RECURSO CÍVEL Nº 5013301-14.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do Auto de Infração nº FREVP00493792023, determinar a exclusão da anotação restritiva referente ao débito de R$ 195,23 e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.
Em suas razões, a recorrente sustenta a regularidade da constituição do débito e da inscrição do nome da autora no SERASA, afirmando que foram realizadas tentativas de notificação por via postal e, posteriormente, por edital, não sendo exigido aviso de recebimento. Invoca, nesse ponto, o entendimento firmado pelo STJ no PUIL nº 372/SP. Alega, ainda, a legalidade da inscrição de dívida administrativa em cadastro de proteção ao crédito independentemente de prévia inscrição em dívida ativa, desde que o débito esteja regularmente constituído, invocando dispositivos do CPC e precedentes do STF e do STJ. Quanto aos danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito e de lesão aos direitos da personalidade, defendendo que a hipótese não enseja dano moral presumido. Subsidiariamente, requer a redução da indenização, ao argumento de que o valor de R$ 4.000,00 seria desproporcional ao débito de R$ 195,23. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer proposta por E. C. D. F. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. A Autora objetiva a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito (SERASA), bem como a reparação por danos extrapatrimoniais, em razão de inscrição que considera indevida.
A Autora alega que, em novembro de 2024, foi surpreendida com a notícia de que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes em razão de suposta dívida com a Autarquia Ré, no valor de R$ 195,23, com vencimento em 05/01/2024, referente a uma operação intitulada "TIT DESCONTA", vinculada ao Contrato FREVP00493792023, Sustenta que jamais recebeu qualquer notificação de autuação ou de penalidade, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a regularização por via administrativa foi morosa e ineficaz, pois, mesmo após registrar reclamação na plataforma Fala.BR em 28/11/2024 (Evento 7), permaneceu com o crédito restrito e sem informações claras sobre a origem do débito por cerca de 60 dias, o que lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, a resultar em danos morais.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas pela ré, e verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito.
A parte Autora sustenta desconhecer o motivo de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito, alegando inexistência de relação jurídica ou de obrigação de pagamento oriunda de qualquer avença com a ANTT. E que, por sua vez, não recebeu qualquer notificação da ANTT a respeito de dívida pendente, que lhe permitisse o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Em sua contestação, Evento7, Resposta3, a ANTT esclareceu "...em consulta aos sistemas esta Agência consta informação de registro na SERASA em face de E. C. D. F. (CPF nº 081.590.457-60) oriundo do débito oriundo do Auto de Infração nº FREVP00493792023 (SEI nº 32651118), o qual foi lavrado pelo cometimento da infração: “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos” com fulcro no Art. 209 da Lei nº 9.503/1997.
O referido auto resultou na instauração do Processo Administrativo nº 50501.021497/2023-21. Durante sua tramitação, esgotadas as tentativas de notificação da Autuação (1ª instância) e da Penalidade (2ª instância) via Correios, as notificações foram realizadas por meio de Edital..."
Defende, ainda, a Ré a licitude da inclusão no SERASA com base na aplicação subsidiária do CPC (art. 782, §3º) e no Tema Repetitivo 1.026 do STJ, alegando que o crédito encontra-se definitivamente constituído.
O cerne da controvérsia, portanto, reside na legalidade ou não da constituição do débito em decorrência da multa de trânsito. Isto porque a parte Autora, alega, conforme anteriormente dito, dele desconhecer, visto não ter sido previamente notificada da autuação e da penalidade, a resultar em ilegítma inscrição de seu nome no SERASA e, portanto, a responsabilidade civil da ANTT, ora Ré.
A responsabilidade civil das autarquias federais é regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo. São pressupostos da responsabilidade civil do Estado:
(a) A ocorrência do fato administrativo, assim considerado "qualquer conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo);
(b) O dano, não importando sua natureza, podendo ser moral ou patrimonial;
(c) O nexo causal, ou relação de causalidade, entre o fato administrativo e o dano. Em resumo, ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa.
