RECURSO CÍVEL Nº 5074776-76.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por J. D. S. D. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria especial, NB 42/201.308.575-8, requerida em 07/04/2021 ().
2. Afirma, em síntese (), que teria direito ao reconhecimento de tempo de contribuição especial, em razão do exercício da atividade de vigilante, nos seguintes intervalos:
(...)
(...)
3. O juízo de origem, , julgou o pedido procedente em parte, nos seguintes termos:
(...)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, conforme o art. 3º da EC 103/2019, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, declarando i) como prestados em condições especiais os períodos indicados com fator de conversão na tabela da fundamentação, e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 35 anos, 5 meses e 13 dias até 13/11/2019 e 35 anos, 11 meses e 20 dias até a data do requerimento administrativo.
(...)
4. Foram reconhecidos, como tempo especial, os seguintes intervalos:
2 | 9,2: 54 | 04/09/1995 | 10/09/1997 | 0.40 | 0 anos, 9 meses e 21 dias |
3 | 9,2: 27 | 24/10/1997 | 28/02/2003 | 0.40 | 2 anos, 1 meses e 21 dias |
4 | 9,2: 27 | 01/03/2003 | 12/03/2003 | 1.40 | 0 anos, 0 meses e 16 dias |
5 | 9,2: 58 | 09/10/2003 | 31/10/2009 | 0.40 | 2 anos, 5 meses e 3 dias |
6 | 9,2: 28, 42, 58 | 01/11/2009 | 01/10/2011 | 1.40 | 2 anos, 8 meses e 7 dias |
7 | 9,2: 28, 60 | 03/10/2011 | 07/08/2012 | 0.40 | 0 anos, 4 meses e 2 dias |
8 | 9,3: 1-2 | 20/07/2012 | 31/03/2014 | 1.00 | 1 anos, 7 meses e 23 dias |
9 | 9,3: 1-2 | 01/04/2014 | 01/06/2014 | 1.40 | 0 anos, 2 meses e 25 dias |
10 | 9,3: 3-4 | 16/07/2014 | 18/12/2014 | 0.40 | 0 anos, 2 meses e 2 dias |
11 | 9,3: 8-9 | 22/08/2019 | 20/09/2019 | 0.40 | 0 anos, 0 meses e 12 dias |
12 | - | 01/07/2017 | 31/10/2018 | 0.40 | 0 anos, 6 meses e 12 dias |
13 | - | 01/11/2018 | 06/11/2018 | 1.40 | 0 anos, 0 meses e 8 dias |
5. A parte autora interpôs recurso inominado, , no qual pretende o reconhecimento da manutenção do vínculo com a empresa PRIMUS, de 13/12/2014 até 25/08/2017, conforme anotação em CTPS, bem como a possibilidade de conversão dos vínculos de tempo de contribuição comum em atividade especial para concessão da aposentadoria na espécie 46.
6. O INSS, por sua vez, , interpôs recurso inominado no qual afirma a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após 28/04/1995, por ausência de previsão legal.
VOTO
7. Conheço de ambos os recursos eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
8. No presente caso, como se vê da causa de pedir (), a pretensão autoral diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade de intervalos contributivos posteriores a 28/04/1995, em razão do exercício da atividade de vigilante.
9. Para os períodos após 28/04/1995, a discussão foi apreciada pelo STF, nos autos do RE 1368225, referente ao tema 1.209, em que fixada a seguinte tese jurídica:
“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”
10. No presente caso, impositiva a improcedência dos pedidos, conforme tese acima.
11. Destaco que o Código de Processo civil, em seu art. 1.040, assim prevê:
(...)
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
(...)
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
(g. n.)
12. Uma vez que houve a publicação do acórdão paradigma com a tese firmada pela Corte, possível a análise do caso, sem necessidade da manutenção da ordem de suspensão.
13. Diante da reforma da decisão anteriormente proferida, entendo prejudicado o recurso da parte autora.
14. Haja vista o não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA. Intime-se a CEAB-DJ para ciência:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Cessar Benefício |
| NB | 1951634850 |
| DIB | 07/04/2021 |
| DIP | |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
15. O STJ determinou a revisão do Tema 692, fixando a seguinte tese:
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
16. Em 18/06/2019, fora editada a Lei nº 13.846 que deu nova redação ao art. 115, II e § 3º, da Lei nº 8.213/91, determinando a inscrição em dívida ativa do crédito em favor do INSS, ainda que decorrente de tutela judicial revogada, para cobrança judicial em ação própria, quando não houver benefício ativo do qual possa ser descontado o débito do beneficiário.
17. Em que pese a tese firmada pelo STJ afirmar ser possível a cobrança dos valores nos próprios autos da demanda em que revogada a tutela, houve expressa menção, naquele caso, ao rito do procedimento ordinário, regulado pelo CPC/2015.
18. Porém, em se tratando de demanda em curso sobre o rito dos Juizados Especiais Federais, entendo ser necessário se observar a vedação legal contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, a saber:
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
19. Com base nestes fundamentos não se pode admitir, no processo originário, sob rito procedimento diverso daquele considerado pelo STJ na fixação da tese firmada no Tema 692, cobrança de valores decorrentes da revogação da tutela, cabendo ao INSS adotar as ações necessárias na via administrativa.
20. Diante de todo o exposto, encaminho voto pelo PROVIMENTO do recurso do INSS para REFORMAR A SENTENÇA e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo especial, relativo aos vínculos de 04/09/1995 a 10/09/1997, de 24/10/1997 a 12/03/2003, de 09/10/2003 a 01/10/2011, de 03/10/2011 a 07/08/2012, de 08/08/2012 a 01/06/2014, de 16/07/2014 a 18/12/2014, de 19/12/2014 a 25/08/2017, de 26/08/2017 a 05/11/2018 e de 22/08/2019 a 20/09/2019. JULGO PREJUDICADO o recurso da parte autora.
21. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95.
22. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.
23. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020412494v4 e do código CRC 911559f0.
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Data e Hora: 06/10/2026, às 19:55:48