RECURSO CÍVEL Nº 5006982-62.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pela União em face da sentença do Evento 25, que julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Assim, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por T. D. A. A. em face da União Federal, para condenar a ré ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais no valor de R$ 22.225,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais);
b) Compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Os valores devem ser atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e sem honorários advocatícios".
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que participou do Leilão Eletrônico nº 0400100/000001/2024, promovido pela Receita Federal do Brasil, no qual arrematou o veículo VW Golf Sportline 2009, placa KKF0141, pelo valor de R$ 22.225,00. Afirma que, após a expedição da carta de arrematação, o bem foi transportado de Recife/PE para Varginha/MG, onde realizou investimentos em manutenção mecânica, pneus e estética, passando o veículo a apresentar condições regulares de uso, inclusive com emplacamento perante o Detran/MG e realização de vistoria cautelar. Aduz que, posteriormente, foi surpreendido por ordem judicial de busca e apreensão decorrente de mandado de segurança ajuizado pelo antigo proprietário, que resultou na anulação do ato de perdimento e na determinação de restituição do veículo, ocasionando sua perda em favor de terceiro.
Relata que, em razão da evicção, ajuizou a presente demanda, pleiteando a reparação dos prejuízos materiais pelo valor de mercado do veículo na data da devolução, estimado em R$ 43.094,00 com base na Tabela FIPE, além de indenização por danos morais. Informa que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a União ao pagamento de R$ 22.225,00 a título de danos materiais, correspondente ao valor do lance oferecido no leilão, e de R$ 10.000,00 por danos morais. Sustenta que o juízo de origem, ao limitar a indenização material ao preço da arrematação, considerou a diferença entre este e o valor de mercado como mera expectativa de lucro decorrente de eventual revenda do veículo e afastou a consideração das benfeitorias por ausência de notas fiscais específicas.
Preliminarmente, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Afirma que o juízo de origem não teria enfrentado adequadamente os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apresentados no processo acerca da base de cálculo da indenização por evicção, segundo os quais a restituição deve considerar o valor da coisa ao tempo em que ocorreu a perda. Sustenta, ainda, que não teria sido devidamente apreciado o Laudo de Vistoria Cautelar realizado em 22/12/2025, o qual, segundo afirma, atestaria o perfeito estado estrutural e de conservação do veículo no momento de sua devolução, em contraposição às condições em que o bem se encontrava quando retirado do pátio da Receita Federal. Aduz que a rejeição genérica dos precedentes e a ausência de adequada valoração da prova técnica configurariam vício de fundamentação, requerendo a nulidade das decisões integrativas ou, alternativamente, o julgamento imediato da controvérsia pela Turma Recursal.
No tocante à multa aplicada em razão da oposição dos segundos embargos de declaração, a parte autora sustenta que a penalidade de 1% sobre o valor atualizado da causa é indevida, porquanto os aclaratórios teriam sido opostos com o objetivo de sanar omissões relevantes e promover o prequestionamento das matérias federal e constitucional discutidas. Argumenta que o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil exige o caráter manifestamente protelatório para a aplicação da penalidade e cita a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Requer, assim, o afastamento da multa.
No mérito, quanto à indenização decorrente da evicção, a parte autora sustenta que o valor da reparação não deve se limitar ao preço nominal pago na arrematação, mas corresponder ao valor da coisa no momento em que ocorreu o desapossamento. Fundamenta sua pretensão nos arts. 447 e 450, parágrafo único, do Código Civil, afirmando que a garantia contra a evicção visa à recomposição integral do patrimônio do adquirente de boa-fé. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a restituição deve observar o valor real do bem ao tempo da perda, independentemente do preço originalmente pago pelo adquirente, e argumenta que a limitação da indenização ao valor histórico da arrematação transferiria ao particular os riscos decorrentes da posterior invalidação do ato administrativo de perdimento.
Defende, nesse sentido, a utilização da Tabela FIPE como critério objetivo para a apuração do valor de mercado do veículo na data da evicção. Menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconhecem a Tabela FIPE como parâmetro idôneo para a avaliação de veículos automotores. Afirma que, no caso concreto, o valor de mercado do VW Golf Sportline 2009 correspondia a R$ 43.094,00 na data da devolução do bem, razão pela qual entende ser esse o montante adequado para a recomposição dos danos materiais.
Aduz, ainda, que a indenização deve considerar a valorização decorrente das benfeitorias realizadas no veículo. Sustenta que o Laudo de Vistoria Cautelar, elaborado por empresa credenciada ao Detran/MG, comprovaria que o automóvel se encontrava em excelente estado de conservação no momento da devolução, apesar de ter sido retirado do pátio da Receita Federal em condições precárias. Argumenta que a exigência de notas fiscais individualizadas das despesas realizadas configuraria formalismo excessivo, pois a valorização física do bem teria sido demonstrada por prova técnica. Com fundamento no art. 453 do Código Civil, defende o ressarcimento pelas benfeitorias necessárias ou úteis e afirma que a utilização do valor de mercado do veículo como base da indenização contempla economicamente as melhorias realizadas.