Comprovados tais pressupostos, a indenização só será afastada se o Poder Público demonstrar excludente de responsabilidade (força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima), premissa que visa evitar o acolhimento da teoria do risco integral.
O fato ilícito encontra-se plenamente demonstrado. Compulsando os autos, verifica-se no Evento 7 (Ofício SEI nº 20203/2025) que a ré fundamentou a regularidade do débito na realização de notificações por edital, em razão de supostas tentativas de notificação de Autuação e de Penalidade via Correios. Todavia, em sede de retificação no Evento 8 (Ofício SEI nº 27066/2025), a própria autarquia admite que o edital foi utilizado como medida "suplementar e preventiva", sustentando a validade do envio por "carta simples" sem a necessidade de Aviso de Recebimento (AR).
Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar a matéria no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 372/SP, consolidou o entendimento de que a validade da notificação de trânsito prescinde de AR, mas reafirmou a obrigatoriedade da comprovação da expedição administrativa, conforme se extrai da ementa abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente.
--- Grifo nosso ---
(STJ - PUIL: 372 SP 2017/0173205-8), Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2020).
A jurisprudência do STJ, conquanto dispense o Aviso de Recebimento (AR) em notificações de trânsito (PUIL 372), mantém a obrigatoriedade da comprovação do envio. A ausência desta prova, somada à natureza subsidiária da notificação por edital, que exige o esgotamento de meios reais de localização, macula o procedimento de nulidade absoluta por cerceamento de defesa (Súmula 312 do STJ).
Ademais, no Evento 7, RESPOSTA5, resta comprovado que a Autora buscou solução via Plataforma Fala.BR em 28/11/2024, recebendo resposta conclusiva apenas em 27/01/2025. Tal desídia administrativa, que manteve a restrição creditícia indevida por período superior ao razoável mesmo após o questionamento da cidadã, reforça o nexo causal entre a conduta da ANTT e o dano moral experimentado.
Por fim, a divergência de tipificação apontada na Réplica (Evento 14), onde a ré invoca o Art. 209 do CTB em sua defesa, enquanto o auto refere-se ao Art. 209-A, evidencia vício de motivação e incerteza jurídica, tornando o ato administrativo insubsistente.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve observar a dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração do ilícito pelo ofensor (caráter punitivo-pedagógico), em estrita observância aos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No presente caso, a extensão do dano, critério balizador previsto no artigo 944, caput, do Código Civil, é agravada pela perda do tempo útil da Autora que, na qualidade de advogada, viu-se compelida a diligenciar repetidamente perante a Ouvidoria e o Judiciário para sanar erro crasso da administração. Tal cenário atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, reconhecendo que o tempo vital desperdiçado para a solução de um problema criado exclusivamente pela desídia da ré constitui dano indenizável.
Considerando a capacidade econômica da Autarquia Federal e o valor do débito indevido, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este em consonância com os precedentes das Turmas Recursais de nossa Seção Judiciária para casos de negativação indevida sem prévia notificação.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:
1. DETERMINAR que a ANTT proceda à baixa definitiva da inscrição do nome da autora nos cadastros do SERASA/SPC/CADIN relativa ao débito de R$ 195,23 (objeto do Auto de Infração nº FREVP00493792023);
2. CONDENAR a ANTT ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, a contar do arbitramento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da EC nº 136/2025
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Pois bem.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da constituição do débito decorrente do Auto de Infração nº FREVP00493792023 e, consequentemente, da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, especialmente quanto à validade das notificações da autuação e da penalidade realizadas pela ANTT e à necessidade, ou não, de comprovação de seu efetivo envio. Discute-se, ainda, a existência de ilicitude na conduta da autarquia apta a ensejar a exclusão da restrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A autora alega, em sua petição inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de suposta dívida no valor de R$ 195,23, vinculada ao contrato nº FREVP00493792023, a qual afirma desconhecer e jamais ter contratado. Sustenta que não foi previamente comunicada pela ANTT acerca da existência do débito, tendo tomado conhecimento da negativação apenas por meio de correspondência encaminhada pelo SERASA, quando seu nome já constava no cadastro. Afirma, ainda, que realizou diversas tentativas administrativas para obter esclarecimentos sobre a origem da dívida, mediante protocolos, contato telefônico e solicitação de cópia do processo administrativo, sem, contudo, obter resposta da ré. Diante disso, sustenta a irregularidade da negativação e a ocorrência de danos morais, requerendo a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, bem como a condenação da ANTT ao pagamento de indenização por danos morais.
