Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5079537-82.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por R. F. C. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento do adicional de irradiação ionizante no percentual de 10%, a partir do laudo pericial produzido nestes autos. 

Embora a fundamentação da sentença tenha examinado o direito à Gratificação por Trabalhos com Raios X, conforme requerido pelo autor na exordial, o dispositivo consignou o pagamento de “adicional de irradiação ionizante”, no percentual de 10% (evento 1, INIC1,fl. 11; evento 82, SENT1).

Após a prolação da sentença, o autor opôs embargos de declaração, sustentando, entre outros pontos, que o provimento jurisdicional havia se referido ao adicional de irradiação ionizante, embora a pretensão deduzida na demanda fosse relativa à Gratificação por Trabalhos com Raios X, e requereu a correção do julgado (evento 89, EMBDECL1).

Os embargos foram rejeitados, ao fundamento de inexistirem obscuridade, contradição ou erro a ser sanado, permanecendo inalterada a sentença (evento 94, SENT1).

O autor interpôs Recurso Inominado e, em suas razões recursais, sustenta que os Laudos Técnicos nº 098/2018 e nº 239/2018, elaborados pela própria UFRJ, já teriam reconhecido, desde 2018, a exposição habitual a radiações ionizantes, Raios X e substâncias radioativas, razão pela qual os efeitos financeiros da Gratificação por Trabalhos com Raios X deveriam retroagir àquela data. Requer, ainda, a correção do adicional constante do dispositivo da sentença para que passe a constar a Gratificação por Trabalhos com Raios X, no percentual de 10%, em vez de adicional de irradiação ionizante (evento 100, RECLNO1).

A UFRJ apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença (evento 104, CONTRAZ1).

É o relatório. Passo a decidir.

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Antes do exame das questões de mérito suscitadas pelo recorrente, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita.

Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve observar os limites objetivos estabelecidos pela demanda, sendo vedado ao julgador conceder prestação diversa daquela postulada pelas partes:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

No caso concreto, a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito à Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, prevista no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.270/1991, no percentual de 10% sobre o vencimento básico ( evento 1, INIC1, fl. 11). 

Não obstante, ao final, o Juízo de origem reconheceu a possibilidade de cumulação do adicional de irradiação ionizante com o adicional de insalubridade e condenou a UFRJ ao pagamento do adicional de irradiação ionizante no percentual de 10%, a partir da elaboração do laudo judicial ( evento 82, SENT1 ).

A Lei nº 8.270/1991 disciplina de forma autônoma as duas vantagens. O adicional de irradiação ionizante encontra previsão no § 1º do art. 12 e pode ser concedido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, conforme regulamentação. Já a Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas está prevista no § 2º do mesmo dispositivo e corresponde ao percentual de 10%. 

Cuida-se, portanto, de vantagens juridicamente distintas, submetidas a pressupostos próprios.

A incongruência entre o pedido e o provimento jurisdicional foi, inclusive, expressamente apontada pelo autor em seus embargos de declaração. O embargante esclareceu que a rubrica deferida na sentença — adicional de irradiação ionizante — não correspondia àquela efetivamente postulada, qual seja, a Gratificação por Trabalhos com Raios X ( evento 89, EMBDECL1 ).

Ainda assim, o Juízo de origem rejeitou os embargos, afirmando inexistir vício a ser corrigido e mantendo integralmente o julgado ( evento 94, SENT1 )

Nesse contexto, a desconformidade não pode ser tratada como simples erro material passível de correção por esta Turma Recursal. A sentença concedeu prestação diversa da efetivamente postulada, incorrendo em julgamento extra petita e violando o princípio da congruência.

Impõe-se, portanto, sua anulação, para que outra sentença seja proferida pelo Juízo de origem, com apreciação da pretensão efetivamente deduzida na demanda, observados seus limites objetivos.

Com a anulação do julgado, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso inominado, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos da Gratificação por Trabalhos com Raios X e ao respectivo termo inicial, matérias que deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem quando da prolação da nova sentença.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E ANULAR A SENTENÇA, inclusive aquela proferida em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida, com apreciação da pretensão efetivamente formulada na petição inicial, restando prejudicado o exame das demais questões recursais. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020512858v32 e do código CRC 21074f1a.

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Documento:510020512859
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5079537-82.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. VANTAGENS JURIDICAMENTE DISTINTAS. SENTENÇA QUE DEFERE PRESTAÇÃO DIVERSA DA POSTULADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto em demanda na qual o autor postula a Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, prevista no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.270/1991, no percentual de 10% sobre o vencimento básico. A sentença, contudo, reconhece a possibilidade de cumulação do adicional de irradiação ionizante com o adicional de insalubridade e condena a UFRJ ao pagamento do adicional de irradiação ionizante no percentual de 10%, a partir da elaboração do laudo judicial. O autor aponta, em embargos de declaração, a incongruência entre a vantagem postulada e aquela deferida, mas o Juízo de origem rejeita os aclaratórios e mantém integralmente o julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que concede adicional de irradiação ionizante, embora a petição inicial tenha postulado Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, incorre em julgamento extra petita, com consequente nulidade por violação aos limites objetivos da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil vinculam o provimento jurisdicional aos limites objetivos estabelecidos pelas partes e vedam ao julgador conceder prestação de natureza ou objeto diverso daquele postulado.

4. A Lei nº 8.270/1991 disciplina autonomamente o adicional de irradiação ionizante e a Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas: o primeiro está previsto no art. 12, § 1º, e pode ser concedido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, conforme regulamentação, enquanto a segunda encontra fundamento no art. 12, § 2º, e corresponde ao percentual de 10%.

5. A autonomia normativa das duas vantagens evidencia que elas possuem pressupostos jurídicos próprios, de modo que o deferimento do adicional de irradiação ionizante não corresponde à apreciação do pedido de Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas formulado na petição inicial.

6. A concessão de vantagem distinta da efetivamente postulada configura julgamento extra petita e viola o princípio da congruência, não constituindo simples erro material passível de correção pela Turma Recursal.

7. A anulação da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para que profira novo julgamento sobre a pretensão efetivamente deduzida, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais, inclusive aquelas relativas ao preenchimento dos requisitos para a Gratificação por Trabalhos com Raios X e ao respectivo termo inicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e sentença anulada, inclusive aquela proferida em sede de embargos de declaração.

Tese de julgamento: 1. A sentença que concede vantagem funcional juridicamente distinta daquela postulada na petição inicial incorre em julgamento extra petita e viola o princípio da congruência. 2. O adicional de irradiação ionizante previsto no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 e a Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas prevista no § 2º do mesmo artigo constituem vantagens autônomas, submetidas a pressupostos próprios. 3. Reconhecida a nulidade da sentença por julgamento extra petita, os autos devem retornar ao Juízo de origem para apreciação da pretensão efetivamente formulada, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E ANULAR A SENTENÇA, inclusive aquela proferida em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida, com apreciação da pretensão efetivamente formulada na petição inicial, restando prejudicado o exame das demais questões recursais. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020512859v7 e do código CRC 34afed74.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5079537-82.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2026, na sequência 60, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E ANULAR A SENTENÇA, INCLUSIVE AQUELA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO EFETIVAMENTE FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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