Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5076140-44.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos por A. P. D. A. e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento do benefício VGBL vinculado ao certificado n.º 17081312 e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

A autora requer indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em razão da recusa e da demora no pagamento.

A Caixa Vida e Previdência sustenta que a indicação da autora como beneficiária não pode prevalecer, pois a proposta foi autenticada por telefone que não pertenceria à participante. Requer a improcedência do pedido principal ou, subsidiariamente, a apresentação de documentos dos herdeiros legais, a revisão dos critérios de atualização do saldo e a observância da retenção do imposto de renda.

A CEF não interpôs recurso próprio.

É o relatório. Decido.

VOTO

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia principal consiste em verificar se os elementos apresentados pela seguradora são suficientes para afastar a indicação da autora como beneficiária do plano.

A proposta contém, no item 9.13 (evento 11, OUT19), previsão de que o telefone ou e-mail utilizado na assinatura digital deve pertencer à titular do plano ou a seu representante legal, sob pena de nulidade do pagamento aos beneficiários indicados em caso de sinistro. A cláusula, portanto, deve ser considerada na análise da alegação recursal:

 

O registro da autenticação eletrônica identifica o número utilizado para o envio do código. A seguradora afirma que, em consulta ao seu banco de dados, verificou que a linha pertencia a terceiro. Contudo, os elementos apontados não identificam nominalmente o titular da linha nem permitem verificar, de forma suficiente, a situação cadastral na data da assinatura ou a existência de representação da participante. Também não foi apresentado elemento concreto que indique que a designação da autora, registrada na documentação do plano, contrariava a vontade de Paulina Silva.

A divergência alegada justificava a apuração administrativa. Nas circunstâncias demonstradas, porém, ela não basta para aplicar a consequência prevista no item 9.13 e afastar a beneficiária expressamente indicada. Cabia à seguradora comprovar o fato impeditivo do direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A existência da cláusula contratual não supre a prova do fato necessário à sua incidência.

Os termos apresentados por pessoas identificadas nos autos como herdeiras da participante, nos quais manifestam concordância com o recebimento do valor pela autora, reforçam a ausência de oposição conhecida à destinação pretendida. 

Mantida a indicação da autora, não incide a regra subsidiária de pagamento aos herdeiros legais, prevista no art. 14, § 2º, do regulamento do plano e no art. 792 do Código Civil, na redação vigente à época do óbito (anterior à Lei 15.040/2024). Pela mesma razão, o pagamento do benefício reconhecido na sentença não deve ser condicionado à apresentação dos documentos exigidos para habilitação desses herdeiros.

Quanto à atualização, a sentença adotou como base o saldo existente na data do falecimento da participante, determinando sua correção monetária desde então e a incidência de juros de mora a partir da citação. O recurso não demonstra que essa fórmula tenha incluído, sobre o mesmo principal e pelo mesmo período, a rentabilidade posterior das cotas do fundo. Não há, assim, duplicidade identificada que justifique a reforma do capítulo. Na apuração do valor devido, deve ser observada a base fixada no título, sem acrescentar a ela, cumulativamente, a rentabilidade posterior do plano.

A seguradora requer, ainda, pronunciamento sobre a retenção de imposto de renda. A sentença reconheceu o direito ao pagamento do benefício e não afastou eventual obrigação tributária prevista em lei. A definição antecipada de retenção à alíquota de 15% depende do enquadramento tributário das parcelas pagas e não é necessária para resolver a obrigação principal discutida nestes autos. Eventual retenção deverá observar a legislação aplicável, sem que este julgamento constitua declaração de incidência ou de isenção tributária.

Passo ao recurso da autora.

A recusa administrativa e a demora no recebimento do benefício, embora tenham exigido a busca da tutela jurisdicional, não configuram, por si sós, dano moral presumido. A controvérsia envolveu a autenticação da proposta e a identificação de quem deveria receber o saldo. Nos elementos examinados, não há demonstração de consequência pessoal excepcional, diretamente atribuível à atuação das rés, que justifique a reparação extrapatrimonial. Deve ser mantida, portanto, a rejeição do pedido indenizatório.

