RECURSO CÍVEL Nº 5135444-71.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando:
"(...) i) Declarar a inexistência do débito objeto do protesto no valor de R$ 2.994,99 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos ;
ii) Determinar a baixa definitiva da restrição no SERASA/SPC e o cancelamento do protesto;
iii) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo -se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos prejuízos à imagem e credibilidade da Autora (...)".
Em Razões Recursais (EVENTO 52), a parte autora sustenta que nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais decorre da atividade básica efetivamente desenvolvida pela empresa, ou da natureza dos serviços que efetivamente presta a terceiros, jamais da mera descrição abstrata constante de seu objeto social. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a análise deve recair sobre a atividade concretamente exercida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante, para esse fim, a simples previsão contratual de atividades que nunca chegaram a ser desempenhadas. Por fim, alega que o CREA não produziu qualquer prova da efetiva prática de atividade técnica pela recorrente. Portanto, requer que o presente recurso seja provido, reformando a sentença recorrida, para julgar procedente o pleito autoral.
Contrarrazões do CREA-SP (EVENTO 58), pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"(...) ASM ASSISTENCIA E CONSULTORIA LTDA ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP.
Relata a autora que foi surpreendida pela negativação de seu nome e pelo protesto de título no valor de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) junto ao tabelionato competente. Esclarece que, ao perquirir a origem do apontamento, seu representante legal constatou tratar-se de débito decorrente de auto de infração 10230/2025, lavrado pelo CREA/SP, sob o fundamento de que a empresa exerceria atividades submetidas à fiscalização da autarquia (evento 1, INIC1).
Sustenta, todavia, a nulidade da autuação e a ilegalidade da cobrança, sob o argumento de que seu objeto social não se amolda às atividades privativas da engenharia ou agronomia, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência do débito, cancelamento dos protestos e indenização por danos morais (evento 1, INIC1).
Ademais, preconiza a requerente a nulidade insanável do processo administrativo, aduzindo que jamais foi notificada da lavratura do auto de infração, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), vício este corroborado pelo indeferimento de sua defesa extemporânea na esfera administrativa. No mérito, defende a inocorrência do fato gerador, asseverando que jamais exerceu atividade no endereço fiscalizado e que a pessoa jurídica permaneceu inativa, visto que constituída exclusivamente para um projeto de instalação de box junto à empresa Olist que não se concretizou.
Por fim, aponta que a manutenção indevida dos apontamentos desabonadores tem gerado graves prejuízos à sua credibilidade mercadológica, com reflexos nocivos na esfera comercial de seu representante legal, o qual suportou severa redução em seu score de crédito (evento 1, INIC1).
Citado, o CREA-SP apresentou contestação no (evento 19, CARTDEVOL1, pág.33-72), arguindo que a tividade de construção de edifícios possui natureza técnica e de engenharia, envolvendo a coordenação, execução e supervisão de sistemas estruturais, fundações, vedações e instalações prediais de média e alta complexidade. Tal atividade demanda conhecimentos especializados relacionados à engenharia civil, abrangendo as etapas de planejamento, cálculo, especificação de materiais, execução de obras, controle tecnológico e segurança das edificações, caracterizando inequívoca produção técnica especializada.
Houve réplica do autor, reiterando os pedidos da inicial (Evento 25, REPLICA1).
É o breve relatório. Fundamento e decido.
Inicialmente, cabe registrar que a Constituição da República, apesar de assegurar a liberdade do exercício de profissão, remeteu à lei ordinária a exigibilidade de qualificações específicas, no que se insere a fiscalização do desempenho desta atividade (art. 5º, XIII).
Nesta senda, apenas lei poderia prever as atividades fiscalizadas pelo Conselho, de modo que as resoluções que embasaram o auto de infração em questão, acrescentando outras atividades, padecem de ilegalidade.
Assim, o registro de uma empresa em um conselho de fiscalização profissional é apenas obrigatório quando há relação do exercício de sua atividade básica constante em seus estatutos em cotejo com a lei, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839 de 1980.
