Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001379-30.2025.4.02.5105/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: (I) reconhecer e determinar o cômputo integral dos períodos de 01/07/1988 a 20/06/1989 e de 02/05/2016 a 18/10/2017, bem como da complementação de contribuições MEI de 06/2013 a 12/2015; (II) determinar a retificação do CNIS; e (III) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na data da reafirmação da DER, em 15/05/2026, data do pagamento da complementação.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, postulando a fixação da DIB na DER original de 24/01/2025, ao argumento de que requereu administrativamente a complementação das contribuições e o INSS não forneceu as guias, não podendo a demora da autarquia prejudicá-la, invocando precedentes da Turma Recursal do Rio de Janeiro e sustentando o preenchimento dos requisitos na DER.

O INSS, por sua vez, interpôs recurso inominado, postulando a improcedência integral do pedido, suscitando decadência, prescrição quinquenal, ausência de prova dos períodos controvertidos e o caráter relativo da presunção de veracidade das anotações em CTPS.

Em contrarrazões, a parte autora sustentou a inaplicabilidade da decadência e da prescrição quinquenal, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, e, subsidiariamente, a manutenção dos capítulos favoráveis da sentença, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso do INSS e pelo provimento de seu próprio recurso.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

DO RECURSO DO INSS

Afasto as alegações genéricas de decadência e prescrição.

O benefício pretendido (aposentadoria por tempo de contribuição) foi requerido em 24/01/2025, de modo que o ato administrativo de indeferimento se acha no prazo de impugnação previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Da mesma forma, não há prestações prescritas, diante do não decurso do prazo quinquenal estabelecido no art. 103, parágrafo único da Lei de Benefícios.

A controvérsia reside no reconhecimento dos períodos de 01/07/1988 a 20/06/1989 e de 02/05/2016 a 18/10/2017.

Tais vínculos foram reconhecidos com base nas anotações na CTPS.

Com relação à alegação da autarquia, pela qual vínculos trabalhistas que não constam do CNIS não podem ser computados, deve-se levar em conta que CTPS é documento hábil a comprovar contratos de trabalho, conforme admite a regra do art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91, lida em conjunto com o §1º do art. 19, §2º, I, letra "a" do art. 62 e §1º do art. 130, todos do Decreto nº 3.048/99.

Certo que o CNIS tem a primazia na verificação da existência de vínculos empregatícios, pois se trata de cadastro administrado pelo Governo Federal e base de dados para se aferir a existência dos vínculos empregatícios em nome do segurado. 

No entanto, como é notória a inexatidão dos dados desse cadastro, pode-se admitir, como a legislação o faz, que outras provas possam contribuir para o esclarecimento sobre os vínculos que realmente existiram.

No caso concreto, a CTPS juntada (evento 1, CTPS10) pela autora exerce esse papel, pelo que deve ser considerada.

Como consignado na sentença, além do registro do contrato de trabalho, há outras anotações corroborando os períodos, tais como: contribuição sindical, férias, alteração salarial. Todas em ordem cronológica e com traços típicos da época, sem rasuras nas anotações.

Com relação ao primeiro vínculo (01/07/1988 a 20/06/1989), trata-se de contrato como empregada doméstica em época em que o CNIS não era preciso e a anotação na CTPS seja mostra hígida:

Quanto ao segundo (02/05/2016 a 18/10/2017), embora se trate do último vínculo na CTPS e sua anotação possa indicar que a admissão e a rescisão foram registradas no mesmo momento, diante da similaridade da caneta e da assinatura do responsável, há não apenas mais uma anotação referente a reajuste salarial compatível com a moeda da época (evento 1, CTPS10, fls. 6 e 22) e com alguns salários-de-contribuição constantes do CNIS (evento 25, CNIS1), como o cadastro traz o indicador AEXT-VT, que sinaliza ter sido o vínculo extemporâneo confirmado pela autarquia:

A parte autora também juntou aos autos cópias dos demonstrativos de pagamento de salário nos meses 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 12/2016, 01/2017, 02/2017, 07/2017 e 08/2017 e atestado de saúde ocupacional emitido em 18/10/2017, quando da realização do exame demissional (evento 1, COMP9).