A parte autora acrescenta que também suportou despesas relacionadas ao transporte do veículo, arrematado em Recife/PE e posteriormente conduzido até Varginha/MG, em percurso superior a 2.300 quilômetros, além de gastos com manutenção. Sustenta que tais despesas constituiriam prejuízos diretamente decorrentes da evicção, nos termos do art. 450, II, do Código Civil, e que a reparação deve assegurar a recomposição integral do patrimônio afetado pela perda do bem.
Diante disso, a parte autora requer o provimento do recurso para que sejam declaradas nulas as decisões integrativas, por negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação, ou, desde logo, reformada a sentença para elevar a indenização por danos materiais para R$ 43.094,00, correspondente ao valor de mercado do veículo segundo a Tabela FIPE na data do desapossamento, ou, subsidiariamente, para montante não inferior a 80% desse valor. Requer, ainda, o afastamento da multa de 1% aplicada nos segundos embargos de declaração, a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação da União ao pagamento das verbas de sucumbência.
Por outro lado, em suas razões recursais, a União sustenta que a sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor do lance ofertado pelo autor em leilão promovido pela Receita Federal, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da posterior devolução do veículo ao antigo proprietário, determinada judicialmente.
Quanto aos danos morais, a recorrente argumenta que os elementos constantes dos autos não demonstram lesão concreta a direitos da personalidade, sofrimento excepcional, humilhação, constrangimento público ou repercussão relevante na esfera íntima do autor. Afirma que a situação vivenciada se limitou a contratempos e frustrações de natureza patrimonial relacionados à aquisição de veículo em leilão público, circunstâncias que, embora eventualmente desagradáveis, não seriam suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Acrescenta que a própria narrativa autoral evidencia que o prejuízo alegado decorreu essencialmente da perda da disponibilidade do bem e de seus reflexos econômicos, tendo a pretensão se concentrado na recomposição patrimonial decorrente da alegada evicção.
Aduz, ainda, que a atuação administrativa ocorreu sob a presunção de legitimidade dos atos praticados, destacando que a pena de perdimento do veículo havia sido aplicada em 25/11/2021, que o leilão foi realizado em 02/08/2024 e que a entrega do bem ao arrematante ocorreu em 10/09/2024. Ressalta que a primeira decisão judicial favorável à restituição do veículo ao antigo proprietário somente foi proferida em 12/11/2024, posteriormente à alienação e à tradição do bem. Sustenta, assim, não haver elemento indicativo de atuação arbitrária, abusiva ou desidiosa da Administração que justifique a compensação por dano moral.
A recorrente defende, também, que a controvérsia deve ser examinada à luz das peculiaridades da aquisição de bens em leilão público, modalidade submetida a regras específicas previamente estabelecidas em edital e que envolve riscos próprios, inclusive quanto à possibilidade de questionamentos administrativos ou judiciais relacionados à situação jurídica dos bens. Nesse sentido, argumenta que o autor, ao participar do certame, aderiu às condições previstas no edital e assumiu os riscos ordinários inerentes à modalidade de aquisição, não podendo sustentar que a restituição posterior do veículo tenha representado risco absolutamente imprevisível ou estranho à dinâmica do negócio.
Ressalta, ademais, que o veículo permaneceu na posse do autor por período relativamente curto, pois foi entregue em 10/09/2024 e a decisão judicial que determinou sua restituição ao antigo proprietário foi proferida em 12/11/2024, aproximadamente dois meses depois. Defende que tal circunstância afasta a premissa de consolidação de expectativa prolongada quanto ao exercício pleno e duradouro dos poderes inerentes à propriedade, bem como demonstra que eventual frustração decorrente da devolução do bem não ultrapassaria os limites dos dissabores próprios de uma controvérsia patrimonial.
Subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, a União requer a redução do valor arbitrado, ao argumento de que a quantia de R$ 10.000,00 seria excessiva diante das peculiaridades do caso concreto. Sustenta que não houve demonstração de consequências extraordinárias, abalo psicológico relevante, exposição vexatória ou comprometimento da honra, imagem ou de outros atributos da personalidade, destacando, ainda, que a Administração atuou amparada por ato administrativo válido e eficaz à época da alienação, sem evidência de má-fé ou deliberada violação de direitos do particular. Defende, por isso, a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo, caso não seja afastada a condenação, a redução da indenização para R$ 3.000,00.
Por tais razões, a União requer o provimento do recurso inominado, para que seja afastada a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, reduzido o respectivo valor para R$ 3.000,00.
É o relatório. Decido.
