RECURSO CÍVEL Nº 5077895-06.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.
O juízo de primeiro grau entendeu que o período de trabalho compreendido entre 28 de agosto de 2012 e 1º de fevereiro de 2019, embora reconhecido em uma ação na Justiça do Trabalho, não poderia ser computado para fins de aposentadoria, ante a ausência de documentos da época (início de prova material) que confirmassem o exercício da atividade, considerando que a decisão trabalhista teria se baseado apenas em depoimentos de testemunhas.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada. Argumenta que o vínculo empregatício foi devidamente comprovado e reconhecido judicialmente, possuindo eficácia contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Afirma que existem, sim, documentos contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de entregas de pneus e mensagens de comunicação com os empregadores, o que afastaria a tese de prova exclusivamente testemunhal. Alega ainda que o INSS apresenta comportamento contraditório, pois em momentos anteriores já teria admitido parte dos períodos em simulações e registros internos.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Afirma a demandante que o INSS não considerou, na análise do requerimento da aposentadoria por idade NB 2189723102, DER em 26/03/2025, o vínculo laboral de 28/08/2012 a 01/02/2019, prestado à empresa SANDRA REGINA LOPES FERREIRA/Renovadora de Pneus Roda Bem, na função de ajudante de motorista de carga, bem como os salários de contribuição reconhecidos na ação trabalhista (nº 0100483-21.2019.5.01.0066), que tramitou na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Alega que o período deve ser reconhecido para fins previdenciários porque apresentou início de prova material contemporânea ao fatos alegados no bojo da reclamação trabalhista.
Diante do reconhecimento pela Justiça do Trabalho de vínculo trabalhista, é de se aferir quais os efeitos dessa decisão sobre o benefício previdenciário do segurado.
Pois bem, inicialmente, não procede a alegação de atitude contraditória do INSS pois a planilha de tempo de contribuição fornecida pelo INSS e juntada às fls. 94/98 do Evento 1, PROCADM8, como bem destacou o juízo, é uma mera simulação elaborada de maneira automatizada pelos sistemas informatizados do réu, sendo precária e meramente ilustrativa, não gerando, por si só, direito à concessão de benefício, devendo os períodos ali indicados ser analisados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos.
Passo à análise da ação trabalhista () ajuizada por ele em face de SANDRA REGINA LOPES FERREIRA, pessoa física, e RENOVADORA DE PNEUS RODA BEM EIRELI, na qual alegava que foi contratado pela primeira reclamada, em 28 de agosto de 2012 para exercer a função de ajudante de motorista, a fim realizar entrega de pneus, com habitualidade, subordinação e onerosidade. Os pneus entregues eram confeccionados exclusivamente pela segunda reclamada. Ao que se apura, SANDRA REGINA possuía relação comercial com a RENOVADORA DE PNEUS RODABEM, já que efetuava as entregas junto aos seus clientes, operando como transportes de cargas/FRETE. O autor juntou àqueles autos algumas notas fiscais de 2016/2017, da RODABEM, quanto a mercadorias entregues, manifestos de carga de 2016, registro de ocorrência em 2019,emque foi testemunha de roubo de carga, e alguns prints de registros de comunicação com SANDRA, de 2018/2019, constando entregas/faturamentos.
Corroboro a decisão do juízo no sentido de que estes documentos, por si só, não são hábeis a comprovar a relação de emprego pelo período vindicado. O reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho não se amparou em robusto acervo documental. Na verdade, o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu, essencialmente, da prova oral produzida naquele feito, notadamente na prova oral, inclusive quanto ao salário, fixado segundo os depoimentos testemunhais:
Contudo, a prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal de início de prova material para fins previdenciários. Apesar da discussão naqueles autos ter sido quanto ao tipo de vínculo, pois a reclamante se considerava empregada e a reclamada dizia que ele trabalhava lá alguns dias na semana, o fato é que sequer se sabe o período correto em que teria ocorrido a suposta relação de emprego.
No âmbito trabalhista, a ausência ou uinsuficiência de documentação para comprovação do liame de emprego pode ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, ao passo que, na seara previdenciária, essa possibilidade é vedada, ante a necessidade de maior rigor na verificação dos requisitos necessários para a obtenção de benefício.
Da mesma forma, o eventual registro de recolhimento previdenciário isolado não se revela suficiente para comprovar o vínculo no período alegado, sobretudo quando desacompanhado de outros elementos materiais consistentes que evidenciem o efetivo exercício de atividade laborativa, conforme consta na sentença, que deve ser mantida.
Por fim, considero por enfrentados os dispositivos legais e constitucionais mencionados, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, tendo em vista ser desnecessária a citação numérica dos dispositivos em comento, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STJ, EDROMS 18205-SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006).
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se, autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do Recurso do AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020368025v10 e do código CRC 45c2f4ce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 25/09/2026, às 13:50:32