APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5030709-21.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração (Evento 148, EMBDECL1) opostos pelo querelante contra o acórdão no qual se conheceu do recurso em sentido estrito e negou-se-lhe provimento para se manter a decisão em que se rejeitou a queixa-crime proposta contra a querelada pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, por falta de justa causa para a persecução penal. A Turma Recursal concluiu que as manifestações publicadas em rede social, embora contundentes e potencialmente injustas, inseriram-se em contexto de crítica à gestão administrativa e revelaram predominância do animus criticandi, sem demonstração do dolo específico exigido pelos delitos contra a honra (Evento 140, RELVOTO1 e ACOR2).
2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de obscuridades e omissões no julgado. Alega: (i) inadequação do exame do elemento subjetivo dos delitos na fase de admissibilidade da queixa-crime, antes da instrução probatória, com invocação, entre outros precedentes, do AgRg no RHC n. 159.718/PR do Superior Tribunal de Justiça; (ii) necessidade de esclarecimento da premissa fática relativa ao lapso de, aproximadamente, dois meses entre a exoneração da querelada e a publicação dos comentários; (iii) obscuridade quanto à ponderação entre liberdade de expressão e responsabilização criminal por seus excessos; (iv) falta de adequada consideração do caráter individualizado das manifestações dirigidas ao querelante; e (v) omissão quanto à repercussão das declarações perante terceiros, especialmente para a caracterização do delito de difamação.
3. É o breve relatório.
VOTO
1. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles se deve conhecer.
2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicado subsidiariamente, e do art. 48 da Lei 9.099/1995, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
3. No caso concreto, embora o acórdão embargado contenha fundamentação suficiente para a manutenção da rejeição da queixa-crime, convém integrá-lo quanto à alegação de que a análise do elemento subjetivo dos crimes contra a honra somente podia ocorrer após a instrução processual.
4. Com efeito, o recorrente já havia sustentado, no recurso em sentido estrito, que era prematuro afastar o dolo específico antes da produção de provas. No próprio relatório do acórdão embargado, registrou-se, expressamente, esse fundamento recursal. O embargante acrescenta a invocação específica do AgRg no RHC n. 159.718/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se assentou, segundo a transcrição apresentada, que, demonstrada a aptidão da narrativa acusatória, a suficiência dos elementos caracterizadores dos crimes contra a honra, incluído o dolo, pode demandar aprofundamento durante a instrução processual.
5. Tal orientação jurisprudencial, contudo, não impede que a queixa-crime seja rejeitada por falta de justa causa quando a inexistência do elemento subjetivo específico possa ser extraída, desde logo, dos próprios fatos narrados e do contexto objetivo em que as manifestações foram proferidas, sem necessidade de produção de novas provas. O juízo previsto no art. 395, III, do Código de Processo Penal não exige que toda controvérsia acerca do dolo seja, obrigatoriamente, postergada para a sentença. O que não se admite, nessa fase processual, é a resolução de questão subjetiva que dependa de aprofundada dilação probatória.
6. Essa é, precisamente, a distinção existente no caso concreto. No acórdão embargado, não se realizou investigação probatória acerca de intenção interna desconhecida da querelada, nem se resolveu controvérsia fática cuja elucidação dependesse da oitiva de testemunhas ou de outras provas a serem produzidas. A conclusão a que chegou a Turma Recursal quanto à falta de justa causa decorreu da análise das próprias manifestações reproduzidas na queixa e do contexto, igualmente, descrito nos autos: críticas formuladas após exoneração de cargo em comissão e dirigidas à forma de gestão de pessoal da instituição. Com base nesses elementos, entendeu-se predominante o animus criticandi, insuficiente a narrativa para demonstrar, sequer em tese, o dolo específico necessário à persecução penal.
7. Também não existe erro na premissa temporal apontada pelo embargante. No acórdão embargado, consignou-se que a exoneração ocorreu “logo após o retorno da licença maternidade”; não se afirmou que os comentários foram publicados, imediatamente, após a exoneração. A informação trazida nos embargos de declaração, de que decorreram, aproximadamente, dois meses entre a exoneração e as manifestações, não contradiz a premissa, efetivamente, observada no julgamento. De todo modo, o transcurso desse tempo não é suficiente, por si só, para se converterem as críticas contextualizadas em manifestação dotada de inequívoco animus injuriandi ou diffamandi.
8. Quanto à liberdade de expressão, tampouco há obscuridade no acórdão embargado. Esta Turma Recursal não reconheceu caráter absoluto a essa garantia nem afirmou existir imunidade penal para manifestações ofensivas. O que se assentou foi que os tipos penais restritivos da manifestação do pensamento devem ser interpretados de forma estrita e que, no caso concreto, as expressões examinadas, embora contundentes e potencialmente injustas, não ultrapassaram a relevância necessária à incidência do Direito Penal, sem prejuízo, certamente, de possível responsabilização civil por excessos na manifestação.
9. A circunstância de a liberdade de expressão não ser absoluta, portanto, não conduz, necessariamente, à existência de justa causa para a ação penal. Entre reconhecer-se a possibilidade abstrata de responsabilização pelos excessos e concluir-se pela tipicidade penal das manifestações examinadas, existe juízo de adequação típica da conduta, o que foi, expressamente, realizado.
10. Igualmente, não há omissão no acórdão embargado quanto à individualização dos comentários alegadamente ofensivos. No voto condutor, reproduziu-se, precisamente, a expressão “a hipocrisia começa no chefe do DHO” e reconheceu-se o seu caráter contundente e deselegante, mas concluiu-se que tal manifestação estava inserida em narrativa relacionada à experiência funcional da recorrida e à política de gestão de pessoal da instituição. O fato de o querelante ter sido, nominalmente, identificado e ser o destinatário da crítica não foi ignorado; apenas tal fato não foi considerado suficiente para, isoladamente, caracterizar o especial propósito de injuriar ou difamar.
11. O mesmo se verifica quanto à alegada repercussão das manifestações perante terceiros. O embargante sustenta que as manifestações circularam entre servidores e que o alcance da publicação teria sido superior ao número de “curtidas”, e que esse dado poderia ter sido melhor apurado durante a instrução processual. Entretanto, a publicidade das manifestações não foi desconsiderada pela Turma Recursal, a qual partiu, expressamente, da premissa de que se tratava de comentários publicados em rede social institucional.
12. Para configuração da difamação, a divulgação perante terceiros constitui elemento relevante, mas não supre a inexistência de tipicidade subjetiva. Assim, ainda que se admita amplo conhecimento das manifestações por outros servidores, esse fato não altera o fundamento determinante da decisão da Turma Recursal: a inexistência, no contexto, concretamente, narrado, de justa causa para se reconhecer o dolo específico de ofender a honra objetiva ou subjetiva do querelante.
13. Desse modo, com a integração do acórdão embargado, ora realizada, esclarecem-se os pontos suscitados pelo embargante, mas isso não conduz à modificação do resultado do julgamento. O que se pretende, em última análise, é substituir-se a valoração jurídica, pela Turma Recursal, das manifestações e do contexto em que foram proferidas por interpretação diversa dos fatos, providência que, evidentemente, extrapola a finalidade dos embargos de declaração.
14. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinados os arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal; os arts. 139, 140 e 141 do Código Penal; os arts. 5º, IV, V, IX, X e LV, 93, IX, e 220 da Constituição Federal, bem como os demais dispositivos invocados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
15. Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte querelante e dar-lhes parcial provimento, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão embargado nos termos acima, mantido, entretanto, o resultado do julgamento em que se negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve-se a rejeição da queixa-crime. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020050740v12 e do código CRC 71fa28db.
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