RECURSO CÍVEL Nº 5000003-39.2026.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré [] em face da sentença de procedência dos pedidos autorais [], de modo a condenar a União a:
(i) CORRIGIR o cálculo do adicional noturno pago à parte autora, a fim de que seja utilizado o fator 150;
(ii) RECONHECER como 08 (oito) horas (e não 07 horas) o período trabalhado pela autora entre 22h às 05h, com base no art. 75 da Lei 8.112/1990, considerando a hora do serviço noturno ser de 52 minutos e 30 segundos;
(iii) PAGAR à parte autora os valores das diferenças devidas a título de adicional noturno no período referente ao quinquênio que antecede esta ação". Em suas razões recursais, a parte ré sustenta, em síntese, a improcedência dos pedidos, defendendo a correção dos critérios atualmente utilizados para o cálculo do adicional noturno pago à parte autora. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente afastamento das condenações impostas à União."
O recorrente aduz que o divisor 150, pretendido pela parte autora e acolhido na sentença, não seria aplicável ao cálculo do adicional noturno, defendendo a manutenção do divisor 200, sob o argumento de que a jornada máxima legal dos servidores públicos federais é de 40 horas semanais, independentemente da jornada efetivamente cumprida.
Sustenta que eventual redução da jornada para 30 horas semanais, autorizada pela Administração, possui caráter precário e não alteraria a jornada legal do cargo para fins de cálculo do adicional. Invoca, nesse sentido, o art. 19 da Lei nº 8.112/1990, o Decreto nº 1.590/1995, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Turma Nacional de Uniformização, inclusive o Tema 69. Subsidiariamente, caso mantido o divisor 150, requer que seus efeitos sejam produzidos apenas prospectivamente, a partir do reconhecimento administrativo da jornada de 30 horas semanais, afastando-se o pagamento retroativo das diferenças referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, que seja limitada a condenação ao pagamento das diferenças posteriores ao reconhecimento da jornada de 30 horas.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 22 e 28] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia a verificar se o demandante tem direito ao fator divisor 150 horas no cálculo do Adicional Noturno, dada sua jornada semanal de 30 horas. Após, analisar se tem direito ao recebimento das parcelas pretéritas, referentes ao período em que o adicional foi calculado sob outro divisor.
Na espécie, a demandante ocupa o cargo de Fisioterapeuta vinculada ao Ministério da Saúde e está legalmente submetido à jornada semanal de trabalho de 30h, conforme informado na ficha funcional [].
O divisor é alcançado por meio de uma simples operação aritmética. Divide-se o número máximo de horas semanais trabalhadas (40h, 30h, etc.) pela quantidade de dias úteis de uma semana (6, considerando sempre o sábado como dia útil) e multiplicando-se o resultado pelo total de dias de cada mês (30).
A jurisprudência pátria reconhece o direito ao Adicional Noturno calculado conforme a jornada semanal efetiva do servidor público, inclusive permitindo a aplicação do divisor 150h. Vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISORES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFES ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional noturno, "aplicando-se o fator de divisão 200 (duzentos) para o cálculo do adicional noturno devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei".In casu, pugna a embargante pelo prequestionamento explícito dos seguintes temas: adequação do divisor, devendo ser considerado na contagem o descanso semanal remunerado; o caráter transitório do adicional noturno, ou seja, após as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, não faz jus ao recebimento da vantagem; exclusão dos docentes do rol de eventuais beneficiários, pois exercem suas funções em regime de dedicação exclusiva, o que afastaria o direito ao adicional noturno, nos termos do art. 21 da Lei 12.772/2012.Não há que prosperar a irresignação da embargante, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que os servidores do IFES fazem jus ao adicional noturno, com o divisor 200 (duzentos), devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei. Desta forma, verifica-se que os trabalhadores que laboram 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, em regime de dedicação exclusiva, fazem jus ao adicional noturno, não havendo omissão em relação a tal fato.Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.Embargos declaratórios improvidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5010580-14.2018.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 02/02/2022, DJe 21/02/2022 21:12:29)
Como se observa, plenamente possível a aplicação do fator 150 no cálculo do Adicional Noturno devido ao demandante, porquanto provado que cumpre jornada semanal de 30h, conforme documentação anexa à inicial []. O uso do divisor, todavia, deve estar condicionado à manutenção desta jornada.
Pontue-se, por relevante, que não há ofensa ao teor do enunciado lavrado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU no Tema nº 69, porquanto seu conteúdo diz respeito aos servidores submetidos à jornada de 40h semanais:
"O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90".
Registre-se, mutatis mutandi, precedente desta 6ª Turma Recursal, por unanimidade, no processo 5038478-80.2024.4.02.5101/RJ, desta relatoria, com julgamento na sessão extraordinária de 02/10/2024:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. FATOR DIVISOR 150. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Assim, à luz da jurisprudência pátria e com fulcro na fundamentação supra, o cálculo do adicional deve observar o divisor de 150 horas, enquanto mantida a jornada semanal de 30h a que está sujeita a demandante.
A respeito das diferenças remuneratórias a serem apuradas nos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, conforme fixado na sentença, o cálculo em sede de cumprimento de sentença dependerá da análise da jornada efetivamente cumprida no prazo prescricional e do valor efetivamente pago em sede administrativa a título de Adicional Noturno.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020499634v9 e do código CRC 11968f31.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 29/09/2026, às 16:32:28