Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5034498-57.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) em face da sentença do Evento 36, que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para, em confirmação à tutela de urgência, condenar a União Federal e o SERPRO a manterem a exclusão dos dados de e-mail e telefone desconhecidos atrelados ao CPF nº 330.750.187-91 (M. H. B. R.) na plataforma Gov.br, permitindo o cancelamento da autenticação em dois fatores vinculada a tais dados e possibilitando o cadastro dos dados corretos da autora (email helenarabello409@gmail.com e telefone 21 99246-2211) para que ela possa acessar normalmente os serviços disponibilizados pelo governo federal através da referida plataforma. Sem custas e sem honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa".

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como operador de dados da plataforma Gov.br, sob as diretrizes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, a quem atribui a condição de controlador dos dados, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018. Afirma que as decisões relativas às regras de negócio, aos parâmetros de segurança, aos procedimentos de recuperação de contas e aos canais de atendimento administrativo competem ao MGI, não dispondo o SERPRO de autonomia para alterá-los ou flexibilizá-los. Defende, assim, que eventual determinação relacionada aos procedimentos administrativos de recuperação da conta deveria ser dirigida exclusivamente à União, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços técnicos a seu cargo e de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados pela parte autora. Alega que, conforme reconhecido na própria sentença, não houve invasão cibernética, vazamento de dados ou comprometimento da infraestrutura de segurança da plataforma Gov.br, tendo a fraude decorrido de intervenção externa ao sistema. Aduz que a alteração dos dados cadastrais teria resultado de atuação de terceiros, mediante mecanismos externos ao software, circunstância que afastaria a responsabilidade civil do SERPRO.

Argumenta, ainda, que o chamado “círculo vicioso” verificado no procedimento de recuperação da conta decorre das regras de atendimento e de validação biométrica e cadastral estabelecidas pelo MGI, não estando compreendido no âmbito de atuação ou decisão do recorrente. Sustenta, com fundamento no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 13.709/2018, que a responsabilização do operador pressupõe a inobservância das medidas de segurança cabíveis, o que não teria ocorrido no caso. Invoca, ainda, subsidiariamente, a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegada culpa exclusiva de terceiros.

Por fim, sustenta que faz jus às prerrogativas processuais e tributárias atribuídas à Fazenda Pública, afirmando ser empresa pública federal prestadora de serviço público essencial de tecnologia da informação e atuar em regime de exclusividade em atividades estratégicas da União. Requer, em consequência, o reconhecimento da isenção de custas e preparo e a restituição dos valores recolhidos para a interposição do recurso.

Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao SERPRO. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, diante da ausência de falha técnica, de conduta ilícita e de nexo causal, bem como o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública e a restituição do preparo recursal recolhido.

É o relatório. Decido.

VOTO

A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) pela impossibilidade de a parte autora recuperar o acesso à sua conta na plataforma Gov.br, após a vinculação indevida de endereço eletrônico e número de telefone de terceiros, bem como à alegada ilegitimidade passiva do recorrente.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, isso porque, conforme esclarecido pelo próprio SERPRO, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma Gov.br, enquanto o recorrente desempenha a função de operador, incumbindo-lhe a execução técnica da infraestrutura e das soluções tecnológicas determinadas pela controladora.

Essa distinção de atribuições, contudo, não afasta a pertinência subjetiva do SERPRO para responder à presente demanda. União e SERPRO participam, em esferas distintas e complementares, da gestão e operacionalização da plataforma Gov.br, sendo a pretensão autoral direcionada justamente à adoção de providências relacionadas ao funcionamento e à recuperação do acesso à conta digital. Eventual procedência do pedido repercute, portanto, tanto sobre a esfera administrativa da União, responsável pela definição das políticas e procedimentos de tratamento dos dados, quanto sobre a atuação técnica do SERPRO, encarregado da implementação e execução das soluções tecnológicas correspondentes.

Há, assim, pertinência subjetiva do recorrente para integrar o polo passivo, não havendo fundamento para a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No mérito, a questão controvertida não reside na existência de defeito intrínseco nos algoritmos de segurança ou em eventual invasão direta aos servidores centrais do SERPRO. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, a documentação técnica acostada pela empresa pública ré (evento 19, COMP2 e evento 19, COMP4 a evento 19, COMP7) e pela União (evento 20, ANEXO3) demonstra que as camadas de segurança da plataforma operaram para restringir o acesso à conta quando detectadas alterações cadastrais suspeitas.

Com efeito, discute-se a ineficácia dos mecanismos administrativos disponibilizados à autora para recuperar o controle de sua própria identidade eletrônica após a consumação de fraude externa. Conforme fartamente demonstrado pelos registros de tela anexados à exordial (evento 1, INIC1), a autora, pessoa idosa e beneficiária da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), percorreu exaustivamente os caminhos oficiais de suporte: tentou redefinir credenciais por meio de instituição financeira conveniada, realizou a validação biométrica facial e a leitura do código do documento oficial de identidade, abriu chamados formais e preencheu formulários eletrônicos de atendimento.

A despeito de ter comprovado a sua identidade perante a Administração, a autora ficou submetida a um ciclo vicioso automatizado, no qual o sistema condicionava a recuperação da conta ao envio de códigos de autenticação em dois fatores direcionados exatamente para a linha telefônica e o endereço eletrônico do terceiro fraudador, os quais constituíam o próprio objeto de sua impugnação (evento 1, INIC1, fls. 4/5). Esse bloqueio procedimental transformou as ferramentas de proteção em barreira intransponível contra o legítimo titular, inviabilizando o acesso a serviços sociais e previdenciários básicos mantidos pelo Estado.

