Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5077895-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.

O juízo de primeiro grau entendeu que o período de trabalho compreendido entre 28 de agosto de 2012 e 1º de fevereiro de 2019, embora reconhecido em uma ação na Justiça do Trabalho, não poderia ser computado para fins de aposentadoria, ante a ausência de documentos da época (início de prova material) que confirmassem o exercício da atividade, considerando que a decisão trabalhista teria se baseado apenas em depoimentos de testemunhas.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada. Argumenta que o vínculo empregatício foi devidamente comprovado e reconhecido judicialmente, possuindo eficácia contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Afirma que existem, sim, documentos contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de entregas de pneus e mensagens de comunicação com os empregadores, o que afastaria a tese de prova exclusivamente testemunhal. Alega ainda que o INSS apresenta comportamento contraditório, pois em momentos anteriores já teria admitido parte dos períodos em simulações e registros internos.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Afirma a demandante que o INSS não considerou, na análise do requerimento da aposentadoria por idade NB 2189723102, DER em 26/03/2025, o vínculo laboral de 28/08/2012 a 01/02/2019, prestado à empresa SANDRA REGINA LOPES FERREIRA/Renovadora de Pneus Roda Bem, na função de ajudante de motorista de carga, bem como os salários de contribuição reconhecidos na ação trabalhista (nº 0100483-21.2019.5.01.0066), que tramitou na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Alega que o período deve ser reconhecido para fins previdenciários porque  apresentou início de prova material contemporânea ao fatos alegados no bojo da reclamação trabalhista.

Diante do reconhecimento pela Justiça do Trabalho de vínculo trabalhista, é de se aferir quais os efeitos dessa decisão sobre o benefício previdenciário do segurado. 

Pois bem, inicialmente, não procede a alegação de atitude contraditória do INSS pois a planilha de tempo de contribuição fornecida pelo INSS e juntada às fls. 94/98 do Evento 1, PROCADM8, como bem destacou o juízo, é uma mera simulação elaborada de maneira automatizada pelos sistemas informatizados do réu, sendo precária e meramente ilustrativa, não gerando, por si só, direito à concessão de benefício, devendo os períodos ali indicados ser analisados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

Passo à análise da ação trabalhista  (evento 33, ANEXO2) ajuizada por ele em face de SANDRA REGINA LOPES FERREIRA, pessoa física, e RENOVADORA DE PNEUS RODA BEM EIRELI, na qual  alegava que foi contratado pela primeira reclamada, em 28 de agosto de 2012 para exercer a função de ajudante de motorista, a fim realizar entrega de pneus, com habitualidade, subordinação e onerosidade. Os pneus entregues eram confeccionados exclusivamente pela segunda reclamada. Ao que se apura,  SANDRA REGINA possuía relação comercial com a RENOVADORA DE PNEUS RODABEM, já que efetuava as entregas junto aos seus clientes, operando  como transportes de cargas/FRETE. O autor juntou àqueles autos algumas notas fiscais de 2016/2017, da RODABEM, quanto a mercadorias entregues, manifestos de carga de 2016, registro de ocorrência em 2019,emque foi testemunha de roubo de carga, e alguns prints de registros de comunicação com SANDRA, de 2018/2019, constando entregas/faturamentos.

Corroboro a decisão do juízo no sentido de que estes documentos, por si só, não são hábeis a comprovar a relação de emprego pelo período vindicado. O reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho não se amparou em robusto acervo documental. Na verdade, o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu, essencialmente, da prova oral produzida naquele feito, notadamente na prova oral, inclusive quanto ao salário, fixado segundo os depoimentos testemunhais:

 

Contudo, a prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal de início de prova material para fins previdenciários. Apesar da discussão naqueles autos ter sido quanto ao tipo de vínculo, pois a reclamante se considerava empregada e a reclamada dizia que ele trabalhava lá alguns dias na semana, o fato é que sequer se sabe o período correto em que teria ocorrido a suposta relação de emprego.

No âmbito trabalhista, a ausência ou uinsuficiência de documentação para comprovação do liame de emprego pode ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, ao passo que, na seara previdenciária, essa possibilidade é vedada, ante a necessidade de maior rigor na verificação dos requisitos necessários para a obtenção de benefício.

