RECURSO CÍVEL Nº 5007094-72.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos por M. C. D. S. R. O. e pela UNIÃO em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré a majorar o adicional de insalubridade recebido pela autora do grau médio (10%) para o grau máximo (20%), bem como ao pagamento das respectivas diferenças a partir de 01/07/2025, data da perícia judicial (, , ).
A União sustenta que o laudo pericial não demonstrou contato permanente da autora com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito previsto no Anexo 14 da NR-15 para o enquadramento em grau máximo. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido ().
A autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença para que os efeitos financeiros do adicional em grau máximo retroajam à data do laudo administrativo anteriormente produzido, respeitada a prescrição quinquenal, invocando o PUIL 413/STJ e o Tema 367 da TNU ().
A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( ).
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal consiste em definir se as condições de trabalho da autora, auxiliar de enfermagem lotada na Área de Comissão de Curativos do Hospital Federal de Bonsucesso (), caracterizam exposição a agentes biológicos em grau máximo e justificam a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%, bem como, em caso positivo, o respectivo termo inicial.
O recurso da União merece provimento.
O adicional de insalubridade dos servidores públicos civis federais está previsto no artigo 68 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Regulando de maneira mais detalhada os critérios para pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos civis federais, foi editada a Lei 8.270/91, que tratou do tema nos seguintes termos:
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
[...]
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
Referido adicional de insalubridade é verba temporária concedida ao trabalhador que desempenhe atividade em condições extremas, consoante artigo 195, da Consolidação das Leis do Trabalho; NR 15 e 16 do Ministério do Trabalho e em cumprimento aos artigos 68 e 72 da Lei nº 8.112/90; artigo 12 da Lei 8270/91 e Decreto Federal 97.458/89 e I.N.SRH / SEPLAN nº 02/89.
A avaliação de tais condições de trabalho extraordinárias está sujeita à revisão contínua, não havendo que se presumir automaticamente expostas a agentes biológicos caracterizadores da insalubridade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ao analisar o Anexo nº 14 da NR-15, que trata da relação das atividades que envolvem agentes biológicos para fins de caracterização da insalubridade, verifica-se que a insalubridade em grau máximo abrange trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, além das demais hipóteses expressamente previstas na norma.
Já o grau médio contempla trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.
Portanto, o simples contato permanente com pacientes, sangue, secreções ou material potencialmente infectocontagiante em estabelecimento hospitalar não conduz, por si só, ao enquadramento em grau máximo, pois tais circunstâncias estão compreendidas na própria hipótese normativa correspondente ao grau médio.
Com a finalidade de apurar as condições efetivas de trabalho, foi realizada perícia judicial ().
A perita registrou que a autora exerce a função de auxiliar de enfermagem no Centro de Tratamento de Lesão de Pele, ambiente composto por salas de curativo e triagem, posto de enfermagem e dependências administrativas. Consta também do laudo que a exposição a agentes biológicos ocorre de forma habitual e permanente durante as atividades laborativas ( , fls. 04, 11):
Ao final, concluiu que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (, fl. 24):
Embora a perita tenha concluído pelo enquadramento em grau máximo, as conclusões da prova pericial devem ser apreciadas em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, não estando o julgador vinculado ao enquadramento jurídico proposto pelo expert.
Em matéria dessa natureza, incumbe à prova técnica identificar o ambiente de trabalho, as atividades desempenhadas, os agentes presentes e a forma e frequência da exposição. A subsunção das circunstâncias apuradas às hipóteses normativas estabelecidas no Anexo 14 da NR-15, contudo, constitui matéria submetida à apreciação judicial.
E, no caso, os próprios elementos objetivos constantes dos autos não sustentam a conclusão pelo grau máximo.
A documentação produzida pelo próprio Hospital Federal de Bonsucesso informa que a servidora exerce suas atividades na Área de Comissão de Curativos, cumprindo jornada semanal de 30 horas, realizando, entre outras tarefas, preparo de pacientes, auxílio ao enfermeiro na realização de curativos, realização de curativos em feridas, limpeza de leito e bancada após procedimento e encaminhamento dos materiais utilizados à central de esterilização ( , fl. 03).
