RECURSO CÍVEL Nº 0000715-60.2013.4.02.5152/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de devolução dos autos pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para possivel Juizo de Retratação de acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido de 3 licenças prêmio requeridas por magistrado federal.
Tal decisão que devolve os presentes autos para reapreciação acolheu os embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência interposto pelo ora embargante com esteio na aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários RE 968646 e RE 1059466 (Temas 976 e 966 da Repercussão Geral) decidindo :
1) INADMITIR o recurso extraordinário, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016);
2) ENCAMINHAR os autos à Turma Recursal para reexame da causa e possível juízo de retratação, com base nos arts. 11, IV "a" e 14, IV, "a" dos Regimentos Internos das Turmas Regional e Nacional de Uniformização de Jurisprudência.
O debate dos autos na seara recursal gira em torno de declarar ou não o direito do magistrado autor ao reconhecimento, à fruição e à averbação em seus assentamentos funcionais de períodos de licença-prêmio por tempo de serviço, com fundamento na simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público.
Na sentença (evento 9, pág. 1/3), o Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Niterói rejeitou a preliminar de incompetência absoluta ao fundamento de que a demanda envolvia interesse individual de magistrado determinado, afastou a prescrição por se tratar de pleito de natureza puramente declaratória (art. 4º do CPC/1973) e julgou procedente o pedido (art. 269, inciso I, do CPC/1973) para declarar o direito do autor a três licenças-prêmio referentes aos períodos completados desde sua posse e àquelas cujas condições viesse a implementar, fundamentando a decisão na autoaplicabilidade da simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público prevista no art. 129, § 4º, da CF/88 (inserido pela EC nº 45/2004), no caráter meramente exemplificativo do art. 65 da LC nº 35/1979 (LOMAN), no art. 222 da LC nº 75/1993, na inaplicabilidade da Súmula nº 339 do STF e em deliberação do CNJ no Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000.
Inconformada, a União interpôs recurso inominado (evento 17, pág. 1/12), sustentando a incompetência absoluta do Juizado por força do art. 102, inciso I, alínea "n", da CF/88 e da Súmula nº 731 do STF; a incidência da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e, no mérito, a improcedência do pedido em razão do rol taxativo do art. 69 da LOMAN, inexistindo autorização para extensão de licença-prêmio por via de leis estaduais ou normas aplicáveis ao funcionalismo civil geral ou a membros do Parquet, citando a AO 482, o MS 23557 e a AO 155 do STF.
A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu acórdão (evento 26, pág. 1/5) que, por maioria, conheceu do recurso inominado e deu-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, consignando a rejeição da competência originária do STF (AO 587/DF) e assentando que o rol de direitos e vantagens do art. 69 da LOMAN possui natureza taxativa, inviabilizando a aplicação analógica do art. 222 da LC nº 75/1993 ou a extensão da licença-prêmio por simetria constitucional, reportando-se a precedentes do TRF da 2ª Região (MS 2005.02.01.006849-0 e AC 2002.51.01.010839-0), do Superior Tribunal de Justiça (REsp 443.238/SC) e do STF (AO 482/PR).
O Autor apresentou Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência perante a TNU (evento 39, pág. 1/18) e interpôs simultaneamente Recurso Extraordinário perante o STF (evento 40, pág. 1/19). Nas razões do incidente de uniformização (evento 39), alegou preliminar de nulidade absoluta insanável por ausência de intimação pessoal por AR em mão própria para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado (art. 8º da Lei nº 10.259/2001), bem como falta de advertência expressa quanto à necessidade de patrocínio obrigatório por advogado na instância recursal (art. 9º, § 2º, e art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 5º, inciso LV, da CF/88). No mérito da uniformização, fundamentou o cabimento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e apontou dissídio jurisprudencial entre a 2ª Turma Recursal/RJ e o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte no processo nº 0514885-78.2015.4.05.8400, além de citar precedente da 1ª Turma Recursal/RJ (RI nº 0106379-80.2013.4.02.5152/01), sustentando a autoaplicabilidade da simetria do art. 129, § 4º, da Constituição Federal, o cabimento da extensão do art. 222, inciso III, da LC nº 75/1993 c/c a deliberação do CNJ no Pedido de Providências nº 0002043-22.2009.2.00.0000 e a superação dos antigos precedentes do STJ e STF. No Recurso Extraordinário (evento 40), apontou a repercussão geral e prequestionamento em torno do art. 129, § 4º, da CF/88, reiterou a preliminar de cerceamento de defesa e pugnou pelo restabelecimento da sentença.
