RECURSO CÍVEL Nº 5070079-70.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado () interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral no sentido de condenar solidariamente os réus à restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegada fraude em virtude do desconhecimento da autora quanto à pactuação de 3 (três) contratos de empréstimo consignado relativos aos contratos nº 449179150 (BMG), nº 097002184535 (CREFISA) e nº 0099182473 (FACTA).
Contrarrazões do INSS ().
Contrarrazões do Banco BMG ().
Contrarrazões da Facta Financeira ().
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Diante da multiplicidade de relações jurídicas abarcadas nesta ação, passa-se a uma análise caso a caso.
1. Quanto ao contrato nº 097002184535 (CREFISA)
Inicialmente, insta salientar que a incompetência absoluta é matéria cognoscível de ofício, podendo ser suscitada pelo juízo a qualquer momento do processo.
No que tange a este contrato e ao que se depreende dos autos, a autora recebe seu benefício na mesma conta utilizada para a celebração do contrato nº 097002184535 (CREFISA).
Nesse sentido:
TEMA 183/TNU
I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/03;
II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.
Enunciado nº 134/FONAJEF A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar as ações de responsabilidade civil de empréstimo consignado, concedido de forma fraudulenta, se a entidade financeira que o concedeu é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, devido à ilegitimidade passiva do INSS nessas situações (Tema 183 da TNU).
Ao verificar que a autora de fato recebe o seu benefício assistencial no banco supracitado, torna-se inviável a aferição da relação por este juízo. Tal realidade comprova-se de acordo com o histórico de créditos consignados do INSS, juntado pela própria autora.
Nessa toada, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam do INSS e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação à alegação de empréstimo fraudulento junto ao Banco Crefisa (contrato nº 097002184535), impondo-se o declínio de competência para a Justiça Comum Estadual após o trânsito em julgado, o que restará formalizado no dispositivo final unificado deste voto.
2. Quanto aos contratos nº 449179150 (BMG) e nº 0099182473 (FACTA)
No tocante à responsabilidade estabelecida entre essas partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim sendo, afirmo que ambas as instituições bancárias, na condição de prestadoras de serviços, respondem independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise da liame subjetivo das condutas.
As disposições do CDC têm por escopo proteger o consumidor, tendo em vista sua posição de fragilidade nas relações de consumo. Assim, o ônus probatório na perspectiva do diploma consumerista exige do julgador um enfoque diferenciado, adequado à garantia prevista na constituição, na linha do art. 5º, XXXII, da CRFB/88.
Ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
In casu, a parte autora sustenta que vem sofrendo com descontos de 2 (dois) empréstimos consignados desconhecidos: nº 449179150 (BMG) e nº 0099182473 (FACTA).
Pois bem, entendo que a decisão recorrida merece reparo.
Em relação ao empréstimo consignado nº 449179150 (BMG), o banco réu sustenta que o contrato foi firmado virtualmente, através de biometria facial, constando a data, hash, geolocalização e IP da internet, conforme :
Outrossim, acerca do empréstimo consignado nº 0099182473 (FACTA), a instituição financeira recorrida alega que o respectivo contrato também fora firmado na modalidade virtual, também por biometria facial, constando data, hash, geolocalização e IP da internet:
Assim sendo, em que pese a alegação de inexistência de vício na contratação, observa-se que a jurisprudência pátria entende que selfies e assinaturas digitais, por si sós, são provas insuficientes sem a devida validação técnica e pericial, como visto a seguir:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. BANCO SANTANDER. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS COM INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA FINANCEIRA ESTRANHA À PARTE AUTORA. DISTRATO POSTERIOR IMEDIATO ENTRE OS CONTRATANTES. DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO A TERCEIROS. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESERVA MENTAL DA PARTE AUTORA. COMUNICAÇÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR DE DISCORDÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DISTRATO. DEVOLUÇÃO TOTAL DO EMPRÉSTIMO. BANCO RÉU PERMANECE DESCONTANDO OS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA AO NÃO VERIFICAR QUE O EMPRÉSTIMO FOI INTERMEDIADO POR EMPRESA ESTRANHA AOS HÁBITOS DA CLIENTE. SELFIE NÃO É PROVA ABSOLUTA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES QUE MERECE SER REALIZADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARTE AUTORA TAMBÉM DEU CAUSA AO TRANSTORNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, REFORMANDO a sentença para declarar nulo o contrato nº 248697777 e condenar o BANCO SANTANDER a restituir à parte autora, na modalidade simples, os valores já descontados em folha de pagamento de benefício previdenciário, com atualização monetária e juros de mora dados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários da sucumbência, eis que recorrente vencedor, mesmo que em parte. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5002342-18.2023.4.02.5102, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 19/02/2025, DJe 24/02/2025)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MERA CAPTURA DE SELFIE NÃO TRADUZ O ACEITE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. BOA-FÉ OBJETIVA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. RECURSO DO BANCO PAN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco PAN S.A. e por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, reformando a sentença para que a Autarquia responda apenas de forma subsidiária, conforme Tema 183 da TNU. Condeno o banco recorrente em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5000544-43.2024.4.02.5116, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 19/02/2025, DJe 21/02/2025)
Há de se ressaltar que compete às instituições financeiras garantirem a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas, inclusive pelos meios eletrônicos.
