Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023209-30.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado da União contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) c/c repetição de indébito.

A autora, pensionista civil do Departamento de Polícia Federal, foi exequente em nome próprio no cumprimento de sentença nº 0008105-07.2004.4.05.8000 (2ª Vara Federal/AL), oriundo de ação da Associação Nacional das Pensionistas da Polícia Federal (ANPEF) sobre o reajuste de 3,17% (Lei nº 8.880/1994). Recebeu, por precatório (PRC230710-AL), diferenças de proventos de pensão relativas a janeiro/1995 a abril/2004. No pagamento, em 2023, foi retido PSS de 11% sobre todo o valor bruto, inclusive os juros de mora, com base no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. Alegou que a incidência deveria respeitar o regime de competência e que, no período, não havia lei federal que tributasse inativos e pensionistas. Pediu a declaração de inexigibilidade do PSS sobre o período anterior à Lei nº 10.887/2004 e sobre os juros de mora, a restituição do valor retido (R$ 12.664,29) com SELIC e o destaque de 20% de honorários contratuais.

A União contestou (evento 15). Impugnou a gratuidade de justiça; sustentou a legalidade da retenção (art. 16-A); afirmou ser “altamente provável” que o instituidor da pensão estivesse em atividade em parte do período, o que atrairia o PSS de servidor ativo; e defendeu a incidência sobre os juros pelo princípio da acessoriedade.

A sentença (evento 18,) julgou procedente o pedido. Reconheceu a inexigibilidade do PSS sobre os proventos de pensão de todo o período de janeiro/1995 a abril/2004 e sobre os juros de mora, e o direito à restituição, a apurar em liquidação, com SELIC desde cada desconto e limite do teto dos Juizados. Fundamentou que a autora é pensionista desde 06/08/1987, o que afasta a premissa da contestação, e que os juros têm natureza indenizatória.

No recurso (evento 24), a União alega: (i) ilegitimidade ativa de “suposto herdeiro” que não seria inventariante (arts. 617 e 618 do CPC) e extinção da relação tributária pela morte; (ii) prescrição (Decreto nº 20.910/1932); (iii) incompetência, preclusão e ofensa à coisa julgada; (iv) ausência de prova da natureza indenizatória das verbas, com ônus da prova da autora; (v) inexistência de dano moral; e (vi) que o fato gerador do PSS é instantâneo e ocorre no recebimento do precatório. Pede o provimento, a improcedência do pedido e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais, e requer a juntada de termo de renúncia ao valor que exceda o teto.

Contrarrazões no evento 30. A recorrida pede prioridade de tramitação (art. 71, §5º, da Lei nº 10.741/2003), o não conhecimento do recurso por razões dissociadas e inovação recursal e, no mérito, a manutenção da sentença, com honorários de 20% sobre a condenação.

É o relatório.

VOTO

Conheço em parte do recurso. As razões se dissociam dos autos quando tratam de “suposto herdeiro” que pretenderia representar o espólio sem ser inventariante, da extinção da obrigação tributária pela morte e de dano moral. A autora não é herdeira nem inventariante: é a própria pensionista, exequente em nome próprio no cumprimento de sentença de origem e beneficiária do saque em que ocorreu a retenção. A petição inicial não formula pedido de dano moral e a sentença nada decidiu a respeito. Nessas partes o recurso não impugna os fundamentos da sentença e não deve ser conhecido (art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.010, II e III, do CPC).

Examino as demais teses. O não conhecimento por inovação recursal, pedido nas contrarrazões, não alcança as matérias de ordem pública (legitimidade, prescrição, competência absoluta e coisa julgada), que podem ser apreciadas de ofício (arts. 337, §5º, e 487, II, do CPC). Examino-as para afastá-las.

Legitimidade e competência. A autora é a contribuinte que suportou o ônus da retenção (art. 121, parágrafo único, I, e art. 165 do CTN). O valor da causa (R$ 12.664,29) é muito inferior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). A sentença registra a renúncia ao excedente e limitou a condenação ao teto (Tema 1.030/STJ). Não há incompetência a reconhecer, nem necessidade de nova juntada de termo de renúncia.

Preclusão, coisa julgada e ação autônoma. A ação não visa rediscutir os cálculos nem o mérito do título executivo, mas a legalidade de ato de cobrança praticado no pagamento, a retenção do PSS, que é lançamento por homologação e pode ser questionado em ação própria. O STJ firmou que a retenção do art. 16-A é obrigação ex lege, que independe de condenação ou de autorização no título (REsp 1.196.777/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção). Se independe do título, não está coberta pela coisa julgada nele formada (arts. 503 e 504 do CPC). A União, aliás, não demonstrou que a incidência do PSS tenha sido decidida no processo de origem (art. 373, II, do CPC). Que a planilha apresentada pelos exequentes já previsse o desconto também não gera preclusão para o contribuinte, nos termos do paradigma.

