RECURSO CÍVEL Nº 5000993-48.2026.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União/Fazenda Nacional no [] em razão da sentença [] de procedência do pleito, reconhecendo o direito da parte autora de exclusão das verbas de “INDENIZAÇÃO DE FOLGA - TREINAMENTO”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “FOLGA INDENIZADA DE DOBRA”, “DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “DIF. INDENIZAÇÃO DE FOLGA – TREINAMENTO” E “DIF. FOLGA INDENIZADA DE DOBRA" da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, com a condenação da ora recorrente à restituição dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal e a correção pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Em suas razões recursais, a União/Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença alegando ser necessário fazer distinção entre a conversão em pecúnia de folga não gozada e o pagamento dobrado pelo serviço efetivamente prestado em período que, em tese, deveria ser de folga. Aduz que marítimos podem ser mantidos em atividade, com prejuízo de eventuais folgas programadas quando necessário à continuidade operacional. Sustenta a tese de que a quantia recebida pelos trabalhadores como contraprestação dos dias efetivamente trabalhados, ainda que em momentos de folga, é remuneração, não indenização, e que, portanto, tais valores consistem em acréscimo patrimonial do funcionário, fato gerador do IRPF. Requer, deste modo, a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas no [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 21 e 27] e isento de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Na sentença ora recorrida foram julgados procedentes os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de “INDENIZAÇÃO DE FOLGA - TREINAMENTO”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “FOLGA INDENIZADA DE DOBRA”, “DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “DIF. INDENIZAÇÃO DE FOLGA – TREINAMENTO” E “DIF. FOLGA INDENIZADA DE DOBRA", bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal e a correção pela SELIC.
O cerne da questão está em determinar a natureza do pagamento feito à parte autora, com base nos contracheques [] e acordos coletivos [ e ] apresentados.
Veja-se o teor do art. 43 do CTN:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Os valores devidos em virtude de folgas não gozadas são de natureza indenizatória.
A lógica que se apresenta é a seguinte: estando o trabalhador à disposição do empregador no momento em que deveria estar liberado, há uma supressão de possibilidade de descanso ou de realização de atos outros importantes à sua vida. Qualquer acréscimo realizado à quantidade de tempo que o trabalhador deva permanecer no trabalho é um cerceamento de tempo que poderia ser utilizado ao arbítrio do trabalhador.
É por tal razão que é indenizatória a natureza de pagamentos devidos em função de férias e/ou folgas não gozadas. A natureza indenizatória de tais pagamentos, por sua vez, impede a incidência de imposto de renda sobre os valores adquiridos, por não haver real acréscimo patrimonial, ao contrário do que alega a ré em sede recursal, mas mera indenização por serviços prestados e pela supressão de possibilidades pela qual passou o autor.
No mesmo sentido compreende o STJ, através de precedentes:
TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA.I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e de sobreaviso, regulado na aludida lei. II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela empresa. IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005. V - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 979.765/SE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, julgado em 23/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1182)
Ainda, a Súmula 125 do STJ:
"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda."
Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese:
"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Feitas tais considerações, passo à análise da natureza jurídica das verbas em questão.
“indenização de folga” e “dif. de indenização de folga"
As rubricas “INDENIZAÇÃO DE FOLGA” e “DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA” correspondem à compensação indenizatória pelo exercício de atividade laborativa durante o período de folga estipulado para os empregados sujeitos a horários variáveis, como previsto no artigo 229 da CLT. Tal verba é paga em referência à folga não gozada, e não relativa àquela trabalhada que será posteriormente gozada como previsto nos contratos de trabalho e acordos coletivos do setor. Desse modo, sobre ela não deverá incidir imposto de renda.
Nesse sentido tem sido o entendimento desta 6ª Turma Recursal, nos termos dos julgados abaixo citados:
TRIBUTÁRIO. "FOLGA INDENIZADA" e "DIF. FOLGA INDENIZADA". NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. "DSR", "DIF DSR", "DOBRADINHA", "DIF. DOBRADINHA INDENIZAÇÃO", "DISTANCIAMENTO SOCIAL" e "DIF. DISTANCIAMENTO SOCIAL". NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA. DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, reformando parcialmente a sentença a quo para julgar procedente o pedido autoral quanto não-incidência do imposto de renda sobre a verba "DIF. FOLGA INDENIZADA", nos termos do voto da relatora. (...) (grifei)
(Recurso Cível nº 5013149-94.2023.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 26/03/2025)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DENOMINAÇÃO DE VERBA NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREPARO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso da parte autora, eis que deserto e por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, reformando parcialmente a sentença recorrida, para limitar a não incidência do imposto de renda e a repetição do indébito sobre as indenizações de folga denominadas "folga indenizada offshore (código 3034), folga indenizada offshore (VLR) (código 3975) e Dif folga indenizada offshore (3222) (...) (grifei)
(Recurso Cível nº 5012125-31.2023.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 12/03/2025)
Tal entendimento, assim como o da sentença de origem, encontra respaldo na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que firmou a seguinte tese no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
No caso, a natureza da verba também encontra respaldo no Acordo Coletivo de Trabalho [], que estabelece regime de trabalho 1x1, pelo qual, para cada dia de trabalho embarcado, o trabalhador aquaviário deve usufruir um dia desembarcado de folga ou férias. O instrumento coletivo prevê, ainda, que, em condições normais, o trabalhador permanecerá 180 dias embarcado e 180 dias desembarcado, sendo 150 dias destinados às folgas.
