Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007094-72.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos por M. C. D. S. R. O. e pela UNIÃO em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré a majorar o adicional de insalubridade recebido pela autora do grau médio (10%) para o grau máximo (20%), bem como ao pagamento das respectivas diferenças a partir de 01/07/2025, data da perícia judicial (evento 62, SENT1, evento 68, RECLNO1, evento 69, RECLNO1 ).

A União sustenta que o laudo pericial não demonstrou contato permanente da autora com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito previsto no Anexo 14 da NR-15 para o enquadramento em grau máximo. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido (evento 69, RECLNO1). 

A autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença para que os efeitos financeiros do adicional em grau máximo retroajam à data do laudo administrativo anteriormente produzido, respeitada a prescrição quinquenal, invocando o PUIL 413/STJ e o Tema 367 da TNU (evento 68, RECLNO1).

A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 76, CONTRAZ1  ).

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal consiste em definir se as condições de trabalho da autora, auxiliar de enfermagem lotada na Área de Comissão de Curativos do Hospital Federal de Bonsucesso (evento 1, DECL5), caracterizam exposição a agentes biológicos em grau máximo e justificam a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%, bem como, em caso positivo, o respectivo termo inicial. 

O recurso da União merece provimento.

O adicional de insalubridade dos servidores públicos civis federais está previsto no artigo 68 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos:

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Regulando de maneira mais detalhada os critérios para pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos civis federais, foi editada a Lei 8.270/91, que tratou do tema nos seguintes termos:

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

[...]

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

Referido adicional de insalubridade é verba temporária concedida ao trabalhador que desempenhe atividade em condições extremas, consoante artigo 195, da Consolidação das Leis do Trabalho; NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho e em cumprimento aos artigos 68 e 72 da Lei nº 8.112/90; artigo 12 da Lei 8270/91 e Decreto Federal 97.458/89 e I.N.SRH / SEPLAN nº 02/89.

A avaliação de tais condições de trabalho extraordinárias está sujeita à revisão contínua, não havendo que se presumir automaticamente expostas a agentes biológicos caracterizadores da insalubridade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ao analisar o Anexo nº 14 da NR-15, que trata da relação das atividades que envolvem agentes biológicos para fins de caracterização da insalubridade, verifica-se que a insalubridade em grau máximo abrange trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, além das demais hipóteses expressamente previstas na norma. 

Já o grau médio contempla trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

 

Portanto, o simples contato permanente com pacientes, sangue, secreções ou material potencialmente infectocontagiante em estabelecimento hospitalar não conduz, por si só, ao enquadramento em grau máximo, pois tais circunstâncias estão compreendidas na própria hipótese normativa correspondente ao grau médio. 

Com a finalidade de apurar as condições efetivas de trabalho, foi realizada perícia judicial (evento 45, LAUDO1).

A perita registrou que a autora exerce a função de auxiliar de enfermagem no Centro de Tratamento de Lesão de Pele, ambiente composto por salas de curativo e triagem, posto de enfermagem e dependências administrativas. Consta também do laudo que a exposição a agentes biológicos ocorre de forma habitual e permanente durante as atividades laborativas ( evento 45, LAUDO1, fls. 04, 11):

 

Ao final, concluiu que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (evento 45, LAUDO1, fl. 24):  

Embora a perita tenha concluído pelo enquadramento em grau máximo, as conclusões da prova pericial devem ser apreciadas em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, não estando o julgador vinculado ao enquadramento jurídico proposto pelo expert.

Em matéria dessa natureza, incumbe à prova técnica identificar o ambiente de trabalho, as atividades desempenhadas, os agentes presentes e a forma e frequência da exposição. A subsunção das circunstâncias apuradas às hipóteses normativas estabelecidas no Anexo 14 da NR-15, contudo, constitui matéria submetida à apreciação judicial.

E, no caso, os próprios elementos objetivos constantes dos autos não sustentam a conclusão pelo grau máximo.

A documentação produzida pelo próprio Hospital Federal de Bonsucesso informa que a servidora exerce suas atividades na Área de Comissão de Curativos, cumprindo jornada semanal de 30 horas, realizando, entre outras tarefas, preparo de pacientes, auxílio ao enfermeiro na realização de curativos, realização de curativos em feridas, limpeza de leito e bancada após procedimento e encaminhamento dos materiais utilizados à central de esterilização ( evento 12, OFIC2, fl. 03).

