RECURSO CÍVEL Nº 5049885-15.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de levantamento de saldo de conta do FGTS.
Segue a sentença:
"Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança proposta por A. B. T. C. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a retificação cadastral de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a condição de optante, bem como a recomposição do saldo e a liberação para levantamento dos valores ali depositados, decorrentes do vínculo funcional mantido com o Município de Petrópolis.
A autora alega, em síntese, que ingressou no serviço público municipal em 1º de março de 1978 sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo realizado a opção pelo regime do FGTS na data de sua admissão, conforme registro em sua carteira de trabalho. Narra que, posteriormente, com a edição da Lei Municipal nº 4.401/1986, migrou para o regime estatutário, oportunidade em que sua conta foi cadastrada perante a empresa pública federal na condição indevida de não optante. Afirma que a Lei Municipal nº 8.168/2021 alterou a legislação anterior para reconhecer expressamente a titularidade dos servidores sobre os valores depositados, e que se aposentou regularmente em 31 de janeiro de 2018. Sustenta que, nada obstante preencher todos os requisitos legais para o saque, teve a liberação do saldo obstada administrativamente em razão da qualificação cadastral equivocada da conta. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação por ser pessoa idosa, a retificação do cadastro para a condição de optante, a recomposição do saldo e a expedição de autorização para o levantamento integral dos valores.
A Caixa Econômica Federal apresentou resposta, no evento 23. Em sua defesa, sustentou a necessidade de participação do Município de Petrópolis e noticiou a existência de demanda coletiva. No mérito, alegou que a conta foi aberta com informações prestadas pelo ente empregador sob o status de não optante, hipótese em que os valores pertenceriam ao município, nos termos da Lei nº 8.036/1990. Argumentou que a alteração cadastral depende de prévia comprovação formal da opção durante o vínculo e requereu a total improcedência dos pedidos formulados.
A parte autora apresentou réplica rebatendo as alegações da ré e reiterando os termos da petição inicial (evento 33).
O feito foi redistribuído à Subseção Judiciária de Petrópolis em cumprimento à decisão proferida no evento 36, efetivando-se a redistribuição no evento 42.
É o relatório. DECIDO
II. FUNDAMENTAÇÃO
Das Questões Processuais
Não procede a alegação de necessidade de inclusão do Município de Petrópolis no polo passivo.
Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio é necessário quando assim dispuser a lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados.
No caso, a pretensão é dirigida à Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, e está fundada na divergência entre a condição de optante registrada na documentação laboral da autora e a classificação existente nos sistemas da própria instituição financeira. Não se pretende impor ao Município obrigação de efetuar depósitos não realizados, matéria expressamente excluída do objeto da condenação, razão pela qual a eficácia da sentença não depende de sua participação.
A existência da ação coletiva noticiada pela CEF igualmente não impede o prosseguimento desta demanda individual. Além de não haver identidade subjetiva apta a caracterizar litispendência, a autora manifestou expressamente interesse no prosseguimento da ação individual ().
Rejeitam-se, portanto, as questões processuais suscitadas pela ré.
Do Mérito
Verifica-se que a demandante requer o levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o que teria sido obstaculizado pela parte ré ao argumento de que a conta não optante só poderia ser levantada pelo empregador.
Compulsando os autos, constata-se que a autora ingressou no quadro de funcionários do Município de Petrópolis em 01/03/1978, com vínculo empregatício regido pela CLT, tendo optado pelo FGTS na data do ingresso, conforme anotação constante de sua CTPS((evento 1, )).
Nesse contexto, com o advento da Lei Municipal nº 4.401/86, foi disponibilizada aos servidores celetistas a mudança de regime para o regime estatutário, nos seguintes termos:
Art. 3º Para que opere o enquadramento, todo Servidor que pretender a sua transferência para o Quadro Permanente deverá assinar opção, desligando-se do Quadro Celetista e renunciando, com exceção de férias e 13º salário referente ao ano de 1986, a todos os seus direitos trabalhistas em favor do Município, com efeitos retroativos à data do início de seu contrato de trabalho, que será rescindido, e a rescisão submetida a homologação judicial, para que surta e produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. (grifos nossos).
Observe-se que a referida lei, ao facultar aos celetistas a mudança para o regime estatutário, condicionou-os à renúncia de todos os seus direitos trabalhistas em favor do município retroativamente ao início do contrato de trabalho do servidor, excetuando-se somente as férias e ao 13º salário, havendo, até mesmo, como condição para a alteração da rescisão do contrato de trabalho, a submissão à homologação judicial.
Ocorre que o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.401/1986 sofreu alteração do seu texto com a edição da Lei Municipal nº 8.168, de 09 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para que opere o enquadramento, todo servidor que pretender a sua transferência para o Quadro Permanente deverá assinar opção, desligando-se do Quadro Celetista.
Parágrafo único. O tempo de serviço do servidor optante, entretanto, será aproveitado e contado integralmente, para todos os fins e efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e legislação correspondente.