Da mesma forma, o eventual registro de recolhimento previdenciário isolado não se revela suficiente para comprovar o vínculo no período alegado, sobretudo quando desacompanhado de outros elementos materiais consistentes que evidenciem o efetivo exercício de atividade laborativa, conforme consta na sentença, que deve ser mantida.

Por fim, considero por enfrentados os dispositivos legais e constitucionais mencionados, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, tendo em vista ser desnecessária a citação numérica dos dispositivos em comento, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STJ, EDROMS 18205-SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006).

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se, autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do Recurso do AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020368025v10 e do código CRC 45c2f4ce.

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Documento:510020468616
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5077895-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

VOTO DIVERGENTE

A correta compreensão da controvérsia posta nos autos é possível de ser feita através do Voto da i. Relatora, o qual transcrevo em partes apenas para facilitar a visualização da demanda posta à análise. Consta do Relatório:

"Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.

O juízo de primeiro grau entendeu que o período de trabalho compreendido entre 28 de agosto de 2012 e 1º de fevereiro de 2019, embora reconhecido em uma ação na Justiça do Trabalho, não poderia ser computado para fins de aposentadoria, ante a ausência de documentos da época (início de prova material) que confirmassem o exercício da atividade, considerando que a decisão trabalhista teria se baseado apenas em depoimentos de testemunhas.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada. Argumenta que o vínculo empregatício foi devidamente comprovado e reconhecido judicialmente, possuindo eficácia contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Afirma que existem, sim, documentos contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de entregas de pneus e mensagens de comunicação com os empregadores, o que afastaria a tese de prova exclusivamente testemunhal. Alega ainda que o INSS apresenta comportamento contraditório, pois em momentos anteriores já teria admitido parte dos períodos em simulações e registros internos.

É o relatório. Passo a votar."

Peço vênia para discordar, com todo o respeito, do posicionamento da i. Relatora quanto à solução dada em seu Voto no que diz respeito à análise do período de trabalho controvertido (28/08/2012 a 01/02/2019), reconhecido em ação na Justiça do Trabalho. Destarte, passo a analisar o caso por outra perspectiva, dando solução divergente ao caso.

Do período reconhecido em ação trabalhista

Quanto à prova de tempo de serviço / contribuição, há que se atentar para a disciplina do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

No que se refere à sentença trabalhista homologatória de acordo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1188 (REsp 1938265/MG e REsp 2056866/SP):

A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Ocorre que, no caso concreto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0100483-21.2019.5.01.0066, foi proferida sentença de mérito que reconheceu o vínculo empregatício entre o autor e a 1ª reclamada (SANDRA REGINA LOPES FERREIRA) no período compreendido entre 28/08/2012 e 01/02/2019 (evento 33 - doc. 2 - fls. 297/311 e evento 20 - doc. 5 - fls. 1/6):

Não se trata de homologação de acordo, portanto, inaplicável o T. 1188 do STJ. 

Além da decisão da justiça especializada ser fruto de sentença de mérito (e não de acordo entre as partes), há no processo trabalhista provas substanciais do efetivo labor da parte autora. Destarte, atendido o pressuposto da prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) e não sendo o caso de homologação de acordo, resta apenas perquirir a definição da natureza jurídica do vínculo estabelecido.

No que concerne às provas materiais, colho trecho do Voto da i. Relatora:

 Passo à análise da ação trabalhista  (evento 33, ANEXO2) ajuizada por ele em face de SANDRA REGINA LOPES FERREIRA, pessoa física, e RENOVADORA DE PNEUS RODA BEM EIRELI, na qual  alegava que foi contratado pela primeira reclamada, em 28 de agosto de 2012 para exercer a função de ajudante de motorista, a fim realizar entrega de pneus, com habitualidade, subordinação e onerosidade. Os pneus entregues eram confeccionados exclusivamente pela segunda reclamada. Ao que se apura,  SANDRA REGINA possuía relação comercial com a RENOVADORA DE PNEUS RODABEM, já que efetuava as entregas junto aos seus clientes, operando  como transportes de cargas/FRETE. O autor juntou àqueles autos algumas notas fiscais de 2016/2017, da RODABEM, quanto a mercadorias entregues, manifestos de carga de 2016, registro de ocorrência em 2019,emque foi testemunha de roubo de carga, e alguns prints de registros de comunicação com SANDRA, de 2018/2019, constando entregas/faturamentos.