Consta, ainda, no referido documento que a autora "desenvolve tais atividades CONCOMITANTEMENTE com pacientes em isolamento e pacientes de outras áreas do setor, logo, fica patente que o(a) autor(a) NÃO TRABALHA - ÚNICA / EXCLUSIVAMENTE / TÃO SOMENTE - EM CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO." ( evento 12, OFIC2, fl. 03).

Tal informação é compatível com as atividades ordinárias descritas para o setor: a autora presta assistência e realiza curativos em pacientes diversos, eventualmente incluindo pacientes submetidos a isolamento, de acordo com a demanda do serviço (evento 12, OFIC2, fls.  03/04, 12/13).

A circunstância é relevante.

Atender, em unidade ambulatorial de curativos, pacientes em isolamento conjuntamente com os demais pacientes do setor não equivale a exercer atividade permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos exigidos pelo Anexo 14 da NR-15.

A própria declaração funcional juntada aos autos descreve extenso rol de atividades, incluindo atendimento a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, circunstância que comprova a exposição a risco biológico, mas não conduz automaticamente ao grau máximo (evento 1, DECL5).

Além disso, o laudo judicial apresenta inconsistências que recomendam especial cautela na valoração de sua conclusão.

Questionada sobre a existência de isolamento de bloqueio e sobre as condições necessárias ao enquadramento em grau máximo, a perita respondeu “não se aplica” (evento 45, LAUDO1, fl. 18):

Indagada, ainda, se o grau de insalubridade poderia ser majorado em razão do trabalho com pacientes em isolamento durante a pandemia ou por outras doenças infectocontagiosas, respondeu que “não existe risco majorado” ( evento 45, LAUDO1 fl. 16):

Há, portanto, descompasso entre os elementos fáticos e respostas constantes do próprio laudo e sua conclusão final pelo grau máximo.

Como em qualquer setor hospitalar destinado à assistência direta ao paciente, o risco biológico está presente. No entanto, salvo os ambientes próprios de isolamento ou situações em que o contato com pacientes isolados constitua atividade permanente do servidor, o atendimento eventual ou intermitente desses pacientes não autoriza a majoração do adicional apenas em razão da possibilidade de ocorrência do contato.

Deste modo, não há outra conclusão a não ser a de que o contato da autora com pacientes em isolamento, embora possa ocorrer e seja inerente à dinâmica assistencial do setor, não restou demonstrado como permanente, constante durante toda a jornada laboral e como atividade principal da servidora, nos termos da regulamentação aplicável.

A orientação firmada para a concessão do adicional de insalubridade não é afastada pela invocação do Tema 211 da TNU.

O precedente versa sobre o reconhecimento de tempo especial previdenciário por exposição a agentes biológicos, para fins do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, enquanto a presente controvérsia diz respeito ao enquadramento do grau do adicional de insalubridade devido a servidor público federal, matéria submetida aos critérios específicos estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 e na regulamentação administrativa pertinente. 

No caso concreto, portanto, a conclusão pericial pelo grau máximo não encontra suporte suficiente nos próprios elementos fáticos descritos pela expert.

A perícia e os documentos administrativos comprovam exposição habitual a agentes biológicos e contato com pacientes e materiais potencialmente infectocontagiantes em ambiente hospitalar, circunstâncias compatíveis com o grau médio, já percebido pela autora, mas não demonstram contato permanente, durante toda a jornada, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.

Deve-se afastar a conclusão pericial quando, descolando-se dos próprios fatos nela descritos e da documentação funcional contemporânea, entende devido o grau máximo sem demonstração de que a parte autora trabalhe permanentemente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados.

Assim, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no Anexo 14 da NR-15 para a majoração pretendida. Deve, portanto, ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.

Em consequência, resta prejudicado o recurso da autora, que pretende exclusivamente a ampliação dos efeitos financeiros do adicional em grau máximo para período anterior à perícia judicial.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos, DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 20%, ficando PREJUDICADO o recurso da parte autora. Sem condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que recorrente vencedora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

 



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020507165v14 e do código CRC 10afc18e.