Confira-se:
Desse modo, verifica-se que a folga constitui período de descanso expressamente integrante do regime de trabalho pactuado, de modo que a verba paga em razão de sua não fruição possui caráter compensatório, por representar a recomposição do direito ao descanso não usufruído.
Assim, considerando que as rubricas “INDENIZAÇÃO DE FOLGA” e “DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA” correspondem à conversão em pecúnia da folga não usufruída, não configuram acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de direito não gozado, razão pela qual não incide imposto de renda sobre tais parcelas.
"indenização de folga – treinamento" e "dif. indenização de folga – treinamento"
Quanto às rubricas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA – TREINAMENTO" e "DIF. INDENIZAÇÃO DE FOLGA – TREINAMENTO", recebidas pelo demandante, estas possuem caráter indenizatório, porquanto não correspondem à remuneração pelo período de realização de cursos ou treinamentos, mas à compensação pela folga que deixou de ser usufruída em razão dessas atividades.
Com efeito, o próprio Acordo Coletivo de Trabalho [] evidencia a distinção entre o período de trabalho/treinamento e o período destinado ao descanso. A Cláusula 14ª "Do Regime de Embarque e Folga" estabelece o regime de trabalho 1x1, segundo o qual, para cada dia de trabalho embarcado, o empregado faz jus a um dia desembarcado de folga ou férias, assegurando, em condições normais, 150 dias de folga ao longo do ano. A norma coletiva, portanto, reconhece a folga como período próprio de descanso, e não como simples parcela integrante da remuneração pelo trabalho prestado.
No mesmo sentido, a Cláusula 7ª "Da Remuneração do Repouso Trabalhado" [] prevê remuneração específica para os dias de repouso trabalhados, estabelecendo, inclusive, que o pagamento das diárias relativas aos dias de repouso e a integração das horas extras no repouso remunerado quitam as obrigações previstas na legislação aplicável. O instrumento coletivo, assim, distingue o trabalho realizado durante o período destinado ao repouso da própria folga a que faz jus o empregado.
Já a Cláusula 48ª "Dos Cursos" [] disciplina especificamente a realização de cursos de qualificação profissional, inclusive prevendo situações de suspensão contratual e o pagamento de ajuda compensatória, o que reforça que a participação em cursos e treinamentos constitui situação distinta da indenização da folga não usufruída.
Nesse contexto, não se confunde a rubrica "treinamento", de natureza remuneratória, por representar contraprestação vinculada ao período de realização de curso ou atividade profissional, com a rubrica "INDENIZAÇÃO DE FOLGA – TREINAMENTO", que, conforme sua própria denominação e a estrutura normativa do regime de trabalho estabelecido no ACT, está relacionada à compensação da folga que deixou de ser usufruída em razão da convocação para treinamento.
A distinção é relevante, pois a circunstância de a supressão da folga decorrer da participação em treinamento não transforma a indenização do período de descanso não usufruído em remuneração pelo curso realizado. Trata-se, em verdade, de verba destinada a compensar a perda do período de descanso assegurado pelo regime de embarque e folga. Nada a prover quanto ao ponto, portanto.
“folga indenizada de dobra” e “dif. folga indenizada de dobra”
No que diz respeito às rubricas “FOLGA INDENIZADA DE DOBRA” e “DIF. FOLGA INDENIZADA DE DOBRA”, é necessário distinguir a verba propriamente decorrente do trabalho realizado em período que seria destinado ao descanso daquela paga em razão da posterior não fruição da folga compensatória.
Com efeito, no regime de trabalho offshore, quando o empregado permanece embarcado e trabalha durante período em que deveria estar de folga, em razão da necessidade de continuidade operacional, há a chamada “dobra”, correspondente à contraprestação diferenciada pelo dia de trabalho realizado. Além disso, em decorrência desse trabalho em período destinado ao descanso, é assegurado ao empregado o direito a uma folga posterior.
