Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5072355-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para revisar o benefício de aposentadoria desde a data do pedido de revisão administrativa (11/05/2023), com pagamento dos valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento, declarando como prestados em condições especiais os períodos de 09/02/1976 a 06/09/1983, 21/02/1994 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 01/04/2000, e o tempo contributivo da parte autora de 40 anos e 7 meses a partir da data do requerimento de revisão administrativa.

Requer a parte autora: 1) o reconhecimento da especialidade do labor no período de 02/04/2000 a 17/01/2005, no setor de almoxarifado, como operador de empilhadeira, com exposição aos agentes químicos indicados no PPP; 2) após, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas atrasadas desde a DER.

A sentença afastou a decadência e julgou parcialmente procedente a ação revisional. Reconheceu como especiais os períodos de 09/02/1976 a 06/09/1983, 21/02/1994 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 01/04/2000, todos relativos ao trabalho na empresa HERGA, por exposição a agentes químicos, inclusive cloreto de benzila no intervalo de 06/03/1997 a 01/04/2000. Afastou a especialidade de 01/04/2000 a 17/01/2005 porque, após a mudança para o almoxarifado, o laudo de 05/2001 informou ausência de exposição a agentes ambientais. Com a conversão pelo fator 1,4, fixou o tempo contributivo em 40 anos e 7 meses e condenou o INSS a revisar a aposentadoria desde 11/05/2023, com pagamento das diferenças desde o requerimento revisional.

O recurso do autor controverte o não reconhecimento da especialidade do período de 02/04/2000 a 17/01/2005. Sustenta que o PPP registra, no labor como operador de empilhadeira no almoxarifado, exposição a amina, cloreto de benzila, cloreto de metila, álcool etílico e ácido graxo. Afirma que as atividades descritas no PPP envolviam transporte interno de matéria-prima, retirada de amostras, recebimento de matérias-primas, movimentação de produtos, rotulagem, liberação e expedição, de modo que a sentença teria desconsiderado informações relevantes do documento.

O recurso também sustenta que, além da manipulação de matérias-primas, houve exposição a agentes químicos que autorizariam o enquadramento especial do período, com destaque para cloreto de benzila e outros agentes mencionados no PPP. Defende, por isso, a reforma da sentença para reconhecer a especialidade de 02/04/2000 a 17/01/2005 e, em consequência, revisar a aposentadoria com pagamento das diferenças desde a DER.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, permitia-se a concessão de aposentadoria com base na relação de profissões contidas nos Decretos no 53.831/1964 e no 83.080/1989, porquanto havia a presunção de que estas atividades específicas sujeitavam os trabalhadores a agentes agressivos.

Para períodos posteriores à edição da Lei nº 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, faz-se necessária a prova da exposição efetiva do segurado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos à saúde e integridade física.

Nada obstante, a alteração legislativa de 1995, a nova regulamentação relativa aos agentes químicos, físicos e biológicos adveio por força do Decreto 2.172/97, já que no Decreto 611/92 (art. 292) havia remissão aos limites dispostos pelos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Deste modo, quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:

a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;

b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa.

c) de 6/3/1997 em diante (agentes químicos) - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. A avaliação da exposição nociva será quantitativa, quando a substância estiver prevista nos Anexos 11 e 12 da NR-15 e nos grupos 2 e 3 da Linach. Nas demais hipóteses, com ressalva do meu entendimento pessoal, aplico os critérios de julgamento da 3ª Turma Recursal:

c.1) no caso de agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos previstos no Grupo 1 da LINACH, a avaliação deve ser meramente qualitativa;

c.2) no caso das atividades relacionadas aos agentes definidos no Anexo 13 e 13-A da NR-15, o enquadramento também será qualitativo, desde que vinculado às atividades ali previstas ou passíveis de equiparação por similaridade ao que consta na norma.

Caso Concreto

O recorrente insurge-se contra o não reconhecimento, pelo juízo a quo, da especialidade do período de 02/04/2000 a 17/01/2005, trabalhado junto à empresa HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

O magistrado sentenciante afastou a especialidade deste intervalo, sob os seguintes fundamentos (evento 67):

"A partir de 01/04/2000, a parte autora passou a trabalhar no Almoxarifado, o que não lhe garante o direito ao reconhecimento da especialidade uma vez que o próprio laudo informa que não houve exposição:

6.5 - Almoxarifado / Expedição:

Conclusão: As informações coletadas indicam que não houve exposição dos empregados que exercem atividades na área de almoxarifado a nenhum agente ambiental, situação portando incapaz de causar danos à saúde.

Assim, ficam reconhecidos os lapsos entre 09/02/1976 a 06/09/1983; 21/02/1994 a 5/3/1997 e 6/3/1997 a 01/04/2000."