Todavia, peço vênia para discordar da conclusão alcançada pela i. relatora segundo a qual: "Na verdade, o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu, essencialmente, da prova oral produzida naquele feito, notadamente na prova oral, inclusive quanto ao salário, fixado segundo os depoimentos testemunhais: (...) Apesar da discussão naqueles autos ter sido quanto ao tipo de vínculo, pois a reclamante se considerava empregada e a reclamada dizia que ele trabalhava lá alguns dias na semana, o fato é que sequer se sabe o período correto em que teria ocorrido a suposta relação de emprego."

No ponto, a definição da natureza jurídica de um vínculo laboral é matéria afeta à competência material exclusiva da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF). Transitada em julgado a decisão que reconhece a relação como vínculo empregatício, tal qualificação se incorpora ao mundo jurídico, dotado de eficácia reflexa e oponível para todos os efeitos (sejam contributivos, sejam de definição da qualidade de segurado).

À Justiça Federal, desprovida de competência material sobre a natureza da relação de trabalho, não é dado reabrir esse mérito e "requalificar" a relação já definida pelo órgão jurisdicional constitucionalmente competente, sob pena de violação da segurança jurídica, à especialização de competências e à própria utilidade da prestação jurisdicional trabalhista. Penso que, em tais casos, cabe à Justiça Federal, dentro de sua própria esfera de competência, extrair as consequências jurídicas do vínculo tal como ele fora reconhecido.

Em suma, a meu ver, a Justiça Federal, ao julgar questões previdenciárias, pode debruçar-se sobre a observância do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 em razão da especialidade da matéria, de maneira condizente com a jurisprudência do STJ. Mas tal verificação não admite a requalificação do vínculo de forma diferente da definida pela única justiça competente para tal.

No caso, as provas materiais existem e me parecem suficientes à configuração de início de prova material, de modo que não caberia redefinir a natureza jurídica, sobretudo em sentença visivelmente condenatória, em que se discutiu a questão, não havendo, no caso, mera homologação de acordo.

Concluo, portanto, que deve esse juízo extrair as consequências que a sua própria competência material comporta (por exemplo, determinar a averbação do tempo de contribuição, calcular valores, decidir sobre o preenchimento de requisitos para alcance do benefício), o que não se confunde com eventual afirmação de que "não houve vínculo empregatício" quando o juízo materialmente competente para essa afirmação disse que houve.

Vale destacar que a eventual falta de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez que esse recolhimento é de responsabilidade do empregador (art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/1991), cujo descumprimento não pode resultar em prejuízo ao empregado.

Portanto, diante das provas colacionadas ao processo trabalhista e a estes autos, e com base na decisão proferida na seara trabalhista, que reconheceu a existência de vínculo empregatício do autor no período entre 28/08/2012 e 01/02/2019, entendo que o referido período deve ser computado como tempo de contribuição e para fins de carência da aposentadoria pretendida.

Do período de 02/05/1974 a 02/10/1980

Importa considerar, ainda, que o período de 02/05/1974 a 02/10/1980 (OMNIUM CIENTÍFICO COMERCIAL LTDA), embora não conste integralmente do CNIS (Seq. 1 - evento 85), encontra-se anotado na CTPS (evento 58 - doc. 3 - fl. 3):

Em relação à presunção juris tantum das anotações em CTPS, transcrevo o Enunciado 89 destas Turmas Recursais, bem como a jurisprudência da TNU:

Enunciado 89 TR-RJ

A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários.

Súmula 75 da TNU

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”.

Embora a presunção atribuída às anotações em CTPS seja relativa, o conjunto probatório apresentado pelo autor revela-se idôneo, não tendo o INSS produzido elementos aptos a infirmar as informações ali consignadas. Vê-se que a CTPS (evento 1.3) encontra-se com anotações em ordem cronológica, com contribuições sindicais, alterações de salário, anotações de férias e FGTS com traços típicos da época.

Nesse contexto, entendo que o período de 02/05/1974 a 02/10/1980 deve ser considerado como tempo de contribuição e para fins de carência da aposentadoria pretendida.

Do pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana

Nos termos do artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade.

Antes da EC 103/19, eram exigidas 180 contribuições a título de carência. Com a reforma, nos termos do seu art. 19, passaram a ser exigidos 20 anos (240 contribuições) do segurado do sexo masculino.  Ocorre que o art. 18 colocou a salvo o direito daqueles segurados que já estavam filiados ao RGPS quando da publicação da reforma constitucional, o que é o caso do autor.

