RECURSO CÍVEL Nº 5056450-29.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por A. M. D., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, em virtude de alegada falha na prestação do serviço bancário.
Como causa de pedir, em suma, o demandante relata que, em 14/03/2025, caiu no golpe do falso leilão. A fim de assegurar a aquisição do automóvel supostamente leiloado, realizou um total de 3 (três) transferências PIX, sendo uma delas de sua conta poupança mantida junto à CEF no valor de R$ 3.575,00 (evento1, anexo12). No mais, alega que embora tenha efetuado registro de ocorrência policial e contestação administrativa (evento 1, anexos 15/16), não conseguiu reaver o montante surrupiado de sua conta poupança.
Na sentença (evento 52), após ter sido apontado que “o banco efetivamente não pode ser responsabilizado pelo golpe perpetrado por terceiros sem intervenção de seus funcionários e com uso da senha de segurança de conhecimento exclusivo da correntista”, o pedido foi julgado improcedente.
Em recurso (evento 65), a parte autora pugna pela reforma da sentença, com acolhimento na íntegra do pedido, em suma, sob o argumento de que teria havido omissão pós-fraude quanto ao acionamento do MED (Mecanismo Especial de Devolução).
É o breve relatório.
VOTO
Sem maiores delongas, a análise do presente recurso resta prejudicada, conforme será detalhado adiante.
As transferências PIX ocorrem de maneira instantânea, conforme procedimento criado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Não há em tal procedimento - segundo as resoluções do BACEN - mecanismos de segurança prévios que impeçam a operação automática de se efetivar, além daqueles referentes a limites diários e noturnos para a modalidade. Não há também prévia checagem pelo banco de saída do dinheiro, quanto a possível perfil do correntista ou de suas operações. Nada disso é determinação do BACEN. A idealização do PIX se deu para reduzir a burocracia e a atividade bancária, além de propiciar rapidez às transações.
Extrai-se da página do BACEN sobre o PIX (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix)
Realmente, como regra, apenas quando já realizado o PIX, o cliente poderia registrar boletim de ocorrência e notificar seu banco a respeito de possível fraude, sendo que este avisaria a instituição de destino para que pudesse ser realizado o denominado Bloqueio Cautelar ou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), duas formas previstas na regulamentação para recuperar os valores do PIX.
No entanto, são duas alternativas que só se mostram eficazes se a conta destino tiver fundos, o que normalmente não acontece quando há alguma demora no acionamento da instituição bancária.
No caso concreto, há indícios de prova pela solicitação do autor quanto ao acionamento do MED (evento 10, emendainic1, fl. 03 c/c evento 1, anexo16), mas que a CEF teria se recusado a assim proceder.
De fato, esta Turma Recursal possui entendimento que mesmo acionando o MED, não há em tese responsabilidade pela devolução do valor transacionado pelo banco de origem do PIX, a não ser que o banco conseguisse bloquear o numerário no destino e demonstrasse a fraude, o que não aconteceu conforme narrativa destes autos.
Entretanto, mesmo que a devolução do valor transferido não se mostre viável quando o banco não consegue bloquear o numerário no destino, esta Turma Recursal firmou entendimento no sentido de que poderia haver, em tese, dano moral a ser indenizado, caso o banco tenha sido omisso no seu dever de acionar o MED e procurar identificar a fraude (processo nº 5013832-86.2023.4.02.5118, julgado em 18/03/2025).
Portanto, de acordo com o referido precedente da 8ª TRRJ, esta Relatoria entende que a análise da prova do acionamento (ou não) do MED, caso definitivamente solicitado, é imprescindível ao julgamento de pleito reparatório frente à CEF.
Entretanto, tal questão não foi analisada em primeira instância, embora a parte autora tenha apresentado protocolo de atendimento (evento 1, anexo16), no qual alega ter havido solicitação de acionamento do MED; ao passo que a CEF, de maneira genérica e superficial, sustenta que teria acionado o MED de imediato (evento 42, cont1, fls. 03/04 c/c evento 48, pet1).
Diante de tal panorama, com base na Teoria da Carga Dinâmica da Prova, caberá à CEF comprovar de maneira cabal que, de fato, houve acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Caso contrário, poderá vir a ser responsabilizada a título de danos morais, conforme precedente supramencionado.
Ante o exposto, voto por conhecer e julgar prejudicado o presente recurso, de modo a anular a sentença de ofício, para que haja complementação da instrução probatória, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020524310v3 e do código CRC 598ec74c.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 30/09/2026, às 10:20:07