RECURSO CÍVEL Nº 5030254-22.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença do Evento 55, que julgou procedentes os pedidos para (a) declarar o direito do beneficiário V. D. F.à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão a partir de 03/06/2019, tão somente para viabilizar a restituição em favor das herdeiras; e (b) condenar a União a restituir os valores retidos entre 04/04/2020 - em razão da prescrição quinquenal - e a data do óbito, em 06/11/2022, atualizados pela Taxa SELIC, mediante refazimento das declarações de ajuste anual.
Consta dos autos que o de cujus era titular de aposentadoria (NB 076.972.225-3, desde 04/01/1984) e de pensão (NB 190.998.576-4, desde 05/02/2018), conforme cartas de concessão juntadas no Evento 52 (ANEXO2 e ANEXO3); que foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID C61) em 03/06/2019 (Evento 13, OUT2, p. 14); que formulou requerimento administrativo de isenção em 25/10/2019, arquivado sem decisão em razão do óbito (Evento 13, OUT2, p. 26); e que faleceu em 06/11/2022 (Evento 1, CERTOBT8), deixando duas filhas maiores, com inventário encerrado por escritura de partilha (Evento 30, OUT3).
A União (Evento 66) sustenta que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é direito personalíssimo e intransmissível, que se extingue com a morte do beneficiário, sendo os herdeiros contribuintes de renda própria (herança), o que atrairia os arts. 18 do CPC e 111 do CTN. Pede a reforma para julgar improcedentes os pedidos.
As sucessoras do Espólio de V. D. F. (Evento 64) postulam (i) o afastamento da prescrição, ao argumento de que o requerimento administrativo de 2019, não decidido, suspendeu o prazo, com restituição desde 03/06/2019; e (ii) a inclusão, na condenação, do imposto retido sobre rendimentos de pessoa jurídica e sobre aluguéis de imóveis que ainda constam em nome do falecido enquanto pendente o registro da partilha.
Contrarrazões das sucessoras no Evento 75. A União não apresentou contrarrazões (Evento 76).
É o relatório.
VOTO
Do recurso da União: direito personalíssimo e legitimidade das sucessoras.
A tese fazendária não merece acolhida. É preciso distinguir duas realidades jurídicas: o direito à isenção, que é subjetivo e personalíssimo, porque atrelado à condição pessoal de portador de moléstia grave; e o direito de crédito decorrente do recolhimento indevido, que tem natureza estritamente patrimonial e, como tal, integra o acervo hereditário, transmitindo-se aos sucessores por força dos arts. 1.784 e 943 do Código Civil.
Não se pleiteia, aqui, isenção para as herdeiras: a sentença foi expressa em declarar o direito do falecido "tão somente para garantir às suas herdeiras o direito à restituição tributária" (Evento 55). Não há, portanto, postulação de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), tampouco extensão indevida de benefício fiscal contra o art. 111, II, do CTN.
Nesse exato sentido é a jurisprudência do STJ, já citada na sentença recorrida.
Registro, ainda, que mesmo a orientação mais restritiva - que condiciona a legitimidade do espólio à manifestação do titular em vida - restaria atendida no caso concreto, pois o de cujus, representado por sua filha, protocolou requerimento administrativo de isenção em 25/10/2019, arquivado sem decisão de mérito em razão de seu falecimento. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 1.373, a tese de que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo".
Por fim, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26/2003, invocado nas razões recursais, disciplina hipótese diversa: a tributação dos proventos recebidos pelo espólio ou pelos herdeiros após o óbito, e não a restituição do tributo indevidamente retido do próprio contribuinte doente enquanto vivo.
Não houve impugnação recursal quanto à moléstia, à prova documental do diagnóstico ou ao termo inicial da isenção, matérias que se tornaram incontroversas nesta instância, anotando-se, ainda, a desnecessidade de laudo oficial (Súmula 598/STJ) e a dispensa de contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ).
Assim, o recurso da União deve ser desprovido.
Do recurso das sucessoras do Espólio: prescrição.
O fundamento invocado não procede. O prazo para a repetição de indébito tributário rege-se pelo art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC nº 118/2005, e não pelo art. 4º do Decreto nº 20.910/32, que disciplina dívidas passivas da Fazenda de natureza diversa. O requerimento de isenção formulado perante o INSS, na qualidade de fonte pagadora, não constitui pedido de restituição perante a Receita Federal e não tem o condão de suspender ou interromper o prazo do art. 168 do CTN; tampouco incide o art. 169 do CTN, que pressupõe decisão administrativa denegatória, inexistente na espécie.
