Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001118-56.2025.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão do evento 60, RELVOTO1, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença com a seguinte fundamentação:

"(...)

Ou seja, pelos exatos termos da lei, a União outorgou ao Conselho de Medicina competência para disciplinar, em regramento infralegal, o exercício e a ética na Medicina, bem como determinou a necessária inscrição de títulos, diplomas e certificados perante os Conselhos Regionais, contemplando a observância de ramos e especialidades. Não haveria como se proceder tal inscrição, conforme especialidades, sem uma regulação específica de tal ato administrativo. Certamente, tal como já exposto pela jurisprudência citada, deve-se resguardar a edição de atos infralegais dentro dos fins disciplinados em Lei e inerente ao poder de polícia conferido às entidades de fiscalização profissional. 

Portanto, diante do cenário apresentado, conclui-se pela inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos normativos emitidos pelo CFM que exigiram requisitos específicos para a obtenção do registro de especialista em Ginecologia, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.".

Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão deixou de apreciar teses capazes, em seu entendimento, de infirmar a conclusão adotada, em afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Alega, inicialmente, omissão quanto ao art. 35 da Lei nº 12.871/2013, em conjunto com o art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 8.516/2015, ao argumento de que concluiu, em dezembro de 2002, curso de especialização em Ginecologia e Obstetrícia não caracterizado como residência médica, portanto anteriormente ao marco temporal de 22 de outubro de 2013 estabelecido pela referida lei. Sustenta que a tese foi deduzida desde a petição inicial e reiterada nas manifestações posteriores, mas não teria sido efetivamente enfrentada no voto condutor do acórdão.

Aduz que a jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo reconheceria a incidência do art. 35 da Lei nº 12.871/2013 para assegurar o registro de especialidade aos médicos que concluíram cursos de especialização não caracterizados como residência médica antes da vigência da norma.

Sustenta, ainda, a existência de omissão quanto à tese de que a inscrição do registro de especialidade possui caráter meramente declaratório, e não constitutivo, à luz dos arts. 17 e 18 da Lei nº 3.268/1957, do que decorreria a natureza vinculada do ato administrativo de registro. Defende, nesse sentido, que não haveria margem de discricionariedade para a recusa de título de especialista regularmente expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Alega, também, que não teria sido apreciada a tese fundada na reserva legal prevista no art. 22, XVI, c/c art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo a qual as condições para o exercício das profissões submetem-se à competência legislativa privativa da União e não poderiam ser estabelecidas por ato infralegal. Afirma que o acórdão teria utilizado o art. 5º, XIII, da Constituição para admitir restrições infralegais ao exercício profissional, sem enfrentar a alegação de que a disciplina da matéria dependeria de lei em sentido formal.

Aponta, de igual modo, suposta contradição no acórdão, por ter sido reconhecida eficácia ao marco temporal de 15 de abril de 1989, estabelecido pela Resolução CFM nº 2.220/2018, ao mesmo tempo em que se teria recusado eficácia ao marco temporal de 22 de outubro de 2013, previsto no art. 35 da Lei nº 12.871/2013. Sustenta que seria necessário esclarecer a razão pela qual ato infralegal poderia produzir efeitos para situações consolidadas em período anterior, enquanto norma legal posterior não produziria efeitos semelhantes.

A parte embargante afirma, por fim, que o enfrentamento das questões suscitadas é necessário também para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, destacando que as restrições decorrentes da ausência de registro da especialidade vêm impedindo o exercício pleno da medicina.

Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, com a integração do acórdão mediante manifestação expressa acerca do art. 35 da Lei nº 12.871/2013 e do art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 8.516/2015, do caráter declaratório do registro de especialidade e da reserva legal prevista no art. 22, XVI, c/c art. 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como o esclarecimento da alegada contradição quanto aos marcos temporais. Postula, ainda, a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente reforma do acórdão e provimento do recurso inominado.

É o relatório. Decido.

VOTO

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.

As alegações da parte embargante demonstram claramente o objetivo de rediscutir a matéria em análise, tendo em vista que não houve contradição, omissão ou obscuridade no julgado.

O v. acórdão foi expresso ao consignar o seguinte:

"(...)

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora concluiu o curso de graduação em Medicina pela Universidade Iguaçu em 30/06/2001 (Evento 1, ANEXO2, fl. 2), tendo posteriormente obtido certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, na área de Ginecologia, junto ao Centro de Estudos de Pós-Graduação Médica (CESANTA) da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, em dezembro de 2002 (Evento 1, ANEXO2, fl. 1), portanto em momento posterior ao ano de 1989.

