RECURSO CÍVEL Nº 5010794-89.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes da alegada contratação de seguro residencial mediante venda casada com financiamento imobiliário.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que foi compelida a contratar o seguro residencial como condição para a liberação do financiamento, sem que tivesse sido devidamente informada acerca da natureza facultativa da contratação. Aduz, ainda, que o imóvel se encontrava em construção à época da contratação e que não usufruiu do seguro durante parte significativa de sua vigência. Requer a restituição em dobro do valor pago e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos () apresentados pela parte autora, não havendo nos autos elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação.
Eis o teor da sentença recorrida:
Do mérito
A venda casada é prática abusiva expressamente vedada pelo art. 39, I, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Para que reste caracterizada, é necessária a demonstração inequívoca de que houve, de fato, imposição de contratação de outros serviços pela instituição financeira. É certo que não há qualquer irregularidade no oferecimento pela instituição, bem como na contratação pelo mutuário de mais de um serviço ou produto no momento da avença, desde que esta contratação ocorra de forma livre, consciente e volitiva. E isso porque, além de comum a oferta de produtos e serviços pela rede bancária, muitos negócios envolvem pacotes atrelados a benefícios como redução de taxas de juros e tarifas.
O exame das ocorrências envolvendo venda casada é tarefa tormentosa no meio judicante em função da difícil comprovação, fazendo-se necessária, para esse fim, a aplicação das regras de experiência comum (art. 375 do CPC).
Pelo que se apura dos autos (Evento 1, OUT9, Página 3), a autora contratou junto à XS3 Seguros S.A um seguro residencial com vigência de 36 meses, proposta n. 69539200, mediante o pagamento do prêmio total no valor de R$ 625,57.
Confira-se:
A parte autora somente buscou questionamento em juízo em 2024 originalmente perante a Justiça Estadual (evento 1, OUT15), quando a vigência do seguro já estava próxima do encerramento ("VIGÊNCIA DO SEGURO: a partir das 24 horas do dia 09/06/2022 até às 24 horas do dia 09/06/2025"), fato este que milita contra a verossimilhança da alegação de venda casada, eis que restou segurada por quase todo o período contratual de três anos.
Ademais, inexiste comprovação de que o seguro residencial tenha sido imposto pela CEF como condição para conceder o financiamento. Não basta a simultaneidade das contratações para a caracterização da hipótese do art. 39, inc. I, do CDC:
DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO. VENDA CASADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA SIMULTANEIDADE DAS CONTRATAÇÕES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Defiro o requerimento da gratuidade de justiça. Sem custas. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente que fixo em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001843-67.2024.4.02.5112, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 29/07/2025, DJe 30/07/2025 12:03:50)
Saliente-se, inclusive, que o seguro residencial foi adimplido por pagamento específico, tanto que possui recibo próprio (Evento 1, COMP8, Página 1), o que fragiliza a alegação de negócios jurídicos coligidos ou vinculados.
De igual modo, o valor do seguro não foi diluído em prestações conjuntas com o negócio jurídico principal, mas constituiu um boleto próprio, tendo como destinatário a seguradora, e não a CEF (Evento 1, COMP8, Página 1), reforçando a contratação individualizada do serviço.
Em linha com a tese defendida, destaca-se o seguinte julgado:
CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A - VENDA CASADA -EMPRÉSTIMO NO ÃMBITO DO PRONAME - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TEMA 927 DO STJ - CORRETA INTERPRETAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONTRATO AVULSO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SEGURO NO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NENHUMA REFERÊNCIA NO CONTRATO DE SEGURO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATOS DISTINTOS - PROXIMIDADE DAS DATAS DE CONTRATAÇÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA - CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DA MICROEMPRESA ANTES DA ASSINATURA DO SEGURO DE VIDA O QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO À AQUISIÇÃO DO SEGURO - RECURSO DA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação à restituição do valor de R$ 4.826,86 pago como prêmio de seguro de vida em grupo, cuja venda casada não restou caracterizada. Condeno a recorrente ao pagamento de custas (já recolhidas). Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso, a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5035227-25.2022.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 19/10/2022, DJe 20/10/2022 14:41:10)
Nessa senda, não restou identificada conduta ilícita por parte das rés, porquanto não comprovada a prática coercitiva no momento da adesão ao contrato impugnado, afastando-se a restituição.
Igualmente improcede o dano extrapatrimonial, em vista da frustração do direito principal, bem como que nenhum dano específico e concreto decorrente da conduta, tida como ilícita, veio retratado na inicial.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Transitada em julgado a sentença sem modificação, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se.