No caso, o contrato social da autora () dispõe:
"Cláusula Terceira - DO OBJETO SOCIAL
A sociedade tera por objeto exercício das seguintes atividades econômicas ATIVIDADES DE CONSTRUCAO CIVIL REFORMAS RESTAURACAO COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA DE PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS GESTAO EMPRESARIAL Parágrafo único Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ao) exercida(s) a(s) atívídade(s) de ATIVIDADES DE CONSTRUCAO CIVIL REFORMAS RESTAURACAO COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA DE PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS GESTAO EMPRESARIAL"
Contudo, tais atividades se relacionam com atividade privada de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, consoante art. 7°, da Lei n. 5.194/66, in verbis:
“Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário"
"Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com excessão das contidas na alínea " a ", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere.”
Contudo, os serviços prestados pela autora que ensejaram a autuação, se inserem em tais atividades, conforme se extrai da cláusula terceira do contrato social.
Assim, a empresa cuja atividade básica se enquadra no ramo da engenharia ou agronomia e presta serviços a terceiros nessas áreas, tem obrigação junto ao CREA.
A toda evidência, restando cabalmente corroborado o exercício de atividade típica de Engenharia pela demandante, mostra-se indubitável o vínculo administrativo e fiscalizatório exigido. Pugna, por corolário, pelo reconhecimento da subsistência da relação jurídica entre as partes e pela consequente validade do auto de infração lavrado, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação".
A liberdade do exercício profissional constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se, portanto, de uma liberdade que, embora protegida constitucionalmente, pode sofrer limitações legítimas quando destinadas à proteção do interesse público, especialmente em atividades cujo exercício possa repercutir sobre direitos, a segurança ou o bem-estar de terceiros.
Nesse contexto, inserem-se os conselhos profissionais, aos quais a legislação atribui a função de fiscalizar o exercício das respectivas profissões, verificando o cumprimento das normas técnicas e éticas aplicáveis e adotando, quando necessário, medidas para coibir o exercício irregular da atividade. A atuação fiscalizatória desses órgãos, contudo, deve observar os limites estabelecidos em lei, não podendo converter-se em restrição arbitrária ao livre exercício profissional, sob pena de violação à própria garantia constitucional.
Passo ao exame do mérito.
In casu, a parte autora sustenta que foi surpreendida com a negativação de seu nome e protesto de um título no valor de R$ 2.994,00. Aduz que buscando esclarecimentos sobre a origem do débito, o representante da Autora, Sr. André Walace, verificou se tratar de suposto débito junto ao CREA/SP, decorrente da lavratura de um Auto de Infração, sob a alegação de que a empresa exerceria atividades sujeitas a registro junto ao referido Conselho. Por fim, alega que a empresa foi constituída exclusivamente para instalar um box no galpão da empresa de marketplace Olist, projeto que não se concretizou em razão da desocupação do imóvel pela Olist, antes mesmo do início das operações.
Pois bem, entendo que a sentença de improcedência merece reparo.
A priori, é incontroverso o fato de que o CREA-SP emitiu auto de infração (N° 10230/2025) no dia 12/03/2025, e procedeu ao protesto da respectiva dívida (24/04/2025), conforme citações a seguir (EVENTO 1, OUT7 e EVENTO 1, OUT15):
(...)
Outrossim, verifica-se que o contrato social da ASM ASSISTENCIA CONSULTORIA LTDA foi arquivado no dia 11/08/2023, e tem como objeto social "ATIVIDADES DE CONSTRUCAO CIVIL REFORMAS RESTAURACAO COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA DE PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS GESTAO EMPRESARIAL", segundo citações a seguir (EVENTO 1, CONTRSOCIAL2):
(...)
Contudo, o recorrente comprova que: a) a pessoa jurídica se encontrava inativa na competência de agosto/2023 (mesmo mês e ano do arquivamento do contrato social); b) no ano calendário de 2024 não houve movimentações referentes ao CNPJ objeto da lide; c) em 09/07/2025 a PJ continuava com a situação cadastral suspensa, indo ao encontro da alegação de que sequer a empresa iniciou as atividades (EVENTO 1, OUT10, OUT11, e OUT13).
(...)
(...)
Dessarte, compatibilizando com o Art. 1, da Lei 6.839/80, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada". Assim, não havendo atividade básica sujeita à fiscalização daquele Conselho (empresa jurídica sequer iniciou as atividades), não existia obrigação de registro e, consequentemente, não há fundamento para cobrança de anuidades.
Art. 1, L. 6.839/80: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de inexigibilidade de registro nos quadros do Conselho Regional de Química e de contratação de responsável técnico químico, bem como de inexigibilidade de créditos tributários decorrentes dessa obrigatoriedade.