Mantenho, portanto, o reconhecimento dos períodos de 01/07/1988 a 20/06/1989 e de 02/05/2016 a 18/10/2017.

DO RECURSO DA PARTE AUTORA

A controvérsia cinge-se ao termo inicial do benefício.

Não há dúvida de que a complementação das contribuições vertidas na condição de MEI somente se perfectibiliza com o efetivo recolhimento, que foi realizado em 15/05/2026 (evento 56, COMP2), após diligência feita pelo juiz sentenciante, na qual foi determinada a emissão da guia pelo INSS (evento 40, DESPADEC1).

No entanto, verifico que a recorrente solicitou, em duas ocasiões, a emissão de guia para complementação destes recolhimentos no primeiro requerimento, o que não foi atendido pelo INSS naquele momento (evento 1, PROCADM8, fls. 52).

A autarquia só veio a se manifestar sobre o pedido quando negou o benefício, rejeitando os dois vínculos ora aceitos em sede judicial, e justificando o não atendimento do pedido sob o fundamento de que, mesmo com a complementação não seria atingido tempo suficiente para a concessão do benefício (evento 1, PROCADM8, fls. 101):

Conclui-se, portanto, que tal período restou glosado no primeiro requerimento por culpa exclusiva da autarquia, que não atendeu o pedido da parte autora para emissão de guia para complementação.

Nesse cenário, entendo que tais contribuições devem ser consideradas como tempo de contribuição e carência desde o primeiro requerimento. Neste sentido, aplicável o item 1, 'b' do tema 384 da TNU:

1. A complementação de contribuições recolhidas tempestivamente sob alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, permite a fixação dos efeitos financeiros do benefício na própria DER quando:

a) a complementação ocorrer no curso do processo administrativo, ainda que em fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); ou

b) a ausência de complementação decorrer de atuação não colaborativa do INSS, que tenha deixado de oportunizar ao interessado a respectiva regularização.

2. Quando, após regular intimação para cumprimento de exigência, o segurado deixar de complementar as contribuições e o fizer apenas após o encerramento do procedimento administrativo, os efeitos financeiros do benefício deverão ser fixados na data do novo requerimento administrativo em que for apresentada a complementação.

Consequentemente, o início dos efeitos financeiros deve ser fixado em 24/01/2025 (DER).

A sentença deve ser reformada neste ponto.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, POR OUTRO, de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença, de modo a fixar o início dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, em 24/01/2025, nos termos da fundamentação acima. MANTENHO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES. Condeno o INSS, recorrente vencido, em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, sem aplicação da Súmula 111/STJ. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020410416v9 e do código CRC e4b0109f.

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Documento:510020410417
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001379-30.2025.4.02.5105/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECURSO DO INSS. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. CTPS É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR CONTRATOS DE TRABALHO, CONFORME ADMITE A REGRA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, LIDA EM CONJUNTO COM O § 1º DO ART. 19, § 2º, I, LETRA "A" DO ART. 62 E § 1º DO ART. 130, TODOS DO DECRETO Nº 3.048/99. ANOTAÇÕES COM TRAÇOS TÍPICOS DA ÉPOCA, SEM RASURAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS PARA A DATA DO REQUERIMENTO. PARTE AUTORA SOLICITOU A EMISSÃO DE GUIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GLOSA DO PERÍODO POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTARQUIA, QUE NÃO ATENDEU O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA EMISSÃO DE GUIA PARA COMPLEMENTAÇÃO. TEMA 384 TNU. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA DER. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, POR OUTRO, de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença, de modo a fixar o início dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, em 24/01/2025, nos termos da fundamentação acima. MANTENHO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES. Condeno o INSS, recorrente vencido, em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, sem aplicação da Súmula 111/STJ. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020410417v4 e do código CRC ecde881e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001379-30.2025.4.02.5105/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/10/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 14/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, POR OUTRO, DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA, DE MODO A FIXAR O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 24/01/2025, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. MANTENHO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES. CONDENO O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. PASSADOS EM BRANCO OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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