RECURSO CÍVEL Nº 5002887-11.2025.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por V. M. M., condenando a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento administrativo, em 8 de outubro de 2024, além de antecipar os efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício.
O juiz de primeiro grau considerou comprovado o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar pelo período de carência de cento e oitenta meses, com amparo em início de prova material corroborado por coerente prova testemunhal colhida em audiência de instrução.
Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária pugna pela reforma total do julgado para que o pedido seja julgado improcedente, com a revogação da tutela de urgência.
Sustenta, em síntese, que os elementos colhidos na prova oral indicam patrimônio incompatível com o regime de economia familiar de subsistência, sob a alegação de que o núcleo familiar da demandante detinha um veículo de passeio, um caminhão de médio porte e, no ano de 2018, uma caminhonete de transporte de carga. Afirma que essa circunstância afasta o enquadramento como segurada especial, tornando indispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de cômputo de carência, o que inocorreu nos autos.
A parte autora apresentou contrarrazões, suscitando, em preliminar, a ocorrência de inovação recursal, ao argumento de que o INSS não suscitou a tese de incompatibilidade patrimonial durante a contestação nem compareceu à audiência de instrução para questionar o ponto.
No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, salientando que os veículos mencionados nos autos eram utilitários modestos empregados exclusivamente no transporte da produção agrícola própria por estradas vicinais de terra batida, sem qualquer exploração de frete ou atividade comercial autônoma.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Quanto à preliminar de inovação recursal formulada pela recorrida, impõe-se a sua rejeição.
Embora a autarquia previdenciária não tenha detalhado de forma pontual a questão referente aos veículos na petição de contestação e tenha deixado de comparecer ao ato de instrução, a comprovação dos requisitos essenciais à condição de segurada especial integra o próprio mérito da pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, a aferição da legitimidade da atividade rurícola e da higidez do regime de economia familiar constitui matéria devolvida ao reexame judicial com base nas provas regularmente produzidas nos autos, justificando o conhecimento do recurso para enfrentamento no mérito.
A controvérsia central recursal consiste em verificar se a existência e a utilização de veículos utilitários destinados ao transporte e escoamento da colheita agrícola familiar têm o condão de descaracterizar a qualidade de segurada especial da requerente e, consequentemente, afastar o direito à aposentadoria por idade rural.
De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (inciso VII, a, 1 do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), devendo-se entender como "regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." (§ 1.º do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91). Vale dizer que a condição de segurado de um membro do núcleo familiar é extensível aos demais. O cômputo do tempo rural exercido, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é reconhecido independentemente de contribuições, exceto para fins de carência, a teor do § 2º do art. 55 da Lei de Benefícios.
O segurado especial é assim considerado quando exerce atividade rural de subsistência, e também visando o desenvolvimento socioeconômico, tanto individualmente quanto em regime de economia familiar. Então, cabe à parte interessada trazer provas não só do trabalho rural, bem como da condição de exercício de lavoura familiar, para que fique dispensada do recolhimento previdenciário.
Por certo, não basta a simples alegação, tampouco o fulcro exclusivo em prova testemunhal, ou ainda, em prova material extemporânea, para acolhimento do pedido em questão.
Indo mais além, a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a forma de comprovação da atividade rural do segurado especial, de modo que o exercício da atividade pode ser comprovado mediante autodeclaração corroborada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 ou por outros órgãos públicos, na forma do Regulamento da Previdência Social – RPS (art. 38-B da Lei 8.213/91).
De acordo com a nova sistemática, a autarquia previdenciária fica dispensada da realização de justificação administrativa e da colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Com isso, houve um alargamento do rol de documentos admitidos como ratificadores da autodeclaração, contanto que indiquem a profissão ou qualquer outro dado que comprove o desempenho da atividade rurícola e sejam contemporâneos aos fatos informados. Ademais, conforme previsão do art. 116, §3º da IN 128 PRES/INSS, há a possibilidade de os documentos ratificadores beneficiarem membros do mesmo grupo familiar.
O regime foi regulamentado em âmbito administrativo conforme Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que estabeleceu o seguinte:
(i) Para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento – DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
(ii) A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
Em síntese, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial será realizada mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural ou por meio de consulta às bases governamentais.
No caso, como visto, o INSS impugna especificamente a utilização de veículos utilitários destinados ao transporte e escoamento da colheita agrícola familiar, entendendo que tal fato descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente e, consequentemente, afasta o direito à aposentadoria por idade rural.
