RECURSO CÍVEL Nº 5034498-57.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) em face da sentença do Evento 36, que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para, em confirmação à tutela de urgência, condenar a União Federal e o SERPRO a manterem a exclusão dos dados de e-mail e telefone desconhecidos atrelados ao CPF nº 330.750.187-91 (M. H. B. R.) na plataforma Gov.br, permitindo o cancelamento da autenticação em dois fatores vinculada a tais dados e possibilitando o cadastro dos dados corretos da autora (email helenarabello409@gmail.com e telefone 21 99246-2211) para que ela possa acessar normalmente os serviços disponibilizados pelo governo federal através da referida plataforma. Sem custas e sem honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa".
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como operador de dados da plataforma Gov.br, sob as diretrizes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, a quem atribui a condição de controlador dos dados, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018. Afirma que as decisões relativas às regras de negócio, aos parâmetros de segurança, aos procedimentos de recuperação de contas e aos canais de atendimento administrativo competem ao MGI, não dispondo o SERPRO de autonomia para alterá-los ou flexibilizá-los. Defende, assim, que eventual determinação relacionada aos procedimentos administrativos de recuperação da conta deveria ser dirigida exclusivamente à União, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços técnicos a seu cargo e de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados pela parte autora. Alega que, conforme reconhecido na própria sentença, não houve invasão cibernética, vazamento de dados ou comprometimento da infraestrutura de segurança da plataforma Gov.br, tendo a fraude decorrido de intervenção externa ao sistema. Aduz que a alteração dos dados cadastrais teria resultado de atuação de terceiros, mediante mecanismos externos ao software, circunstância que afastaria a responsabilidade civil do SERPRO.
Argumenta, ainda, que o chamado “círculo vicioso” verificado no procedimento de recuperação da conta decorre das regras de atendimento e de validação biométrica e cadastral estabelecidas pelo MGI, não estando compreendido no âmbito de atuação ou decisão do recorrente. Sustenta, com fundamento no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 13.709/2018, que a responsabilização do operador pressupõe a inobservância das medidas de segurança cabíveis, o que não teria ocorrido no caso. Invoca, ainda, subsidiariamente, a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegada culpa exclusiva de terceiros.
Por fim, sustenta que faz jus às prerrogativas processuais e tributárias atribuídas à Fazenda Pública, afirmando ser empresa pública federal prestadora de serviço público essencial de tecnologia da informação e atuar em regime de exclusividade em atividades estratégicas da União. Requer, em consequência, o reconhecimento da isenção de custas e preparo e a restituição dos valores recolhidos para a interposição do recurso.
Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao SERPRO. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, diante da ausência de falha técnica, de conduta ilícita e de nexo causal, bem como o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública e a restituição do preparo recursal recolhido.
É o relatório. Decido.
VOTO
A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) pela impossibilidade de a parte autora recuperar o acesso à sua conta na plataforma Gov.br, após a vinculação indevida de endereço eletrônico e número de telefone de terceiros, bem como à alegada ilegitimidade passiva do recorrente.
A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, isso porque, conforme esclarecido pelo próprio SERPRO, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma Gov.br, enquanto o recorrente desempenha a função de operador, incumbindo-lhe a execução técnica da infraestrutura e das soluções tecnológicas determinadas pela controladora.
Essa distinção de atribuições, contudo, não afasta a pertinência subjetiva do SERPRO para responder à presente demanda. União e SERPRO participam, em esferas distintas e complementares, da gestão e operacionalização da plataforma Gov.br, sendo a pretensão autoral direcionada justamente à adoção de providências relacionadas ao funcionamento e à recuperação do acesso à conta digital. Eventual procedência do pedido repercute, portanto, tanto sobre a esfera administrativa da União, responsável pela definição das políticas e procedimentos de tratamento dos dados, quanto sobre a atuação técnica do SERPRO, encarregado da implementação e execução das soluções tecnológicas correspondentes.
Há, assim, pertinência subjetiva do recorrente para integrar o polo passivo, não havendo fundamento para a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
No mérito, a questão controvertida não reside na existência de defeito intrínseco nos algoritmos de segurança ou em eventual invasão direta aos servidores centrais do SERPRO. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, a documentação técnica acostada pela empresa pública ré ( e a ) e pela União () demonstra que as camadas de segurança da plataforma operaram para restringir o acesso à conta quando detectadas alterações cadastrais suspeitas.
Com efeito, discute-se a ineficácia dos mecanismos administrativos disponibilizados à autora para recuperar o controle de sua própria identidade eletrônica após a consumação de fraude externa. Conforme fartamente demonstrado pelos registros de tela anexados à exordial (), a autora, pessoa idosa e beneficiária da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), percorreu exaustivamente os caminhos oficiais de suporte: tentou redefinir credenciais por meio de instituição financeira conveniada, realizou a validação biométrica facial e a leitura do código do documento oficial de identidade, abriu chamados formais e preencheu formulários eletrônicos de atendimento.
A despeito de ter comprovado a sua identidade perante a Administração, a autora ficou submetida a um ciclo vicioso automatizado, no qual o sistema condicionava a recuperação da conta ao envio de códigos de autenticação em dois fatores direcionados exatamente para a linha telefônica e o endereço eletrônico do terceiro fraudador, os quais constituíam o próprio objeto de sua impugnação (, fls. 4/5). Esse bloqueio procedimental transformou as ferramentas de proteção em barreira intransponível contra o legítimo titular, inviabilizando o acesso a serviços sociais e previdenciários básicos mantidos pelo Estado.
O artigo 18, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — assegura de forma cogente que o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do agente de tratamento, a qualquer momento e mediante requisição expressa, a correção de dados inexatos ou desatualizados. A imposição de fluxo tecnológico que impeça materialmente o exercício desse direito após a demonstração da titularidade infringe a garantia legal e os princípios da segurança jurídica, transparência e eficiência administrativa.
Também não prospera o argumento de excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. Se a invasão cadastral decorreu de intervenção externa de agentes fraudadores, a incapacidade dos canais administrativos de restabelecer o acesso do titular qualifica-se como defeito na prestação do serviço e fortuito interno, inerente aos riscos da digitalização em larga escala da atividade estatal. Não se mostra razoável transferir ao administrado hipossuficiente o ônus de permanecer indefinidamente privado do acesso aos serviços públicos digitais e de benefícios alimentares em virtude de deficiências de fluxo entre o controlador e o operador da plataforma.
Diante disso, a confirmação da obrigação de fazer imposta conjuntamente à União e ao SERPRO é medida estritamente necessária para conferir definitividade à retificação cadastral operada no curso da lide, garantindo segurança jurídica contra novas distorções no perfil da usuária.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020490978v7 e do código CRC c6e5cea2.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 08/10/2026, às 15:16:55