O Juízo Gestor das Turmas Recursais da SJRJ inicialmente admitiu o incidente de uniformização (evento 44, pág. 1/2), afastando a alegação de nulidade processual por força da Súmula nº 43 da TNU e acolhendo a divergência quanto à aplicação da simetria constitucional em cotejo com o acórdão da 1ª Turma Recursal/RJ. Após sucessivos incidentes atinentes à tramitação interna, declínio de atribuições e redistribuições decorrentes da especialização das turmas (eventos 55, 58 e 65 no 1º Grau; eventos 15 e 37, 2º Grau), os autos foram remetidos à Turma Regional de Uniformização (TRU) do TRF da 2ª Região (evento 76, pág. 1/34). A Juíza Federal Relatora na TRU determinou a devolução do feito ao Juízo Gestor das Turmas Recursais da SJRJ (evento 37, 2º Grau, pág. 1/4 e evento 76, pág. 31/34), apontando contradição material entre a admissão formalizada como nacional e o processamento de cunho regional, além de destacar a suspensão nacional vinculada ao Tema nº 966 da repercussão geral (RE nº 1059466).
Posteriormente, o Juízo Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu decisão monocrática no evento 86, negando seguimento ao pedido de uniformização com fulcro no julgamento dos Temas 976 e 966 de Repercussão Geral do STF (RE 968646 e RE 1059466), destacando a tese fixada na Corte Suprema quanto à vedação expressa à conversão em pecúnia de licença-prêmio aos membros da Magistratura e do Ministério Público na ausência de lei ordinária regulamentadora.
Em suas razões recursais nos presentes embargos de declaração (evento 91, pág. 1/4), o Embargante sustenta a existência de omissão na decisão do evento 86 (art. 1.022, inciso II, do CPC), asseverando que a referida decisão aplicou a vedação dos Temas 976 e 966 do STF — os quais proíbem estritamente a "conversão em pecúnia de licença-prêmio" e a inclusão da verba em rubricas remuneratórias indenizatórias — sem considerar que o pedido formulado na inicial é de cunho estritamente declaratório, visando unicamente ao reconhecimento do direito de apostilamento nos assentamentos funcionais para eventual gozo ou contagem em dobro na inatividade, sem qualquer pleito de indenização ou condenação da Fazenda ao pagamento de valores pecuniários. Aduz, ainda, que os acórdãos paradigmas do próprio STF reconheceram a premissa da simetria e isonomia constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público (art. 129, § 4º, da CF/88), razão pela qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e admitir o prosseguimento do Pedido de Uniformização Nacional.
Em contrarrazões aos embargos de declaração (evento 96, pág. 1/4), a União Federal suscita preliminar de inadmissibilidade recursal, arguindo ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, salientando que o julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todos os preceitos normativos e teses das partes, mas a decidir fundamentadamente a controvérsia, caracterizando-se a irresignação autoral como nítida pretensão de rediscussão do mérito incompatível com a via do art. 1.022 do CPC (citando precedentes do TRF2, STF e STJ, destacando o REsp 927.216/RS, REsp 855.073/SC, AI 273.920 AgR-ED/SP e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT). No mérito, requer a manutenção integral da decisão judicial monocrática proferida no evento 86, postulando o não conhecimento do recurso ou a rejeição de seu provimento, inclusive com a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º (referido na peça como art. 1.026, § 4º), do CPC.
É o relatório
VOTO
O processo tramitou regularmente, sem vícios processuais a sanar, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual.
A controvérsia cinge-se à verificação da necessidade de exercer o juízo de retratação quanto ao acórdão anteriormente proferido por esta Turma Recursal, confrontando o entendimento nele adotado com a orientação vinculante firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 966 da repercussão geral, apreciando-se a existência do direito de membro da magistratura federal à declaração de períodos de licença-prêmio por assiduidade com esteio na simetria constitucional em relação aos membros do Ministério Público da União.
O instituto do juízo de retratação, previsto no artigo 1.030, inciso II, e no artigo 1.040, inciso II do CPC impõe ao órgão julgador o dever de reapreciar a matéria posta quando o entendimento anteriormente adotado divergir da diretriz estabelecida pelos Tribunais Superiores, assegurando a coerência, a higidez e a unidade do ordenamento jurídico.
A questão central controvertida consiste em examinar se o magistrado federal faz jus ao reconhecimento declaratório do direito à licença-prêmio por tempo de serviço para fins de anotação funcional e fruição, em virtude da equivalência e simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público da União, com esteio no artigo 129, § 4º, combinado com o artigo 93 da Constituição Federal, e no artigo 222, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993.
De início, cumpre estabelecer distinção fundamental e inafastável entre a pretensão veiculada nestes autos e os casos voltados ao pagamento de indenização pecuniária. A demanda sob análise possui feição estritamente declaratória, voltada exclusivamente ao reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço e à concessão do afastamento remunerado para descanso funcional (licença-prêmio), com a consequente anotação nos assentamentos do servidor, sem qualquer pleito de cobrança pecuniária retroativa ou de conversão imediata do benefício em pecúnia.
