RECURSO CÍVEL Nº 5076140-44.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos por A. P. D. A. e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento do benefício VGBL vinculado ao certificado n.º 17081312 e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.
A autora requer indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em razão da recusa e da demora no pagamento.
A Caixa Vida e Previdência sustenta que a indicação da autora como beneficiária não pode prevalecer, pois a proposta foi autenticada por telefone que não pertenceria à participante. Requer a improcedência do pedido principal ou, subsidiariamente, a apresentação de documentos dos herdeiros legais, a revisão dos critérios de atualização do saldo e a observância da retenção do imposto de renda.
A CEF não interpôs recurso próprio.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia principal consiste em verificar se os elementos apresentados pela seguradora são suficientes para afastar a indicação da autora como beneficiária do plano.
A proposta contém, no item 9.13 (), previsão de que o telefone ou e-mail utilizado na assinatura digital deve pertencer à titular do plano ou a seu representante legal, sob pena de nulidade do pagamento aos beneficiários indicados em caso de sinistro. A cláusula, portanto, deve ser considerada na análise da alegação recursal:
O registro da autenticação eletrônica identifica o número utilizado para o envio do código. A seguradora afirma que, em consulta ao seu banco de dados, verificou que a linha pertencia a terceiro. Contudo, os elementos apontados não identificam nominalmente o titular da linha nem permitem verificar, de forma suficiente, a situação cadastral na data da assinatura ou a existência de representação da participante. Também não foi apresentado elemento concreto que indique que a designação da autora, registrada na documentação do plano, contrariava a vontade de Paulina Silva.
A divergência alegada justificava a apuração administrativa. Nas circunstâncias demonstradas, porém, ela não basta para aplicar a consequência prevista no item 9.13 e afastar a beneficiária expressamente indicada. Cabia à seguradora comprovar o fato impeditivo do direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A existência da cláusula contratual não supre a prova do fato necessário à sua incidência.
Os termos apresentados por pessoas identificadas nos autos como herdeiras da participante, nos quais manifestam concordância com o recebimento do valor pela autora, reforçam a ausência de oposição conhecida à destinação pretendida.
Mantida a indicação da autora, não incide a regra subsidiária de pagamento aos herdeiros legais, prevista no art. 14, § 2º, do regulamento do plano e no art. 792 do Código Civil, na redação vigente à época do óbito (anterior à Lei 15.040/2024). Pela mesma razão, o pagamento do benefício reconhecido na sentença não deve ser condicionado à apresentação dos documentos exigidos para habilitação desses herdeiros.
Quanto à atualização, a sentença adotou como base o saldo existente na data do falecimento da participante, determinando sua correção monetária desde então e a incidência de juros de mora a partir da citação. O recurso não demonstra que essa fórmula tenha incluído, sobre o mesmo principal e pelo mesmo período, a rentabilidade posterior das cotas do fundo. Não há, assim, duplicidade identificada que justifique a reforma do capítulo. Na apuração do valor devido, deve ser observada a base fixada no título, sem acrescentar a ela, cumulativamente, a rentabilidade posterior do plano.
A seguradora requer, ainda, pronunciamento sobre a retenção de imposto de renda. A sentença reconheceu o direito ao pagamento do benefício e não afastou eventual obrigação tributária prevista em lei. A definição antecipada de retenção à alíquota de 15% depende do enquadramento tributário das parcelas pagas e não é necessária para resolver a obrigação principal discutida nestes autos. Eventual retenção deverá observar a legislação aplicável, sem que este julgamento constitua declaração de incidência ou de isenção tributária.
Passo ao recurso da autora.
A recusa administrativa e a demora no recebimento do benefício, embora tenham exigido a busca da tutela jurisdicional, não configuram, por si sós, dano moral presumido. A controvérsia envolveu a autenticação da proposta e a identificação de quem deveria receber o saldo. Nos elementos examinados, não há demonstração de consequência pessoal excepcional, diretamente atribuível à atuação das rés, que justifique a reparação extrapatrimonial. Deve ser mantida, portanto, a rejeição do pedido indenizatório.
A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, reiterada apenas em contrarrazões, não integra o objeto de recurso próprio da instituição. A eventual extensão dos efeitos do recurso da litisconsorte, prevista no art. 1.005 do CPC, não altera o resultado, diante do desprovimento do recurso quanto à obrigação principal.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., mantendo a sentença, com os esclarecimentos constantes da fundamentação quanto à apuração do saldo e à questão tributária. Condeno cada recorrente ao pagamento das custas recursais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de danos morais, quanto à autora, e em 10% sobre o valor atualizado da condenação principal, quanto à Caixa Vida e Previdência S.A., nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Em relação à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020557856v7 e do código CRC 5b491618.
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Data e Hora: 08/10/2026, às 15:16:54