Prescrição. A repetição de indébito tributário prescreve em cinco anos contados do pagamento indevido (art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC nº 118/2005; STF, RE 566.621, Tema 4). A retenção ocorreu em 10/08/2023 e a ação foi ajuizada em 17/03/2026, menos de três anos depois. O Decreto nº 20.910/1932 também fixa prazo quinquenal, com o mesmo resultado. 

Mérito. 

Sobre a questão da incidência tributária no tempo, vigora o princípio da irretroatividade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Esse princípio proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se de uma garantia de segurança jurídica para o cidadão, impedindo que o Estado mude as regras do jogo após o fato já ter ocorrido.

No caso dos servidores públicos inativos, a contribuição previdenciária só passou a ser permitida com a Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o artigo 40 da Constituição. Antes disso, os aposentados e pensionistas gozavam de imunidade em relação a essa contribuição. A Lei nº 10.887/2004 veio regulamentar essa cobrança, estabelecendo em seu artigo 5º que a contribuição incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.

Os fatos provados nos autos demonstram que o crédito recebido pela autora refere-se ao período de 1995 a 2004. Naquela época, a servidora substituída, se já estivesse aposentada, não teria qualquer desconto de PSS sobre esses valores, pois a lei da época não previa tal exação para inativos. Se estivesse na ativa, a alíquota e a base de cálculo seriam outras.

O ponto central é o chamado "regime de competência". Esse conceito significa que, para fins de tributação, deve-se olhar para o momento em que o dinheiro deveria ter sido pago, e não para o momento em que ele foi efetivamente entregue por força de decisão judicial. Se o Estado atrasou o pagamento de uma verba por décadas, não pode se beneficiar desse atraso para aplicar uma lei tributária nova e mais rigorosa que surgiu no intervalo.

A aplicação do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, que trata da retenção no momento do pagamento judicial, deve ser feita de forma harmônica com o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa. O enriquecimento sem causa ocorre quando uma pessoa (no caso, o Estado) retém valores de outrem sem um motivo jurídico válido. Como o período da dívida é anterior à lei que tributa inativos, não há motivo jurídico para a retenção total sobre o acumulado como se fosse uma verba única recebida hoje.

Ao calcular o tributo, a administração deve simular o pagamento mês a mês. Se em determinado mês de 1995 o valor devido ao servidor, somado ao que ele já recebia, não geraria contribuição (por ser ele inativo à época ou por estar abaixo do teto de isenção), não pode haver desconto agora. A retenção de 11% sobre o montante total ignora as faixas de isenção e a situação jurídica do servidor no passado, penalizando-o duplamente: pela demora do Judiciário e pela tributação excessiva.

Portanto, com base no princípio da legalidade e da irretroatividade tributária, conclui-se que a retenção do PSS sobre o crédito principal do precatório foi indevida no que toca aos períodos em que a legislação não previa a incidência para inativos ou em que os valores mensais estariam dentro da faixa de isenção, a isenção deve ser reconhecida para a totalidade do principal recebido referente a esse intervalo.

Neste sentido:

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, exarou entendimento que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo." (REsp 1196777/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.10.2010, DJe 4.11.2010.);

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, INATIVOS OU PENSIONISTAS. PERÍODO ANTERIOR À EMENTA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. NÃO CABIMENTO. I - No período anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, não há previsão normativa, em nível federal, que autorizasse a incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre créditos devidos a servidores públicos federais, inativos ou pensionistas, sendo incabível a incidência do PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III- Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 364.097/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015)." - grifei.

Ainda neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do TRF2:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. cumprimento de sentença. CÁLCULOS EXEQUENDOS. INCIDÊNCIA DA Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. art. 16-A, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS EXEQUENDO REFERENTES AO PERÍODO DE 1993 A 1998 (evento 39 CALC2). HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo." IV - A ausência de previsão legal a amparar o desconto de contribuições previdenciárias sobre as verbas tratadas no caso dos autos, referentes ao período de 1993 a 1998, conforme cálculos da Contadoria Judicial (evento 39 - CALC2), período não alcançado pela referida tese vinculante, consubstancia-se em mera ausência de incidência tributária. (...) (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003356-17.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 01/07/2024, DJe 04/07/2024 23:02:16)

