Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0231851-16.2017.4.02.5164/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de Juízo de Retratação quanto ao pagamento da gratificação GACEN a inativos com paridade. 

Assim decidiu a eminente gestora das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro (evento 141, DESPADEC1):

(...)

5. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que não reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos em paridade com os ativos:

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA. EXTENSÃO AOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO. INVIÁVEL O PAGAMENTO AO INATIVO COM FUNDAMENTO EM PARIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ PELA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

6. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido:

A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

7. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88.

8. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante.

9. Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 11, IV, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

10. Intimem-se.

VOTO

A sentença julgou procedente o pedido (evento 31, SENT26), sendo o julgamento revertido para improcedência em grau de recurso inominado (evento 48, RELVOTO1).

Interposto incidente de uniformização nacional, com o julgamento pela TNU no TEMA 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), e que transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), é devida a alteração do julgado para a aplicação da tese firmada:

"A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas."

 

Ante o exposto, VOTO POR EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para manter a sentença procedente, nos moldes da fundamentação. Condeno a recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020617024v2 e do código CRC 27e901e7.

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Documento:510020617025
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8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 0231851-16.2017.4.02.5164/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO COLEGIADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. GACEN. PARIDADE ATIVOS E INATIVOS INATIVOS. TEMA 235 TNU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REVER O ACÓRDÃO DA 8ª TR, A FIM DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA  DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

 

 

 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para manter a sentença procedente, nos moldes da fundamentação. Condeno a recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020617025v3 e do código CRC 8e9aaf2e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 0231851-16.2017.4.02.5164/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DE MODO A CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA MANTER A SENTENÇA PROCEDENTE, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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