Nesse contexto, embora o certificado de conclusão do curso de pós-graduação em Ginecologia possua relevância acadêmica, ele não se revela suficiente para atribuir à parte autora o título profissional de especialista, conforme os fundamentos anteriormente expostos.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Tribunal Federal Regional da 2ª Região - TRF2:

"APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CRM-ES. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. INSTITUIÇÃO EMISSORA NÃO CREDENCIADA NA CNMR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/81. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. DECRETO Nº 8.516/15. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.148/2016. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.162/2017. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A controvérsia da lide consiste em definir a existência ou não do direito do autor, ora apelante, médico inscrito no CRM/ES, ao registro, no mesmo Conselho, do título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia.
2. A Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.
3. O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro.
4. Em seu artigo 17, a Lei nº 3.268/57 fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura.
5. Já a Lei nº 6.932/81, determina que a única especialização que exige o reconhecimento pelo CFM é a residência médica, e que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que tais programas conferirão aos residentes o título de especialista.
6. Atualmente, a Lei nº 6.932/81, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.
7. Vale mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
8. Assim, somente será reconhecido como título de especialista aquele concedido por uma sociedade de especialidade vinculada à Associação Médica Brasileira ou por um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, não havendo nenhuma ressalva para títulos decorrentes da realização de cursos de pós-graduação.
9. O título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, participação em cursos ligados à referida área ou pela experiência prática e tempo de atuação, mas sim pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das resoluções e legislações sobre o tema.
10. No que tange ao exame da Associação Médica Brasileira - AMB para regularização da situação perante o Conselho, ressalta-se que o concurso constitui procedimento alternativo para viabilizar a qualquer médico a obtenção da qualificação de especialista, inclusive aos que não cursaram programas de especialização ou residências médicas, exigindo-se tão somente a "comprovação de atuação na área pelo dobro do tempo de formação do programa de residência médica", a teor do que dispõem os arts. 6º e 7º da Resolução CFM nº 2.148/2016.
11. Por outro lado, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização. 
12. No caso, a residência médica no serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Santa Lúcia, no período de 01 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CRM-ES, considerando que o curso, embora intitulado residência médica, não possui tal qualificação por não ter sido credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e nem pelo Ministério da Educação (MEC).
13. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam. Precedente: TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA.

14. Consoante orientação do STJ, tem-se que os honorários recursais devem ser fixados, porquanto presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
15. Apelação desprovida, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000435-81.2018.4.02.5005, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 21/09/2022, DJe 03/10/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CRM. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NO PRAZO DE (4) QUATRO ANOS. PORTARIA 2018/2014. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CRM DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. PROVIMENTO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial que lhe garanta o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos Cargos de Coordenação e Supervisão Técnica em Ambulatórios de Saúde do Trabalho, e em razão da nulidade do art. 7º da Resolução CFM nº 2.183, de 21 de setembro de 2018 – independentemente de especialização, bem como que lhe reconheça a sua condição de médica do trabalho, nos termos da Portaria DSST N.º 11, de 17 de setembro de 1990, em razão da nulidade da Resolução CFM n° 2.219, de 21.11.2018 e da Resolução CFM n° 1.799/2006. (...) V. Na hipótese dos autos, constata-se que a autora concluiu o curso de Pós-Graduação no Centro de Ensino Superior de Valença em 2014, o que não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, na forma dos regulamentos supramencionados. VI. Entendimento pacificado desta 6a Turma especializada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna. (...) VIII. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA)".

Por fim, e apenas a título de acréscimo, convém destacar que, em relação à garantia ao livre exercício da medicina, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) c/c art. 17 c/c art. 18, da Lei 3.268/1957, as normas devem ser interpretadas em conjunto com o art. 5º, XIII da CRFB, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O preceito constitucional é uma norma de eficácia contida, que pode ter o seu alcance reduzido pelo que a lei determina.

A Resolução CFM 2007/2013 estabelece que "Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012".

O registro de especialidade não é necessário para o exercício da Medicina. Ele o é, porém, para o exercício de atividades específicas dentro da área médica, como o exercício de cargos de direção, coordenação supervisão e chefia (Resolução CFM 2007/2013), além de ser exigido para a declaração de vinculação com especialidade ou área de atuação (Resolução CFM 1634/2002 e art. 117 do Código de Ética Médica).

As restrições infralegais à atuação do médico são razoáveis e compatíveis com o poder normativo-regulamentar outorgado ao Conselho de Medicina. 

O Conselho Profissional possui poder normativo superior ao ato meramente administrativo, e suas funções consistem na verificação da qualificação profissional, de índole técnica, que encontram guarida na sua Lei de criação e na própria Constituição, não havendo incompatibilidade, portanto, com a legislação em referência. 

