RECURSO CÍVEL Nº 5004458-92.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor [] em razão da sentença [] de improcedência do pleito de exclusão das verbas de “Folga Hotel”, “Folga Remunerada”, “Dobra de Escala” e “Folga Indenizada” da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, bem como de condenação da União/Fazenda Nacional à restituição, em favor da parte recorrente, dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, o ora recorrente sustenta a tese de que as rubricas “Folga Hotel”, “Folga Remunerada”, “Dobra de Escala” e “Folga Indenizada”, referentes à quantia recebida como contraprestação dos dias efetivamente trabalhados, ainda que em momentos de folga, têm caráter indenizatório, e que, portanto, sobre tais valores não deveria incidir Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Requer, deste modo, a reforma da sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 44 e 49]. Custas dispensadas em razão da gratuidade de justiça deferida em [].
Na sentença ora recorrida foi julgado improcedente o pleito autoral, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, em que pretendia a exclusão das verbas de “Folga Hotel”, “Folga Remunerada”, “Dobra de Escala” e “Folga Indenizada” da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, bem como de condenação da União/Fazenda Nacional à restituição, em favor da parte recorrente, dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal.
O cerne da questão está em determinar a natureza do pagamento feito à parte autora, com base nos contracheques [].
Veja-se o teor do art. 43 do CTN:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Os valores devidos em virtude de folgas não gozadas são de natureza indenizatória.
A lógica que se apresenta é a seguinte: estando o trabalhador à disposição do empregador no momento em que deveria estar liberado, há uma supressão de possibilidade de descanso ou de realização de atos outros importantes à sua vida. Qualquer acréscimo realizado à quantidade de tempo que o trabalhador deva permanecer no trabalho é um cerceamento de tempo que poderia ser utilizado ao arbítrio do trabalhador.
É por tal razão que é indenizatória a natureza de pagamentos devidos em função de férias e/ou folgas não gozadas. A natureza indenizatória de tais pagamentos, por sua vez, impede a incidência de imposto de renda sobre os valores adquiridos, por não haver real acréscimo patrimonial, ao contrário do que alega a ré em sede recursal, mas mera indenização por serviços prestados e pela supressão de possibilidades pela qual passou o autor.
No mesmo sentido compreende o STJ, através de precedentes:
TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA.I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e de sobreaviso, regulado na aludida lei. II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela empresa. IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005. V - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 979.765/SE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, julgado em 23/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1182)
Ainda, a Súmula 125 do STJ:
"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda."
Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese:
"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Feitas tais considerações, passo à análise da natureza jurídica das verbas em questão.
“Folga Indenizada”
A rubrica “Folga Indenizada” consiste em compensação indenizatória pelo exercício de atividade laborativa durante o período de folga estipulado para os empregados sujeitos a horários variáveis, como previsto no artigo 229 da CLT. Tal verba é paga em referência à folga não gozada, e não relativa àquela trabalhada que será posteriormente gozada como previsto nos contratos de trabalho e acordos coletivos do setor. Desse modo, sobre ela não deverá incidir imposto de renda.
Nesse sentido tem sido o entendimento desta 6ª Turma Recursal, nos termos dos julgados abaixo citados:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. "FOLGA INDENIZADA", "SUPRESSÃO DE FOLGA", "FOLGA INDENIZADA – NÃO U" E "FOLGA TRABALHADA". VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), mas devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).(...) (grifei)
(Recurso Cível nº 5007191-65.2025.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 09/09/2026)
TRIBUTÁRIO. "FOLGA INDENIZADA" e "DIF. FOLGA INDENIZADA". NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. "DSR", "DIF DSR", "DOBRADINHA", "DIF. DOBRADINHA INDENIZAÇÃO", "DISTANCIAMENTO SOCIAL" e "DIF. DISTANCIAMENTO SOCIAL". NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA. DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, reformando parcialmente a sentença a quo para julgar procedente o pedido autoral quanto não-incidência do imposto de renda sobre a verba "DIF. FOLGA INDENIZADA", nos termos do voto da relatora. (...) (grifei)
(Recurso Cível nº 5013149-94.2023.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 26/03/2025)
Tal entendimento, assim como o da sentença de origem, encontra respaldo na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que firmou a seguinte tese no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
“Folga Hotel”, “Folga Remunerada” e “Dobra de Escala”
No que se refere às rubricas “Folga Hotel”, “Folga Remunerada” e “Dobra de Escala", recebidas pelo demandante, não foi comprovado o alegado caráter indenizatório das parcelas.