Em contestação, a ANTT alega que a inscrição do nome da autora no SERASA foi regular, por decorrer de débito administrativo definitivamente constituído após processo que teria observado o contraditório e a ampla defesa, sendo legítima a utilização dos cadastros de inadimplentes como meio de cobrança, independentemente de prévia inscrição em dívida ativa. Sustenta, ainda, que o procedimento prevê comunicação prévia ao devedor pelo SERASA e que não há ilicitude em sua conduta, razão pela qual não estaria configurado dano moral indenizável.
Em réplica, a parte autora afirma que a ANTT não comprovou a regularidade da constituição do débito nem sua prévia notificação acerca da suposta infração, sustentando que não foram juntados aos autos comprovantes das tentativas de notificação postal ou eletrônica, tampouco da publicação dos alegados editais ou cópia integral do processo administrativo. Alega, ainda, a existência de inconsistência na tipificação da infração, uma vez que o auto indicaria o art. 209-A do CTB, enquanto a autarquia teria invocado o art. 209 em contestação, sem individualizar a conduta imputada, o que, a seu ver, comprometeria a validade do auto de infração e do procedimento administrativo. Defende, assim, a nulidade da penalidade e da inscrição de seu nome no SERASA, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que entende configurados in re ipsa.
Entendo que a sentença merece ser mantida.
Com efeito, a ANTT sustenta, em seu recurso, que o processo administrativo nº 50501.021497/2023-21 foi regularmente constituído, tendo sido realizadas tentativas de notificação da autora por via postal, mediante carta simples, e, posteriormente, por edital, após o alegado esgotamento das tentativas ordinárias. Para tanto, faz referência aos documentos juntados nos eventos 07 e 08, especialmente ao Ofício SEI nº 20203/2025/GEAUT.CONTENCIOSO - PF/GEAUT/SUDEG/DIR-ANTT e ao Ofício SEI nº 27066/2025/GEAUT.CONTENCIOSO - PF/GEAUT/SUDEG/DIR-ANTT, que encaminharam cópia do procedimento administrativo.
É certo que a ausência de aviso de recebimento, por si só, não constitui vício capaz de invalidar a notificação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 372/SP, firmou entendimento no sentido de que “é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento”. Assim, a jurisprudência não exige a demonstração de que o destinatário efetivamente recebeu a correspondência, mas exige, ao menos, a comprovação de que a Administração efetivamente promoveu o seu envio.
No caso concreto, embora a ANTT tenha juntado os documentos relativos ao processo administrativo e os expedientes referentes às notificações, não há nos autos comprovação idônea de que as correspondências destinadas à autora tenham sido efetivamente postadas. Os documentos apresentados demonstram a emissão das notificações e registram a adoção de providências administrativas, mas não se mostram suficientes para comprovar o efetivo encaminhamento das cartas ao endereço cadastrado da autora.
A distinção é relevante. Não se está exigindo aviso de recebimento, tampouco prova de que a autora tenha pessoalmente recebido as correspondências. O que se exige é a comprovação do próprio envio, conforme expressamente estabelecido pelo STJ no PUIL 372/SP. A mera existência de documento administrativo indicando a emissão de uma carta não se confunde, por si só, com a comprovação de sua postagem.
Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ não autoriza que se presuma o envio da notificação exclusivamente a partir de sua emissão no sistema administrativo. Ao contrário, a tese fixada exige a comprovação do envio, justamente porque é essa providência que demonstra a tentativa efetiva de dar ciência ao administrado.