O artigo 18, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — assegura de forma cogente que o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do agente de tratamento, a qualquer momento e mediante requisição expressa, a correção de dados inexatos ou desatualizados. A imposição de fluxo tecnológico que impeça materialmente o exercício desse direito após a demonstração da titularidade infringe a garantia legal e os princípios da segurança jurídica, transparência e eficiência administrativa.

Também não prospera o argumento de excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. Se a invasão cadastral decorreu de intervenção externa de agentes fraudadores, a incapacidade dos canais administrativos de restabelecer o acesso do titular qualifica-se como defeito na prestação do serviço e fortuito interno, inerente aos riscos da digitalização em larga escala da atividade estatal. Não se mostra razoável transferir ao administrado hipossuficiente o ônus de permanecer indefinidamente privado do acesso aos serviços públicos digitais e de benefícios alimentares em virtude de deficiências de fluxo entre o controlador e o operador da plataforma.

Diante disso, a confirmação da obrigação de fazer imposta conjuntamente à União e ao SERPRO é medida estritamente necessária para conferir definitividade à retificação cadastral operada no curso da lide, garantindo segurança jurídica contra novas distorções no perfil da usuária.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020490978v7 e do código CRC c6e5cea2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 08/10/2026, às 15:16:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 14:11:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510020490979
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5034498-57.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIGITAL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA GOV.BR. CONTA DIGITAL. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE E-MAIL E TELEFONE DE TERCEIROS. RECUPERAÇÃO DE ACESSO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OPERADOR DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DIGITAL. MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO INEFICAZES. FORTUITO INTERNO. RETIFICAÇÃO CADASTRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) contra sentença que, confirmando tutela de urgência, condenou a União e o recorrente a manterem a exclusão de e-mail e telefone desconhecidos vinculados ao CPF da autora na plataforma Gov.br, permitindo o cancelamento da autenticação em dois fatores associada a esses dados e o cadastramento das informações corretas, a fim de restabelecer o acesso aos serviços disponibilizados pelo governo federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o SERPRO possui legitimidade passiva, embora exerça a função de operador dos dados tratados na plataforma Gov.br; (ii) estabelecer se a impossibilidade de recuperação da conta, após a vinculação indevida de dados de terceiros, caracteriza falha na prestação do serviço público digital imputável ao recorrente; e (iii) determinar se a intervenção de terceiros fraudadores configura excludente de responsabilidade capaz de afastar a obrigação de fazer imposta conjuntamente à União e ao SERPRO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A distinção entre as funções de controlador, exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e de operador, exercida pelo SERPRO, não afasta a legitimidade passiva deste, pois União e SERPRO participam, em esferas distintas e complementares, da gestão e operacionalização da plataforma Gov.br.

  2. A pretensão de recuperação do acesso à conta digital repercute tanto sobre as políticas e procedimentos de tratamento de dados definidos pela União quanto sobre a execução técnica das soluções tecnológicas atribuída ao SERPRO, evidenciando a pertinência subjetiva do recorrente para integrar o polo passivo.

  3. As camadas de segurança da plataforma funcionaram para restringir o acesso diante de alterações cadastrais suspeitas, não estando a controvérsia centrada em defeito intrínseco dos algoritmos ou em invasão direta aos servidores do SERPRO.

  4. A falha na prestação do serviço ocorre na etapa posterior à fraude, diante da ineficácia dos mecanismos administrativos disponibilizados para que a legítima titular recuperasse o controle de sua identidade eletrônica, mesmo após percorrer os canais oficiais de atendimento e comprovar sua identidade.

  5. O procedimento de recuperação configurou ciclo vicioso ao condicionar o restabelecimento do acesso ao envio de códigos de autenticação para e-mail e telefone pertencentes ao terceiro fraudador, justamente os dados cuja vinculação indevida era contestada pela autora.

  6. O art. 18, III, da Lei nº 13.709/2018 assegura ao titular o direito de obter a correção de dados inexatos ou desatualizados, de modo que o fluxo tecnológico que impede materialmente o exercício desse direito após a comprovação da titularidade viola a garantia legal.

  7. A intervenção externa de agentes fraudadores não afasta a responsabilidade pela posterior incapacidade dos canais administrativos de restabelecer o acesso do titular, pois essa deficiência configura falha na prestação do serviço e fortuito interno inerente aos riscos da digitalização da atividade estatal.

  8. A manutenção da obrigação de fazer imposta conjuntamente à União e ao SERPRO é necessária para assegurar a retificação cadastral e conferir definitividade ao restabelecimento do acesso da usuária à plataforma Gov.br.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O SERPRO possui legitimidade passiva para responder por pretensão relacionada à recuperação de acesso e à operacionalização técnica da plataforma Gov.br, ainda que exerça a função de operador dos dados pessoais tratados no sistema. 2. A ineficácia dos mecanismos administrativos de recuperação de conta, após a vinculação indevida de dados de terceiros, caracteriza falha na prestação do serviço público digital. 3. A fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade pela deficiência dos mecanismos de recuperação do acesso do legítimo titular quando essa deficiência constitui risco inerente à atividade. 4. O titular de dados pessoais tem direito à correção de dados inexatos ou desatualizados, nos termos do art. 18, III, da Lei nº 13.709/2018.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, VI e VII, 18, III, 39 e 44, parágrafo único; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020490979v3 e do código CRC e6c31fda.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 08/10/2026, às 15:16:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 14:11:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5034498-57.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2026, na sequência 30, disponibilizada no DE de 21/09/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 14:11:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas