RECURSO CÍVEL Nº 5079537-82.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por R. F. C. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento do adicional de irradiação ionizante no percentual de 10%, a partir do laudo pericial produzido nestes autos.
Embora a fundamentação da sentença tenha examinado o direito à Gratificação por Trabalhos com Raios X, conforme requerido pelo autor na exordial, o dispositivo consignou o pagamento de “adicional de irradiação ionizante”, no percentual de 10% (,fl. 11; ).
Após a prolação da sentença, o autor opôs embargos de declaração, sustentando, entre outros pontos, que o provimento jurisdicional havia se referido ao adicional de irradiação ionizante, embora a pretensão deduzida na demanda fosse relativa à Gratificação por Trabalhos com Raios X, e requereu a correção do julgado ().
Os embargos foram rejeitados, ao fundamento de inexistirem obscuridade, contradição ou erro a ser sanado, permanecendo inalterada a sentença ().
O autor interpôs Recurso Inominado e, em suas razões recursais, sustenta que os Laudos Técnicos nº 098/2018 e nº 239/2018, elaborados pela própria UFRJ, já teriam reconhecido, desde 2018, a exposição habitual a radiações ionizantes, Raios X e substâncias radioativas, razão pela qual os efeitos financeiros da Gratificação por Trabalhos com Raios X deveriam retroagir àquela data. Requer, ainda, a correção do adicional constante do dispositivo da sentença para que passe a constar a Gratificação por Trabalhos com Raios X, no percentual de 10%, em vez de adicional de irradiação ionizante ().
A UFRJ apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença ().
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Antes do exame das questões de mérito suscitadas pelo recorrente, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença por julgamento extra petita.
Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve observar os limites objetivos estabelecidos pela demanda, sendo vedado ao julgador conceder prestação diversa daquela postulada pelas partes:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
No caso concreto, a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito à Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, prevista no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.270/1991, no percentual de 10% sobre o vencimento básico ( , fl. 11).
Não obstante, ao final, o Juízo de origem reconheceu a possibilidade de cumulação do adicional de irradiação ionizante com o adicional de insalubridade e condenou a UFRJ ao pagamento do adicional de irradiação ionizante no percentual de 10%, a partir da elaboração do laudo judicial ( ).
A Lei nº 8.270/1991 disciplina de forma autônoma as duas vantagens. O adicional de irradiação ionizante encontra previsão no § 1º do art. 12 e pode ser concedido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, conforme regulamentação. Já a Gratificação por Trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas está prevista no § 2º do mesmo dispositivo e corresponde ao percentual de 10%.
Cuida-se, portanto, de vantagens juridicamente distintas, submetidas a pressupostos próprios.
A incongruência entre o pedido e o provimento jurisdicional foi, inclusive, expressamente apontada pelo autor em seus embargos de declaração. O embargante esclareceu que a rubrica deferida na sentença — adicional de irradiação ionizante — não correspondia àquela efetivamente postulada, qual seja, a Gratificação por Trabalhos com Raios X ( ).
Ainda assim, o Juízo de origem rejeitou os embargos, afirmando inexistir vício a ser corrigido e mantendo integralmente o julgado ( )
Nesse contexto, a desconformidade não pode ser tratada como simples erro material passível de correção por esta Turma Recursal. A sentença concedeu prestação diversa da efetivamente postulada, incorrendo em julgamento extra petita e violando o princípio da congruência.
Impõe-se, portanto, sua anulação, para que outra sentença seja proferida pelo Juízo de origem, com apreciação da pretensão efetivamente deduzida na demanda, observados seus limites objetivos.
Com a anulação do julgado, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso inominado, inclusive quanto ao preenchimento dos requisitos da Gratificação por Trabalhos com Raios X e ao respectivo termo inicial, matérias que deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem quando da prolação da nova sentença.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E ANULAR A SENTENÇA, inclusive aquela proferida em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida, com apreciação da pretensão efetivamente formulada na petição inicial, restando prejudicado o exame das demais questões recursais. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020512858v32 e do código CRC 21074f1a.
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