Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023745-75.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RELATÓRIO

             

 Trata-se de recurso inominado interposto por J. R. D. S. B. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de majoração do adicional de insalubridade do grau médio, correspondente a 10%, para o grau máximo, no percentual de 20%, bem como de pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal (evento 28, SENT1, evento 34, RECLNO1 ).

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que exerce o cargo de Médico/Área, no Centro Obstétrico da Maternidade Escola da UFRJ, e que trabalha exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos e a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Afirma que o Relatório Individual sobre Insalubridade nº 319/2014 reconheceu a exposição a agentes biológicos, embora tenha fixado o adicional apenas em grau médio, e invoca, ainda, laudo administrativo relativo a outra médica obstetra do mesmo setor e perícia judicial produzida no processo nº 5003099-78.2024.4.02.5101, referente à servidora Flavia Cunha dos Santos, na qual foi reconhecida insalubridade em grau máximo (evento 34, RECLNO1  ). 

A UFRJ apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença (evento 38, CONTRAZ1).

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal consiste em definir se as condições de trabalho do autor, médico obstetra lotado no Centro Obstétrico da Maternidade Escola da UFRJ, caracterizam exposição a agentes biológicos em grau máximo e justificam a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%.

O recurso do autor não merece provimento.

O adicional de insalubridade dos servidores públicos civil federais está previsto no artigo 68 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos:

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Regulando de maneira mais detalhada os critérios para pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos civil federais, foi editada a Lei 8.270/91, que tratou do tema nos seguintes termos:

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

(...)

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

(...)

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Referido adicional de insalubridade é verba temporária concedida ao trabalhador que desempenhe atividade em condições extremas, consoante artigo 195, da Consolidação das Leis do Trabalho; NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho e em cumprimento aos artigos 68 e 72 da Lei nº 8.112/90; artigo 12 da Lei 8270/91 e Decreto Federal 97.458/89 e I.N.SRH / SEPLAN nº 02/89.

A caracterização da insalubridade depende da efetiva comprovação das condições laborais, não sendo possível presumir a exposição do servidor a agentes nocivos sem o correspondente suporte técnico.

Ao analisar o Anexo 14 da NR-15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos, verifica-se que a insalubridade em grau máximo abrange o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Já o grau médio contempla o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e demais estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. 

 

Portanto, o simples contato permanente com pacientes, sangue, secreções ou material potencialmente infectocontagiante em estabelecimento hospitalar não conduz, por si só, ao enquadramento em grau máximo, pois tais circunstâncias estão compreendidas na própria hipótese normativa correspondente ao grau médio.

No caso concreto, o Relatório Individual sobre Insalubridade/Periculosidade nº 319/2014, elaborado especificamente para o autor, registra que ele exerce suas funções de médico obstetra no Centro Obstétrico da Maternidade Escola, prestando assistência direta às gestantes, realizando procedimentos cirúrgicos e exames, com exposição a agentes biológicos decorrente do contato com doentes infectados e materiais contaminados por bactérias, vírus, fungos e parasitas ( evento 1, LAUDO7).

O documento, contudo, classifica expressamente essa exposição como habitual, e não permanente, concluindo pelo direito ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% (evento 1, LAUDO7, fls. 02/03):

.

O autor apresentou, como elementos comparativos, o Relatório Individual nº 109/2004, relativo a outra médica obstetra do mesmo Centro Obstétrico, no qual foi reconhecido o grau máximo ( evento 1, LAUDO8), e a perícia judicial produzida no processo nº 5003099-78.2024.4.02.5101, referente à servidora Flavia Cunha dos Santos (evento 1, PERICIA9).

Embora a perícia judicial juntada como prova emprestada tenha concluído pela insalubridade em grau máximo, as conclusões da prova técnica devem ser apreciadas em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. 

E, no caso, os próprios elementos objetivos descritos na perícia emprestada não sustentam a conclusão pelo grau máximo.

Com efeito, o laudo referente à servidora Flavia Cunha dos Santos registra que o Centro Obstétrico possui leitos comuns, unidade semi-intensiva e leitos de apoio pré-parto e que a Enfermaria 800 é utilizada como leito de isolamento “quando necessário” (evento 1, PERICIA9, fl. 04):

 

A existência de espaço utilizado para isolamento quando necessário não demonstra, contudo, que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas seja constante durante toda a jornada laboral do autor. Ao contrário, evidencia que o atendimento a pacientes nessa condição integra apenas parte eventual da dinâmica assistencial do Centro Obstétrico, que não constitui unidade destinada permanentemente ao isolamento.

A documentação administrativa conduz à mesma conclusão.

Instada a se manifestar especificamente acerca da perícia utilizada como prova emprestada, a UFRJ esclareceu que "O RECLAMANTE, MÉDICO NÃO PRATICA SUAS ATIVIDADES/OPERAÇÕES PERMANENTEMENTE EM ISOLAMENTO HOSPITALAR, algo explícito na NR 15 anexo 14"  (evento 25, PET1). 

Vale ressaltar que o autor expressamente pugnou pela desnecessidade de produção de perícia judicial própria, pretendendo o julgamento com base na documentação e na prova técnica produzida em processo diverso (evento 16, REPLICA1, fl. 11). 

Assim, não há nos autos prova técnica individualizada que demonstre que o autor exerça, de forma constante durante toda a jornada laboral, atividade em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito específico para o enquadramento em grau máximo.

A circunstância de outros servidores do mesmo setor terem recebido administrativamente percentual diverso tampouco autoriza, por si só, a extensão da vantagem. O pagamento do adicional, inclusive quanto ao grau, deve guardar correlação com as hipóteses previamente definidas na legislação, não sendo possível alterar o enquadramento exclusivamente com fundamento em isonomia, simetria ou proporcionalidade.

No caso concreto, portanto, os elementos probatórios demonstram exposição do autor a agentes biológicos e contato habitual com pacientes em ambiente hospitalar, circunstâncias que justificam o adicional em grau médio, mas não comprovam contato permanente, durante toda a jornada, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.

Desse modo, a Administração atuou corretamente ao enquadrar a exposição do autor a agentes biológicos em grau médio, no percentual de 10%, não havendo fundamento para a majoração pretendida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.

 



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020578967v8 e do código CRC 2e627ef0.

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Documento:510020578968
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023745-75.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO OBSTETRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PERCENTUAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto por médico obstetra lotado no Centro Obstétrico da Maternidade Escola da UFRJ contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de 10%, correspondente ao grau médio, para 20%, relativo ao grau máximo, sob o fundamento de exposição a agentes biológicos durante o exercício de suas atividades, com invocação de relatórios administrativos referentes a outros servidores e de perícia judicial produzida em processo diverso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se as condições de trabalho do médico obstetra caracterizam exposição a agentes biológicos em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) estabelecer se a perícia judicial produzida em processo diverso e os demais elementos probatórios demonstram contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados; e (iii) determinar se a concessão administrativa de adicional em grau máximo a outros servidores do mesmo setor autoriza a majoração do percentual com fundamento em isonomia, simetria ou proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A caracterização do adicional de insalubridade exige comprovação efetiva das condições laborais e do correspondente enquadramento técnico, não se presumindo a exposição do servidor a agentes nocivos em determinado grau.

4. O Anexo 14 da NR-15 enquadra em grau máximo o trabalho ou as operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados, enquanto classifica em grau médio o contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais e demais estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

5. O contato habitual com pacientes, sangue, secreções e materiais potencialmente infectocontagiantes em ambiente hospitalar não caracteriza, por si só, insalubridade em grau máximo, pois essas condições integram a hipótese normativa correspondente ao grau médio.

6. O Relatório Individual sobre Insalubridade/Periculosidade nº 319/2014, elaborado especificamente para o recorrente, registra a prestação direta de assistência a gestantes, a realização de procedimentos cirúrgicos e exames e a exposição a agentes biológicos, mas classifica expressamente essa exposição como habitual, e não permanente, reconhecendo o enquadramento em grau médio, no percentual de 10%.

7. A prova pericial emprestada deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, não vinculando o julgador às conclusões técnicas quando os próprios dados objetivos nela descritos não sustentam o enquadramento pretendido.

8. A informação de que a Enfermaria 800 é utilizada como leito de isolamento “quando necessário” demonstra caráter eventual do atendimento a pacientes em isolamento e não comprova contato constante, durante toda a jornada laboral, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em regime de isolamento.

9. A manifestação administrativa da UFRJ corrobora a inexistência de exercício permanente das atividades do recorrente em isolamento hospitalar, requisito específico previsto no Anexo 14 da NR-15 para a caracterização da insalubridade em grau máximo.

10. A ausência de perícia judicial individualizada impede reconhecer circunstância laboral distinta daquela constatada no relatório específico do recorrente, sobretudo porque o próprio autor pugnou pelo julgamento com base na documentação existente e na prova técnica produzida em outro processo.

11. A concessão de percentual diverso a outros servidores do mesmo setor não autoriza automaticamente a extensão do adicional em grau máximo, pois o pagamento da vantagem deve observar o efetivo enquadramento das condições individuais de trabalho nas hipóteses normativas aplicáveis, não podendo ser alterado exclusivamente por isonomia, simetria ou proporcionalidade.

12. O conjunto probatório demonstra exposição habitual do recorrente a agentes biológicos e contato com pacientes em ambiente hospitalar, circunstâncias suficientes para o adicional em grau médio, mas não comprova contato permanente, durante toda a jornada, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos exige comprovação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. O contato habitual com pacientes e materiais potencialmente infectocontagiantes em estabelecimento hospitalar caracteriza, por si só, a hipótese de insalubridade em grau médio. 3. A prova pericial emprestada deve ser valorada em conjunto com os demais elementos dos autos e não impõe suas conclusões quando os dados objetivos nela descritos não sustentam o enquadramento pretendido. 4. A concessão de adicional de insalubridade em percentual superior a outros servidores não autoriza sua extensão automática por isonomia, simetria ou proporcionalidade sem a demonstração do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020578968v4 e do código CRC 2cbd9239.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5023745-75.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO por J. R. D. S. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2026, na sequência 65, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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