Em autodeclaração, a parte autora informou o exercício de atividade rural, no regime de economia familiar, consistente na exploração de banana, mandioca, batata doce, batata inglesa, pimentão, repolho e abobrinha, para subsistência e venda, pelos períodos de 06/2007 a 11/2024, em companhia de Adinei Correa de Souza, seu companheiro, em propriedade denominada Sítio Boa Vista, localizada em Trajano de Moraes/RJ, pertencente a Antônio Moreira, seu pai.
O conceito legal de regime de economia familiar está definido no parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 como aquela atividade em que o trabalho dos componentes do grupo familiar é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo, sendo exercido em condições de mútua dependência e mútua colaboração, sem a utilização de empregados com vínculo permanente.
A finalidade do legislador não foi condenar o trabalhador do campo à estagnação material ou privá-lo de ferramentas básicas para a consecução de suas atividades produtivas, mas garantir que a atividade agrícola não seja exercida sob a forma empresarial e com subordinação jurídica assalariada.
Nesse diapasão, a posse e a utilização de veículos automotores utilitários ou de carga pelo grupo familiar não configuram, por si só, obstáculo ao reconhecimento do regime de economia familiar. É plenamente legítimo que os agricultores familiares busquem instrumentos para viabilizar o escoamento de seus produtos, mormente em propriedades rurais interioranas em que o transporte público inexiste e as estradas de terra tornam o acesso penoso em períodos de intempéries climáticas.
A posse de ferramentas materiais de transporte não se confunde com grande riqueza ou exploração empresarial de transporte comercial, servindo tão somente como extensão necessária do próprio ciclo da produção campesina.
Nesse sentido, o conjunto probatório demonstrou de forma inequívoca o atendimento de todos os requisitos legais.
A parte autora carreou aos autos início de prova material contemporâneo e idôneo (), consubstanciado em:
a) contrato de meação sobre pequena extensão de terra de um hectare e meio,
b) histórico de atendimentos na rede pública de saúde com qualificação profissional de lavradora durante múltiplos anos,
c) notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas e certidão de quitação eleitoral indicando residência rural contínua.
Soma-se a isso a certidão policial de roubo lavrada em 2018, a qual, longe de infirmar a condição campesina, confirma que a caminhonete utilitária (ano 2006/2007), pertencente ao companheiro da requerente, estava carregada com bananas produzidas na lavoura familiar quando da abordagem criminosa, constando a própria demandante qualificada formalmente como lavradora perante a autoridade policial. Tal episódio demonstra a destinação estritamente operacional e produtiva do utilitário no cultivo e distribuição da safra de bananas, inhame e hortaliças cultivadas pelo casal.
Todos os documentos foram devidamente listados pelo juiz sentenciante na decisão recorrida.
A prova testemunhal (Evento 29), colhida sob as garantias do contraditório, foi firme, segura e harmônica ao elucidar que a autora labuta pessoalmente na terra há cerca de duas décadas, desde o término de seu casamento civil, plantando lavouras de subsistência e comercializando o excedente a intermediários locais. As testemunhas esclareceram que o pequeno caminhão antigo mantido pelo companheiro da autora destina-se unicamente ao transporte da colheita perecível do interior do sítio até o ponto de passagem dos compradores na via principal, dada a precariedade de tráfego do ramal vicinal. Não há o menor indício de exploração de transporte de frete remunerado para terceiros, tampouco a existência de colaboradores contratados ou renda paralela estranha ao campo.
O CNIS também não revela nenhum registro de vínculo de emprego urbano no período de apuração.
Demonstrado, portanto, que os veículos retratam tão somente meios materiais necessários para o escoamento das colheitas da própria unidade familiar, preserva-se integralmente a condição de segurada especial da demandante, na exata dicção da legislação de regência e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança social.
Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, confirmando a procedência do pedido autoral e a implantação definitiva do benefício, na forma da fundamentação.
Quanto aos honorários devidos pelo INSS como recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), deixo de aplicar o disposto na Súmula 111/STJ, uma vez que a razão de ser do enunciado é desestimular recursos protelatórios da parte autora com a finalidade de alargar a base de cálculo dos honorários, 'beneficiando unicamente o patrocinador do segurado'. Se a protelação do fim da causa decorreu de recurso da autarquia, que se vê perdedora, não se está diante da hipótese prevista na Súmula.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para MANTER a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, sem aplicação da Súmula 111/STJ, na forma da fundamentação. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020529840v10 e do código CRC 5db21fee.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 02/10/2026, às 08:38:40