A referida lei alteradora (Lei nº 8.168/2021) passou ainda a prever, em seu artigo 3º, o reconhecimento expresso do direito aos valores depositados no FGTS em favor dos servidores que optaram pela troca do regime celetista para estatutário. In verbis:
Art. 3º Fica reconhecido o direito aos valores depositados do FGTS aos servidores que optaram pela troca do regime Celetista para Estatutário, tendo em vista ser o FGTS um direito personalíssimo, indisponível e irrenunciável.
Registre-se, ademais, que a alteração promovida pela Lei Municipal nº 8.168/2021 apenas reforça o entendimento já consolidado no sentido de que os valores depositados a título de FGTS pertencem ao trabalhador optante.
No caso concreto, a autora comprovou que a opção pelo FGTS ocorreu contemporaneamente ao início do vínculo celetista, em 01/03/1978, conforme anotação constante de sua CTPS (). A circunstância de a conta restar nos sistemas da CEF como “não optante” não prevalece sobre a documentação laboral, sobretudo porque a própria ré reconhece que a anotação na CTPS constitui meio documental idôneo para comprovação da opção, desde que realizada durante a vigência do contrato de trabalho ().
A Lei Municipal nº 8.168/2021 reforça essa conclusão ao reconhecer o direito aos valores depositados no FGTS aos servidores que migraram do regime celetista para o estatutário, mas, no caso da autora, o direito decorre primordialmente da opção pelo FGTS formalizada ainda durante o vínculo celetista.
Portanto, compete à Caixa Econômica Federal promover a reversão de eventual valor apropriado pelo fundo, tendo em vista que a mesma Resolução nº 896, de 11 de setembro de 2018 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim prevê, no § 5º do art. 1º:
§ 5º Havendo a correta identificação do beneficiário dos valores apropriados pelo FGTS da conta não optante e o direito ao seu levantamento, os valores atualizados serão revertidos, a débito do FGTS, e disponibilizados para o saque pelo beneficiário.
No caso concreto, contudo, o extrato apresentado pela própria CEF demonstra que os débitos efetuados em 23/12/2019 sob o código 26, nos valores históricos de R$ 282,36 e R$ 4.340,27, foram recompostos em 12/09/2023, ocasião em que também houve crédito de atualização no valor de R$ 701,29 (). Não há, portanto, demonstração de valores ainda pendentes de recomposição em decorrência daquela movimentação, subsistindo a controvérsia quanto à classificação cadastral da conta e à disponibilização do saldo existente para saque.
Com isso, em casos como o presente, o obstáculo ao levantamento do saldo fundiário passa a residir no fato de as contas vinculadas ao FGTS encontrarem-se na condição de não optante.
De fato, conforme previsão contida no art. 19, inciso I, da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados na conta de não optantes pertencem ao empregador e somente este pode efetuar o levantamento. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMPREGADO NÃO-OPTANTE, BENEFICIADO PELA PERMANÊNCIA NO REGIME ANTERIOR DE INDENIZAÇÃO OU ESTABILIDADE.
1. Caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 19 da Lei 8.036/90, é viável que o empregador efetue o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas, mostrando-se ilegítima a pretensão do trabalhador, que foi beneficiado pela permanência no regime anterior de indenização ou estabilidade (art. 14), de movimentar a conta com base no disposto no art. 20, VIII, da lei em comento ("permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS").
2. Recurso especial desprovido. (REsp 846.882/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008)
Todavia, o Município ao dispor de forma inequívoca que o saldo depositado pertence aos servidores municipais transferidos de regime, o empregador renunciou legitimamente a qualquer pretensão de retenção ou levantamento desses recursos em seu benefício, atribuindo a sua plena titularidade aos trabalhadores envolvidos, tornando-se forçoso que o saldo existente, alegadamente pertencente ao Município de Petrópolis, seja disponibilizado para o levantamento pelo trabalhador. Nesta linha:
ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Demanda em que se pretende o levantamento do saldo de FGTS em razão de mudança do regime celetista para o estatutário.
2. É pacífico o entendimento do E. STJ e deste Tribunal no sentido de ser cabível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do trabalhador optante quando houver conversão do regime celetista para estatutário. Precedentes: STJ, REsp 1.203.300, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2011; STJ, REsp 1.207.205, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 8.2.2011; TRF2, 6ª Turma Especializada, REO 00007216520144025109, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 8.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 00128532320104025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 7.11.2013.
3. Caso em que o impetrante comprovou o vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a data de opção pelo FGTS em 1.7.75, assim como a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário, razão pela qual faz jus ao saque dos valores existentes na conta de FGTS do período anterior a 5.10.88.
4. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 00002576420114025103 RJ 0000257-64.2011.4.02.5103, Relator.: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 14/07/2016, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)
Assim, a anotação constante nos sistemas da CEF de que a conta vinculada seria do tipo 'não optante' não tem o condão de afastar o direito da parte autora, tratando-se de mera classificação administrativa equivocada, que não prevalece sobre a prova documental apresentada. Ressalte-se que o direito ao FGTS possui natureza personalíssima, indisponível e irrenunciável, razão pela qual eventual erro de registro não pode prejudicar o trabalhador, sob pena de esvaziar a própria finalidade protetiva do instituto.