Entretanto, o pedido recursal - restituição desde 03/06/2019 - comporta acolhimento parcial por fundamento jurídico diverso, o que é permitido ao julgador (iura novit curia), já que a causa de pedir posta é a não consumação da prescrição.
É que a sentença fixou o marco temporal a partir das retenções mensais na fonte. Ocorre que, ressalvados os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, as retenções mensais de IRPF constituem simples antecipações do imposto apurado no ajuste anual. Por isso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão de repetição de indébito de IRPF flui da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou do pagamento posterior dela decorrente, o que ocorrer por último. A título de exemplo, cito precedente:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO INDEVIDA EM 1997. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO AJUIZADA EM
2004. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...)
2. O imposto de renda de pessoa física é um tributo sujeito a lançamento por homologação e a retenção na fonte não é considerado pagamento antecipado. A apuração do imposto devido em um ano calendário é realizada apenas no ano seguinte, quando se efetua a declaração e se faz o devido ajuste do valor devido. Por essa razão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se sedimentou no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para requerer restituição de pagamento de imposto de renda retido da fonte indevidamente é a data da entrega da declaração anual de imposto de renda.
(...)
5. Nos termos da jurisprudência acima citada, quanto ao termo inicial da prescrição, a pretensão recursal não se compatibiliza com "o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023).
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.829.313/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 31/8/2026.)
Aplicando-se essa premissa, tem-se que: ajuizada a ação em 04/04/2025, encontram-se prescritos os valores informados nas declarações entregues até 04/04/2020, isto é, os relativos ao ano-calendário de 2018 e anteriores. Os valores retidos ao longo do ano-calendário de 2019 somente foram objeto da DAA do exercício de 2020, cujo prazo de entrega, ademais, foi prorrogado até 30/06/2020 pela IN RFB nº 1.930/2020, logo, não alcançados pela prescrição.
Como a isenção foi reconhecida a partir de 03/06/2019 (data do diagnóstico), e considerando que a condenação se encerra no óbito, a restituição deve abranger o período de 03/06/2019 a 06/11/2022, ressalvada a hipótese, a ser verificada na liquidação, de a DAA do exercício de 2020 ter sido entregue e o respectivo saldo pago antes de 04/04/2020, caso em que subsistirá a prescrição quanto ao ano-calendário de 2019.
Todavia, quanto à questão dos rendimentos de de pessoa jurídica e aluguéis, sem razão o recorrente. A isenção do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 recai exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão, não alcançando rendimentos do trabalho, de aluguéis ou de aplicações financeiras. A interpretação é necessariamente literal (art. 111, II, do CTN), e o rol legal é taxativo, tanto nas moléstias quanto nas rubricas beneficiadas (STJ, Tema 250; e, na mesma diretriz restritiva, Tema 1.037).
As declarações juntadas confirmam a exclusão determinada na sentença: os montantes de R$ 2.134,68 (exercício 2025 - Evento 14, DECL12), R$ 1.202,10 (exercício 2024 - Evento 14, DECL13), R$ 955,24 (exercício 2023 - Evento 30, DECL7), R$ 223,50 (exercício 2022 - Evento 30, DECL8) e R$ 1.540,23 (exercício 2021 - Evento 30, OUT6) correspondem a imposto retido sobre rendimentos pagos por SR ENGENHARIA LTDA/EIRELI e LNY 2005 INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, estranhos ao benefício.
Acrescente-se que a isenção, por ser personalíssima, cessa com o óbito: os rendimentos auferidos a partir de 06/11/2022, inclusive os frutos dos imóveis inventariados, são tributados na pessoa do espólio, com autonomia em relação ao de cujus, como, aliás, revela a própria DAA do exercício de 2025, apresentada sob a natureza de ocupação "81 – ESPÓLIO" (Evento 14, DECL12).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO e por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO de M. L. D. F.e L. D. F. (sucessoras do Espólio de V. D. F. para reformar a sentença apenas quanto ao marco prescricional, fixando-o na forma acima, e mantê-la no mais. Condeno a UNIÃO no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas pela União. Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários, considerando que restou vencedor, ainda que em parte. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020334912v8 e do código CRC f1551d66.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 30/09/2026, às 10:21:18