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PENSIONISTA. PSS. PERÍODO ANTERIOR. EC Nº 20/98. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI. DECISÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. RECEBIMENTO DE VALORES. VIGÊNCIA. ART. 16-A DA LEI Nº 10.887/04. FORMA DE TRIBUTAÇÃO E NÃO NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. No período compreendido entre as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, o constituinte vedou a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos e pensionistas para o regime próprio de previdência social (PSS), conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal dada ao art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98, no julgamento da ADIN - MC nº 2.010. 2. No período anterior à EC nº 20/98, malgrado não houvesse qualquer vedação na Constituição da República, inexistia previsão normativa, no âmbito federal, que instituísse a incidência de contribuição sobre créditos devidos a servidores públicos federais inativos ou pensionistas. 3. Somente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, com a inclusão do § 18 ao artigo 40, foi autorizada a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social, tendo sido instituída, no âmbito federal, através da Lei nº 10.887/2004. 4. O recebimento dos valores pela parte autora sob a vigência da Lei nº 10.887/2004 não autoriza a cobrança da contribuição, na medida em que os fatos geradores são anteriores a ela, e a tributação somente poderá incidir sobre situações ocorridas após a edição da Lei que instituiu o tributo, em observância aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, estabelecidos no artigo 150, III, da CF/88. 5. Como se observa do artigo 5º da Lei nº 10.887/2004, a contribuição previdenciária dos aposentados e dos pensionistas incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões, ou seja, se as verbas devidas fossem adimplidas no período oportuno (06/96 a 04/98), não seria possível a incidência de contribuição ao PSS, razão pela qual se revela descabida a tributação em virtude do recebimento por força de decisão judicial. 6. Não se está afastando a vigência do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, a teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF, visto que o referido dispositivo legal apenas regulamenta a forma de cobrança da mencionada contribuição em um determinado contexto cumprimento de decisão judicial, não havendo instituição de nova hipótese de incidência do tributo, já que o caput do artigo 16 expressamente se refere ao artigo 5º da Lei nº 10.887/2004. 1 7. Mostram-se adequados os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, consoante apreciação equitativa, diante do trabalho realizado pelo patrono, do tempo de tramitação do processo e da natureza da causa. 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. (TRF2, APELREEX 00108583320144025101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, CLAUDIA NEIVA, 11/11/2016) – grifei;

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PSS. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. JUÍZO COMPETENTE. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOMENTE APÓS A LEI Nº 10.887/2004. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação da União contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, e deu parcial provimento ao pedido do Autor para condenar a União a promover, exclusivamente, a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária (PSS) das verbas pagas a ele, relativamente ao período anterior a vigência da Lei nº 10.887/04, a contar da retenção indevida, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Em suas razões de Apelação, a União Federal argumenta, em síntese, a incompetência do Juízo, por entender que o pleito deveria ser submetido ao Juízo da execução, onde a parte Autora recebeu a verba devida sem questionamento do valor de PSS retido. 3. No processo que tramitou na 24ª VF/SJRJ, o Contribuinte logrou êxito em ser reintegrado aos quadros da Polícia Federal, em 15/07/2010, após ter sido exonerado em 02/08/1982. Encontra-se aposentado desde sua reintegração. Assim, fez jus ao recebimento das verbas devidas desde sua exoneração. Nestes autos, o Apelado postula, além da restituição dos valores de PSS retidos sobre o precatório pago no bojo do citado processo, a cessação e a restituição de todos os valores retidos a título daquela contribuição após sua reintegração/aposentadoria no serviço público federal. 4. As ações ostentam pedidos e causa de pedir distintos, visto que, nestes autos, discute-se a legalidade da retenção de PSS efetivada sobre o precatório recebido, matéria não apreciada pelo Juízo da 24ª VF/SJRJ. Portanto, o Juízo da 22ª VF/SJRJ é competente para apreciar o pleito formulado pelo Contribuinte/Apelado. No mesmo sentido: TRF1. CC 0037048 76.2010.4.01.0000 / DF. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que a incidência do PSS sobre precatório deve respeitar o regime de competência (mês em que o valor era devido), e não o regime de caixa (mês em que foi pago), visto que devem ser aplicadas as normas tributárias vigentes às épocas das parcelas devidas, e não as que vigiam por ocasião do pagamento, sob pena de conferir indevida aplicação retroativa à norma posterior (AgInt no Resp nº 261.769). 7. Os valores atrasados devidos ao Apelado, referentes a períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 10.887/2004, não poderão sofrer a retenção da contribuição para o PSS. (...) (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5042059-16.2018.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019 13:34:09.

Deste modo, a sentença deve ser mantida por esta instância revisora. 

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso da União e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 18) pelos seus fundamentos e pelos acima (art. 46 da Lei nº 9.099/1995). Condeno a recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020633023v5 e do código CRC ef268636.

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Documento:510020633024
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023209-30.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO. PSS. PENSIONISTA CIVIL. DIFERENÇAS DE 3,17% DE JAN/1995 A ABR/2004, PAGAS POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE (ART. 16-A DA LEI Nº 10.887/2004). REGIME DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL À ÉPOCA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso da União e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 18) pelos seus fundamentos e pelos acima (art. 46 da Lei nº 9.099/1995). Condeno a recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020633024v4 e do código CRC 1422dca8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5023209-30.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA UNIÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA (EVENTO 18) PELOS SEUS FUNDAMENTOS E PELOS ACIMA (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). CONDENO A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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