Também não altera essa conclusão a posterior publicação de edital. Conforme reconhecido na própria documentação apresentada pela ANTT, a notificação por edital foi utilizada após as tentativas de comunicação postal. Todavia, para que se possa reputar válida a adoção dessa modalidade subsidiária de notificação, é necessário que esteja demonstrado o prévio esgotamento das tentativas ordinárias de comunicação, o que pressupõe a comprovação de que as correspondências foram efetivamente encaminhadas.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora existente, é relativa e não afasta a necessidade de demonstração dos fatos constitutivos do ato quando estes são especificamente controvertidos em juízo. No presente caso, a autora impugnou justamente a ausência de sua regular notificação, cabendo à Administração demonstrar a observância do procedimento legal.
Por conseguinte, não tendo a ANTT se desincumbido de comprovar o efetivo envio das notificações da autuação e da penalidade, não se mostra possível reconhecer como regularmente constituído o débito que fundamentou a inscrição do nome da autora no cadastro restritivo.
De igual modo, a referência feita pela ANTT, em sua contestação, ao art. 209 do CTB, enquanto a autora sustenta que o auto teria indicado o art. 209-A, não é suficiente, isoladamente, para afastar a validade do procedimento administrativo. A análise da tipificação deve ser realizada a partir do próprio auto de infração e das decisões proferidas no procedimento administrativo, e não de eventual imprecisão terminológica constante da peça de defesa. Todavia, tal questão não modifica a conclusão acima, uma vez que a irregularidade suficiente para a manutenção da sentença decorre da ausência de comprovação do efetivo envio das notificações.
Consequentemente, sendo irregular a constituição do débito por ausência de comprovação da regular ciência da parte autuada, a inscrição dele decorrente nos cadastros restritivos de crédito não pode ser reputada legítima. A discussão acerca da possibilidade, em abstrato, de inscrição de créditos não tributários da Administração Pública em cadastros de inadimplentes, com fundamento nos arts. 139, IV, 782, §3º, e 805 do CPC, bem como nos arts. 78-B e 78-C da Lei nº 10.233/2001, e nos precedentes invocados pela recorrente, não conduz a solução diversa, pois pressupõe a existência de crédito regularmente constituído e exigível.
No tocante aos danos morais a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral nos casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é presumido, não havendo necessidade de prová-lo. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. APESAR DE REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MATÉRIA EM EXAME FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO DE ORIGEM, QUE SOBRE ELA EMITIU PRONUNCIAMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA RECORRENTE, POIS RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A REVISÃO DO JULGADO RECORRIDO EXIGIRIA O REVOLVIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO PERTINENTES AO CASO, O QUE NÃO SE ADMITE EM RECURSO ESPECIAL, DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.
2. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "NOS CASOS DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE O DANO MORAL É PRESUMIDO" (AGRG NO ARESP 286.444/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/8/2013, DJE 16/8/2013) 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(STJ. AGRG NO AGRG NO ARESP 727.829/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/12/2015, DJE 14/12/2015)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DO VALOR. 1. A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADO PELO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA, POIS, A PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. 3. ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCEPCIONALMENTE, EM RECURSO ESPECIAL, REEXAMINAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO ÍNFIMO OU EXAGERADO, PEDIDO QUE SE PRESSUPÕE INCLUÍDO NA ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O VALOR FOI ESTABELECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DA CAUSA, DE FORMA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ. AGA 200802131022. QUARTA TURMA. REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. DJE 26/04/2012)
No tocante ao quantum indenizatório arbitrado, deve ser observado o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual aduz:
“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
dano moral leve – até 20 SM;
dano moral médio- até 40 SM;
dano moral grave – até 60 SM.”
A quantificação do dano moral deve observar a natureza do dano perpetrado e o sofrimento imposto à vítima. Com isso, tem-se que o dano moral, por ser passível de quantificação abstrata, não pode ser ínfimo, como também não pode ser excessivo, de forma a trazer para o jurisdicionado um enriquecimento sem causa.
Assim, reconhecida a irregularidade da inscrição, mostra-se adequada a indenização fixada na sentença em R$ 4.000,00, quantia que observa as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ANTT, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em honorários no percentual de 10% do valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020283172v11 e do código CRC 2ecdee6f.
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