Nesse diapasão, a lide deve ser resolvida mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 prevê que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esse é o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Aplica-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual cabe à instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor.
Com o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam-se os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que as instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país.
Neste sentido:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSS E BANCO PAN S/A. DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CORRETA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA." (TRF-3 - RI: 00013321920194036304 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FLÁVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 19/03/2021)
"APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTA BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO. FRAUDE. MEIOS ELETRÔNICOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção. A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser analisada. Precedentes do E. STJ e desta E. Primeira Turma. 2. A posição consolidada do E. STJ é no sentido de que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados todos aqueles integrem a mesma cadeia de fornecimento que tenha o consumidor como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Já decidiu esta E. Turma: Ap 1674676 - 0001450-05.2008.4.03.6102, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/08/2018. 3. É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei nº 7.102/1983), inspirando confiança de quem dela depende. Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam burlados. 4. O serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos, confirmando sua identidade. 5. A depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefonemas, códigos (alfa) numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. Todavia, a mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte (inteligência do art. 14 do CDC). 6. As tabelas e fotos de tela comumente juntadas pelas financeiras apenas registram datas e códigos, mas não esclarecem a metodologia científica empregada para concluir de modo irrefutável se foi o correntista que deu tais comandos ou se foi um terceiro, por falha de segurança imputável ao fornecedor, que poderia ter exigido confirmações adicionais de identidade. Não tendo sido comprovado que foi o correntista que movimentou a conta bancária, o único destinatário possível da atividade contratada, a liberação de numerário a um terceiro, com ou sem cartão magnético e senha, corresponde a falha na prestação do serviço na modalidade segurança. 7. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002 dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 8. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 9. Apelação a que se dá parcial provimento." (TRF-3 - ApCiv: 00015349520124036124 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/11/2021)
Não comprovado que o consumidor efetivamente contratou a operação impugnada, o fato de ter sido realizada por terceiros sem sua autorização, ainda que supostamente em favor daquele, não afasta a responsabilidade da instituição bancária.
A propósito:
"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SÚMULA 479 STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julga procedente o pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício da demandante, na forma simples, o pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 9.370,00, e o cancelamento do contrato de abertura de conta poupança. 2. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito deste recurso, diz respeito à majoração do valor fixado a título de danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente retirados de sua conta corrente. 3. O reconhecimento expresso acerca da existência de fraude na operação do empréstimo contratado, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, tampouco o dever de indenizar, que arca com o ônus da atividade que desenvolve e com os danos que causa. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado da Súmula 479 do STJ: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' Sendo o fortuito interno, mencionado pela Súmula, aquele evento que faz parte do próprio risco do negócio, e, por isto, previsível e evitável. 4. A responsabilização pela cobrança indevida impõe o dever de indenizar e devolver os valores indevidos descontados diretamente na conta corrente do demandante, contudo, na forma simples, eis que a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC requer má-fé, o que não ocorreu no caso. (...)" (TRF-2 - Apelação: AC 0030967-97.2016.4.02.5101 RJ, Data de publicação: 18/09/2018)
Assim, não comprovados os requisitos de validade e eficácia do suposto negócio jurídico em face da parte autora, é nula a cobrança de dívida oriunda do contrato inválido/ineficaz, impondo-se o dever de devolução do indébito.