Consta, ainda, no referido documento que a autora "desenvolve tais atividades CONCOMITANTEMENTE com pacientes em isolamento e pacientes de outras áreas do setor, logo, fica patente que o(a) autor(a) NÃO TRABALHA - ÚNICA / EXCLUSIVAMENTE / TÃO SOMENTE - EM CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO." ( , fl. 03).
Tal informação é compatível com as atividades ordinárias descritas para o setor: a autora presta assistência e realiza curativos em pacientes diversos, eventualmente incluindo pacientes submetidos a isolamento, de acordo com a demanda do serviço (, fls. 03/04, 12/13).
A circunstância é relevante.
Atender, em unidade ambulatorial de curativos, pacientes em isolamento conjuntamente com os demais pacientes do setor não equivale a exercer atividade permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos exigidos pelo Anexo 14 da NR-15.
A própria declaração funcional juntada aos autos descreve extenso rol de atividades, incluindo atendimento a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, circunstância que comprova a exposição a risco biológico, mas não conduz automaticamente ao grau máximo ().
Além disso, o laudo judicial apresenta inconsistências que recomendam especial cautela na valoração de sua conclusão.
Questionada sobre a existência de isolamento de bloqueio e sobre as condições necessárias ao enquadramento em grau máximo, a perita respondeu “não se aplica” (, fl. 18):
Indagada, ainda, se o grau de insalubridade poderia ser majorado em razão do trabalho com pacientes em isolamento durante a pandemia ou por outras doenças infectocontagiosas, respondeu que “não existe risco majorado” ( fl. 16):
Há, portanto, descompasso entre os elementos fáticos e respostas constantes do próprio laudo e sua conclusão final pelo grau máximo.
Como em qualquer setor hospitalar destinado à assistência direta ao paciente, o risco biológico está presente. No entanto, salvo os ambientes próprios de isolamento ou situações em que o contato com pacientes isolados constitua atividade permanente do servidor, o atendimento eventual ou intermitente desses pacientes não autoriza a majoração do adicional apenas em razão da possibilidade de ocorrência do contato.
Deste modo, não há outra conclusão a não ser a de que o contato da autora com pacientes em isolamento, embora possa ocorrer e seja inerente à dinâmica assistencial do setor, não restou demonstrado como permanente, constante durante toda a jornada laboral e como atividade principal da servidora, nos termos da regulamentação aplicável.
A orientação firmada para a concessão do adicional de insalubridade não é afastada pela invocação do Tema 211 da TNU.
O precedente versa sobre o reconhecimento de tempo especial previdenciário por exposição a agentes biológicos, para fins do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, enquanto a presente controvérsia diz respeito ao enquadramento do grau do adicional de insalubridade devido a servidor público federal, matéria submetida aos critérios específicos estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 e na regulamentação administrativa pertinente.
No caso concreto, portanto, a conclusão pericial pelo grau máximo não encontra suporte suficiente nos próprios elementos fáticos descritos pela expert.
A perícia e os documentos administrativos comprovam exposição habitual a agentes biológicos e contato com pacientes e materiais potencialmente infectocontagiantes em ambiente hospitalar, circunstâncias compatíveis com o grau médio, já percebido pela autora, mas não demonstram contato permanente, durante toda a jornada, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados.
Deve-se afastar a conclusão pericial quando, descolando-se dos próprios fatos nela descritos e da documentação funcional contemporânea, entende devido o grau máximo sem demonstração de que a parte autora trabalhe permanentemente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados.
Assim, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no Anexo 14 da NR-15 para a majoração pretendida. Deve, portanto, ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.
Em consequência, resta prejudicado o recurso da autora, que pretende exclusivamente a ampliação dos efeitos financeiros do adicional em grau máximo para período anterior à perícia judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos, DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 20%, ficando PREJUDICADO o recurso da parte autora. Sem condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que recorrente vencedora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020507165v14 e do código CRC 10afc18e.
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