribuições ao INSS por empregador, disponível no Meu INSS e contracheques emitidos pelas empregadoras no período reclamado ou outros documentos que comprovem o pagamento a maior a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências especificadas na planilha de cálculos" [evento 18, DESPADEC1], o que não fez.

Desta forma, entendo que a sentença recorrida alcança conclusão acertada, porquanto ausentes elementos essenciais ao conhecimento do mérito, e, portanto, não incorre em negativa de jurisdição, a ensejar a inadmissibilidade recursal."

No mais, não prospera a tese de omissão quanto à presunção de veracidade do CNIS, na condição de documento público idôneo à comprovação de vínculos e recolhimentos previdenciários, e quanto à alegada impossibilidade de se imputar à parte autora o dever de apresentar documentos produzidos exclusivamente por terceiros.

Conforme expressamente registrado no voto/acórdão embargado, o CNIS é alimentado pelas informações constantes da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), que, a despeito da nomenclatura, consiste em mera declaração prestada pelo empregador acerca dos valores a serem retidos a título de contribuição do empregado. Logo, não há omissão, uma vez que a decisão consignou expressamente que o CNIS não comprova os recolhimentos previdenciários.

Igualmente, não há omissão quanto à tese de que se estaria imputando à autora o dever de apresentar documentos produzidos por terceiros. O voto/acórdão indica expressamente que a autora foi intimada pelo d. juízo de origem para apresentar "Guias da Previdência Social (GPS), histórico de contribuições ao INSS por empregador, disponível no Meu INSS e contracheques emitidos pelas empregadoras no período reclamado ou outros documentos que comprovem o pagamento a maior a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências especificadas na planilha de cálculos" — documentos que podem ser obtidos pela própria demandante.

Como se nota, corrigido o suposto vício processual relativo à ausência de sustentação oral, no mérito a causa merece o mesmo desfecho anteriormente dado por esta Turma Recursal, pela manutenção da sentença de improcedência dos pedidos autorais.

Relativamente ao prequestionamento, oportuno ressaltar, v.g., entendimento jurisprudencial segundo o qual: 

"(...) o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (REsp 717265, 4ª Turma DJU 12/3/2007, P. 239). De igual modo: “(...) não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.” (STF, EDcl/RE 97558/GO, 1ª Turma, relator Ministro Oscar Corrêa, RTJ 109/1098)."

De igual modo: 

"(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."

Ante o exposto,  VOTO por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para declarar a nulidade do Acórdão embargado, propiciando ao advogado a realização de sustentação oral e novo julgamento em sessão ordinária, e, no mérito, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado, conforme fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em harmonia, com os ajustes necessários, com a regra do art. 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5016594-24.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS SIMULTÂNEOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. CNIS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para declarar a nulidade do Acórdão embargado, propiciando ao advogado a realização de sustentação oral e novo julgamento em sessão ordinária, e, no mérito, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado, conforme fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020442110v4 e do código CRC e88f0af0.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5016594-24.2026.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA por L. P. D. N.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/09/2026, na sequência 50, disponibilizada no DE de 08/09/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, PROPICIANDO AO ADVOGADO A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E NOVO JULGAMENTO EM SESSÃO ORDINÁRIA, E, NO MÉRITO, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 13:58:59.


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