A hipótese ora examinada, contudo, não corresponde ao pagamento da dobra propriamente dita. As rubricas discutidas referem-se à indenização da folga posteriormente devida ao empregado em razão da dobra e que não foi efetivamente usufruída.
Trata-se, portanto, de situações distintas. A primeira consiste na remuneração diferenciada pelo trabalho realizado durante o período que seria destinado ao descanso, enquanto a segunda corresponde à compensação pela supressão da folga posteriormente adquirida pelo empregado em razão daquele trabalho.
No caso concreto, a própria Cláusula 16ª do Acordo Coletivo de Trabalho, intitulada “Do Dia Excedente Embarcado (Dobra)” [] estabelece que o trabalhador que permanecer embarcado além do prazo máximo previsto terá direito ao pagamento do dia de trabalho excedente, acrescido da folga gerada por este dia de trabalho.
Confira-se:
Desse modo, a própria disciplina convencional evidencia que o trabalho excedente e a folga dele decorrente constituem situações distintas. O empregado que realiza a chamada dobra recebe a contraprestação correspondente ao trabalho realizado e, simultaneamente, adquire o direito à fruição de uma folga posterior.
É justamente essa segunda parcela que está em discussão no presente caso. Não tendo o empregado usufruído a folga posteriormente adquirida, o respectivo pagamento possui natureza compensatória, por corresponder à reparação pela não fruição de período de descanso a que fazia jus.
A circunstância de a folga indenizada decorrer de uma situação de dobra não altera sua natureza jurídica. O fato gerador do pagamento não é o trabalho extraordinário anteriormente realizado, mas a não fruição da folga compensatória posteriormente assegurada ao empregado.
A distinção é relevante, inclusive, diante da existência de discussão específica acerca da natureza jurídica da própria verba denominada “dobra”. Não se está, no presente feito, examinando a incidência do imposto de renda sobre o pagamento correspondente ao trabalho realizado em período de descanso, mas sobre a verba paga posteriormente em razão da ausência de fruição da folga compensatória decorrente desse trabalho.
Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, estabelece que “não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas”.
No mesmo sentido, tem sido o entendimento desta 6ª Turma Recursal, nos termos dos julgados abaixo citados:
TRIBUTÁRIO. "FOLGA INDENIZADA" e "DIF. FOLGA INDENIZADA". NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. "DSR", "DIF DSR", "DOBRADINHA", "DIF. DOBRADINHA INDENIZAÇÃO", "DISTANCIAMENTO SOCIAL" e "DIF. DISTANCIAMENTO SOCIAL". NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA. DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, reformando parcialmente a sentença a quo para julgar procedente o pedido autoral quanto não-incidência do imposto de renda sobre a verba "DIF. FOLGA INDENIZADA", nos termos do voto da relatora. (...) (grifei)
(Recurso Cível nº 5013149-94.2023.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 26/03/2025)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DENOMINAÇÃO DE VERBA NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREPARO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso da parte autora, eis que deserto e por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, reformando parcialmente a sentença recorrida, para limitar a não incidência do imposto de renda e a repetição do indébito sobre as indenizações de folga denominadas "folga indenizada offshore (código 3034), folga indenizada offshore (VLR) (código 3975) e Dif folga indenizada offshore (3222) (...) (grifei)
(Recurso Cível nº 5012125-31.2023.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 12/03/2025)
A hipótese dos autos se amolda a essa orientação, uma vez que a verba questionada representa justamente a indenização decorrente da não fruição da folga assegurada ao trabalhador após a realização da dobra.
Assim, embora as rubricas contenham em sua denominação a expressão “dobra”, tal circunstância não é suficiente para lhes atribuir natureza remuneratória. É necessário observar a efetiva causa do pagamento, que, no caso, corresponde à indenização da folga compensatória não usufruída.
Desse modo, as rubricas “FOLGA INDENIZADA DE DOBRA” e “DIF. FOLGA INDENIZADA DE DOBRA” possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda, conforme precedente específico desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”, “DIF.DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA” E “FOLGA INDENIZADA DE DOBRA”. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
(RECURSO CÍVEL Nº 5002860-37.2025.4.02.5102/RJ - RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/03/2026)
Consequentemente, deve ser mantida a sentença também quanto a essas rubricas, reconhecendo-se a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a esse título.
Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), mas devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020473052v13 e do código CRC 48bf7247.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 24/09/2026, às 14:02:14