RECURSO CÍVEL Nº 5035009-55.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora,A. J. D. S. (evento 40, ), em face da sentença (evento 35, ) que pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Na petição inicial (evento 1, ), a autora relatou ter ingressado na Força Aérea Brasileira em agosto de 2019 como militar temporária, prestando serviço militar ativo até agosto de 2025, ocasião em que ocorreu seu desligamento. Narrou que, ao ser promovida ao posto de Segundo-Tenente em abril de 2020, fez jus ao recebimento de auxílio-fardamento equivalente a 1 (um) soldo integral da graduação, ex vi da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Não obstante, a Administração Militar efetuou o pagamento tão somente da diferença entre os soldos do posto anterior e do novel posto, com supedâneo na limitação temporal do artigo 61 do Decreto nº 4.307/2002. Pugnou, sob invocação do Tema 212 da Turma Nacional de Uniformização, pela condenação da União ao adimplemento das diferenças do auxílio-fardamento relativas à mencionada promoção, devidamente atualizadas. Juntou contracheque comprovando o pagamento a menor (evento 1, ) e emendou a inicial no evento 22 (EMENDAINIC1), apresentando histórico funcional e planilhas financeiras (evento 22, a ANEXO17).
Citada, a União apresentou contestação (evento 31, ), arguindo, prejudicialmente, a prescrição quinquenal do fundo de direito, ao fundamento de que a promoção e o pagamento a menor ocorreram em abril de 2020 e a demanda apenas foi proposta em abril de 2026, transcorrido o quinquênio do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a higidez do ato administrativo e a observância estrita da legalidade então vigente.
Em réplica (evento 34, ), a parte autora defendeu a inaplicabilidade da prescrição, argumentando que a contagem do prazo prescricional somente tem início com o desligamento definitivo das Forças Armadas, ocorrido em 18 de agosto de 2025 (evento 34, anexo 2), diante da vulnerabilidade funcional e da precariedade do vínculo militar temporário, regido por prorrogações anuais e submissão à hierarquia e disciplina militares, o que impediria o livre exercício do direito de ação durante a vigência do contrato.
O juízo de origem, dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, proferiu sentença (evento 35, ) pronunciando a prescrição da pretensão autoral, assentando que o termo a quo do prazo prescricional quinquenal se deu com a promoção e o correlato pagamento a menor em abril de 2020, colacionando precedentes específicos das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Inconformada, a demandante interpôs recurso inominado (evento 40, ), requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça com base na declaração acostada (evento 40, ). No mérito recursal, pugnou pela reforma integral do julgado monocrático, sustentando a inocorrência da prescrição com fulcro na teoria da actio nata. Reiterou que, na qualidade de militar temporária dependente de sucessivas prorrogações anuais, encontrava-se em estado de hipossuficiência e temor reverencial de retaliação funcional ou de não renovação de seu liame com a Força Armada, o que constituiu óbice objetivo ao exercício da pretensão enquanto ativa. Pugnou pela fixação do termo inicial do prazo prescricional na data de seu licenciamento (agosto de 2025) e pelo retorno dos autos ao primeiro grau para julgamento meritório do pedido de cobrança.
Intimada a apresentar contrarrazões (evento 43), a União deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (evento 45).
É o relatório.
VOTO
De início, cumpre salientar que as dívidas e pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública subordinam-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consoante expressa dicção do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Trata-se de preceito especial que visa a resguardar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança do erário, impedindo a perpetuação indefinida de litígios pecuniários.
A deflagração da contagem prescricional é orientada pelo princípio da actio nata, agasalhado pelo artigo 189 do Código Civil, segundo o qual, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos estipulados em lei. Em termos simples e diretos, o prazo de que a parte dispõe para ingressar com a demanda judicial começa a fluir a partir do exato instante em que o direito foi descumprido ou lesionado, permitindo ao titular exigir a reparação ou o cumprimento da obrigação perante o Poder Judiciário.
No caso em apreço, o alegado ato lesivo decorreu do pagamento a menor do auxílio-fardamento por ocasião da promoção da demandante ao posto de Segundo-Tenente, ato administrativo e financeiro aperfeiçoado no mês de abril de 2020, como comprovam a documentação funcional e o contracheque anexados aos autos (evento 1, , e evento 22, ). Foi exatamente nesse momento histórico que a Administração efetuou a quitação parcial da verba, aplicando a disciplina restritiva do artigo 61 do Decreto nº 4.307/2002. A partir da disponibilização da quantia inferior àquela tida por devida, materializou-se a pretendida lesão patrimonial, nascendo plenamente a pretensão jurídica da parte autora de vindicar a complementação do montante.