A responsabilidade reconhecida nesta sentença não alcança eventuais valores que jamais tenham sido recolhidos pelo Município de Petrópolis à conta vinculada, matéria que demandaria discussão própria com o empregador. A condenação da CEF limita-se à sua atuação como agente operador do FGTS, abrangendo a correção da classificação cadastral, a reversão ou recomposição de valores já depositados e eventualmente apropriados/compensados em razão da indevida classificação como conta de não optante, bem como a disponibilização do saldo para saque.
Assim, comprovado que a autora era optante pelo FGTS durante o vínculo celetista e que esse vínculo foi extinto em razão da migração para o regime estatutário, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada.
A jurisprudência consolidou o entendimento de que a transformação do regime celetista em estatutário resolve o contrato de trabalho e autoriza o levantamento do saldo do FGTS, conforme a Súmula nº 178 do extinto Tribunal Federal de Recursos e a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
No mesmo sentido, a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao julgar situação análoga envolvendo servidor do Município de Petrópolis cuja CTPS demonstrava opção contemporânea pelo FGTS, apesar da classificação da conta pela CEF como “não optante”, determinou que a instituição financeira viabilizasse os procedimentos necessários ao levantamento do saldo (Recurso Cível nº 5001410-57.2019.4.02.5106/RJ). A aposentadoria da autora em 31/01/2018, comprovada no , apenas reforça a atualidade do interesse no levantamento.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:
a) DECLARAR que a autora ostentava a condição de optante pelo FGTS relativamente ao vínculo celetista mantido com o Município de Petrópolis, iniciado em 01/03/1978;
b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a promover, em seus sistemas, as alterações cadastrais necessárias na conta vinculada da autora relativa ao referido vínculo, afastando a classificação de “não optante” que constitua impedimento à movimentação do saldo;
c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a viabilizar os procedimentos necessários e disponibilizar à autora, para levantamento, o saldo integral existente na referida conta vinculada, acrescido das atualizações próprias do FGTS até a efetiva disponibilização.
Rejeito o pedido de nova recomposição dos valores movimentados sob o código 26 em 23/12/2019, uma vez que o extrato apresentado pela própria CEF demonstra que tais valores já foram recompostos em 12/09/2023 ().
Fica ressalvado que a presente condenação não abrange depósitos fundiários que eventualmente tenham deixado de ser efetuados pelo Município de Petrópolis, por se tratar de obrigação atribuível ao empregador, que não integra o polo passivo da demanda.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso inominado, intime-se o recorrente para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, salvo hipótese de gratuidade de justiça ou isenção legal. Após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se que o juízo de admissibilidade compete ao órgão recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, e do Enunciado 182 do FONAJEF.
Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprir as obrigações acima no prazo de 15 dias.
Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da fase executiva.
Publicado eletronicamente. Intimem-se."
Em recurso, a parte autora sustenta que "não merecem prosperar as alegações autorais, uma vez que a parte então autora não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar que ele tenha, de fato, sofrido algum dano de ordem material ou moral em razão de alguma conduta da recorrente."
É o breve relatório.
VOTO
Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos, verifico que a parte autora foi contratada pela Prefeitura de Petrópolis com opção pelo FGTS (), sendo razoável o acolhimento da alegação de que a conta foi equivocadamente cadastrada como "não optante do FGTS" quando ocorrida a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário.
Desse modo, considerando que a parte autora está enquadrada dentro da hipótese legal para o saque do FGTS (em razão da alteração do seu regime de trabalho de celetista para estatutário), e levando em conta que tal possibilidade de saque não foi atingida pela prescrição, indubitável o reconhecimento do direito alegado pela recorrente.
Sendo assim, comprovadas a condição da autora como optante ao FGTS e a ausência de efetivo levantamento do saldo integral pelo empregador, revela-se irrepreensível a condenação da CEF a recompor o saldo da conta vinculado ao FGTS da parte autora, relativa ao vínculo laboral mantido com o Município de Petrópolis, a fim de viabilizar os procedimentos necessários para que a parte autora possa efetuar o levantamento do saldo existente.
No que toca à alegada ausência de saldo, conforme corretamente fundamentou a sentença, o referido “saque” não foi um levantamento normal feito pela Prefeitura nem pelo trabalhador. O que ocorreu foi uma compensação automática realizada pela própria Caixa Econômica Federal, com base em resolução do Conselho Curador do FGTS.
Diante disso, de fato, compete à Caixa Econômica Federal promover a reversão do valor apropriado pelo fundo, tendo em vista que a mesma Resolução nº 896, de 11 de setembro de 2018 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim prevê, no § 5º do art. 1º:
§ 5º Havendo a correta identificação do beneficiário dos valores apropriados pelo FGTS da conta não optante e o direito ao seu levantamento, os valores atualizados serão revertidos, a débito do FGTS, e disponibilizados para o saque pelo beneficiário.
Não vislumbro razões, portanto, para a reforma da sentença.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos fundamentos acima expostos. Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020506153v4 e do código CRC d27db385.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 30/09/2026, às 13:25:45