Com efeito, a parte autora não juntou aos autos o acordo ou a convenção coletiva de trabalho que, segundo afirma, disciplinaria o pagamento das referidas verbas, limitando-se a transcrever, na petição inicial e no recurso inominado, o teor que atribui à cláusula coletiva. Tampouco foram apresentados outros elementos probatórios suficientes a demonstrar a origem, a forma de cálculo e a efetiva causa dos pagamentos, de modo a permitir concluir que as parcelas decorreriam da conversão em pecúnia de períodos de descanso não usufruídos.
As declarações fornecidas pela empresa empregadora [ e ] também não são suficientes para esse fim. Embora informem que as rubricas “Folga Hotel”, “Folga Remunerada” e “Dobra de Escala”, quando constantes dos contracheques do autor, integraram a base de cálculo do IRRF, com as deduções legais e aplicação da tabela progressiva, limitam-se a registrar que, quando tais verbas compuseram a remuneração tributável do empregado, houve a incidência do Imposto de Renda, sem, contudo, esclarecer a origem ou a natureza jurídica de cada parcela, tampouco demonstrar que se tratava de valores pagos em substituição a folgas efetivamente trabalhadas e não usufruídas.
Em relação à rubrica “Folga Hotel”, não há informação sobre se o pagamento decorreu de permanência em hotel antes do embarque, de período de disponibilidade ao empregador, de diária, de quarentena ou, efetivamente, da conversão de folga não usufruída em pecúnia.
A rubrica “Folga Remunerada”, por sua vez, também não permite concluir que tenha ocorrido a supressão definitiva de um período de descanso. A denominação, por si só, pode corresponder ao próprio pagamento de repouso regularmente usufruído ou a outra vantagem de caráter remuneratório.
Quanto à “Dobra de Escala”, a duplicação do valor pago pode representar remuneração diferenciada pelo trabalho prestado em condições especiais ou fora da escala ordinária, sem que isso implique, necessariamente, a perda definitiva das folgas correspondentes.
Com efeito, a parte autora poderia ter feito essa comprovação por meio da juntada do instrumento coletivo aplicável, de maiores esclarecimentos da empresa contratante ou de outro meio de prova acerca da natureza jurídica das verbas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Desse modo, não é possível inferir o alegado caráter indenizatório apenas pela denominação das rubricas ou pela narrativa apresentada na petição inicial e no recurso.
No mesmo sentido, confira-se ementa de julgado desta 6ª Turma Recursal, relatado pela Exma. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, pelo qual vislumbra demais rubricas não indicativas de conversão em pecúnia da folga não gozada, mantendo o entendimento de conferir natureza remuneratória a tais verbas, como verificado no processo 5005080-61.2023.4.02.5107/RJ, julgado por Sessão Extraordinária em 19/06//2024, in verbis:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DENOMINAÇÃO DE VERBA NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (GRIFEI)
E, ainda, o precedente nº 5012655-90.2023.4.02.5117/RJ, desta 6ª Turma Recursal, relatado pela Exma. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, com os ajustes necessários, julgado por Sessão Extraordinária em 14/08/2024, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDGA QUA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DENOMINAÇÃO DE VERBA NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Portanto, ausente a demonstração de que as verbas questionadas tenham sido pagas em razão da efetiva supressão de períodos de descanso não usufruídos, não se mostra possível reconhecer, in casu, a alegada natureza indenizatória das parcelas. A mera denominação atribuída às rubricas, desacompanhada de elementos que permitam identificar sua origem, forma de cálculo e causa jurídica, não é suficiente para afastar a incidência do imposto de renda.
Nessas condições, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, reformando pontualmente a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda sobre a rubrica “Folga Indenizada”, tendo em vista o seu caráter indenizatório, bem como para condenar a União/Fazenda Nacional à restituição, em favor do recorrente, dos valores descontados indevidamente a tal título, observada a prescrição quinquenal. Sem custas em seu desfavor, ante a gratuidade deferida [], e sem condenação em honorários de sucumbência em seu desfavor, eis que recorrente vencedor, ainda que em parte. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020487024v8 e do código CRC f537c55e.
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