VOTO
DO RECURSO DO AUTOR
Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, isso porque, embora a sentença e as decisões proferidas em sede de embargos de declaração devam enfrentar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se exige do julgador manifestação individualizada sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que sejam indicadas, de forma clara e suficiente, as razões que conduziram à conclusão adotada.
No caso, o juízo a quo apreciou as questões controvertidas e apresentou fundamentação suficiente para justificar a limitação da indenização material ao valor pago na arrematação, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A discordância da parte quanto à valoração das provas e à interpretação jurídica adotada não se confunde com ausência de fundamentação nem caracteriza, por si só, negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, estando a causa em condições de imediato julgamento, eventual necessidade de revisão das conclusões alcançadas na origem não implica nulidade do julgado, podendo a matéria ser apreciada diretamente por esta Turma Recursal.
No que tange à multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos no evento 49, não merece acolhimento o pedido de afastamento formulado pelo autor. Nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejam a aplicação de multa ao embargante, em valor não superior a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
No caso em análise, verifica-se que, ao opor os segundos embargos de declaração em face da decisão do evento 39, a parte autora reiterou, em essência, os mesmos argumentos já examinados e afastados por ocasião do primeiro julgamento integrativo, pretendendo, por essa via, a modificação do julgado em razão de sua discordância quanto à valoração das provas. A reiteração de questões já devidamente apreciadas, sem a indicação de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, evidencia o uso inadequado da via aclaratória e justifica a manutenção da multa aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Quanto aos danos materiais decorrentes da evicção, a sentença do também deve ser mantida. A evicção traduz a garantia legal devida pelo alienante ao adquirente que se vê privado total ou parcialmente da posse ou propriedade do bem em razão de direito anterior reconhecido em favor de terceiro, garantia esta que subsiste inclusive nas alienações consumadas em hasta pública, nos termos do artigo 447 do Código Civil. O dever ressarcitório visa precipuamente a recompor o patrimônio do evicto ao estado anterior à celebração do negócio, neutralizando o desfalque financeiro efetivamente suportado.
No caso em análise, o autor desembolsou a quantia de R$ 22.225,00 (, fl. 3) para arrematar o veículo em leilão promovido pela Receita Federal, quantia esta que traduz o efetivo ônus financeiro suportado. A pretensão de estender a condenação ao valor da Tabela FIPE não encontra fundamento válido. A aquisição em leilões públicos caracteriza-se pela obtenção de bens por valor comumente inferior à cotação média de mercado. A diferença entre o preço da arrematação e o valor médio divulgado em tabelas de referência reflete a expectativa de deságio própria do negócio jurídico, não constituindo prejuízo patrimonial direto decorrente da evicção, tampouco dano emergente real e comprovado.
Do mesmo modo, não há elementos nos autos que justifiquem a majoração da indenização em razão das alegadas despesas com benfeitorias e manutenção do veículo. Embora o laudo de vistoria cautelar () ateste as condições gerais do automóvel, o documento não comprova os valores efetivamente despendidos pelo autor com peças, reparos ou serviços de manutenção. Tampouco foram apresentados notas fiscais, recibos ou outros documentos que permitam identificar e quantificar tais gastos. Desse modo, não há como incluir essas despesas no valor da indenização. A restituição do valor pago pela arrematação mostra-se suficiente para reparar o prejuízo material comprovado nos autos.
DO RECURSO DA UNIÃO
No que diz respeito ao recurso inominado interposto pela União, não merece acolhimento o pedido de afastamento ou redução da indenização por danos morais. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente, para a sua configuração, a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação estatal.
No caso dos autos, o autor arrematou o veículo em leilão promovido pela própria União, efetuou o pagamento, providenciou a transferência e regularização do automóvel e permaneceu na sua posse por mais de um ano.
Posteriormente, foi obrigado a entregar o veículo em razão de decisão judicial que reconheceu a irregularidade do ato de perdimento que havia dado origem à alienação. Não se trata, portanto, de simples frustração decorrente da perda de uma oportunidade ou de expectativa de negócio, mas da efetiva privação de um bem que havia sido regularmente adquirido pelo autor e incorporado à sua esfera patrimonial.
A situação foi agravada pelo fato de que a restituição do veículo ocorreu mediante cumprimento de mandado de apreensão e restituição do veículo, sem que a União tivesse solucionado previamente a questão de forma administrativa (, fls. 557/559, 579 e 588/590). O conjunto dessas circunstâncias evidencia que os transtornos suportados pelo autor ultrapassaram aqueles próprios de um mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais.
Quanto ao valor arbitrado, a quantia de R$ 10.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, considerando a forma como ocorreu a perda do veículo, o período em que o autor permaneceu na sua posse e os transtornos decorrentes da necessidade de sua restituição. Não se verifica, portanto, excesso que justifique a redução pretendida pela União.
Por tais razões, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, mantida, ademais, a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (evento 49). Em razão da sucumbência recíproca em grau recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020476762v11 e do código CRC 94243f5f.
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