Por certo que não há ilegalidade na atuação dos Conselhos de Medicina na regulação das profissões e, no caso, em como se deve realizar o registro de uma especialidade médica. Isso está dentro de suas atribuições desde a Lei 3.268/57, que nos termos dos seus arts. 2º, 15 e 17 dispõe que: 

Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) (...);

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Ou seja, pelos exatos termos da lei, a União outorgou ao Conselho de Medicina competência para disciplinar, em regramento infralegal, o exercício e a ética na Medicina, bem como determinou a necessária inscrição de títulos, diplomas e certificados perante os Conselhos Regionais, contemplando a observância de ramos e especialidades. Não haveria como se proceder tal inscrição, conforme especialidades, sem uma regulação específica de tal ato administrativo. Certamente, tal como já exposto pela jurisprudência citada, deve-se resguardar a edição de atos infralegais dentro dos fins disciplinados em Lei e inerente ao poder de polícia conferido às entidades de fiscalização profissional. 

Portanto, diante do cenário apresentado, conclui-se pela inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos normativos emitidos pelo CFM que exigiram requisitos específicos para a obtenção do registro de especialista em Ginecologia, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe."

Ou seja, nota-se que a parte embargante traz em seus embargos alegações que, evidentemente, objetivam rediscutir tema analisado exaustivamente, o que não se admite.

Em consequência, verifica-se que a parte autora pretende rediscutir o mérito do acórdão, devendo, portanto, ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020492224v2 e do código CRC 95057702.

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Documento:510020492225
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001118-56.2025.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. GINECOLOGIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS PARA REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. PODER NORMATIVO E FISCALIZATÓRIO DOS CONSELHOS DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de registro de especialidade médica em Ginecologia, formulado por médica que concluiu curso de pós-graduação lato sensu em Ginecologia em dezembro de 2002, sem caracterização como residência médica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a incidência do art. 35 da Lei nº 12.871/2013 e do art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 8.516/2015; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada natureza meramente declaratória e vinculada do registro de especialidade médica; (iii) verificar se houve omissão quanto à reserva legal prevista no art. 22, XVI, c/c art. 5º, XIII, da Constituição Federal; e (iv) esclarecer a alegada contradição entre os marcos temporais previstos na Lei nº 12.871/2013 e na Resolução CFM nº 2.220/2018.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado examinou a formação acadêmica da parte autora, registrando que o curso de pós-graduação em Ginecologia foi concluído em dezembro de 2002 e que o certificado, embora possua relevância acadêmica, não é suficiente para atribuir o título profissional de especialista.

  2. O julgamento enfrentou a competência dos Conselhos de Medicina para disciplinar a obtenção e o registro de títulos de especialistas, com fundamento nos arts. 2º, 15 e 17 da Lei nº 3.268/1957 e no poder normativo e fiscalizatório conferido às entidades de fiscalização profissional.

  3. O acórdão também examinou a compatibilidade das restrições infralegais com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, reconhecendo que o livre exercício profissional pode ser condicionado às qualificações estabelecidas em lei e que os atos normativos dos Conselhos de Medicina devem permanecer dentro dos fins disciplinados pela legislação e do poder de polícia que lhes foi conferido.

  4. A decisão embargada registrou que o registro de especialidade não é requisito para o exercício geral da Medicina, mas constitui exigência para atividades específicas e para a declaração de vinculação a determinada especialidade, conforme as normas indicadas no próprio acórdão.

  5. A invocação de dispositivos legais e constitucionais não examinados sob a perspectiva pretendida pela parte não caracteriza omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e mantém conclusão incompatível com a pretensão deduzida.

  6. A alegação de contradição entre diferentes marcos temporais não evidencia vício interno do julgado, mas traduz inconformismo com os fundamentos utilizados para reconhecer a validade das normas que disciplinam o registro da especialidade médica.

  7. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria de mérito já examinada e decidida, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

  8. A pretensão de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que não acolha as teses jurídicas suscitadas pela parte. 2. Os Conselhos de Medicina possuem competência para disciplinar, nos limites estabelecidos pela legislação, a obtenção e o registro de títulos de especialistas. 3. A alegação de contradição entre marcos temporais normativos, quando traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, II, 1.025 e 489, § 1º, IV; Constituição Federal, arts. 5º, II e XIII, e 22, XVI; Lei nº 3.268/1957, arts. 2º, 15, 17 e 18; Lei nº 6.932/1981; Lei nº 12.842/2013, art. 5º, II; Lei nº 12.871/2013, art. 35; Decreto nº 8.516/2015, art. 10, parágrafo único; Resoluções CFM nº 1.634/2002, nº 2.005/2012, nº 2.007/2013, nº 2.148/2016, nº 2.162/2017 e nº 2.220/2018; Código de Ética Médica, art. 117; Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, art. 7º, IX, “b”.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5000435-81.2018.4.02.5005, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 21.09.2022, DJe 03.10.2022; TRF2, AI nº 5011296-38.2020.4.02.0000, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, j. 19.11.2020; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.



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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001118-56.2025.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 10:36:28.


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