Conforme o PPP apresentado no pedido revisional (evento 1 - doc. 18 - fls. 47/49), o autor trabalhou no setor de Almoxarifado, no intervalo em discussão, exercendo a função de Operador de Empilhadeira:

Inicialmente, verifico que a sentença afastou a especialidade do período em discussão, com base na informação contida no Laudo Técnico de Insalubridade que instrui o pedido revisional, emitido em 10/05/2001 (evento 1 - doc. 18 - fls. 50/60), o qual afirma, expressamente, que "As informações coletadas indicam que não houve exposição dos empregados que exercem atividades na área de almoxarifado a nenhum agente ambiental" (evento 1 - doc. 18 - fl. 59): 

O PPP apresentado no pedido revisional (evento 1 - doc. 18 - fls. 47/49) informa, de forma diversa, que o autor trabalhou exposto aos seguintes agentes químicos:

Cumpre observar que o Laudo Técnico de Insalubridade é um documento de natureza trabalhista, que tem o propósito de verificar se o empregado trabalhou exposto a agentes nocivos para fins de adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40% (arts. 189 a 192 e 195 da CLT) e que costuma ser produzido por perito nomeado na ação trabalhista, ou pela própria empresa para controle interno.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), por sua vez, é um documento previdenciário, exigido pelo art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, e que constitui a fonte primária com base na qual o PPP é elaborado. Serve o LTCAT para comprovar exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum.

Trata-se, portanto, de documentos com finalidades, critérios e metodologias diferentes. Tanto é assim que o e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o recebimento de adicional de insalubridade não assegura o direito ao reconhecimento do respectivo período como especial para fins de concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que os requisitos para a percepção do referido adicional, concedido na esfera trabalhista, são distintos dos requisitos para o reconhecimento do caráter especial da atividade, em âmbito previdenciário. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após o advento da Lei 9.032/1995 vedou-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por mero enquadramento profissional ou enquadramento do agente nocivo, passando a exigir a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo. 2. A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. 3. In casu, o acórdão proferido Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado como especial, tão somente em razão da percepção pelo trabalhador segurado do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; Segunda Turma; RESP 201401541279; Relator: Mauro Campbell Marques; Fonte: DJE de 16/03/2015.)

Nesse raciocínio, o Laudo de Insalubridade, que não é a base para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, pode ser utilizado como elemento de esclarecimento, mas não prevalece sobre o PPP, em caso de divergência. 

Assim sendo, faz-se necessária a reanálise da especialidade do período em discussão (02/04/2000 a 17/01/2005), adotando-se para tanto as informações contidas no PPP emitido pela empregadora.

De antemão, verifico que o PPP informa profissional responsável pelos registros ambientais somente a partir de 10/05/2001 (evento 1 - doc. 18 - fl. 48):

A ausência de informação sobre o profissional responsável pelos registros ambientais é circunstância que por si só já inviabiliza o reconhecimento do período anterior a essa data, a teor da tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 208, que afirma a necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados:

"1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração."

Frise-se que não há ensejo para a aplicação da segunda parte da tese supracitada, tendo em vista que não houve a juntada de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, acompanhados da declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização ao longo do tempo.

Dessa forma, não há que se falar em cômputo especial do período de 02/04/2000 a 09/05/2001.

Quanto ao período remanescente (10/05/2001 a 17/01/2005), o PPP informa exposição aos seguintes agentes químicos (evento 1 - doc. 18 - fl. 48):

Ressalte-se, inicialmente, que nenhum dos agentes informados no PPP integra o Grupo 1 da LINACH, que elenca os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos.

Quanto a períodos a partir de 06/03/1997, conforme já fundamentado, considera-se nociva somente a exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sendo a avaliação quantitativa, quando a substância estiver prevista nos Anexos 11 e 12 da NR-15 e nos grupos 2 e 3 da LINACH.

No caso, o PPP apresentado não contém indicação da concentração dos agentes químicos a que a parte autora esteve exposta, de modo que não haveria como estabelecer a especialidade, posto que não demonstrada exposição acima do limite de tolerância descrito na NR 15.

Especificamente em relação ao agente químico cloreto de benzila, a avaliação é também quantitativa, considerando-se que tal agente integra o Grupo 2A da LINACH (e não ao Grupo 1):

 

Quanto ao agente químico Amina, considerando a disposição constante no item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, somente atividades específicas referidas no Decreto (ou equiparadas), com exposição permanente, são capazes de ensejar a especialização. Verifico, contudo, que os trabalhos designados no Decreto em nada se aproximam da profissiografia descrita no PPP apresentado (trabalhador de almoxarifado), de modo que não há ensejo para o reconhecimento da especialidade pela exposição a esse agente químico.

Por fim, saliento que o PPP informa o uso pelo autor de EPI eficaz.

No que tange ao uso de equipamento de proteção individual – EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 664.335), fixou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para se considerar o tempo de forma majorada.

No mesmo sentido, o Tema 1090/STJ, julgado em 09/04/2025, reforçou o entendimento de que a anotação de EPI eficaz no PPP afasta, em regra, o reconhecimento do tempo especial, incumbindo ao autor comprovar ausência de adequação ao risco da atividade.

Tese de julgamento:

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar:(i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

(STJ - REsp: 2116343 RJ 2023/0455242-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 09/04/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 22/04/2025)

Dessa forma, a informação, contida no PPP, de utilização de EPI eficaz é elemento que, por si só, retira a possibilidade de enquadramento do período em discussão, em razão da neutralização da exposição.

Deste modo, pelas razões supracitadas, entendo que não faz jus o autor ao cômputo como especial do período compreendido entre 10/05/2001 e 17/01/2005, trabalhado na empresa HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Logo, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020548211v42 e do código CRC c3f19085.

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Documento:510020548192
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5072355-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 208 DA TNU. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020548192v5 e do código CRC 31d90578.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5072355-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PRESIDENTE: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2026, na sequência 1, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZA A PARTE RECORRENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/96). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, VALOR ESTE QUE TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DA LEI Nº 13.105/15 - CPC; ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95; ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001). INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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