RECURSO CÍVEL Nº 5034099-72.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação ajuizada por J. M. C. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/190.766.931-8, requerida em 18/07/2018 (), com conversão de tempo especial em comum.
2. Aduz, em síntese, que teria direito ao reconhecimento de tempo de contribuição especial, em razão do exercício da atividade de vigilante, nos seguintes intervalos: de 01/07/1999 a 14/11/2006; de 03/01/2007 a 17/02/2012; de 20/06/2012 a 03/08/2017; e de 01/06/2014 a 17/07/2014.
3. O juízo de origem, , havia julgado os pedidos improcedentes.
4. A parte autora interpôs recurso inominado, , o qual havia sido provido por esta 4ª Turma, como se vê do :
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIGILANTE. TEMA 1.031 STJ. A PARTIR DE 29/04/1995, EXIGIDA A PROVA DE PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE. O USO DE ARMAMENTO REVELA-SE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O RISCO SOCIAL APTO A CONFIGURAR O TEMPO ESPECIAL. COMPROVADO O USO HABITUAL E PERMANENTE DE ARMA DE FOGO ATRAVÉS DE FORMULÁRIOS PPP PARA OS INTERVALOS DE 01/07/1999 A 14/11/2006, DE 03/01/2007 A 06/10/2011 E DE 20/06/2012 A 03/08/2017. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PERICULOSIDADE PARA OS PERÍODOS DE 07/10/2011 A 17/02/2012 E DE 01/06/2014 A 17/07/2014. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS ACIMA INDICADOS E CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECLAMADA.
5. O INSS então apresentou embargos de declaração, , visando ao sobrestamento do feito até julgamento do tema 1.031 pelo STJ, com posterior reforma da decisão.
VOTO
6. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
7. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos em que exerceu a função de vigilante, nos intervalos de 01/07/1999 a 14/11/2006, de 03/01/2007 a 17/02/2012, de 20/06/2012 a 03/08/2017 e de 01/06/2014 a 17/07/2014.
8. Para os períodos após 28/04/1995, a discussão foi apreciada pelo STF, nos autos do RE 1368225, referente ao tema 1.209, em que fixada a seguinte tese:
“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”
9. Revendo entendimento anteriormente adotado, , passo a adotar a tese fixada pelo STF, de forma que o pedido deve ser julgado improcedente.
10. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.
11. Por fim, destaco que o Código de Processo civil, em seu art. 1.040, assim prevê:
(...)
Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
(...)
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
(g. n.)
12. Uma vez que houve a publicação do acórdão paradigma com a tese firmada pela Corte, possível a análise do caso, sem necessidade da manutenção da ordem de suspensão.
13. Dito isso, encaminho voto pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS, com efeitos infringentes para TORNAR SEM EFEITO o acórdão proferido no , com adesão à tese firmada pelo STF no tema 1.209. O recurso da parte autora deve ser desprovido e a sentença mantida, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/07/1999 a 14/11/2006, de 03/01/2007 a 17/02/2012, de 20/06/2012 a 03/08/2017 e de 01/06/2014 a 17/07/2014.
14. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
15. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.
16. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos do INSS, com EFEITOS INFRINGETES, para julgar improcedente o pedido do autor, nos termos acima.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020300779v5 e do código CRC 1c04ae43.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 06/10/2026, às 19:55:47