RECURSO CÍVEL Nº 5061977-59.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença abaixo transcrita (evento 39):
“Trata-se de ação proposta por L. S. D. S. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a condenação da ré em danos morais por acusação infundada de fraude em transferência de R$10.000,00 que realizou em 06/02/2025 da sua conta bancária, mantida no Banco Itaú, para conta de seu marido, Marcos Alexandre Macha do de Almeida, mantida na CEF.
Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A responsabilidade civil da empresa ré pelo fornecimento de serviço é objetiva com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Assim, considerando que a relação jurídica material em análise é de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC c/c Súmula 297 do STJ), compete à parte autora comprovar apenas o evento danoso e o nexo causal.
No caso concreto, narra a parte autora, em apertada síntese, que sofreu violação a direito da personalidade, consubstanciado em dano moral, por acusação da CEF de que a transferência ocorrida em 06/02/2025, a partir de sua conta mantida no Banco Itaú, em favor de seu marido, seria fraudulenta (evento 1, DOC7).
O pleito, contudo, não merece acolhimento.
Isso porque, conforme exposto na peça de bloqueio da CEF (evento 13, DEFESA PREVIA1), houve reconhecimento por parte do favorecido da transação, Marcos Alexandre Macha do de Almeida, da natureza fraudulenta da referida transação, nos autos do processo nº 5019425-79.2025.4.02.5101.
Na inicial daqueles autos (evento 13, DOC2) o próprio autor aduz:
Pelo Termo de Acordo realizado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro (evento 13, ANEXO3), foi homologada a transação para o pagamento de R$14.000,00 a título de danos morais e materiais, ante o reconhecimento da natureza fraudulenta da transação pela CEF.
Não há falar-se, portanto, em falha no serviço prestado pela instituição financeira. Não se tratar mera suposição, a transação de fato foi utilizada como meio para a prática de estelionato.
Por fim, quanto ao requerimento de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela defesa, entendo que o pleito não merece acolhimento. O direito de acesso ao Poder Judiciário, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, permite que o cidadão submeta ao crivo do magistrado as suas pretensões quando se sente lesado, ainda que o suporte fático de sua argumentação não se sustente juridicamente. No presente caso, a complexidade das fraudes financeiras atuais torna plenamente compreensível que um consumidor, leigo, confunda as atribuições das instituições financeiras com as ações de terceiros estelionatários. O fato de a ação ser julgada improcedente não implica, automaticamente, na existência de dolo processual ou intuito de alterar a verdade dos fatos, mas apenas revela que a tese jurídica defendida pelo autor não encontrou amparo nas provas dos autos. Ausente a prova de conduta intencional tendente a manipular o processo ou obstruir a justiça, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.
Ademais, a jurisprudência do TRF da 2ª Região é no sentido de que“...a litigância de má fé não pode ser presumida, devendo restar evidenciada a existência de dolo do suposto litigante em causar algum prejuízo a outra parte, o que não se observa no presente caso...” (TRF2 – AC 5049932-62.2021.4.02.5101 Relator: Des. Federal LUIZ ANTONIO SOARES – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/22/2022, DJe 21/11/2022).
III - DISPOSITIVO
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.
As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Em razões recursais (evento 44), a parte autora pugna pela reforma da sentença, com acolhimento na íntegra do pedido, após reforçar os argumentos contidos na exordial.
É o breve relatório.
VOTO
Sem maiores delongas, o presente recurso não merece prosperar, tal como será detalhado adiante.
No caso concreto, em suma, a ora recorrente parte da premissa de que a CEF teria lhe imputado a prática de fraude, em transferência PIX de sua conta mantida junto ao Banco Itaú S/A para conta titularizada por seu cônjuge junto à ré (evento 1, out7).
Contudo, de acordo com o acervo fático/probatório contidos nos autos, tal premissa se mostra equivocada.
Afinal, da mera leitura da mensagem enviada pela CEF ao cônjuge da autora (evento 1, email 9), não se extrai acusação alguma de fraude imputada à autora pela ora recorrida.
A bem da verdade, houve o reconhecimento de fraude pelo próprio cônjuge da autora em processo diverso de nº 5019425-79.2025.4.02.5101, no qual foi homologada transação realizada entre as partes (evento 13, anexos 3/4).
Noutras palavras, a parte autora não comprovou fato constitutivo do alegado direito (art. 373, I, do CPC/2015).
De tal sorte, mostra-se irretocável a fundamentação adotada pelo juízo a quo, no sentido da ausência de falha na prestação do serviço pela CEF, ou mesmo prática de ato ilícito pela referida instituição financeira.
Logo, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/95:
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”
Nesta mesma orientação, convém reproduzir precedente da Suprema Corte sobre sua plena aplicabilidade:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589)
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, eis que se trata de beneficiária da gratuidade de justiça (evento 4, despadec1).
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020612594v3 e do código CRC 7158ed8f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 07/10/2026, às 16:22:45