Em consonância com o documento de evento 01, doc. 5, o autor completou 65 anos de idade em 06/07/2020, cumprindo, assim, o requisito da idade mínima no ano de 2020.

Considerando que o autor já era segurado no momento da vigência da EC 103/19, deverá cumprir carência de 15 anos (com 180 meses) para obtenção da aposentadoria, ao passo que, no ato de indeferimento do benefício, o instituto-réu alegou que o autor não possui tempo de contribuição suficiente para se aposentar, considerando-se a simulação de aposentadoria constante do processo administrativo (evento 1 – doc. 8 – fl. 99).

Isto posto, resta efetuar a contagem do período contributivo do autor, com base no extrato do CNIS (evento 85), e na CTPS, excluídas eventuais concomitâncias, conforme a tabela abaixo.

A análise do período contributivo da parte autora revela as seguintes inconsistências:

Situação

Início

Fim

 Recol Menor Min 

06/1989

06/1989

 Recol Menor Min 

02/2022

02/2022

Nos períodos nos quais os recolhimentos estão abaixo do valor mínimo, seja porque houve trabalho apenas em parte do mês, seja porque não se alcançou o volume financeiro de um salário-mínimo percebido como contribuinte individual, cabe ao segurado fazer os complementos das contribuições, ou postular a devida compensação com contribuições do mesmo ano civil (§ 14 do art. 195 da EC 103/2019) caso assim deseje, para que tenha as competências consideradas em seu tempo de contribuição.

De todo modo, ainda que excluídas as mencionadas competências, o autor alcança a seguinte contagem:

CONTAGEM DE TEMPO E CARÊNCIA:

15

0

9

185

Vínculo

Data Ini

Data Fim

Fator

Anos

Meses

Dias

Carência

CTPS (ev. 58 - doc. 3 - fl. 3)

02/05/1974

02/10/1980

1,00

6

5

1

78

CNIS - Seq 2 -  Empreg   

06/02/1981

28/08/1981

1,00

0

6

23

7

CNIS - Seq 3 -  Empreg   

17/05/1982

06/11/1982

1,00

0

5

20

7

CNIS - Seq 4 -  Empreg   

01/12/1982

21/05/1983

1,00

0

5

21

6

CNIS - Seq 5 -  CI   

01/05/1989

31/05/1989

1,00

0

1

0

1

CNIS - Seq 5 -  CI   

01/07/1989

31/07/1989

1,00

0

1

0

1

 RT 0100483-21.2019.5.01.0066 

28/08/2012

01/02/2019

1,00

6

5

4

79

CNIS - Seq 7 -  CI

01/07/2024

31/12/2024

1,00

0

6

0

6

Em conformidade com a contagem acima, faz jus o autor à concessão da aposentadoria por idade conforme o art. 18 da EC nº 103/2019, a partir de 26/03/2025 (DER), porque nesse momento já cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos).

Nesse contexto, o pedido de concessão de aposentadoria por idade merece acolhimento.

Em se tratando de requisitos cumpridos apenas após a vigência da EC 103/19, há que se consignar que o cálculo da RMI deverá ser realizado consoante os parâmetros estabelecidos pelo art. 26 e respectivos §§ da referida emenda constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e a ele DAR PROVIMENTO, de modo a REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, a partir de 26/03/2025 (DER), bem como a pagar as parcelas atrasadas desde então, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações produzidas pela Resolução CJF nº 990, de 03/07/2026, que envolve, inclusive, diretrizes específicas para os períodos posteriores à EC 136/2025. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela. Intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020468616v19 e do código CRC 93f1ea1a.

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Documento:510020368026
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5077895-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE 2012 A 2019 RECONHECIDO POR SENTENÇA  TRABALHISTA COM POUCAS PROVAS MATERIAIS, INCAPAZES DE COMPROVAR A RELAÇÃO DE EMPREGO PELO PERÍODO VINDICADO. O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DECORREU, ESSENCIALMENTE, DA PROVA ORAL PRODUZIDA NAQUELE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, CONHECER do Recurso do AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020368026v4 e do código CRC d414a3c1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5077895-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BARBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS por J. L. R. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2026, na sequência 86, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA.

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Pedido Vista: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5077895-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: BARBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS por J. L. R. R.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - 3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ) - Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES.



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