RECURSO CÍVEL Nº 5023745-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. R. D. S. B. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de majoração do adicional de insalubridade do grau médio, correspondente a 10%, para o grau máximo, no percentual de 20%, bem como de pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal (, ).
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que exerce o cargo de Médico/Área, no Centro Obstétrico da Maternidade Escola da UFRJ, e que trabalha exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos e a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Afirma que o Relatório Individual sobre Insalubridade nº 319/2014 reconheceu a exposição a agentes biológicos, embora tenha fixado o adicional apenas em grau médio, e invoca, ainda, laudo administrativo relativo a outra médica obstetra do mesmo setor e perícia judicial produzida no processo nº 5003099-78.2024.4.02.5101, referente à servidora Flavia Cunha dos Santos, na qual foi reconhecida insalubridade em grau máximo ( ).
A UFRJ apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença ().
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal consiste em definir se as condições de trabalho do autor, médico obstetra lotado no Centro Obstétrico da Maternidade Escola da UFRJ, caracterizam exposição a agentes biológicos em grau máximo e justificam a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%.
O recurso do autor não merece provimento.
O adicional de insalubridade dos servidores públicos civil federais está previsto no artigo 68 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Regulando de maneira mais detalhada os critérios para pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos civil federais, foi editada a Lei 8.270/91, que tratou do tema nos seguintes termos:
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
(...)
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
(...)
§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.
Referido adicional de insalubridade é verba temporária concedida ao trabalhador que desempenhe atividade em condições extremas, consoante artigo 195, da Consolidação das Leis do Trabalho; NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho e em cumprimento aos artigos 68 e 72 da Lei nº 8.112/90; artigo 12 da Lei 8270/91 e Decreto Federal 97.458/89 e I.N.SRH / SEPLAN nº 02/89.
A caracterização da insalubridade depende da efetiva comprovação das condições laborais, não sendo possível presumir a exposição do servidor a agentes nocivos sem o correspondente suporte técnico.
Ao analisar o Anexo 14 da NR-15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos, verifica-se que a insalubridade em grau máximo abrange o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Já o grau médio contempla o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e demais estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.
Portanto, o simples contato permanente com pacientes, sangue, secreções ou material potencialmente infectocontagiante em estabelecimento hospitalar não conduz, por si só, ao enquadramento em grau máximo, pois tais circunstâncias estão compreendidas na própria hipótese normativa correspondente ao grau médio.
No caso concreto, o Relatório Individual sobre Insalubridade/Periculosidade nº 319/2014, elaborado especificamente para o autor, registra que ele exerce suas funções de médico obstetra no Centro Obstétrico da Maternidade Escola, prestando assistência direta às gestantes, realizando procedimentos cirúrgicos e exames, com exposição a agentes biológicos decorrente do contato com doentes infectados e materiais contaminados por bactérias, vírus, fungos e parasitas ( ).
O documento, contudo, classifica expressamente essa exposição como habitual, e não permanente, concluindo pelo direito ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% (evento 1, LAUDO7, fls. 02/03):
.
O autor apresentou, como elementos comparativos, o Relatório Individual nº 109/2004, relativo a outra médica obstetra do mesmo Centro Obstétrico, no qual foi reconhecido o grau máximo ( ), e a perícia judicial produzida no processo nº 5003099-78.2024.4.02.5101, referente à servidora Flavia Cunha dos Santos ().
Embora a perícia judicial juntada como prova emprestada tenha concluído pela insalubridade em grau máximo, as conclusões da prova técnica devem ser apreciadas em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil.
E, no caso, os próprios elementos objetivos descritos na perícia emprestada não sustentam a conclusão pelo grau máximo.
Com efeito, o laudo referente à servidora Flavia Cunha dos Santos registra que o Centro Obstétrico possui leitos comuns, unidade semi-intensiva e leitos de apoio pré-parto e que a Enfermaria 800 é utilizada como leito de isolamento “quando necessário” (, fl. 04):
A existência de espaço utilizado para isolamento quando necessário não demonstra, contudo, que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas seja constante durante toda a jornada laboral do autor. Ao contrário, evidencia que o atendimento a pacientes nessa condição integra apenas parte eventual da dinâmica assistencial do Centro Obstétrico, que não constitui unidade destinada permanentemente ao isolamento.
A documentação administrativa conduz à mesma conclusão.
Instada a se manifestar especificamente acerca da perícia utilizada como prova emprestada, a UFRJ esclareceu que "O RECLAMANTE, MÉDICO NÃO PRATICA SUAS ATIVIDADES/OPERAÇÕES PERMANENTEMENTE EM ISOLAMENTO HOSPITALAR, algo explícito na NR 15 anexo 14" ().
Vale ressaltar que o autor expressamente pugnou pela desnecessidade de produção de perícia judicial própria, pretendendo o julgamento com base na documentação e na prova técnica produzida em processo diverso (, fl. 11).
Assim, não há nos autos prova técnica individualizada que demonstre que o autor exerça, de forma constante durante toda a jornada laboral, atividade em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito específico para o enquadramento em grau máximo.
A circunstância de outros servidores do mesmo setor terem recebido administrativamente percentual diverso tampouco autoriza, por si só, a extensão da vantagem. O pagamento do adicional, inclusive quanto ao grau, deve guardar correlação com as hipóteses previamente definidas na legislação, não sendo possível alterar o enquadramento exclusivamente com fundamento em isonomia, simetria ou proporcionalidade.
No caso concreto, portanto, os elementos probatórios demonstram exposição do autor a agentes biológicos e contato habitual com pacientes em ambiente hospitalar, circunstâncias que justificam o adicional em grau médio, mas não comprovam contato permanente, durante toda a jornada, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.
Desse modo, a Administração atuou corretamente ao enquadrar a exposição do autor a agentes biológicos em grau médio, no percentual de 10%, não havendo fundamento para a majoração pretendida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020578967v8 e do código CRC 2e627ef0.
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