RECURSO CÍVEL Nº 5004319-71.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão proferida nos autos, com fundamento nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95 e 1.022 e seguintes do CPC.
Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Aduz que a Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário aos pescadores profissionais artesanais atingidos pelas manchas de óleo, teve sua eficácia encerrada em 07/05/2020, de modo que, a partir dessa data, teria se iniciado o prazo prescricional, cujo termo final ocorreu em 07/05/2025. Afirma que a presente ação somente foi ajuizada em 22/05/2026, quando já consumada a prescrição. Alega, ainda, a existência de precedentes das 6ª e 8ª Turmas Recursais desta Seção Judiciária reconhecendo a prescrição em demandas semelhantes, nas quais se considerou como marco inicial do prazo prescricional a data de encerramento da eficácia da MP nº 908/2019. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.
Em contrarrazões apresentadas no evento 65, a parte autora sustenta que a pretensão não estaria prescrita, ao argumento de que houve ajuizamento de demanda anterior, ainda dentro do prazo quinquenal, perante o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, da qual teria decorrido o desmembramento e a redistribuição das ações individuais dos pescadores. Alega que houve mero erro material na indicação do número do processo paradigma na petição inicial, esclarecendo que integrava o polo ativo da ação nº 5008913-65.2024.4.02.5103, ajuizada em novembro de 2024.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Assim, de acordo com o novo Código de Processo Civil, foi conceituada, de forma ampla, a omissão para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, havendo remissão ao artigo 489, §1º que define as hipóteses de ausência de fundamentação em qualquer decisão, que deverá ser retificada, sendo as seguintes:
Artigo 489 (...)
1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Denota-se pelo texto mencionado que a omissão pode ser caracterizada caso haja uma inadequada ou genérica fundamentação, sendo exigido pelo legislador pátrio que o caso concreto seja individualmente analisado pelo julgador, bem como que suas razões de decidir estejam claras e condizentes ao caso concreto.
Da mesma forma, a tese relevante para o caso concreto deve ser analisada pelo julgador, que poderá acolhê-la ou afastá-la, apresentando sua fundamentação.
No caso, a União sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, considerando como termo inicial o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 908/2019, em 07/05/2020. Ocorre que, em contrarrazões, a parte autora apresentou causa interruptiva da prescrição, esclarecendo que o número do processo anteriormente indicado na petição inicial decorreu de mero erro material, e que integrava o polo ativo da ação nº 5008913-65.2024.4.02.5103, ajuizada em novembro de 2024, portanto dentro do prazo prescricional.
A prescrição constitui matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador. Da mesma forma, devem ser consideradas, para sua correta aferição, as causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional efetivamente demonstradas nos autos.
Nesse contexto, tendo a parte autora comprovado o prévio ajuizamento de demanda em que figurava no polo ativo, ainda dentro do prazo quinquenal, resta caracterizada a causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. O posterior desmembramento da demanda e a determinação de ajuizamento individual não afastam o fato de que a pretensão foi submetida à apreciação judicial em momento anterior ao implemento do prazo prescricional.
Assim, a alegação da União não evidencia omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, mas traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo a rediscussão de questão já apreciada.
Nessa toada, considero presquestionados os dispositivos legais para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores.
Ante o exposto, voto por CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020486316v2 e do código CRC 5f7fa246.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 25/09/2026, às 21:25:47