A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança do seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento imobiliário, bem como à alegação de ocorrência de venda casada.
Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional celebrados com instituição financeira.
Pois bem.
No que tange à cobrança do seguro habitacional, verifica-se que a contratação se encontra vinculada ao contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, tendo o serviço sido efetivamente disponibilizado à parte autora.
A circunstância de o consumidor não ter utilizado a cobertura securitária não afasta, por si só, a obrigação de pagamento do respectivo prêmio, uma vez que a prestação do serviço de seguro consiste justamente na disponibilização da cobertura durante o período contratado, e não na ocorrência necessária de sinistro.
Passo à análise da alegação de venda casada.
Dispõe o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”
A caracterização da venda casada, portanto, não decorre da mera contratação conjunta ou simultânea de diferentes produtos ou serviços. É necessária a demonstração de que o consumidor foi compelido a contratar determinado produto ou serviço como condição para obter aquele que efetivamente pretendia.
No caso concreto, contudo, não verifico elementos suficientes a demonstrar que a parte autora tenha sido obrigada a contratar o seguro mediante imposição da CEF, como condição para a concessão do financiamento imobiliário.
Com efeito, a documentação constante dos autos evidencia a contratação do seguro no âmbito da operação habitacional, mas não demonstra, de forma concreta, que a parte autora tenha sido impedida de obter o financiamento caso não aderisse ao serviço, tampouco que tenha havido vício de consentimento ou qualquer forma de coação.
Não é razoável que, após usufruir de benefícios contratuais, decida o demandante ser ressarcido pelo pagamento de tarifas contratuais, quando houve efetiva disponibilização de serviços, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito.
Nesse sentido:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.129 - MS (2014/0054112-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) THIAGO NORONHA BENITO AGRAVADO : ADEVANILDO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 294/298). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 229): "APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRATADA - SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO INADIMPLEMENTO EXISTENTE - INSCRIÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade, devendo ser mantida, no entanto, a menor taxa, por ser mais benéfica ao consumidor. No caso, os juros remuneratórios do Contrato nº 14.785349-3 ficam limitados ao percentual de 35,4% ao ano. Não constitui prática abusiva a contratação de seguro prestamista sobre valor financiado a título de crédito pessoal, porque expressamente previsto nos contratos celebrados, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença. Ainda, inexiste qualquer vício de consentimento. É lícito o registro do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, pois age em exercício regular de direito, quando comprovado que a dívida motivadora da negativação não foi paga. Nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça,"Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", e não ao credor."Nas razões do especial (e-STJ fls. 247/259), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 333, I, 413, 461, §§ 3º, 4º e 6º, 535, II, 644 e 645 do CPC, 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964, 394, 395, 876 e 877 do CC/2002, sustentando a manutenção da taxa de juros contratada. No agravo (e-STJ fls. 300/305), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira, etc.). A jurisprudência desta Corte, ainda segundo o precedente representativo da controvérsia (REsp n. 1.061.530-RS), tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Confira-se: "Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". A instância de origem julgou abusivas as taxas de 41,68 % e 41,76% ao ano previstas nos contratos e limitou os juros remuneratórios a 35,4% e 39,65% ao ano, índice correspondente à média de mercado nas respectivas modalidades de crédito. Em tais circunstâncias, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre abusividade, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo BACEN. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, para afastar a limitação dos juros remuneratórios. O recorrido arcará com o total das custas e honorários advocatícios definidos no acórdão. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Assim, a mera existência do seguro vinculado ao contrato habitacional não permite concluir, por si só, pela ocorrência de prática abusiva.
Também não há, nos autos, comprovação de prévia reclamação administrativa perante a CEF ou de solicitação de cancelamento do seguro durante o período de vigência da contratação, circunstância que, embora não seja suficiente isoladamente para afastar eventual abusividade, deve ser considerada em conjunto com os demais elementos probatórios.
Nesse contexto, ausente prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a obtenção do financiamento, não se encontra caracterizada a alegada venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC.
Do mesmo modo, não há elementos que demonstrem cobrança indevida ou falha na prestação do serviço aptas a justificar a restituição dos valores pagos ou a configuração de dano moral indenizável.
Cumpre ressaltar que o dano moral não se presume da simples cobrança de valor contratualmente previsto, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, o que não se verifica no caso.
Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, deve ser mantida a sentença de improcedência.
No mesmo sentido processo nº 5008447-26.2019.4.02.5110/RJ, julgado em sessão extraordinária no dia 15/04/2020, desta 1ª Relatoria.
Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso da parte Autora e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça, ora deferida. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. . É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020454280v5 e do código CRC faca8b7a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 25/09/2026, às 21:25:50