A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, reiterada apenas em contrarrazões, não integra o objeto de recurso próprio da instituição. A eventual extensão dos efeitos do recurso da litisconsorte, prevista no art. 1.005 do CPC, não altera o resultado, diante do desprovimento do recurso quanto à obrigação principal.

 

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., mantendo a sentença, com os esclarecimentos constantes da fundamentação quanto à apuração do saldo e à questão tributária. Condeno cada recorrente ao pagamento das custas recursais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de danos morais, quanto à autora, e em 10% sobre o valor atualizado da condenação principal, quanto à Caixa Vida e Previdência S.A., nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Em relação à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

 



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020557856v7 e do código CRC 5b491618.

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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
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Documento:510020557857
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5076140-44.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PLANO VGBL. BENEFICIÁRIA INDICADA NA PROPOSTA. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INDICAÇÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos inominados interpostos pela autora e pela Caixa Vida e Previdência S.A. contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento do benefício VGBL vinculado ao certificado n.º 17081312 e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora busca reparação moral; a seguradora impugna a indicação da beneficiária e, subsidiariamente, os critérios de pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se a autenticação da proposta por telefone que, segundo a seguradora, não pertenceria à participante afasta a beneficiária indicada; se o pagamento depende da habilitação dos herdeiros; se há duplicidade na atualização do saldo ou necessidade de definir a retenção tributária; e se a recusa e a demora no pagamento configuram dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embora a proposta preveja consequência para a utilização de telefone ou e-mail que não pertença à titular ou a seu representante legal, os elementos apresentados não identificam suficientemente o titular da linha na data da assinatura nem afastam a possibilidade de representação. Não há prova bastante para desconsiderar a indicação da autora como beneficiária.

4. Mantida a indicação, o pagamento não se subordina à habilitação dos herdeiros legais. Os termos de concordância apresentados por pessoas identificadas como herdeiras constituem elemento complementar, sem substituir o fundamento do direito da beneficiária.

5. A atualização do saldo fixada na sentença não apresenta duplicidade demonstrada com a rentabilidade posterior das cotas. Na apuração do benefício, deve ser observada a base estabelecida no título, sem acréscimo cumulativo dessa rentabilidade. Eventual retenção de imposto de renda observará a legislação aplicável, sem definição antecipada de alíquota neste julgamento.

6. A recusa administrativa e a demora no pagamento, diante da controvérsia sobre a autenticação da proposta, não bastam, por si sós, para caracterizar dano moral. Não foi demonstrada consequência pessoal excepcional diretamente atribuível à atuação das rés.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: A indicação de beneficiária em proposta de VGBL não é afastada por alegação de irregularidade na autenticação eletrônica sem prova suficiente do fato necessário à aplicação da cláusula contratual. A recusa e a demora no pagamento do benefício não geram, por si sós, dano moral presumido.

Dispositivos relevantes citados: art. 373, II, e art. 1.005 do CPC; art. 792 do Código Civil na redação anterior à Lei 15.040/2024.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., mantendo a sentença, com os esclarecimentos constantes da fundamentação quanto à apuração do saldo e à questão tributária. Condeno cada recorrente ao pagamento das custas recursais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de danos morais, quanto à autora, e em 10% sobre o valor atualizado da condenação principal, quanto à Caixa Vida e Previdência S.A., nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Em relação à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020557857v5 e do código CRC 838df25b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5076140-44.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2026, na sequência 20, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., MANTENDO A SENTENÇA, COM OS ESCLARECIMENTOS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APURAÇÃO DO SALDO E À QUESTÃO TRIBUTÁRIA. CONDENO CADA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, QUANTO À AUTORA, E EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, QUANTO À CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995. EM RELAÇÃO À AUTORA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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