Inicialmente, devem ser afastadas as questões preliminares e prejudiciais deduzidas no recurso da União.
A competência do juízo de primeiro grau encontra-se plenamente hígida. A hipótese dos autos não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea "n", da Constituição Federal, uma vez que a demanda versa sobre direito individual e específico do autor, despida de caráter corporativo ou de repercussão direta sobre a totalidade da magistratura nacional capaz de justificar o deslocamento da competência judicante.
Da mesma forma, não incide ao caso a prescrição do fundo de direito ou de parcelas remuneratórias. O pedido deduzido pela parte autora possui índole exclusivamente declaratória de relação jurídica, consubstanciada no reconhecimento da aquisição de licenças-prêmio para oportuna fruição e correspondente apostilamento funcional, sem qualquer formulação de pleito condenatório relativo a pagamentos retroativos ou conversão em pecúnia. Pela legislação civil e processual, as ações com pretensão puramente declaratória são imprescritíveis, resguardando-se a higidez do interesse em obter a certeza jurídica sobre a existência do direito.
No exame de mérito e do juízo de conformação, verifica-se que o acórdão proferido originariamente por este Colegiado havia acolhido a insurgência da União ao pressuposto de que o rol de licenças e vantagens estatuído no art. 69 da Lei Complementar nº 35/1979 ostenta natureza estritamente taxativa, o que impediria a extensão do benefício previsto para os membros do Ministério Público da União aos juízes federais.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria relativa ao regime jurídico e às balizas remuneratórias de ambas as carreiras no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários com repercussão geral (RE 968.646 e RE 1059.466, Temas 976 e 966), chancelou de modo categórico a vigência plena do princípio da simetria constitucional, assentando:
"Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF." (STF, RE 968.646/SC e RE 1059.466/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2026)."
A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o § 4º ao artigo 129 da Constituição Federal, o qual dispõe expressamente que se aplica ao Ministério Público, no que couber, o disposto no artigo 93 da Carta da República. Tal comando estabeleceu a paridade e a simetria axiológica e institucional entre a Magistratura e o Ministério Público, consolidando o entendimento de que ambas as carreiras integram o núcleo das funções essenciais à concretização da Justiça e ao equilíbrio do Estado Democrático de Direito. Em razão dessa identidade material, as vantagens, direitos e deveres estatutários compatíveis com o regime de uma carreira comunicam-se à outra, resguardando o equilíbrio funcional e evitando disparidades injustificadas entre órgãos de idêntica estatura constitucional.
Estando a licença-prêmio por assiduidade devidamente disciplinada e garantida aos integrantes do Ministério Público da União no art. 222, inciso III e § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993, a equiparação constitucional expressamente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal impõe o estrito reconhecimento da mesma garantia em benefício dos membros da magistratura federal.
Assim, a jurisprudência da Suprema Corte confirma a existência de uma via de mão dupla e de integração normativa entre os estatutos funcionais da Magistratura e do Ministério Público da União. Ao prever o artigo 222, inciso III e § 3º, da Lei Complementar nº 75/1993 o direito à licença-prêmio por assiduidade para os membros do Ministério Público da União à base de três meses a cada quinquênio de efetivo exercício, essa garantia se estende de pleno direito aos membros do Poder Judiciário Federal, enquanto medida inerente à própria simetria constitucional proclamada pelo Texto Constitucional.
Com efeito, as vedações dirigidas à criação de parcelas indenizatórias informais ou à conversão em pecúnia da referida licença não impedem, não revogam e não esvaziam o direito matriz à fruição do descanso correspondente nem o dever da Administração de proceder ao devido registro do benefício na ficha funcional do magistrado. A anotação em folha de assentamentos funcionais é consequência lógica e necessária do implemento do lapso temporal quinquenal exigido por lei, permitindo que a Administração organize os períodos de afastamento conforme a conveniência do serviço público.
Nesse contexto, o julgado originário da primeira instância harmoniza-se plenamente com o ordenamento jurídico e com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto limitou-se a declarar a existência do direito às licenças-prêmio adquiridas e às que vierem a se aperfeiçoar, permitindo o regular apostilamento para fins de gozo, sem impor à Fazenda Pública qualquer condenação em desembolso financeiro retroativo ou conversão em pecúnia.
Portanto, diante da manifesta desconformidade entre o anterior acórdão desta Turma Recursal e o paradigma de observância obrigatória consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 966, impõe-se a realização do juízo de retratação para alinhar o entendimento colegiado à autoridade da tese constitucional vinculante e, consequentemente, negar provimento ao recurso inominado interposto pela União e manter a sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a União isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020403599v9 e do código CRC bb9b7f96.
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