Nesse sentido:
"DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FIRMA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Em se tratando de ação em que a parte autora alega não reconhecer contrato de empréstimo firmado em seu nome junto à instituição financeira, a perícia grafotécnica é o meio de prova mais seguro para se aferir se houve ou não falsificação da assinatura aposta na avença. 2. Comprovado por meio de perícia grafotécnica que quem assinou o contrato de empréstimo não foi a autora, a avença deve ser anulada, fazendo ela jus à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário para pagamento do empréstimo. 3. O dano moral, em caso de fraude da qual resulta descontos sobre os proventos previdenciários da vítima, tem origem na situação angustiante que lhe é imposta, sendo dispensável que comprove a existência do dano. Trata-se de dano in re ipsa." (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 5002738-02.2016.4.04.7101 RS, Data de publicação: 11/12/2018)
Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado pelo método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1473393/SP e AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial 1719756). Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
Neste sentido, entendo como correta a condenação solidária das instituições financeiras BMG e FACTA FINANCEIRA a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com responsabilidade subsidiária do INSS.
Ademais, destaca-se que a tese sustentada por ambas, de que a ausência de compensação geraria enriquecimento sem causa não se sustenta, pois o ônus da prova quanto à efetiva utilização dos valores pelo consumidor recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15.
Nesse sentido, não há como compensar os valores depositados uma vez que foi caracterizada a fraude do contrato, e a destinação dos valores a terceiros desconhecidos.
Em relação aos consectários legais, de acordo com a Súmula 54 do STJ, o art. 398 do Código Civil e jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios relacionados aos danos materiais e morais fluem a partir do evento danoso:
Súmula 54 STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] Portanto, muito embora exista um negócio jurídico estabelecido entre as partes, a responsabilidade civil no caso concreto é extracontratual, razão pela qual se mostra escorreito o entendimento exarado no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora." (STJ - REsp: 2138939, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 17/05/2024)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 544 DO CPC. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no AREsp 323.691/SP, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/9/2013)
A correção monetária do dano material, de acordo com a Súmula 43 do STJ, bem como sua jurisprudência, deve incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, do evento danoso:
Súmula 43 STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo."
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2234933 - RS (2022/0336918-3) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Jorge Brilhante Flores desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, manejado, por sua vez, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 231): AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. NO CASO CONCRETO, O REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DESTA OPERAÇÃO BANCÁRIA. INCLUSIVE, O FATO DE SE TRATAR DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, DO CDC), A QUAL NÃO ADOTOU MAIORES CUIDADOS AO EFETUAR O CADASTRO DA AUTORA, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO À VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS. II. ASSIM SENDO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. III. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDIRÁ A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO EFETUADO, CONFORME SÚMULA 43, DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS TAMBÉM INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ, ISTO É, DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. TRATANDO-SE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, CONSIDERADOS PEDIDOS IMPLÍCITOS, PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO, SEM IMPLICAR EM REFORMATIO IN PEJUS OU EM DECISÃO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. IV. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE DESCONTOS DE PEQUENO VALOR E QUE SE INICIARAM POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É DE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, O CASO, INCLUSIVE, NÃO TRATA DE DANO IN RE IPSA OU DANO MORAL PRESUMIDO, RAZÃO PELA QUAL ERA ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS GERADOS, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES DESTA CORTE. V. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, LEVANDO EM CONTA O DECAIMENTO IGUAL E RECÍPROCO DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERADO, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS. (...)" (STJ - AREsp: 2234933 RS 2022/0336918-3, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023)
Em relação ao dano moral, a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ:
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Por fim, conforme posicionamento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, para que se reclame a restituição em dobro da quantia paga, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), exige-se que haja conduta contrária à boa-fé objetiva do credor. Considerando que não há nos autos prova de cobrança vexatória, não há que se falar em restituição em dobro. Portanto, a parte autora faz jus à restituição, de forma simples, do que foi descontado de forma indevida de seu benefício previdenciário a título de dano material, pelo banco réu, devendo ser a decisão reformada neste ponto.
Neste sentido, processo nº 5001987-21.2022.4.02.5109, desta Relatoria, decidido por unanimidade, em sessão extraordinária, datada de 09/10/2024.
Ante o exposto, quanto ao contrato nº 097002184535 (CREFISA), VOTO por RECONHECER DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS (Tema 183 da TNU e Enunciado nº 134 do FONAJEF) e, por conseguinte, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para o processamento e julgamento do feito no tocante a esta avença, determinando que, após o trânsito em julgado, proceda-se ao desmembramento e declínio de competência à Justiça Comum Estadual competente via sistema e-Proc. Quanto aos contratos nº 449179150 (BANCO BMG S.A.) e nº 0099182473 (FACTA FINANCEIRA S.A.), VOTO por CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença recorrida para julgar procedente em parte, o pleito autoral. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020373519v11 e do código CRC 3312892d.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 25/09/2026, às 21:25:56