A tese sustentada pela recorrente, no sentido de que a fluência do prazo prescricional deveria permanecer postergada ou suspensa até o advento de seu desligamento definitivo das Forças Armadas (ocorrido em 18 de agosto de 2025, conforme evento 34, anexo 2), não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. A condição de militar da ativa, ainda que em caráter temporário e submetida a prorrogações temporais periódicas de tempo de serviço, não constitui causa legal impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição.
O rol de causas obstativas e interruptivas do lapso prescricional está estritamente delimitado no ordenamento jurídico pátrio, nos artigos 197 a 202 do Código Civil e no Decreto nº 20.910/1932, inexistindo autorização legislativa para estender tal exceção a hipóteses de temor reverencial, receio genérico de represálias funcionais ou fragilidade do vínculo contratual precário com o Poder Público. O ordenamento jurídico garante indistintamente a qualquer cidadão o livre e irrestrito acesso ao Poder Judiciário para afastar lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sem condicionar o direito de petição e ação ao encerramento prévio do liame estatutário. Admitir a suspensão da prescrição por conveniência subjetiva do servidor violaria frontalmente a segurança jurídica e a igualdade perante a lei.
Nesse sentido, cabe destacar o entendimento do Enunciado nº 126, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:
“O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento (previsto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2215-10/2001) em valor equivalente a um soldo vigente do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002 (conforme TEMA 212 TNU - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN). O direito ao pagamento do auxílio-fardamento surge no momento do preenchimento dos requisitos, ou seja, a partir da promoção do militar. O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio-fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do Decreto 20.910/1932) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva.
(Precedente 8ª Turma Recursal – Processo 5029414-46.2024.4.02.5101 – julgado em 11/02/2015 – unânime – Relatora Juíza Federal Cynthia Leite Marques). Aprovado em 28/03/2025 pelas Turmas Recursais Cíveis, implementadas a partir da Especialização das Turmas Recursais determinada pela Resolução TRF2-RSP-2018/00050. Publicado no DJE em 15/04/2025, p.2, protocolo nº 0917208."
Aliás, no mesmo sentido se consolida a jurisprudência desta Egrégia 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Ao analisar especificamente a insurgência em torno do marco temporal da prescrição nas ações em que militares buscam o recebimento de diferenças do auxílio-fardamento, este Colegiado firmou a diretriz de que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal não coincide com a passagem para a inatividade ou com o desligamento militar, mas sim com a data do ato de pagamento a menor ou do inadimplemento da parcela pleiteada. Com efeito, assentou esta 8ª Turma Recursal:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA, RELATIVA À PROMOÇÃO DE 2010, PORQUE O TERMO INICIAL, NO CASO DA MENCIONADA RUBRICA, NÃO É A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MAS A DATA DO PAGAMENTO A MENOR, CONFORME O ALEGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. DECRETO 4.307/2002 ATUA COMO SE DECRETO AUTÔNOMO FOSSE, CRIANDO RESTRIÇÕES A DIREITOS, EM EXCESSO À LEI SEM SENTIDO FORMAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA." (TRF2, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) nº 5008371-69.2019.4.02.5120, Rel. Juiz Federal LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu, julgado em 31/03/2020, DJe 31/03/2020).
Como decorre claramente do precedente firmado por esta Turma Julgadora, o auxílio-fardamento decorrente de promoção é verba indenizatória de trato único e efeito concreto instantâneo, vinculada à respectiva ascensão na carreira militar. A violação do direito operou-se integralmente com a disponibilização da verba em patamar inferior no contracheque relativo à promoção, isto é, em abril de 2020.
Logo, o termo inicial da prescrição quinquenal operou-se em abril de 2020, tendo o lustro prescricional se escoado definitivamente em abril de 2025. Tendo a presente ação de cobrança sido distribuída perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro apenas em 14 de abril de 2026 (conforme termo de distribuição do evento 1, ), resta irremediavelmente fulminada a pretensão pelo transcurso do prazo extintivo quinquenal, revelando-se incensurável a sentença terminativa com resolução do mérito prolatada pelo magistrado de primeiro grau.
Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, confirmando-se a pronúncia da prescrição da pretensão autoral, na forma da fundamentação.
Por fim, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, observados os §3º do art. 98 do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020619158v7 e do código CRC 3b6db7e8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 07/10/2026, às 16:22:45