RECURSO CÍVEL Nº 5029014-61.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por J. M. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social -, na qual pretende o pagamento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no período de 01/07/2025 a 18/03/2026 - entre a cessação do NB 88/542.461.037-0 e a concessão do NB 88/729.281.446-9 ().
2. O juízo de origem, , julgou o pedido procedente.
3. O INSS interpôs recurso inominado, , no qual sustenta:
(...)
O art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93 estabelece expressamente que a inscrição no CPF e no Cadastro Único constitui requisito para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial.
Não se trata, portanto, de formalidade burocrática destituída de consequência jurídica.
(...)
O dossiê do CadÚnico registra que a última atualização ocorreu em 14/04/2026.
Entretanto, a condenação abrange período de:
02/07/2025 a 18/03/2026.
Logo, durante todo o intervalo objeto da cobrança, não estava comprovadamente atendido o requisito cadastral exigido para a manutenção do benefício.
É irrelevante, para esse ponto, que o autor já figurasse anteriormente no CadÚnico. A controvérsia não diz respeito à inexistência absoluta de inscrição, mas à ausência de atualização regular do cadastro, justamente o fundamento que motivou a cessação administrativa.
(...)
A permanência dos requisitos materiais de idade e renda não autoriza concluir que o benefício devesse continuar sendo pago durante período em que não estava cumprida exigência legal específica de manutenção.
Do contrário, a atualização periódica do CadÚnico deixaria de possuir qualquer eficácia prática, bastando ao interessado demonstrar posteriormente que sua situação econômica não se modificara.
(...)
VOTO
4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
5. O autor, atualmente com 82 anos de idade, vinha fruindo de benefício de prestação continuada à pessoa idosa NB 88/542.461.037-0, que foi cessado em 01/07/2025, sendo concedido a partir de 19/03/2026 o NB 88/729.281.446-9 ().
6. A controvérsia refere-se ao pagamento do benefício no intervalo entre os dois benefícios.
7. Em consulta ao sistema SAT EXTERNO, possível verificar que o benefício do autor foi suspenso em 08/07/2025 por não atualização do CADÚNICO e, na sequência, cessado em 06/08/2025 pelo mesmo motivo:
8. Em 20/08/2025 (- fls. 4 e seguintes), o autor interpôs recurso administrativo apresentando atualização do CADÚNICO do núcleo familiar 12/08/2025 (a seguir reproduzido), sendo possível verificar através do sistema SAT EXTERNO que o pedido foi indeferido.
9. A portaria DIRBEN/INSS Nº 988 prevê o seguinte:
(...)
Art. 1º Estabelecer orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no Cadastro Único - CadÚnico, nos termos do fluxograma constante do Anexo I.
(...)
Art. 2º Os titulares do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, não incluídos no CadÚnico, terão o pagamento bloqueado.
Art. 3º Para desbloqueio do crédito, o interessado deverá entrar em contato com a Central 135, para realização da qualificação e da seleção do benefício para desbloqueio automático.
Art. 4º Os beneficiários, cujos benefícios tenham sido bloqueados, que não realizarem a inclusão no CadÚnico, após o final do prazo de seus respectivos lotes, terão o benefício suspenso.
(...)
Art. 9º Os benefícios serão cessados pelo sistema, com motivo 06 - "Não Atendimento à Convocação do Posto", após o prazo de 60 dias da suspensão se:
I - na análise do requerimento de reativação não for constatada a atualização; ou
II - se não for apresentado pedido de reativação em tempo hábil.
Parágrafo único. No caso de cessação ocorrida antes do decurso do prazo regulamentar, a situação de cessado não constituirá impedimento à análise do requerimento tempestivo, assim considerado o que for realizado dentro do prazo de 60 dias da suspensão, segundo a data de entrada do requerimento (DER), tampouco obstará a reativação, se cabível. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 1022 DE 31/05/2022).
(...) (sem grifos no original)
10. No caso dos autos, conforme andamento já detalhado no item 7, vê-se que o benefício foi suspenso em 08/07/2025 e cessado em 06/08/2025, antes de decorrido o prazo de 60 dias previsto no art. 9º acima reproduzido.
11. O demandante, por sua vez, atualizou o CADÚNICO em 12/08/2025 e interpôs requerimento administrativo em 20/08/2025 para restabelecimento do benefício, dentro do prazo de 60 dias após a suspensão, aplicando-se o parágrafo único do art. 9º da portaria DIRBEN/INSS Nº 988.
12. Correta, assim, a determinação de pagamento dos atrasados desde a cessação do NB 88/542.461.037-0, em 01/07/2025, até a véspera da concessão do NB 88/729.281.446-9, em 19/03/2026.
13. Encaminho voto pela manutenção da sentença.
14. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
15. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
16. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020340533v15 e do código CRC 5c772d5c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 06/10/2026, às 19:55:46