2. O ordenamento jurídico confere competência fiscalizatória própria das entidades públicas aos Conselhos Profissionais, considerando a relevância da sua missão institucional para o adequado exercício das atividades econômicas e sociais.
3. Não obstante o fim público e a nobreza dessas instituições profissionais, devem estas observar os estreitos limites da autorização legal conferida pela norma de regência, de modo que o seu agir não desborde para a indevida interferência na liberdade profissional das empresas e individual das pessoas naturais que atuam no campo da atividade econômica ou no serviço público.
4. O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Aplica-se ao caso concreto, mutatis mutandis, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 616 e 617 no sentido de que "O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades". Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.478.574/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2017; AgRg no AREsp 366.125/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.
6. Dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
7. Contrariar a tese adotada pelo Tribunal de origem, que afastou a competência da parte recorrente para exercer atividade fiscalizatória em empresa cujo objeto social (atividade básica) não possui pertinência com o seu campo de atuação, demanda revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
8. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.773.387/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 11/3/2019.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA. EMPRESA. EMBARAÇO NA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 282/STF.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrida contra Execução Fiscal promovida pela parte recorrente em razão do não pagamento das anuidades do conselho profissional no período de 30.6.2008 a 25.6.2009, no valor de R$ 6.381,79 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais, setenta e nove centavos).
2. A sentença julgou procedente a ação para desconstituir o débito, o que foi mantido pelo Tribunal a quo.
3. Afirma a parte recorrente que o tema abordado no Acórdão recorrido (exigência de registro e indicação de responsável técnico em determinado Conselho Profissional) não está relacionado ao objeto da controvérsia que trata da oposição da parte recorrida à fiscalização empreendida pela parte recorrente.
4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 13 e 15 da Lei 2.800/1956; arts. 343, 351 e 630, §§ 3º e 6º, da CLT, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
5. O ordenamento jurídico confere competência fiscalizatória própria das entidades públicas aos Conselhos Profissionais, considerando a relevância da sua missão institucional para o adequado exercício das atividades econômicas e sociais.
6. Não obstante o fim público e a nobreza dessas instituições profissionais, devem estas observar os estreitos limites da autorização legal conferida pela norma de regência, de modo que o seu agir não desborde para a indevida interferência na liberdade profissional das empresas e individual das pessoas naturais que atuam no campo da atividade econômica ou no serviço público.
7. O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. Conforme a jurisprudência do STJ, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (STJ, AgRg no REsp 1.242.318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/12/2011).
9. A propósito: AgInt no REsp 1.478.574/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 17/3/2017; AgRg no AREsp 366.125/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013; REsp 1.299.897/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 10/5/2013.
10. Dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
11. Contrariar a tese adotada pelo Tribunal de origem, que afastou a competência da parte recorrente para exercer atividade fiscalizatória em empresa cujo objeto social (atividade básica) não possui pertinência com o seu campo de atuação, demanda revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
12. Recurso Especial conhecido em parte para, nessa parte, negar-lhe provimento.
(REsp n. 1.732.718/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.)
Desse modo, verificada a ilegalidade do protesto anteriomente mencionado, o entendimento "sobre o dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido de duplicata mercantil está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece que o dano moral prescinde de comprovação específica, mesmo em relação à pessoa jurídica" (REsp n. 2.042.281/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.’).
Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado pelo método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1473393/SP e AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial - 1719756). Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
De acordo com o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Sob essa ótica, acredito que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esteja de acordo com o entendimento padrão desta Turma Recursal, considerando as peculiaridades do caso concreto. O sofrimento da parte autora restou caracterizado como dano moral in re ipsa, em virtude da ilegalidade do protesto promovido pelo recorrido.
Destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores – 3ª Edição – p.88 e segs.) a seguir transcrita:
“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.
Portanto, reforma da sentença de improcedência é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para: a) declarar a nulidade/inexigibilidade do Auto de Infração nº 10230/2025 (no valor de R$ 2.994,99) e de todos os atos administrativos dele decorrentes; b) reconhecer que a demandante jamais exerceu atividade básica sujeita à fiscalização do CREA, afastando-se qualquer obrigação de registro perante o Conselho Profissional, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80; c) condenar o CREA-SP ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020410213v10 e do código CRC 78c2f015.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 25/09/2026, às 00:53:49