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Documento:510020507166
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7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007094-72.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ANEXO 14 DA NR-15. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS FÁTICOS E A CONCLUSÃO DO EXPERT. TEMA 211 DA TNU. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos interpostos pela União e pela parte autora contra sentença que reconheceu a auxiliar de enfermagem lotada na Área de Comissão de Curativos do Hospital Federal de Bonsucesso o direito à majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%, em razão de exposição a agentes biológicos, pretendendo a União a improcedência do pedido e a autora a ampliação dos efeitos financeiros da vantagem para período anterior à perícia judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se as condições de trabalho da autora caracterizam exposição a agentes biológicos em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15; (ii) estabelecer se a conclusão da perícia judicial pelo grau máximo prevalece diante dos demais elementos probatórios e das inconsistências internas do laudo; e (iii) determinar, em caso de reconhecimento do grau máximo, o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 68 da Lei nº 8.112/1990 assegura adicional de insalubridade ao servidor que trabalhe habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, enquanto o art. 12 da Lei nº 8.270/1991 fixa os percentuais de 5%, 10% e 20% para os graus mínimo, médio e máximo.

4. O Anexo 14 da NR-15 enquadra em grau máximo o trabalho ou as operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, ao passo que enquadra em grau médio o contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

5. O contato habitual com pacientes, sangue, secreções ou materiais potencialmente infectocontagiantes em ambiente hospitalar, por si só, não caracteriza insalubridade em grau máximo, pois essas circunstâncias se inserem na hipótese normativa correspondente ao grau médio.

6. A prova técnica deve identificar o ambiente de trabalho, as atividades exercidas, os agentes presentes e a forma e a frequência da exposição, mas o enquadramento jurídico dessas circunstâncias nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15 compete ao julgador, que não se vincula à conclusão pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC.

7. A documentação funcional demonstra que a autora realiza curativos, prepara pacientes, auxilia enfermeiros, higieniza leitos e bancadas e encaminha materiais à esterilização, atendendo pacientes em isolamento concomitantemente com outros pacientes do setor.

8. O atendimento eventual ou intermitente a pacientes em isolamento em unidade ambulatorial de curativos não equivale a contato permanente com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, requisito previsto no Anexo 14 da NR-15 para o enquadramento em grau máximo.

9. O laudo pericial apresenta descompasso entre os fatos e respostas nele registrados e sua conclusão final pelo grau máximo, pois a perita afirma que o isolamento de bloqueio não se aplica ao caso e registra que não existe risco majorado em razão do atendimento a pacientes em isolamento durante a pandemia ou por outras doenças infectocontagiosas.

10. A perícia e os documentos administrativos comprovam exposição habitual a agentes biológicos e contato com pacientes e materiais potencialmente infectocontagiantes em ambiente hospitalar, circunstâncias compatíveis com o grau médio já percebido pela autora, mas não demonstram contato permanente, durante toda a jornada, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.

11. O Tema 211 da TNU não altera a solução da controvérsia, pois trata do reconhecimento de tempo especial previdenciário por exposição a agentes biológicos para fins do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, enquanto o caso examina o enquadramento do grau do adicional de insalubridade devido a servidor público federal, segundo critérios próprios do Anexo 14 da NR-15.

12. A ausência de comprovação dos requisitos específicos para o enquadramento em grau máximo impõe a reforma da sentença e a improcedência do pedido de majoração do adicional de insalubridade.

13. A improcedência do pedido principal prejudica o recurso da autora, que pretende exclusivamente a ampliação dos efeitos financeiros do adicional em grau máximo para período anterior à perícia judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso da União provido. Recurso da autora prejudicado.

Tese de julgamento: 1. O contato habitual com agentes biológicos, pacientes e materiais potencialmente infectocontagiantes em ambiente hospitalar enquadra-se em grau médio de insalubridade quando não demonstrado contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 2. O julgador pode afastar a conclusão do laudo pericial quanto ao grau de insalubridade quando os fatos apurados e os demais elementos probatórios não sustentam o enquadramento jurídico proposto pelo expert. 3. O atendimento eventual ou intermitente a pacientes em isolamento, concomitantemente ao atendimento de outros pacientes do setor, não caracteriza, por si só, a exposição permanente exigida pelo Anexo 14 da NR-15 para o grau máximo. 4. O Tema 211 da TNU, relativo ao reconhecimento de tempo especial previdenciário, não rege o enquadramento do grau de insalubridade devido a servidor público federal.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 20%, ficando PREJUDICADO o recurso da parte autora. Sem condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que recorrente vencedora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020507166v4 e do código CRC f0a534e4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007094-72.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2026, na sequência 69, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 20%, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE RECORRENTE VENCEDORA. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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